EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPETITIVO. RETRATAÇÃO. ART.
1.040, II, CPC/2015. ADAPTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO QUE JULGADO
PELO STF NO RE N. 1.063.187 - SC (TEMA N. 962 - RG). INTEGRIDADE,
ESTABILIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA. ART. 926, DO CPC/2015.
MODIFICAÇÃO DA TESE REFERENTE AO TEMA 505/STJ PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA
DE IR E CSLL SOBRE A TAXA SELIC QUANDO APLICADA À REPETIÇÃO DE INDÉBITO
TRIBUTÁRIO. PRESERVAÇÃO DA TESE REFERENTE AO TEMA 504/STJ E DEMAIS TESES
JÁ APROVADAS NO TEMA 878/STJ. RECONHECIMENTO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS
ESTABELECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
[...]
2. Em julgado proferido no RE n. 1.063.187/SC (STF, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Dias Toffoli, julgado em 27.09.2021) o Supremo Tribunal Federal,
apreciando o Tema n. 962 da repercussão geral, em caso concreto onde
apreciados valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão de
repetição de indébito tributário, deu interpretação conforme à
Constituição Federal ao art. 3º, §1º, da Lei n. 7.713/88; ao art. 17, do
Decreto-Lei n. 1.598/77 e ao art. 43, II e §1º, do CTN para excluir do
âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do IR e da CSLL
sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito
tributário. Fixou-se então a seguinte tese: Tema nº 962 da Repercussão
Geral: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os
valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de
indébito tributário".
3. Em sede de embargos de declaração (Edcl no RE n. 1.063.187/SC, STF,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 02.05.2022) o STF
acolheu pedido de modulação de efeitos estabelecendo que a tese aprovada
no Tema n. 962 da repercussão geral produz efeitos ex nunc a partir de
30.9.2021 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando
ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17.9.2021 (data do início do
julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores à 30.9.2021 em
relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que
se refere a tese de repercussão geral.
4. O dever de manter a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça
íntegra, estável e coerente (art. 926, do CPC/2015) impõe realizar a
compatibilização da jurisprudência desta Casa formada em repetitivos e
precedentes da Primeira Seção ao que decidido no Tema n. 962 pela Corte
Constitucional. Dessa análise, após as derrogações perpetradas pelo
julgado do STF na jurisprudência deste STJ, restam preservadas as teses
referentes ao TEMA 878/STJ e exsurgem as seguintes teses, no que
concerne ao objeto deste repetitivo:
l TEMA 504/STJ: "Os juros incidentes na devolução dos depósitos
judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo
IRPJ e pela CSLL"; e
l TEMA 505/STJ: "Os juros SELIC incidentes na repetição do indébito
tributário se encontram fora da base de cálculo do IR e da CSLL, havendo
que ser observada a modulação prevista no Tema n. 962 da Repercussão
Geral do STF - Precedentes:RE n. 1.063.187/SC e Edcl no RE n.
1.063.187/SC".
5. Em juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, DOU
PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso especial da FAZENDA NACIONAL e o
acolho em nova e reduzida extensão apenas para modificar a redação da
tese referente ao TEMA 505/STJ, mantendo a tese referente ao TEMA
504/STJ.
(REsp 1138695 SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 8/5/2023.)

EMENTA
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº
2. RECURSO REPETITIVO. ART. 1.036, DO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO. [...] IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. ANÁLISE DA
INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. ADAPTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO
QUE JULGADO PELO STF NO RE N. 855.091 - RS (TEMA N. 808 - RG).
PRESERVAÇÃO DE PARTE DAS TESES JULGADAS NO RESP. N. 1.089.720 - RS E NO
RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.227.133 - RS.
PRESERVAÇÃO DA TOTALIDADE DA TESE JULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.138.695 - SC. INTEGRIDADE, ESTABILIDADE E
COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA. ART. 926, DO CPC/2015. CASO CONCRETO DE
JUROS DE MORA DECORRENTES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS EM ATRASO.
NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
[...]
2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 855.091/RS
(Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15.03.2021),
apreciando o Tema n. 808 da Repercussão Geral, em caso concreto onde em
discussão juros moratórios acrescidos a verbas remuneratórias
reconhecidas em reclamatória trabalhista, considerou não recepcionada
pela Constituição Federal de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16,
da Lei n. 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre
juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações
previstas no artigo, ou seja, rendimentos do trabalho assalariado
(remunerações advindas de exercício de empregos, cargos ou funções).
Fixou-se então a seguinte tese: Tema n. 808 da Repercussão Geral: "Não
incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no
pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função".
3. O dever de manter a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça
íntegra, estável e coerente (art. 926, do CPC/2015) impõe realizar a
compatibilização da jurisprudência desta Casa formada em repetitivos e
precedentes da Primeira Seção ao que decidido no Tema n. 808 pela Corte
Constitucional. Dessa análise, após as derrogações perpetradas pelo
julgado do STF na jurisprudência deste STJ, exsurgem as seguintes teses,
no que concerne ao objeto deste repetitivo:
3.1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros
cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes:
REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695
- SC;
3.2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas
alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do
Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização
por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS;
3.3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre
juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo
de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS.
4. Registre-se que a 1ª (3.1.) tese é mera reafirmação de repetitivos
anteriores, a 2ª (3.2.) tese é decorrente daquela julgada pelo Supremo
Tribunal Federal e a 3ª (3.3.) tese é a elevação a repetitivo de tese já
adotada pela Primeira Seção. Já o que seria a 4ª tese (3.4.) foi
suprimida por versar sobre tema estranho a este repetitivo (imposto de
renda devido por pessoas jurídicas), além do que também está firmada em
outro repetitivo, o REsp. n.º 1.138.695 - SC (Primeira Seção, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013).
[...]
(REsp 1470443 PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 25/08/2021, DJe 15/10/2021)

EMENTA
[...] BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. DISCUSSÃO SOBRE A
EXCLUSÃO DOS JUROS SELIC INCIDENTES QUANDO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES EM
DEPÓSITO JUDICIAL FEITO NA FORMA DA LEI N. 9.703/98 E QUANDO DA
REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO NA FORMA DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO
DO CTN.
[...]
3. Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário,
inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se
encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua
natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa a
teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o
art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, assim como o art. 9º, §2º, do
Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99, estes últimos
explícitos quanto à tributação dos juros de mora em relação às empresas
individuais.
4. Por ocasião do julgamento do REsp. n. 1.089.720 - RS (Primeira Seção,
Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.10.2012) este Superior
Tribunal de Justiça definiu, especificamente quanto aos juros de mora
pagos em decorrência de sentenças judiciais, que, muito embora se tratem
de verbas indenizatórias, possuem a natureza jurídica de lucros
cessantes, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial
previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de
proventos de qualquer natureza), razão pela qual é legítima sua
tributação pelo Imposto de Renda, salvo a existência de norma isentiva
específica ou a constatação de que a verba principal a que se referem os
juros é verba isenta ou fora do campo de incidência do IR (tese em que o
acessório segue o principal). [...]
5. Conhecida a lição doutrinária de que juros de mora são lucros
cessantes: "Quando o pagamento consiste em dinheiro, a estimação do dano
emergente da inexecução já se acha previamente estabelecida. Não há que
fazer a substituição em dinheiro da prestação devida. Falta avaliar os
lucros cessantes. O código os determina pelos juros de mora e pelas
custas" (BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil
Comentado, V. 4, Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, 1917, p.
221).
6. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ n. 8/2008.
(REsp 1138695 SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPETITIVO. RETRATAÇÃO. ART.
1.040, II, CPC/2015. ADAPTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO QUE JULGADO
PELO STF NO RE N. 1.063.187 - SC (TEMA N. 962 - RG). INTEGRIDADE,
ESTABILIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA. ART. 926, DO CPC/2015.
MODIFICAÇÃO DA TESE REFERENTE AO TEMA 505/STJ PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA
DE IR E CSLL SOBRE A TAXA SELIC QUANDO APLICADA À REPETIÇÃO DE INDÉBITO
TRIBUTÁRIO. PRESERVAÇÃO DA TESE REFERENTE AO TEMA 504/STJ E DEMAIS TESES
JÁ APROVADAS NO TEMA 878/STJ. RECONHECIMENTO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS
ESTABELECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
[...]
2. Em julgado proferido no RE n. 1.063.187/SC (STF, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Dias Toffoli, julgado em 27.09.2021) o Supremo Tribunal Federal,
apreciando o Tema n. 962 da repercussão geral, em caso concreto onde
apreciados valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão de
repetição de indébito tributário, deu interpretação conforme à
Constituição Federal ao art. 3º, §1º, da Lei n. 7.713/88; ao art. 17, do
Decreto-Lei n. 1.598/77 e ao art. 43, II e §1º, do CTN para excluir do
âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do IR e da CSLL
sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito
tributário. Fixou-se então a seguinte tese: Tema nº 962 da Repercussão
Geral: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os
valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de
indébito tributário".
3. Em sede de embargos de declaração (Edcl no RE n. 1.063.187/SC, STF,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 02.05.2022) o STF
acolheu pedido de modulação de efeitos estabelecendo que a tese aprovada
no Tema n. 962 da repercussão geral produz efeitos ex nunc a partir de
30.9.2021 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando
ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17.9.2021 (data do início do
julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores à 30.9.2021 em
relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que
se refere a tese de repercussão geral.
4. O dever de manter a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça
íntegra, estável e coerente (art. 926, do CPC/2015) impõe realizar a
compatibilização da jurisprudência desta Casa formada em repetitivos e
precedentes da Primeira Seção ao que decidido no Tema n. 962 pela Corte
Constitucional. Dessa análise, após as derrogações perpetradas pelo
julgado do STF na jurisprudência deste STJ, restam preservadas as teses
referentes ao TEMA 878/STJ e exsurgem as seguintes teses, no que
concerne ao objeto deste repetitivo:
l TEMA 504/STJ: "Os juros incidentes na devolução dos depósitos
judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo
IRPJ e pela CSLL"; e
l TEMA 505/STJ: "Os juros SELIC incidentes na repetição do indébito
tributário se encontram fora da base de cálculo do IR e da CSLL, havendo
que ser observada a modulação prevista no Tema n. 962 da Repercussão
Geral do STF - Precedentes:RE n. 1.063.187/SC e Edcl no RE n.
1.063.187/SC".
5. Em juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, DOU
PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso especial da FAZENDA NACIONAL e o
acolho em nova e reduzida extensão apenas para modificar a redação da
tese referente ao TEMA 505/STJ, mantendo a tese referente ao TEMA
504/STJ.
(REsp 1138695 SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 8/5/2023.)

EMENTA
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº
2. RECURSO REPETITIVO. ART. 1.036, DO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO. [...] IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. ANÁLISE DA
INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. ADAPTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO
QUE JULGADO PELO STF NO RE N. 855.091 - RS (TEMA N. 808 - RG).
PRESERVAÇÃO DE PARTE DAS TESES JULGADAS NO RESP. N. 1.089.720 - RS E NO
RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.227.133 - RS.
PRESERVAÇÃO DA TOTALIDADE DA TESE JULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.138.695 - SC. INTEGRIDADE, ESTABILIDADE E
COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA. ART. 926, DO CPC/2015. CASO CONCRETO DE
JUROS DE MORA DECORRENTES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS EM ATRASO.
NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
[...]
2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 855.091/RS
(Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15.03.2021),
apreciando o Tema n. 808 da Repercussão Geral, em caso concreto onde em
discussão juros moratórios acrescidos a verbas remuneratórias
reconhecidas em reclamatória trabalhista, considerou não recepcionada
pela Constituição Federal de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16,
da Lei n. 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre
juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações
previstas no artigo, ou seja, rendimentos do trabalho assalariado
(remunerações advindas de exercício de empregos, cargos ou funções).
Fixou-se então a seguinte tese: Tema n. 808 da Repercussão Geral: "Não
incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no
pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função".
3. O dever de manter a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça
íntegra, estável e coerente (art. 926, do CPC/2015) impõe realizar a
compatibilização da jurisprudência desta Casa formada em repetitivos e
precedentes da Primeira Seção ao que decidido no Tema n. 808 pela Corte
Constitucional. Dessa análise, após as derrogações perpetradas pelo
julgado do STF na jurisprudência deste STJ, exsurgem as seguintes teses,
no que concerne ao objeto deste repetitivo:
3.1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros
cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes:
REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695
- SC;
3.2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas
alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do
Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização
por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS;
3.3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre
juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo
de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS.
4. Registre-se que a 1ª (3.1.) tese é mera reafirmação de repetitivos
anteriores, a 2ª (3.2.) tese é decorrente daquela julgada pelo Supremo
Tribunal Federal e a 3ª (3.3.) tese é a elevação a repetitivo de tese já
adotada pela Primeira Seção. Já o que seria a 4ª tese (3.4.) foi
suprimida por versar sobre tema estranho a este repetitivo (imposto de
renda devido por pessoas jurídicas), além do que também está firmada em
outro repetitivo, o REsp. n.º 1.138.695 - SC (Primeira Seção, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013).
[...]
(REsp 1470443 PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 25/08/2021, DJe 15/10/2021)

EMENTA
[...] BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. DISCUSSÃO SOBRE A
EXCLUSÃO DOS JUROS SELIC INCIDENTES QUANDO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES EM
DEPÓSITO JUDICIAL FEITO NA FORMA DA LEI N. 9.703/98 E QUANDO DA
REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO NA FORMA DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO
DO CTN.
[...]
3. Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário,
inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se
encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua
natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa a
teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o
art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, assim como o art. 9º, §2º, do
Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99, estes últimos
explícitos quanto à tributação dos juros de mora em relação às empresas
individuais.
4. Por ocasião do julgamento do REsp. n. 1.089.720 - RS (Primeira Seção,
Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.10.2012) este Superior
Tribunal de Justiça definiu, especificamente quanto aos juros de mora
pagos em decorrência de sentenças judiciais, que, muito embora se tratem
de verbas indenizatórias, possuem a natureza jurídica de lucros
cessantes, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial
previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de
proventos de qualquer natureza), razão pela qual é legítima sua
tributação pelo Imposto de Renda, salvo a existência de norma isentiva
específica ou a constatação de que a verba principal a que se referem os
juros é verba isenta ou fora do campo de incidência do IR (tese em que o
acessório segue o principal). [...]
5. Conhecida a lição doutrinária de que juros de mora são lucros
cessantes: "Quando o pagamento consiste em dinheiro, a estimação do dano
emergente da inexecução já se acha previamente estabelecida. Não há que
fazer a substituição em dinheiro da prestação devida. Falta avaliar os
lucros cessantes. O código os determina pelos juros de mora e pelas
custas" (BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil
Comentado, V. 4, Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, 1917, p.
221).
6. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ n. 8/2008.
(REsp 1138695 SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013)

EMENTA
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº
2. RECURSO REPETITIVO. ART. 1.036, DO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO. [...] IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. ANÁLISE DA
INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. ADAPTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO
QUE JULGADO PELO STF NO RE N. 855.091 - RS (TEMA N. 808 - RG).
PRESERVAÇÃO DE PARTE DAS TESES JULGADAS NO RESP. N. 1.089.720 - RS E NO
RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.227.133 - RS.
PRESERVAÇÃO DA TOTALIDADE DA TESE JULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.138.695 - SC. INTEGRIDADE, ESTABILIDADE E
COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA. ART. 926, DO CPC/2015. CASO CONCRETO DE
JUROS DE MORA DECORRENTES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS EM ATRASO.
NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
[...]
2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 855.091/RS
(Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15.03.2021),
apreciando o Tema n. 808 da Repercussão Geral, em caso concreto onde em
discussão juros moratórios acrescidos a verbas remuneratórias
reconhecidas em reclamatória trabalhista, considerou não recepcionada
pela Constituição Federal de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16,
da Lei n. 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre
juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações
previstas no artigo, ou seja, rendimentos do trabalho assalariado
(remunerações advindas de exercício de empregos, cargos ou funções).
Fixou-se então a seguinte tese: Tema n. 808 da Repercussão Geral: "Não
incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no
pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função".
3. O dever de manter a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça
íntegra, estável e coerente (art. 926, do CPC/2015) impõe realizar a
compatibilização da jurisprudência desta Casa formada em repetitivos e
precedentes da Primeira Seção ao que decidido no Tema n. 808 pela Corte
Constitucional. Dessa análise, após as derrogações perpetradas pelo
julgado do STF na jurisprudência deste STJ, exsurgem as seguintes teses,
no que concerne ao objeto deste repetitivo:
3.1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros
cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes:
REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695
- SC;
3.2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas
alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do
Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização
por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS;
3.3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre
juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo
de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS.
4. Registre-se que a 1ª (3.1.) tese é mera reafirmação de repetitivos
anteriores, a 2ª (3.2.) tese é decorrente daquela julgada pelo Supremo
Tribunal Federal e a 3ª (3.3.) tese é a elevação a repetitivo de tese já
adotada pela Primeira Seção. Já o que seria a 4ª tese (3.4.) foi
suprimida por versar sobre tema estranho a este repetitivo (imposto de
renda devido por pessoas jurídicas), além do que também está firmada em
outro repetitivo, o REsp. n.º 1.138.695 - SC (Primeira Seção, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013).
[...]
(REsp 1470443 PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 25/08/2021, DJe 15/10/2021)

EMENTA
[...] ERRO MATERIAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
- Havendo erro material na ementa do acórdão embargado, deve-se acolher
os declaratórios nessa parte, para que aquela melhor reflita o
entendimento prevalente, bem como o objeto específico do recurso
especial, passando a ter a seguinte redação: "RECURSO ESPECIAL.
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA
INDENIZATÓRIA. VERBAS TRABALHISTAS. NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO
DE RENDA.
- Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais
vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.
Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, improvido."
Embargos de declaração acolhidos parcialmente.
(EDcl no REsp 1227133 RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 02/12/2011)

EMENTA
[...] JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE
IMPOSTO DE RENDA.
- Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em
decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.
Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, [...].
(REsp 1227133 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/
Acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
28/09/2011, DJe 19/10/2011)

EMENTA
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº
2. RECURSO REPETITIVO. ART. 1.036, DO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO. [...] IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. ANÁLISE DA
INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. ADAPTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO
QUE JULGADO PELO STF NO RE N. 855.091 - RS (TEMA N. 808 - RG).
PRESERVAÇÃO DE PARTE DAS TESES JULGADAS NO RESP. N. 1.089.720 - RS E NO
RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.227.133 - RS.
PRESERVAÇÃO DA TOTALIDADE DA TESE JULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.138.695 - SC. INTEGRIDADE, ESTABILIDADE E
COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA. ART. 926, DO CPC/2015. CASO CONCRETO DE
JUROS DE MORA DECORRENTES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS EM ATRASO.
NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
[...]
2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 855.091/RS
(Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15.03.2021),
apreciando o Tema n. 808 da Repercussão Geral, em caso concreto onde em
discussão juros moratórios acrescidos a verbas remuneratórias
reconhecidas em reclamatória trabalhista, considerou não recepcionada
pela Constituição Federal de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16,
da Lei n. 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre
juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações
previstas no artigo, ou seja, rendimentos do trabalho assalariado
(remunerações advindas de exercício de empregos, cargos ou funções).
Fixou-se então a seguinte tese: Tema n. 808 da Repercussão Geral: "Não
incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no
pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função".
3. O dever de manter a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça
íntegra, estável e coerente (art. 926, do CPC/2015) impõe realizar a
compatibilização da jurisprudência desta Casa formada em repetitivos e
precedentes da Primeira Seção ao que decidido no Tema n. 808 pela Corte
Constitucional. Dessa análise, após as derrogações perpetradas pelo
julgado do STF na jurisprudência deste STJ, exsurgem as seguintes teses,
no que concerne ao objeto deste repetitivo:
3.1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros
cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes:
REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695
- SC;
3.2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas
alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do
Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização
por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS;
3.3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre
juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo
de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS.
4. Registre-se que a 1ª (3.1.) tese é mera reafirmação de repetitivos
anteriores, a 2ª (3.2.) tese é decorrente daquela julgada pelo Supremo
Tribunal Federal e a 3ª (3.3.) tese é a elevação a repetitivo de tese já
adotada pela Primeira Seção. Já o que seria a 4ª tese (3.4.) foi
suprimida por versar sobre tema estranho a este repetitivo (imposto de
renda devido por pessoas jurídicas), além do que também está firmada em
outro repetitivo, o REsp. n.º 1.138.695 - SC (Primeira Seção, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013).
[...]
(REsp 1470443 PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 25/08/2021, DJe 15/10/2021)