EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1176. PAGAMENTO DO FGTS EFETUADO
DIRETAMENTE AO EMPREGADO, NA VIGÊNCIA DA LEI 9.491/97, EM DECORRÊNCIA DE ACORDO
HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO
SOBRE CONDICIONANTES TRAZIDAS EM PARECER NORMATIVO DA PGFN. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de
declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou
corrigir erro material no julgado. Não identificados os aludidos vícios, não se
presta o recurso integrativo para rediscutir questões que já foram objeto de
exame no acórdão embargado, ou não foram suscitadas pelas partes durante o
processo.
2. Em suas razões, a Fazenda Nacional aponta vício de omissão no julgado
relativo ao tema 1176, ao argumento de que, diante da edição de parecer
normativo no âmbito da PGFN, cujo teor se alinha à tese fixada no repetitivo,
mas impõe condicionantes, convém o enfrentamento de todos os pontos contemplados
pelo parecer, concernentes à comprovação do pagamento direto pelo empregador e
à necessidade da presença de hipótese legal de autorização do saque do FGTS.
3. A fim de assegurar a escorreita aplicação da tese jurídica firmada, integro o
acórdão para esclarecer que o pagamento realizado diretamente terá o condão de
repercutir na dívida ativa do FGTS caso a autorização, na decisão transitado em
julgado, para pagamento direto ao empregado tenha sido comunicado aos órgãos de
fiscalização competentes.
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para complementar
a tese jurídica firmada no Tema 1176/STJ, nos seguintes termos: "São eficazes
os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei
9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, o que
não dispensa a oportuna comunicação do ato aos órgãos de fiscalização
competentes. Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas
incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros
moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica
Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por
ele prejudicadas (art. 506, CPC)".
(EDcl no REsp 2003509 RN, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção,
julgado em 11/9/2024, DJe de 18/9/2024)
(EDcl no REsp 2004215 RN, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção,
julgado em 11/9/2024, DJe de 18/9/2024)
(EDcl no REsp 2004806 RN, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção,
julgado em 11/9/2024, DJe de 18/9/2024)


EMENTA
[...] PAGAMENTO DO FGTS EFETUADO DIRETAMENTE AO EMPREGADO, NA VIGÊNCIA DA LEI
9.491/97, EM DECORRÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EFICÁCIA
RECONHECIDA. DECISÃO JUDICIAL IRRECORRÍVEL E COBERTA PELO MANTO DA COISA
JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO RESCISÓRIA, CUJA APRECIAÇÃO COMPETE À
JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 831, PARÁGRAFO ÚNICO, E 836, AMBOS
DA CLT, E DA SÚMULA 259/TST. COBRANÇA DE MULTAS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS
MORATÓRIOS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA QUE NÃO
PREJUDICA TERCEIROS QUE NÃO PARTICIPARAM DO AJUSTE. [...]
[...]
II. O tema em apreciação foi submetido ao rito dos recursos especiais
repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, e assim delimitado:
"Definir se são eficazes os pagamentos de FGTS realizados na vigência da
redação dada, ao art. 18 da Lei 8.036/90, pela Lei 9.491/97, diretamente ao
empregado, em decorrência de acordo celebrado na Justiça do Trabalho, ao invés
de efetivados por meio de depósitos nas contas vinculadas do titular" (Tema
1.176).
III. A redação original do art. 18 da Lei 8.036/90 permitia, em caso de
encerramento do contrato de trabalho pelo empregador, o pagamento, diretamente
ao empregado, de algumas parcelas do FGTS. A partir do advento da Lei 9.491/97,
contudo, ficou o empregador obrigado a depositar, por expressa previsão legal
(art. 18, caput e § 1º, da Lei 8.036/90), todas as quantias relativas à verba
fundiária na conta vinculada do trabalhador, inclusive em sede de reclamatória
trabalhista (art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90), não mais se
aproveitando os pagamentos realizados diretamente.
IV. Conquanto os comandos normativos referentes à forma de quitação do FGTS
fossem claros quanto à necessidade de depósito, em conta vinculado do
trabalhador, de todas as parcelas devidas (art. 18, caput e § 1º e art. 26,
parágrafo único, ambos da Lei 8.036/90), foram corriqueiras as transações
celebradas, entre empregador e empregado, na justiça especializada que
culminaram no pagamento do quantum debeatur diretamente ao último.
V. Ocorre que, embora realizado em termos contrários ao que dispõe a legislação
de regência, não se pode desconsiderar que o acordo foi submetido ao crivo do
Judiciário (art. 487, II, alínea b, do CPC/15). A referida decisão é
irrecorrível (art. 831, parágrafo único, CLT) e faz coisa julgada material,
sujeitando-se tão somente ao corte rescisório (Súmula 259/TST), cuja competência
para apreciação é da própria justiça trabalhista (art. 836, da CLT). Nessa
senda, não cabe à Justiça Federal, ou ao Superior Tribunal de Justiça, à míngua
de competência jurisdicional para tanto, adentrar, em sede de Embargos à
Execução Fiscal, Ação Anulatória, Ação Declaratória da Inexistência do Débito,
ou por qualquer outra via, na correção do seu mérito, ou desconsiderá-la, para o
fim de reconhecer a ineficácia do pagamento realizado em desconformidade com o
prescrito em lei.
VI. Tal cenário, contudo, não elide o lançamento fiscal das parcelas do FGTS que
serão incorporadas ao fundo, consistentes em multas, correção monetária e juros
moratórios, conforme art. 2º, § 1º, alínea d, da Lei 8.036/90, e na
contribuição social devida pelo empregador, em caso de despedida sem justa
causa, consoante art. 1º, caput, c/c art. 3º, § 1º, ambos da Lei Complementar
110/2001, para cobrança diretamente pela Fazenda Nacional, ou, mediante
convênio, pela Caixa Econômica Federal (art. 2º, caput, da Lei 8.844/94). Tem-se
em vista que, além das referidas rubricas não pertencerem ao obreiro, mas ao
próprio fundo de garantia, a titular do crédito e/ou o agente operador do fundo
não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele
prejudicados, conforme dicção do art. 506 do Código de Processo Civil.
[...]
VIII. Tese jurídica firmada: "São eficazes os pagamentos de FGTS realizados
diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de
acordo homologado na Justiça do Trabalho. Assegura-se, no entanto, a cobrança de
todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção
monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a
Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via
laboral, não sendo por ele prejudicadas (art. 506, CPC)".
[...]
X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de
controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do
RISTJ).
(REsp 2003509 RN, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado
em 22/5/2024, DJe de 28/5/2024)
(REsp 2004215 SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado
em 22/5/2024, DJe de 28/5/2024)
(REsp 2004806 SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado
em 22/5/2024, DJe de 28/5/2024)