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Repetitivos e IACs Anotados

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Índice Remissivo

Índice atualizado em 01/12/2023 com a publicação do último recurso repetitivo julgado.

 EMENTA 
[...]
1.- É competente o Juízo do local em que situada a sede da entidade
organizadora de campeonato esportivo de caráter nacional para todos os
processos de ações ajuizadas em vários Juízos e Juizados Especiais,
situados em lugares diversos do país, questionando a mesma matéria
central, relativa à validade e à execução de decisões da Justiça
Desportiva, visto que a entidade esportiva de caráter nacional,
responsável, individual ou conjuntamente com quaisquer outras entidades,
pela organização (no caso, a CBF), deve, necessariamente, inclusive por
decisão de ofício, integrar o pólo passivo das demandas, sob pena de não
vir ela ser atingida pelos efeitos subjetivos da coisa julgada, e de
tornar-se o julgado desprovido de efetividade.
[...]
3.- Constitui matéria de interesse público, ante a necessidade de evitar
a dispersão jurisdicional, que atrasaria a prestação jurisdicional e
criaria insegurança jurídica, devido à possibilidade de decisões
contraditórias, a determinação da competência de Juízo único para
ajuizamentos plúrimos de processos por torcedores, clubes, entidades e
instituições, inclusive o Ministério Público e a Defensoria Pública, de
forma pulverizada, em todo o território nacional.
4.- A fixação do Juízo territorialmente competente dá-se pelo critério
do foro do local da sede da entidade nacional ré, organizadora,
individual ou conjunto com outras entidades, a qual deve necessariamente
ser acionada, foro esse decorrente da previsão do artigo 94 do Código de
Processo Civil, para todas as ações relativas a julgamentos por órgãos
da Justiça Desportiva, referentes a certames de caráter nacional por ela
promovidos, determinando-se, por isso, a competência do Juízo do local
da sede dessa entidade , ou seja, da Distrital da Barra da Tijuca, no
Rio de Janeiro, entre cujas Varas determina-se a competência, por
prevenção, pela data da distribuição, a que retroage a data da citação.
[...]
(CC 133244 RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado
em 11/06/2014, DJe 01/07/2014)
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