EMENTA 
PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LIVRAMENTO
CONDICIONAL. FALTA GRAVE. ÚLTIMOS 12 MESES. REQUISITO OBJETIVO. BOM
COMPORTAMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL.
AFERIÇÃO DURANTE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL. TESE FIRMADA. [...]
1. Recurso representativo de controvérsia. Atendimento ao disposto no
art. 1036 e seguintes do Código de Processo Civil e da Resolução n.
8/2008 do STJ.
2. Delimitação da controvérsia: definir se o requisito objetivo do
livramento condicional consistente em não ter cometido falta grave nos
últimos 12 meses (art. 83, III, "b", do CP, inserido pela Lei Anticrime)
limita a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a
execução da pena, alínea "a" do referido inciso).
3. Tese: a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento
condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83,
inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o
histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na
alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal.
[...]
(REsp 1970217 MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção,
julgado em 24/5/2023, DJe de 1/6/2023)
(REsp 1974104 RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção,
julgado em 24/5/2023, DJe de 1/6/2023)