Jurisprudência do STJ
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
2021/0290692-0
Ministra REGINA HELENA COSTA (1157)
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
22/03/2022
DJe 07/04/2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. LEI N. 7.998/1990. REQUERIMENTO. PRAZO MÁXIMO ESTABELECIDO EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL.
1. Delimitação da questão de direito controvertida: legalidade da fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador requerer o seguro-desemprego e apresentar a documentação necessária.
2. Determinada a suspensão dos REsps e AREsps em segundo grau de jurisdição e/ou no Superior Tribunal de Justiça, adotando-se, neste último caso, a providência prevista no art. 256-L do RISTJ.
3. Recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em afetação conjunta com os REsps ns. 1.961.072/RS, 1.965.459/RS e 1.965.464/RS.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: "Legalidade da fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador requerer o seguro-desemprego e apresentar a documentação necessária", e, igualmente por unanimidade, determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ), conforme proposta da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
NOTAS
Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.
Índice de assuntos:
- Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
- Valor da indenização por dano moral
- Valor da indenização por dano estético
- Valor da indenização por dano moral coletivo
- Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
- Overrulling
- Distinguishing
- Quantidade de droga apreendida
- Aplicação ou não do princípio da insignificância
- Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
- Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
- Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
- Decisão de Afetação
- Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo
Possível alteração do acórdão visualizado:
- Embargos de Declaração acolhidos
- Ações rescisórias procedentes
- Embargos de Divergência providos
- Juízo de Retratação
Decisão de Afetação - Tema 1136
REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)
Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01036 PAR:00005 PAR:00006
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:0256L