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Repetitivos e IACs Anotados

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Índice Remissivo

Índice atualizado em 28/02/2024 com a publicação do último recurso repetitivo julgado.

 EMENTA 
[...]
1. Cuida-se de Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC
para definição do seguinte tema: "Incidência de contribuição
previdenciária sobre as seguintes verbas trabalhistas: a) horas extras;
b) adicional noturno; c) adicional de periculosidade". [...]
2. Com base no quadro normativo que rege o tributo em questão, o STJ
consolidou firme jurisprudência no sentido de que não devem sofrer a
incidência de contribuição previdenciária "as importâncias pagas a
título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a
tempo à disposição do empregador" (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/3/2014, submetido ao art.
543-C do CPC).
3. Por outro lado, se a verba possuir natureza remuneratória,
destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela
deve integrar a base de cálculo da contribuição.  [...]
4. Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu
respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão
pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária [...]
9. [...]. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da
Resolução STJ 8/2008.

(REsp 1358281 SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 23/04/2014, DJe 05/12/2014)
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