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Repetitivos e IACs Anotados

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Índice Remissivo

Índice atualizado em 21/02/2024 com a publicação do último recurso repetitivo julgado.

 EMENTA 
[...] PENSÃO POR MORTE. LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO FATO GERADOR.
OBSERVÂNCIA. SÚMULA 340/STJ. MANUTENÇÃO A FILHO MAIOR DE 21 ANOS E NÃO
INVÁLIDO. VEDAÇÃO LEGAL. [...]
[...]
2. A concessão de benefício previdenciário rege-se pela norma vigente ao
tempo em que o beneficiário preenchia as condições exigidas para tanto.
Inteligência da Súmula 340/STJ, segundo a qual "A lei aplicável à
concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do
óbito do segurado".
3. Caso em que o óbito dos instituidores da pensão ocorreu,
respectivamente, em 23/12/94 e 5/10/01, durante a vigência do inc. I do
art. 16 da Lei 8.213/91, o qual, desde a sua redação original, admite,
como dependentes, além do cônjuge ou companheiro (a), os filhos menores
de 21 anos, os inválidos ou aqueles que tenham deficiência mental ou
intelectual.
4. Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário,
maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei
previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar
positivamente, usurpando função do Poder Legislativo. [...]
5. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543 -C do Código de Processo
Civil.
(REsp 1369832SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 12/06/2013, DJe 07/08/2013)
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