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Repetitivos e IACs Anotados

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Índice Remissivo

Índice atualizado em 23/02/2024 com a publicação do último recurso repetitivo julgado.

 EMENTA 
[...]
 INCORPORAÇÃO  IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE
VENDAS.   CORRETAGEM.   SERVIÇO  DE  ASSESSORIA  TÉCNICO-IMOBILIÁRIA
(SATI).  CLÁUSULA  DE  TRANSFERÊNCIA  DA  OBRIGAÇÃO  AO  CONSUMIDOR.
PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
1.  TESE  PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Incidência da
prescrição  trienal  sobre  a  pretensão  de restituição dos valores
pagos   a  título  de  comissão  de  corretagem  ou  de  serviço  de
assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art.
206, § 3º, IV, CC).
1.2.  Aplicação  do  precedente  da  Segunda  Seção no julgamento do
Recurso Especial n. 1.360.969/RS, concluído na sessão de 10/08/2016,
versando acerca de situação análoga.
[...]
(REsp 1551956 SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016)
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