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REsp nº 1304269 / MG (2012/0032015-6) autuado em 17/02/2012
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 16/01/2018
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:17/02/2012
NÚMERO ÚNICO: 0040974-38.9200.8.13.0344
RELATOR(A):Min. OG FERNANDES - SEGUNDA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Responsabilidade da Administração.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NÚMEROS DE ORIGEM: 10344080409743, 10344080409743003, 10344080409743005, 344080409743, 409743892008130344.
 5 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 16/01/2018 (17:56) REMETIDOS OS AUTOS (EM GRAU DE RECURSO) PARA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECEBENDO O NÚMERO DE CONTROLE 367637
Fases
16/01/201817:56 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 367637 (123)
18/12/201712:50 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
18/12/201712:50 Transitado em Julgado em 15/12/2017 (848)
30/10/201702:49 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/10/2017 (300104)
30/10/201702:49 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/10/2017 (300104)
26/10/201715:10 ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 26/10/2017 (300104)
24/10/201716:21 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 561166/2017 (Juntada Automática) (85)
24/10/201716:21 Protocolizada Petição 561166/2017 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/10/2017 (118)
20/10/201706:50 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/10/201706:50 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
20/10/201706:50 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
20/10/201706:31 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/10/2017 Petição Nº 177075/2017 - AgInt (92)
19/10/201718:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
19/10/201716:26 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 177075/2017 - AgInt no REsp 1304269/MG - Prevista para 20/10/2017 (11383)
17/10/201716:21 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA (132)
17/10/201715:12 Conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS e não-provido,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA Petição Nº 177075/2017 - AgInt no REsp 1304269 (239)
17/10/201715:12 Proclamação Final de Julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Petição Nº 177075/2017 - AgInt no REsp 1304269 (3001)
16/10/201715:39 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 001548-2017-CORD2T (Pauta) com ciente em 06/10/2017 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
09/10/201717:34 Juntada de Ofício nº 007813/2017-CD2T (581)
09/10/201717:30 Expedição de Ofício nº 007813/2017-CD2T ao (à)Procurador(a)-Geral de Justiça Procurador(a) - Geral de Justiça do MPMG (60)
09/10/201714:49 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 001541-2017-CORD2T (Pauta) com ciente em 06/10/2017 (ESTADO DE MINAS GERAIS) (30019)
05/10/201705:30 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/10/2017 (92)
04/10/201719:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
04/10/201716:55 Incluído em pauta para 17/10/2017 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA Petição Nº 177075/2017 - AgInt no REsp 1304269/MG (417)
19/06/201717:41 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (51)
04/05/201701:07 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 04/05/2017 (300104)
04/05/201701:06 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 04/05/2017 (300104)
27/04/201716:13 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 199492/2017 (85)
27/04/201716:10 Ato ordinatório praticado (Petição 199492/2017 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA) (11383)
27/04/201716:07 Protocolizada Petição 199492/2017 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 27/04/2017 (118)
24/04/201715:43 ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 24/04/2017 (300104)
24/04/201712:03 Entrega de arquivo digital dos autos Estado de Minas Gerais (30023)
24/04/201705:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/04/201705:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
24/04/201705:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
24/04/201705:14 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 24/04/2017 (92)
20/04/201719:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061)
20/04/201708:27 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 177075/2017. Publicação prevista para 24/04/2017) (11383)
19/04/201715:10 Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 177075/2017 (85)
17/04/201714:20 Ato ordinatório praticado (Petição 177075/2017 (AGRAVO INTERNO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA) (11383)
17/04/201714:11 Protocolizada Petição 177075/2017 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 17/04/2017 (118)
06/03/201701:11 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 06/03/2017 (300104)
06/03/201701:11 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 06/03/2017 (300104)
02/03/201711:56 Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/03/2017 (300104)
01/03/201709:31 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 78686/2017 (85)
24/02/201718:45 Ato ordinatório praticado (Petição 78686/2017 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA) (11383)
24/02/201718:22 Protocolizada Petição 78686/2017 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 24/02/2017 (118)
23/02/201712:36 Entrega de arquivo digital dos autos Estado de Minas Gerais (representante : José dos Reis Mariano) (30023)
22/02/201707:08 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
22/02/201707:08 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
22/02/201707:08 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
22/02/201706:19 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/02/2017 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1304269(2012/0032015-6 - 22/02/2017)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
21/02/201719:45 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
21/02/201713:35 Conhecido em parte o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e provido (Publicação prevista para 22/02/2017) (240)
21/02/201712:10 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA (132)
31/08/201615:19 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) - pela SJD (51)
31/08/201609:35 Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro OG FERNANDES - SEGUNDA TURMA (36)
31/08/201608:38 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075)
17/11/201520:06 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (Relatora) - pela SJD (51)
17/11/201518:20 Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, à Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) - SEGUNDA TURMA (36)
17/11/201518:09 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075)
16/11/201516:25 Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS (123)
04/10/201315:22 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) - pela SJD
04/10/201314:00 Processo atribuído em 04/10/2013 - Ministro OG FERNANDES - SEGUNDA TURMA
04/10/201311:09 Processo para atribuição ao sucessor
27/09/201314:27 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) - pela SJD
27/09/201313:00 Processo atribuído em 27/09/2013 - Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) - SEGUNDA TURMA
27/09/201310:20 Processo para atribuição ao sucessor
08/05/201210:35 Cópia dos autos em arquivo digital entregue ao(à) Dra. VANESSA SARAIVA DE ABREU OAB/MG 64559, Representante: José dos Reis Mariano.
02/05/201218:18 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) com parecer
02/05/201217:53 Petição nº 138698/2012 (PARECER DO MPF) juntada
02/05/201217:43 Petição 138698/2012 (PARECER DO MPF) recebida na Coordenadoria da Segunda Turma
02/05/201207:42 Petição nº 138698/2012 ParMPF - PARECER DO MPF protocolada em 30/04/2012.
06/03/201210:09 Vista ao Ministério Público Federal para parecer
05/03/201212:12 Processo recebido na Coordenadoria da Segunda Turma
02/03/201215:47 Processo recebido
02/03/201214:21 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) - pela SJD
02/03/201211:00 Processo distribuído automaticamente em 02/03/2012 - Ministro CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
17/02/201207:52 Processo recebido eletronicamente do TJMG - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0561166/2017CieMPF24/10/201724/10/2017MPF
0199492/2017ParMPF27/04/201727/04/2017MPF
0177075/2017AgInt 17/04/201719/04/2017ESTADO DE MINAS GERAIS
0078686/2017ParMPF24/02/201701/03/2017MPF
0138698/2012ParMPF30/04/201202/05/2012P/ MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
17/10/201714:002ª Turma  
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Impresso quarta-feira, 10 de agosto de 2022.
(0.0)Versão 2.0.161| de 02/08/2022 11:04.
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