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Legislação Aplicada

É o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Secretaria de Jurisprudência sobre o entendimento do STJ acerca dos dispositivos legais selecionados. São disponibilizados também links para o acesso a outros produtos relacionados aos dispositivos estudados.

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Pesquisa Livre

Critério de pesquisa:
Legislação:
Artigo:
 
Versão 3.0.18 |  de 09/02/2024 17:07.