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Repetitivos e IACs Anotados

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Índice Remissivo

Índice atualizado em 21/02/2024 com a publicação do último recurso repetitivo julgado.

 EMENTA 

[...] EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ. PENHORA, PELO
SISTEMA BACEN-JUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DAS FILIAIS.
POSSIBILIDADE. [...]
1. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art.
109 do CTN, são informadores para a definição dos institutos de direito
tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial,
fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica,
partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da
matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma
universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria,
não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade
empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou
sócio para exercer suas atividades.
2. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de
filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na
condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio
social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista
no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual "o devedor
responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens
presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei".
3. O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo
conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma
da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e
independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a
Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à
questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto
especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade
patrimonial dos devedores prevista em um regramento de direito
processual, ou com os limites da responsabilidade dos bens da empresa e
dos sócios definidos no direito empresarial.
4. A obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número
próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória
da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da
empresa, cabendo ressaltar que a inscrição da filial no CNPJ é derivada
do CNPJ da matriz.
5. Nessa toada, limitar a satisfação do crédito público, notadamente do
crédito tributário, a somente o patrimônio do estabelecimento que
participou da situação caracterizada como fato gerador é adotar
interpretação absurda e odiosa. Absurda porque não se concilia, por
exemplo, com a cobrança dos créditos em uma situação de falência, onde
todos os bens da pessoa jurídica (todos os estabelecimentos) são
arrecadados para pagamento de todos os credores, ou com a possibilidade
de responsabilidade contratual subsidiária dos sócios pelas obrigações
da sociedade como um todo (v.g. arts. 1.023, 1.024, 1.039, 1.045, 1.052,
1.088 do CC/2002), ou com a administração de todos os estabelecimentos
da sociedade pelos mesmos órgãos de deliberação, direção, gerência e
fiscalização. Odiosa porque, por princípio, o credor privado não pode
ter mais privilégios que o credor público, salvo exceções legalmente
expressas e justificáveis.
6. [...] . Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da
Resolução STJ n. 8/08.
(REsp 1355812 RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013)
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