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Repetitivos e IACs Anotados

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Índice Remissivo

Índice atualizado em 21/02/2024 com a publicação do último recurso repetitivo julgado.

 EMENTA 
RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE IRDR.
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL URBANO. ÁREA INTEGRANTE DE
LOTEAMENTO IRREGULAR. SETOR TRADICIONAL DE PLANALTINA. PRESCRIÇÃO
AQUISITIVA. FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE
DE REGISTRO. O RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL NÃO INTERFERE NA
DIMENSÃO URBANÍSTICA DO USO DA PROPRIEDADE. INTERESSE DE AGIR
CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os
termos do Enunciado nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016.
2. A possibilidade de registro da sentença declaratória da usucapião não
é pressuposto ao reconhecimento do direito material em testilha, o qual
se funda, essencialmente, na posse ad usucapionem e no decurso do tempo.
3. A prescrição aquisitiva é forma originária de aquisição da
propriedade e a sentença judicial que a reconhece tem natureza
eminentemente declaratória, mas também com carga constitutiva.
4. Não se deve confundir o direito de propriedade declarado pela
sentença proferida na ação de usucapião (dimensão jurídica) com a
certificação e publicidade que emerge do registro (dimensão registrária)
ou com a regularidade urbanística da ocupação levada a efeito (dimensão
urbanística).
5. O reconhecimento da usucapião não impede a implementação de políticas
públicas de desenvolvimento urbano. Muito ao revés, constitui, em várias
hipóteses, o primeiro passo para restabelecer a regularidade da
urbanização.
6. Impossível extinguir prematuramente as ações de usucapião relativas
aos imóveis situados no Setor Tradicional de Planaltina com fundamento
no art. 485, VI, do NCPC em razão de uma suposta ausência de interesse
de agir ou falta de condição de procedibilidade da ação.
7. Recurso especial não provido, mantida a tese jurídica fixada no
acórdão recorrido: É cabível a aquisição de imóveis particulares
situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que
pendente o processo de regularização urbanística.
(REsp 1818564 DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 09/06/2021, DJe 03/08/2021)
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