Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1495146 / MG (2014/0275922-0) autuado em 29/10/2014 RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 17/09/2018
TIPO:Processo eletrônico, justiça gratuita.
AUTUAÇÃO:29/10/2014
NÚMERO ÚNICO: 2005489-21.2013.8.13.0024
RELATOR(A):Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições, Contribuições Previdenciárias, Custeio de Assistência Médica.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 14/09/2018 (13:45) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Fases
14/09/201813:45 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (22)
14/09/201813:45 Transitado em Julgado em 13/09/2018 (848)
29/06/201801:53 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 29/06/2018 (300104)
29/06/201801:53 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 29/06/2018 (300104)
29/06/201801:52 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 29/06/2018 (300104)
25/06/201816:25 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 351570/2018 (85)
22/06/201818:49 Ato ordinatório praticado (Petição 351570/2018 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
22/06/201818:38 Protocolizada Petição 351570/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/06/2018 (118)
22/06/201815:32 ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 22/06/2018 (300104)
22/06/201814:50 Entrega de arquivo digital dos autos ao Senhor José do Reis Mariano, representante da procuradora Vanessa Saraiva de Abreu OAB-MG 64559, pelo Estado de Minas Gerais. (30023)
19/06/201812:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
19/06/201812:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ (300105)
19/06/201812:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
19/06/201812:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
19/06/201805:27 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/06/2018 Petição Nº 150472/2018 - EDcl (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
18/06/201819:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
18/06/201815:16 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 150472/2018 - EDcl no REsp 1495146/MG - Prevista para 19/06/2018 (11383)
13/06/201818:05 Proclamação Final de Julgamento: "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Petição Nº 150472/2018 - EDcl no REsp 1495146 (3001)
13/06/201818:05 Embargos de Declaração de ESTADO DO PARÁ Não-acolhidos,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº 150472/2018 - EDcl no REsp 1495146 (200)
13/06/201817:16 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
08/06/201809:44 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000151-2018-CORD1S (Pauta) com ciente em 05/06/2018 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
07/06/201817:49 Mandado devolvido entregue ao destinatário (106)
05/06/201809:53 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000155-2018-CORD1S (Pauta) com ciente em 04/06/2018 (ESTADO DO PARÁ) (30019)
05/06/201809:51 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000156-2018-CORD1S (Pauta) com ciente em 04/06/2018 (FAZENDA NACIONAL) (30019)
05/06/201809:48 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000148-2018-CORD1S (Pauta) com ciente em 04/06/2018 (ESTADO DE MINAS GERAIS) (30019)
04/06/201805:35 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 04/06/2018 (92)
01/06/201819:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
01/06/201816:47 Incluído em pauta para 13/06/2018 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº 150472/2018 - EDcl no REsp 1495146/MG (417)
03/04/201821:54 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) com embargos de declaração opostos por Estado do Pará, às fls. 780/783. (51)
03/04/201814:36 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 150472/2018 (85)
26/03/201810:55 Ato ordinatório praticado (Petição 150472/2018 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
26/03/201810:13 Protocolizada Petição 150472/2018 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 26/03/2018 (118)
14/03/201813:45 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 122374/2018 (85)
13/03/201818:53 Ato ordinatório praticado (Petição 122374/2018 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
13/03/201818:47 Protocolizada Petição 122374/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/03/2018 (118)
12/03/201802:42 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 12/03/2018 (300104)
12/03/201802:42 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 12/03/2018 (300104)
12/03/201802:42 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 12/03/2018 (300104)
07/03/201810:59 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à decisão de submissão do presente recurso ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, foram expedidas comunicações, por ofício, via malote digital ou e-mail, cientificando da publicação do acórdão em 2.3.2018 - conforme decisão da Presidência da Primeira Seção - aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, bem como aos Srs. Ministros componentes do órgão julgador. (581)
06/03/201811:29 ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 06/03/2018 (300104)
05/03/201815:04 Entrega de arquivo digital dos autos ao Sr. José dos Reis, representante do Estado de Minas Gerais. (30023)
02/03/201811:59 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
02/03/201811:59 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ (300105)
02/03/201811:59 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
02/03/201811:59 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
02/03/201805:30 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/03/2018 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
01/03/201819:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
01/03/201816:07 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Prevista para 02/03/2018 (11383)
28/02/201809:19 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
22/02/201817:43 Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS IPSM e ESTADO DE MINAS GERAIS e não-provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (239)
22/02/201817:43 Proclamação Final de Julgamento: "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por uanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." (3001)
14/12/201715:48 Juntada de Certidão : Processo aguardando julgamento na sessão do dia 22.02.2018, em continuidade à sessão do dia 13.12.2017. (581)
07/12/201709:14 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000449-2017-CORD1S (Pauta) com ciente em 01/12/2017 (FAZENDA NACIONAL) (30019)
06/12/201716:33 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA SEÇÃO - sessão do dia 13/12/2017 14:00:00 (3002)
06/12/201709:01 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000448-2017-CORD1S (Pauta) com ciente em 04/12/2017 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
05/12/201708:23 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000456-2017-CORD1S (Pauta) com ciente em 01/12/2017 (ESTADO DO PARÁ) (30019)
05/12/201708:21 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000450-2017-CORD1S (Pauta) com ciente em 01/12/2017 (ESTADO DE MINAS GERAIS) (30019)
04/12/201716:02 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO com pedido de retirada de pauta (51)
04/12/201715:20 Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 655970/2017 (85)
04/12/201715:04 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
04/12/201714:38 Ato ordinatório praticado (Petição 655970/2017 (PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
04/12/201714:37 Protocolizada Petição 655970/2017 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 04/12/2017 (118)
01/12/201705:36 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/12/2017 (92)
30/11/201718:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
30/11/201716:17 Incluído em pauta para 13/12/2017 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
25/10/201717:30 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO após pedido de vista antecipada, conforme certidão às fls.687 (51)
25/10/201716:59 Pedido de Vista (30061)
25/10/201716:59 Proclamação Parcial de Julgamento: "Prosseguindo no julgamento, após o voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Relator, retificando seu voto para negar provimento ao recurso especial, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho". Aguardam a Sra. Ministra Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Herman Benjamin e Og Fernandes. Podem votar os Srs. Ministros Gurgel de Faria e Francisco Falcão, caso declarem-se habilitados. (3001)
25/10/201716:34 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
24/10/201717:25 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) com petição às fls. 676/678 e 682/684 (pedido de retirada de pauta) (51)
24/10/201716:04 Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 560832/2017 (85)
24/10/201715:48 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
24/10/201715:38 Ato ordinatório praticado (Petição 560832/2017 (PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
24/10/201715:32 Protocolizada Petição 560832/2017 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 24/10/2017 (118)
23/10/201718:01 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) com petição retro (pedido de retirada de pauta) (51)
23/10/201713:58 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
23/10/201713:44 Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 556347/2017 (85)
23/10/201713:31 Ato ordinatório praticado (Petição 556347/2017 (PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
23/10/201713:24 Protocolizada Petição 556347/2017 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 23/10/2017 (118)
19/10/201709:08 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000401-2017-CORD1S (Pauta) com ciente em 17/10/2017 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
18/10/201709:37 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000399-2017-CORD1S (Pauta) com ciente em 16/10/2017 (ESTADO DE MINAS GERAIS) (30019)
18/10/201709:29 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000405-2017-CORD1S (Pauta) com ciente em 16/10/2017 (ESTADO DO PARÁ) (30019)
17/10/201719:23 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) com petição retro (51)
17/10/201719:07 Juntada de Petição de nº 542089/2017 (85)
17/10/201714:23 Ato ordinatório praticado (Petição 542089/2017 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
17/10/201714:19 Protocolizada Petição 542089/2017 (PET - PETIÇÃO) em 17/10/2017 (118)
17/10/201709:24 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000407-2017-CORD1S (Pauta) com ciente em 16/10/2017 (FAZENDA NACIONAL) (30019)
16/10/201706:45 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/10/2017 (92)
13/10/201719:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
13/10/201716:03 Incluído em pauta para 25/10/2017 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
04/10/201719:31 Proferido despacho de mero expediente designando data para inclusão em pauta - sessão ordinária de 25.10.2017 (11010)
04/10/201719:13 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
26/09/201713:53 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) com petição às fls. 658/660, certidão de fls. 542 e questão de ordem (fls. 544/641) (51)
26/09/201713:41 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 143050/2016 (85)
26/09/201713:41 Juntada de Petição de nº 495100/2017 (85)
26/09/201709:22 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
25/09/201718:15 Ato ordinatório praticado (Petição 495100/2017 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
25/09/201718:14 Protocolizada Petição 495100/2017 (PET - PETIÇÃO) em 25/09/2017 (118)
04/07/201715:35 Órgão julgador alterado de SEGUNDA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO (30078)
11/04/201601:09 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/04/2016 (300104)
Listando as fases da data 14/09/2018 até a data 11/04/2016
página de 3 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0351570/2018CieMPF22/06/201825/06/2018MPF
0150472/2018EDcl26/03/201803/04/2018ESTADO DO PARÁ
0122374/2018CieMPF13/03/201814/03/2018MPF
0655970/2017RtPaut04/12/201704/12/2017ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO
0560832/2017RtPaut24/10/201724/10/2017ESTADO DE MINAS GERAIS E IPSM
0556347/2017RtPaut23/10/201723/10/2017ESTADO DO PARA
0542089/2017PET17/10/201717/10/2017FAZENDA NACIONAL
0495100/2017PET25/09/201726/09/2017MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA
0143050/2016CieMPF04/04/201626/09/2017MPF
0098564/2016PET14/03/201615/03/2016RITA PEREIRA DE OLIVEIRA
0208206/2015PET26/05/201526/05/2015
0203262/2015Adia25/05/201525/05/2015CONSELHO FEDERAL DA OAB
0204483/2015PROC25/05/201525/05/2015CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF
0193323/2015ParMPF18/05/201520/05/2015MPF
0071478/2015PET03/03/201503/03/2015FAZENDA NACIONAL
0014080/2015PET28/01/201503/02/2015ESTADO DE RORAIMA
0462805/2014PET16/12/201415/01/2015ESTADO DE RONDÔNIA
0445541/2014PET04/12/201409/12/2014ESTADO DO PARÁ
0432784/2014ParMPF25/11/201426/11/2014MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
13/06/201809:001ª Seção  
27/05/201514:001ª Seção  
25/10/201714:001ª Seção  
13/12/201714:001ª Seção  
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