Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1396488 / SC (2013/0252134-1) autuado em 14/08/2013 RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para Processo baixado e disponível para carga eletrônica pela origem em 29/10/2019
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:14/08/2013
NÚMERO ÚNICO: 5003860-59.2012.4.04.7208
RELATOR(A):Min. FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Impostos, IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados. Obrigação Tributária, Capacidade Tributária.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
 2 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 28/10/2019 (14:14) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Fases
28/10/201914:14 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (22)
28/10/201914:14 Transitado em Julgado em 22/10/2019 (848)
10/10/201901:58 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 10/10/2019 (300104)
10/10/201901:56 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 10/10/2019 (300104)
08/10/201918:59 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 660184/2019 (Juntada automática) (85)
08/10/201918:59 Protocolizada Petição 660184/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/10/2019 (118)
01/10/201912:52 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à decisão de submissão do presente recurso ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, foram encaminhados o inteiro teor do acórdão, via malote digital e e-mail, cientificando da publicação no DJe do dia 30/9/2019 - conforme decisão da Presidência da Primeira Seção - à Presidência do Superior Tribunal de Justiça, aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, bem como aos Srs. Ministros componentes do órgão julgador (581)
30/09/201906:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
30/09/201906:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
30/09/201905:33 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 30/09/2019 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
27/09/201919:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
27/09/201915:46 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/09/2019 (11383)
25/09/201915:45 Conhecido o recurso de MARCELO BIGOLIN e não-provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (239)
25/09/201915:45 Proclamação Final de Julgamento: "A Seção, quanto à admissão do procedimento, por maioria, admitiu o processo de revisão. Vencidos os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Regina Helena Costa. E no mérito, a Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." (3001)
23/09/201917:17 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000172-2019-AJC-1S) (106)
23/09/201917:17 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000172-2019-AJC-1S (Pauta) com ciente em 19/09/2019 (30019)
17/09/201915:29 Mandado devolvido entregue ao destinatário FAZENDA NACIONAL (Mandado nº 000173-2019-AJC-1S) (106)
17/09/201915:29 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000173-2019-AJC-1S (Pauta) com ciente em 17/09/2019 (30019)
17/09/201905:28 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/09/2019 (92)
16/09/201919:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
16/09/201915:55 Incluído em pauta para 25/09/2019 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
26/03/201914:28 Retirado de pauta (897)
26/03/201914:28 Proclamação Parcial de Julgamento: "Retirado de Pauta por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." (3001)
21/03/201913:50 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000123-2019-AJC-2T (Pauta) com ciente em 19/03/2019 (30019)
21/03/201913:49 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000123-2019-AJC-2T) (106)
18/03/201918:56 Mandado devolvido entregue ao destinatário FAZENDA NACIONAL (Mandado nº 000124-2019-AJC-2T) (106)
18/03/201918:56 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000124-2019-AJC-2T (Pauta) com ciente em 18/03/2019 (30019)
15/03/201906:25 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/03/2019 (92)
14/03/201919:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
14/03/201916:55 Incluído em pauta para 26/03/2019 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA (417)
21/08/201817:14 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) com parecer do MPF retro (51)
17/08/201816:06 Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 448448/2018 (Juntada Automática) (85)
17/08/201816:06 Protocolizada Petição 448448/2018 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 17/08/2018 (118)
14/08/201809:33 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
13/08/201819:22 Autos com vista ao Ministério Público Federal (decisão de fls. 667/668) (30015)
10/08/201805:34 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/08/2018 (92)
Decisão Monocrática
09/08/201820:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
09/08/201813:52 Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal (Publicação prevista para 10/08/2018) (11010)
07/08/201815:57 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
02/05/201817:08 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD (51)
02/05/201817:00 Redistribuído por prevenção de Ministro, em razão de despacho/decisão, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA (36)
02/05/201816:52 Cancelada a Distribuição Nos termos da Certidão retro. (488)
02/05/201816:52 Juntada de Certidão : Certifico que a Distribuição de fls. 661 deixou de atender ao comando da Decisão de fls. 650-652. Nestes termos cancelo, de ofício, a referida Distribuição. (581)
02/05/201814:45 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
02/05/201814:43 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
30/04/201814:52 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA (132)
30/04/201814:27 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) - pela SJD (51)
30/04/201813:30 Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro OG FERNANDES - SEGUNDA TURMA (36)
30/04/201811:37 Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS conforme decisão de fls. 650. (123)
12/03/201801:51 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/03/2018 (300104)
12/03/201801:40 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/03/2018 (300104)
02/03/201817:16 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 96341/2018 (Juntada Automática) (85)
02/03/201817:16 Protocolizada Petição 96341/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/03/2018 (118)
01/03/201805:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
01/03/201805:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/03/201805:34 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/03/2018 Petição Nº 215508/2015 - RE nos EDcl no (92)
Decisão Monocrática
28/02/201819:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
27/02/201816:58 Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos ao relator para juízo de retratação (Publicação prevista para 01/03/2018) (11010)
27/02/201816:41 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
13/11/201715:39 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Presidente) em razão do julgamento/publicação do tema 643/STF, conforme o art. 52, I do RISTJ. (51)
10/09/201514:24 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 377072/2015 (85)
10/09/201512:57 Ato ordinatório praticado (Petição 377072/2015 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
09/09/201513:29 Protocolizada Petição 377072/2015 (OF - OFÍCIO) em 09/09/2015 (118)
07/08/201500:35 Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (TEMA 643) (265)
07/08/201500:35 Retificado o movimento "Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (TEMA 643) (Lançada em 06/08/2015 13:54:25)" (11983)
06/08/201513:54 Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (TEMA 643) (265)
30/06/201516:56 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Vice-Presidente) com recurso extraordinário de fls. 549/582. (51)
29/06/201518:20 Juntada de Mandado de Intimação nº 000319-2015-CREX com ciente em 26/06/2015 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (581)
26/06/201515:00 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 259202/2015 (85)
24/06/201513:32 Ato ordinatório praticado (Petição 259202/2015 (CONTRARRAZÕES RE/RO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
23/06/201517:56 Protocolizada Petição 259202/2015 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 23/06/2015 (118)
10/06/201511:44 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000322-2015-CREX (Decisões e Vistas) com ciente em 09/06/2015 (FAZENDA NACIONAL) (30019)
09/06/201505:10 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 09/06/2015 (92)
08/06/201518:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
05/06/201516:04 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (petição nº 215508/2015 ). Publicação prevista para 09/06/2015) (11383)
03/06/201509:44 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
02/06/201519:05 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (982)
02/06/201518:15 Distribuído por competência exclusiva à Ministra VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
01/06/201516:15 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS (123)
01/06/201510:59 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 215508/2015 (85)
29/05/201518:09 Ato ordinatório praticado (Petição 215508/2015 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
29/05/201517:59 Protocolizada Petição 215508/2015 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 29/05/2015 (118)
26/05/201508:49 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000543-2015-CORD1S (Acórdãos) com ciente em 25/05/2015 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
25/05/201517:31 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 204476/2015 (85)
25/05/201516:44 Ato ordinatório praticado (Petição 204476/2015 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
25/05/201516:38 Protocolizada Petição 204476/2015 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/05/2015 (118)
22/05/201516:53 Juntada de Certidão : Certifico que, ante a submissão do presente recurso ao procedimento do art. 543-C do CPC, foram expedidas comunicações, por ofício via malote digital e e-mail, cientificando da publicação do acórdão - conforme decisão da Presidência da Primeira Seção - aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. Certifico, ainda, que a Presidência deste Tribunal e os Srs. Ministros que compõem a Primeira Seção foram igualmente oficiados para os fins contidos na Resolução nº 17, de 4.9.2013/STJ. (581)
20/05/201510:33 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
20/05/201508:57 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000546-2015-CORD1S (Acórdãos) com ciente em 19/05/2015 (FAZENDA NACIONAL) (30019)
19/05/201505:10 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/05/2015 Petição Nº 98320/2015 - EDcl (92)
18/05/201518:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
18/05/201516:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 98320/2015 - EDcl no REsp 1396488/SC - Prevista para 19/05/2015 (11383)
18/05/201511:47 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
13/05/201518:09 Embargos de Declaração de FAZENDA NACIONAL Não-acolhidos,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº 98320/2015 - EDcl no REsp 1396488 (200)
13/05/201518:09 Proclamação Final de Julgamento: "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Petição Nº 98320/2015 - EDcl no REsp 1396488 (3001)
11/05/201508:52 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000487-2015-CORD1S com ciente em 07/05/2015 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
08/05/201508:53 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000489-2015-CORD1S com ciente em 07/05/2015 (FAZENDA NACIONAL) (30019)
07/05/201505:10 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/05/2015 (92)
06/05/201519:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
06/05/201516:06 Incluído em pauta para 13/05/2015 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº 98320/2015 - EDcl no REsp 1396488/SC (417)
Listando as fases da data 28/10/2019 até a data 06/05/2015
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0660184/2019CieMPF08/10/201908/10/2019MPF
0448448/2018ParMPF17/08/201817/08/2018MPF
0096341/2018CieMPF02/03/201802/03/2018MPF
0377072/2015OF 09/09/201510/09/2015NR 1361/15 TRF 5A REGIAO (MALOTE DIGITAL)
0259202/2015CRR 23/06/201526/06/2015MARCELO BIGOLIN
0215508/2015RE 29/05/201501/06/2015FAZENDA NACIONAL
0204476/2015CieMPF25/05/201525/05/2015MPF
0106997/2015OF 24/03/201524/03/2015NR 280/15 TJ MA (MALOTE DIGITAL)
0103171/2015CieMPF20/03/201524/03/2015MPF
0098320/2015EDcl 18/03/201518/03/2015FAZENDA NACIONAL
0415621/2013PET 20/11/201320/11/2013P/ A FAZENDA NACIONAL
0411268/2013PET 18/11/201320/11/2013P/ UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
0345125/2013ParMPF02/10/201303/10/2013MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
13/05/201514:001ª Seção  
27/11/201314:001ª Seção  
26/03/201413:001ª Seção  
10/09/201409:001ª Seção  
25/02/201514:001ª Seção  
25/09/201914:001ª Seção  
26/03/201914:002ª Turma  
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