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Repetitivos e IACs Anotados

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Índice Remissivo

Índice atualizado em 28/02/2024 com a publicação do último recurso repetitivo julgado.

 EMENTA 
[...]
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. [...]
I  -  TESE  PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da
cláusula   contratual   que   transfere  ao  promitente-comprador  a
obrigação  de  pagar  a  comissão  de  corretagem  nos  contratos de
promessa  de  compra  e  venda  de  unidade  autônoma  em  regime de
incorporação  imobiliária,  desde  que previamente informado o preço
total  da  aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da
comissão de corretagem.
1.2.  Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de
assessoria   técnico-imobiliária  (SATI),  ou  atividade  congênere,
vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel.
[...]
(REsp 1599511 SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016)
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