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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
(RESP.CLAS. E @NUM="1494302") OU (RESP ADJ "1494302").SUCE.
1 ~ 1
Processo
REsp 1494302 / DF
RECURSO ESPECIAL
2014/0113236-3
Relator(a)
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Data do Julgamento
13/06/2017
Data da Publicação/Fonte
DJe 15/08/2017
Ementa
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  RECONHECIMENTO  E  DISSOLUÇÃO DE UNIÃO
ESTÁVEL. PARTILHA DE DIREITOS SOBRE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO.
POSSIBILIDADE.
1. Na dissolução de união estável, é possível a partilha dos
direitos de concessão de uso para moradia de imóvel público.
2. Os entes governamentais têm-se valido da concessão de uso como
meio de concretização da política habitacional e de regularização
fundiária, conferindo a posse de imóveis públicos para a moradia da
população carente. 3. A concessão de uso de bens para fins de
moradia, apesar de, por ela, não se alterar a titularidade do imóvel
e ser concedida, em regra, de forma graciosa, possui, de fato,
expressão econômica, notadamente por conferir ao particular o
direito ao desfrute do valor de uso em situação desigual em relação
aos demais particulares. Somado a isso, verifica-se, nos normativos
que regulam as referidas concessões, a possibilidade de sua
transferência, tanto por ato inter vivos como causa mortis, o que
também agrega a possibilidade de ganho patrimonial ao menciionado
direito.
4. Na hipótese, concedeu-se ao casal o direito de uso do imóvel.
Consequentemente, ficaram isentos dos ônus da compra da casa própria
e dos encargos de aluguéis, o que, indubitavelmente, acarretou ganho
patrimonial extremamente relevante.
5. Recurso especial não provido.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente),
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...]  realço a competência da Seção de Direito Privado para o
julgamento da causa.
É que, apesar de se tratar de concessão de uso de bem público
conferido pelo Governo do Distrito Federal, a discussão em voga é
unicamente sobre a possibilidade de meação deste direito pela
dissolução da união estável.
Assim, nos termos do art. 9°, § 2°, do RISTJ, compete à Segunda
Seção processar e julgar os feitos relativos a 'IV - direito de
família e sucessões'".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00009 PAR:00002 INC:00004
Versão 1.0.268 |  de 21/06/2021 12:00.