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Ato n. 32, de 20.02.2006
Classe:
AIA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
APn - AÇÃO PENAL
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Ag - AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ag/RHC - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RHC PARA STF
Ag/RMS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RMS PARA STF
AgPres - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O PRESIDENTE
Ag/RE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF
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AlienBac - ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO
AC - APELAÇÃO CIVEL
CR - CARTA ROGATÓRIA
CauInomCri - CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
Com - COMUNICAÇÃO
CAt - CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO
CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA
EmbExeMC - EMBARGO À EXECUÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR
EMS - EMBARGO DE DIVERGÊNCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA
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EAREsp - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
EHC - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM HC
EMC - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM MC
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ERHC - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RHC
ERMS - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RMS
ET - EMBARGOS DE TERCEIRO
EmbAc - EMBARGOS DO ACUSADO
EAC - EMBARGOS INFRINGENTES EM AC
EAR - EMBARGOS INFRINGENTES EM AR
ExVerd - EXCEÇÃO DA VERDADE
ExImp - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO
ExSusp - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
ExMedAlt - EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS
ExeAR - EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA
ExeMS - EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ExeMC - EXECUÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR
ExeSE - EXECUÇÃO EM SENTENÇA ESTRANGEIRA
ExeSEC - EXECUÇÃO EM SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA
HC - HABEAS CORPUS
HD - HABEAS DATA
HDE - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA
IDC - INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA
Inq - INQUÉRITO
InsanAc - INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO
IJ - INTERPELAÇÃO JUDICIAL
IF - INTERVENÇÃO FEDERAL
MI - MANDADO DE INJUNÇÃO
MS - MANDADO DE SEGURANÇA
MC - MEDIDA CAUTELAR
MISOC - MEDIDAS INVESTIGATIVAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS
MPEI - MEDIDAS PROTETIVAS - ESTATUTO DO IDOSO
MPUMP - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - LEI MARIA DA PENHA
NC - NOTÍCIA-CRIME
PBAC - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
PePrPr - PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA
PePrTe - PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA
QuebSig - PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
TP - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
PUIL - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
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SEC - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA
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SL - SUSPENSÃO DE LIMINAR
SLS - SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
SS - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
STA - SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA
SIRDR - SUSPENSÃO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
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