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Repetitivos e IACs Anotados

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Índice Remissivo

Índice atualizado em 23/02/2024 com a publicação do último recurso repetitivo julgado.

 EMENTA 
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A
CARGO DO EMPREGADOR. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM
DINHEIRO. INCLUSÃO. [...]
1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça refere-se à
possibilidade de incidência da contribuição previdenciária devida pelo
empregador sobre os valores pagos em pecúnia aos empregados a título de
auxílio-alimentação.
2. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, adotado no
julgamento do RE 565.160/SC, submetido ao rito da repercussão geral
(Tema 20), para que determinada parcela componha a base de cálculo da
contribuição previdenciária patronal, ela deve ser paga com
habitualidade e ter caráter salarial.
3. Esta Corte Superior ao examinar o REsp 1358281/SP, sob a sistemática
dos recursos repetitivos, explicitou no que consiste o caráter salarial
e o indenizatório das verbas pagas aos empregados para definir sua
exclusão ou inclusão na base de cálculo do tributo ora em debate, tendo
caráter remuneratório aquelas que se destinam a retribuir o trabalho
prestado, independentemente de sua forma.
4. A interpretação sistemática dos arts. 22, I, 28, I, da Lei n.
8.212/1991 e 458, § 2º, da CLT revela que o auxílio-alimentação pago em
dinheiro ao empregado possui natureza salarial.
5. A presente controvérsia envolve o auxílio-alimentação pago em
dinheiro ao empregado, que pode ser usado para quaisquer outras
finalidades que não sejam a de arcar com os gastos com sua alimentação,
não se discutindo, portanto, neste precedente, a natureza dos valores
contidos em cartões pré-pagos fornecidos pelos empregadores, de empresas
como Ticket, Alelo e VR Benefícios, cuja utilização depende da aceitação
em estabelecimentos credenciados.
6. Para os fins previstos no art. 1.039 do CPC, propõe-se a definição da
seguinte tese: "Incide a contribuição previdenciária a cargo do
empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia."
[...]
(REsp 1995437 CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção,
julgado em 26/4/2023, DJe de 12/5/2023)
(REsp 2004478 SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção,
julgado em 26/4/2023, DJe de 12/5/2023)
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