Superior Tribunal de Justiça
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MS nº 22078 / DF (2015/0240741-2) autuado em 21/09/2015
Detalhes
PROCESSO:MANDADO DE SEGURANÇA
LOCALIZAÇÃO:Saída para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 30/06/2021
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:21/09/2015
NÚMERO ÚNICO: 0240741-22.2015.3.00.0000
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Coisas, Posse, Imissão.
TRIBUNAL DE ORIGEM: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NÚMEROS DE ORIGEM: 00119920021930, 02840006119885060006, 119920021930, 201100140837, 2840006119885060006.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 30/06/2021 (14:47) RECEBIDOS OS AUTOS NO(A) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÚMERO DE CONTROLE 0240741222015300000020210630143201
Fases
30/06/202114:47 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 0240741222015300000020210630143201 (132)
30/06/202114:31 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0240741222015300000020210630143201 (123)
28/06/202116:22 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
22/06/202114:29 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 10/05/2021 e término em 21/06/2021 o prazo para UNIÃO apresentar resposta à petição n. 326002/2021 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 877. (581)
25/05/202114:12 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 12/04/2021 e término em 24/05/2021 o prazo para UNIÃO apresentar resposta à petição n. 236943/2021 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 824. (581)
06/05/202101:30 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Ro em 06/05/2021 (300104)
06/05/202101:30 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 06/05/2021 (300104)
06/05/202101:30 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Ro em 06/05/2021 (300104)
06/05/202101:29 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 06/05/2021 (300104)
29/04/202113:06 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 400336/2021 (85)
29/04/202113:03 Protocolizada Petição 400336/2021 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 29/04/2021 (118)
26/04/202107:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
26/04/202107:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
26/04/202107:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
26/04/202107:11 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
26/04/202105:46 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RO em 26/04/2021 Petição Nº 326002/2021 - (92)
26/04/202105:31 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/04/2021 Petição Nº 326002/2021 - RO nos EDcl nos EDcl no AgRg no (92)
23/04/202119:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RO (1061)
23/04/202119:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
23/04/202111:17 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 378527/2021 (85)
23/04/202111:11 Protocolizada Petição 378527/2021 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 23/04/2021 (118)
23/04/202108:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RO - PETIÇÃO Nº 326002/2021. Publicação prevista para 26/04/2021) (11383)
22/04/202122:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0326002 - RO nos EDcl nos EDcl no AgRg no MS 22078 - Publicação prevista para 26/04/2021 (11383)
22/04/202122:50 Proferido despacho de mero expediente determinando intimação - Petição Nº 2021/00326002 - RO nos EDcl nos EDcl no AgRg MS 22078 (11010)
12/04/202120:44 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JORGE MUSSI (Vice-Presidente) com recurso ordinário de fls. 877/909. (51)
09/04/202119:01 Juntada de Petição de RECURSO ORDINÁRIO nº 326002/2021 (85)
09/04/202118:59 Protocolizada Petição 326002/2021 (RO - RECURSO ORDINÁRIO) em 09/04/2021 (118)
08/04/202101:57 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Ro em 08/04/2021 (300104)
08/04/202101:57 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/04/2021 (300104)
08/04/202101:56 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Ro em 08/04/2021 (300104)
08/04/202101:56 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/04/2021 (300104)
06/04/202116:12 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 312382/2021 (Juntada automática) (85)
06/04/202116:12 Protocolizada Petição 312382/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/04/2021 (118)
29/03/202105:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
29/03/202105:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
29/03/202105:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
29/03/202105:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
29/03/202105:20 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RO em 29/03/2021 Petição Nº 236943/2021 - (92)
29/03/202105:14 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/03/2021 Petição Nº 236943/2021 - RO nos EDcl nos EDcl no AgRg no (92)
26/03/202119:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RO (1061)
26/03/202119:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
26/03/202116:31 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RO - PETIÇÃO Nº 236943/2021. Publicação prevista para 29/03/2021) (11383)
26/03/202116:10 Proferido despacho de mero expediente determinando intimação - Petição Nº 2021/00236943 - RO nos EDcl nos EDcl no AgRg MS 22078 (11010)
26/03/202116:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0236943 - RO nos EDcl nos EDcl no AgRg no MS 22078 - Publicação prevista para 29/03/2021 (11383)
26/03/202101:33 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 26/03/2021 (300104)
26/03/202101:33 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 26/03/2021 (300104)
26/03/202101:33 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 26/03/2021 (300104)
26/03/202101:33 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 26/03/2021 (300104)
24/03/202116:38 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JORGE MUSSI (Vice-Presidente) com recurso ordinário . (51)
23/03/202113:01 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS PARA O STF (982)
23/03/202112:06 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
22/03/202119:34 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS (132)
22/03/202119:17 Remetidos os Autos (para processamento do RO) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS (123)
22/03/202117:16 Remetidos os Autos (para processamento do RO) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS PARA O STF (123)
22/03/202114:36 Juntada de Petição de RECURSO ORDINÁRIO nº 236943/2021 (85)
22/03/202114:34 Protocolizada Petição 236943/2021 (RO - RECURSO ORDINÁRIO) em 22/03/2021 (118)
18/03/202117:39 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 218461/2021 (Juntada automática) (85)
18/03/202117:39 Protocolizada Petição 218461/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/03/2021 (118)
16/03/202107:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
16/03/202107:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
16/03/202107:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
16/03/202107:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
16/03/202105:38 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/03/2021 Petição Nº 376170/2019 - EDcl nos EDcl no AgRg no (92)
16/03/202105:37 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/03/2021 Petição Nº 448231/2019 - EDcl nos EDcl no AgRg no (92)
15/03/202120:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
15/03/202120:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
12/03/202118:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0376170 - EDcl nos EDcl no AgRg no MS 22078 - Publicação prevista para 16/03/2021 (11383)
12/03/202118:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0448231 - EDcl nos EDcl no AgRg no MS 22078 - Publicação prevista para 16/03/2021 (11383)
09/03/202123:59 Embargos de Declaração de TEREZA CRISTINA MELO QUINTILIANO, JOSÉ GALVÃO DE LUNA CAVALCANTI FILHO e OUTROS Não-acolhidos, por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição Nº 448231/2019 - EDcl nos EDcl no AgRg no MS 22078 (200)
09/03/202123:59 Embargos de Declaração de TECNICA PROJETOS LTDA Não-acolhidos, por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição Nº 376170/2019 - EDcl nos EDcl no AgRg no MS 22078 (200)
04/03/202101:03 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 04/03/2021 (300104)
04/03/202101:03 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 04/03/2021 (300104)
01/03/202103:05 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 01/03/2021 (300104)
23/02/202112:11 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos (virtual) em 23/02/2021 (300104)
23/02/202112:09 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos (virtual) em 23/02/2021 (300104)
22/02/202105:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
22/02/202105:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
22/02/202105:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
22/02/202105:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
22/02/202105:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
22/02/202105:14 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 22/02/2021 (92)
22/02/202105:14 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 22/02/2021 (92)
19/02/202118:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
19/02/202118:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
19/02/202115:30 Incluído em pauta para 03/03/2021 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 448231/2019 - EDcl nos EDcl no AgRg no MS 22078/DF (417)
19/02/202115:30 Incluído em pauta para 03/03/2021 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 376170/2019 - EDcl nos EDcl no AgRg no MS 22078/DF (417)
07/10/201916:34 Conclusos para despacho ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) (51)
07/10/201913:39 Juntada de Petição de nº 643491/2019 (85)
07/10/201909:48 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
03/10/201911:05 Protocolizada Petição 643491/2019 (PET - PETIÇÃO) em 02/10/2019 (118)
18/09/201922:46 Conclusos para despacho ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) (51)
16/09/201915:12 Juntada de Petição de nº 585052/2019 (85)
16/09/201914:01 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
13/09/201916:46 Protocolizada Petição 585052/2019 (PET - PETIÇÃO) em 13/09/2019 (118)
11/09/201919:22 Conclusos para despacho ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) (51)
11/09/201916:31 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
11/09/201916:27 Juntada de Petição de nº 572401/2019 (85)
10/09/201914:46 Protocolizada Petição 572401/2019 (PET - PETIÇÃO) em 10/09/2019 (118)
07/08/201919:53 Conclusos para despacho ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) (51)
02/08/201919:08 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
Listando as fases da data 30/06/2021 até a data 02/08/2019
página de 4 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0400336/2021CRR 29/04/202129/04/2021TECNICA PROJETOS LTDA
0378527/2021CRR 23/04/202123/04/2021TEREZA CRISTINA MELO QUINTILIANO
0326002/2021RO 09/04/202109/04/2021TEREZA CRISTINA MELO QUINTILIANO
0312382/2021CieMPF06/04/202106/04/2021MPF
0236943/2021RO 22/03/202122/03/2021TECNICA PROJETOS LTDA
0218461/2021CieMPF18/03/202118/03/2021MPF
0643491/2019PET 02/10/201907/10/2019JOSE GALVAO DE LUNA CAVALCANTI FILHO
0585052/2019PET 13/09/201916/09/2019TECNICA PROJETOS LTDA
0572401/2019PET 10/09/201911/09/2019JOSE GALVAO DE LUNA CAVALCANTI FILHO
0448231/2019EDcl 01/08/201902/08/2019JOSE GALVAO DE LUNA CAVALCANTI FILHO
0447601/2019PET 31/07/201902/08/2019JOSE GALVAO DE LUNA CAVALCANTI FILHO
0447644/2019PET 31/07/201902/08/2019GERSON SOARES DA SILVA
0429537/2019PROC 15/07/201918/07/2019P/ JOAO VITA FRAGOSO DE MEDEIROS
0410143/2019PET 02/07/201903/07/2019GILMAR PADILHA GOMES
0376170/2019EDcl 18/06/201918/06/2019TECNICA PROJETOS LTDA
0364312/2019CieMPF13/06/201913/06/2019MPF
0304155/2019PET 24/05/201928/05/2019GILMAR PADILHA GOMES
0285445/2019PET 18/05/201921/05/2019TECNICA PROJETOS LTDA
0276965/2019PET 15/05/201915/05/2019GILMAR PADILHA GOMES
0191223/2019CieMPF08/04/201908/04/2019MPF
0169227/2019PET 29/03/201929/03/2019TÉCNICA PROJETOS LTDA
0205809/2017EDcl 02/05/201704/05/2017TÉCNICA PROJETOS LTDA
0199159/2017CieMPF27/04/201728/04/2017MPF
0258066/2016PROC 02/06/201609/06/2016TÉCNICA PROJETOS LTDA
0235966/2016RtPaut23/05/201624/05/2016TÉCNICA PROJETOS LTDA
0201953/2016PROC 06/05/201609/05/2016GILMAR PADILHA GOMES E OUTROS
0064499/2016PET 26/02/201629/02/2016JOÃO VITA FRAGOSO DE MEDEIROS
0534256/2015PET 27/11/201503/12/2015GILMAR PADILHA GOMES E OUTROS
0445478/2015CieMPF09/10/201513/10/2015MPF
0445974/2015AgRg 09/10/201513/10/2015TÉCNICA PROJETOS LTDA
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
01/06/201614:00Corte Especial  
07/12/201614:00Corte Especial  
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Impresso terça-feira, 30 de maio de 2023.
(0.0)Versão 2.0.178| de 17/05/2023 18:33.
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