Superior Tribunal de Justiça
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Inteiro Teor do Acórdão

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Estão disponíveis na opção "Inteiro Teor do Acórdão" apenas os acórdãos publicados antes de 25/09/2000. Para buscar os acórdãos publicados a partir desta data, utilize a Revista Eletrônica da Jurisprudência.

 
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