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REsp nº 1559264 / RJ (2013/0265464-7) autuado em 19/08/2013
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 21/06/2017
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:19/08/2013
NÚMERO ÚNICO: 0174958-45.2009.8.19.0001
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Coisas, Propriedade, Propriedade Intelectual / Industrial, Direito Autoral. Obrigações, Adimplemento e Extinção, Pagamento.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 4 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 21/06/2017 (17:23) REMETIDOS OS AUTOS (EM GRAU DE RECURSO) PARA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECEBENDO O NÚMERO DE CONTROLE 327192
Fases
21/06/201717:23 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 327192 (123)
13/06/201716:35 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
12/06/201701:35 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/06/2017 (300104)
07/06/201714:18 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 284883/2017 (85)
07/06/201714:02 Ato ordinatório praticado (Petição 284883/2017 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
07/06/201711:22 Protocolizada Petição 284883/2017 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/06/2017 (118)
01/06/201706:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/06/201706:08 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/06/2017 Petição Nº 191800/2017 - RE nos EDcl no (92)
Decisão Monocrática
31/05/201719:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
30/05/201716:20 Recurso extraordinário de OI MÓVEL S.A admitido (Publicação prevista para 01/06/2017) (429)
30/05/201714:36 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
26/05/201716:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Vice-Presidente) com recurso extraordinário . (51)
26/05/201715:48 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 253056/2017 (85)
24/05/201712:52 Ato ordinatório praticado (Petição 253056/2017 (CONTRARRAZÕES RE/RO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
24/05/201712:48 Protocolizada Petição 253056/2017 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 24/05/2017 (118)
18/05/201701:13 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 18/05/2017 (300104)
08/05/201705:48 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
08/05/201705:28 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 08/05/2017 (92)
05/05/201719:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
04/05/201712:45 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (petição nº 191800/2017 ). Publicação prevista para 08/05/2017) (11383)
26/04/201717:27 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
26/04/201714:34 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (982)
26/04/201709:00 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
25/04/201716:24 Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS com Recurso Extraordinário (petição nº 191.800/2017) (123)
25/04/201716:09 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 191800/2017 (85)
24/04/201719:52 Ato ordinatório praticado (Petição 191800/2017 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
24/04/201719:20 Protocolizada Petição 191800/2017 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 24/04/2017 (118)
07/04/201701:11 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/04/2017 (300104)
29/03/201717:16 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 143456/2017 (85)
29/03/201717:11 Ato ordinatório praticado (Petição 143456/2017 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
29/03/201717:02 Protocolizada Petição 143456/2017 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/03/2017 (118)
28/03/201705:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/03/201705:11 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/03/2017 Petição Nº 72228/2017 - EDcl (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
27/03/201718:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
27/03/201716:31 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 72228/2017 - EDcl no REsp 1559264/RJ - Prevista para 28/03/2017 (11383)
22/03/201712:29 Embargos de Declaração de OI MÓVEL S.A Não-acolhidos,por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO Petição Nº 72228/2017 - EDcl no REsp 1559264 (200)
22/03/201712:29 Proclamação Final de Julgamento: A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 72228/2017 - EDcl no REsp 1559264 (3001)
22/03/201709:31 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO (132)
21/03/201719:18 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000039-2017-CORD2S (Pauta) com ciente em 15/03/2017 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
14/03/201705:10 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/03/2017 (92)
13/03/201718:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
13/03/201717:26 Incluído em pauta para 22/03/2017 10:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO Petição Nº 72228/2017 - EDcl no REsp 1559264/RJ (417)
06/03/201718:36 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator) com embargos de declaração de fls. 1.029/1.050 e impugnação de fls. 1.055/1.058 (51)
06/03/201718:23 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 90176/2017 (85)
06/03/201717:56 Ato ordinatório praticado (Petição 90176/2017 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
06/03/201717:35 Protocolizada Petição 90176/2017 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 06/03/2017 (118)
06/03/201701:45 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 06/03/2017 (300104)
01/03/201701:18 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/03/2017 (300104)
24/02/201706:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/02/201705:53 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 24/02/2017 (92)
23/02/201719:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
23/02/201714:19 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 72228/2017. Publicação prevista para 24/02/2017) (11383)
23/02/201714:11 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 72228/2017 (85)
23/02/201708:39 Ato ordinatório praticado (Petição 72228/2017 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
23/02/201707:44 Protocolizada Petição 72228/2017 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 22/02/2017 (118)
21/02/201716:57 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 67211/2017 (85)
21/02/201716:54 Ato ordinatório praticado (Petição 67211/2017 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
21/02/201716:40 Protocolizada Petição 67211/2017 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/02/2017 (118)
15/02/201706:09 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
15/02/201705:00 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/02/2017 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
14/02/201719:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
14/02/201713:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Prevista para 15/02/2017 (11383)
09/02/201714:58 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO (132)
08/02/201716:06 Conhecido o recurso de ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD e provido,por maioria, pela SEGUNDA SEÇÃO (237)
08/02/201716:06 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista regimental do Sr. Ministro Relator ratificando seu voto anteriormente proferido e dando provimento ao recurso especial, a Seção, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
19/01/201717:00 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000292-2016-CORD2S (Pauta) com ciente em 19/12/2016 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
19/12/201606:41 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/12/2016 (92)
16/12/201621:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
16/12/201617:23 Incluído em pauta para 08/02/2017 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (417)
14/12/201610:31 Adiado o julgamento por indicação do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que iria proferir voto-vista regimental. (3003)
14/12/201610:31 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento por indicação do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Relator, que iria proferir voto-vista regimental. (3001)
13/12/201619:04 Juntada de Certidão : Certifico que entrei em contato telefônico com os advogados das partes e informei sobre o adiamento do julgamento do processo. (581)
13/12/201619:02 Juntada de Certidão : Certifico que o processo, incluído na pauta da Sessão de 14.12.16, teve o julgamento adiado por determinação do Exmo. Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que iria proferir voto-vista. (581)
13/12/201615:30 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000274-2016-CORD2S (Pauta) com ciente em 06/12/2016 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
05/12/201605:04 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/12/2016 (92)
02/12/201618:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
02/12/201617:05 Incluído em pauta para 14/12/2016 10:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (417)
10/11/201613:03 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator) após pedido de vista regimental, com cópia da certidão de julgamento (51)
09/11/201616:45 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO (132)
09/11/201615:49 Pedido de Vista regimental pelo Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (Relator) (30061)
09/11/201615:49 Proclamação Parcial de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze abrindo a divergência e negando provimento ao recurso especial, pediu VISTA regimental o Sr. Ministro Villas Bôas Cueva, Relator. (3001)
07/11/201614:13 Inclusão em mesa para julgamento - pela SEGUNDA SEÇÃO - sessão do dia 09/11/2016 14:00:00 (3002)
03/11/201615:59 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000239-2016-CORD2S (Pauta) com ciente em 27/10/2016 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
27/10/201605:45 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/10/2016 (92)
26/10/201619:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
26/10/201617:10 Incluído em pauta para 09/11/2016 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (417)
14/09/201616:38 Acolhido o requerimento de prorrogação de prazo do pedido de vista, nos termos § 1° do art. 162 do RISTJ - Petição Nº IJ741/2016 - QO no REsp 1559264 (300102)
14/09/201616:38 Proclamação Parcial de Julgamento: A Seção, por unanimidade, acolheu requerimento de prorrogação de prazo para restituição dos autos com voto-vista, por 30 dias, solicitado pelo Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, nos termos do artigo 162, § 1º, do RISTJ. Petição Nº IJ741/2016 - QO no REsp 1559264 (3001)
13/06/201615:46 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000112-2016-CORD2S (Pauta) com ciente em 06/06/2016 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
09/06/201614:51 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Ministro) após pedido de vista, com cópia da certidão de julgamento. (51)
08/06/201616:24 Pedido de Vista pelo Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze (30061)
08/06/201616:24 Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Relator dando provimento ao recurso especial, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Marco Buzzi, pediu VISTA o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. (3001)
08/06/201612:35 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO (132)
08/06/201612:10 Conclusos para despacho ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator) com ofícios de fls. 922/923 e 927/961 (51)
08/06/201612:08 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 268184/2016 (85)
08/06/201612:06 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO (132)
08/06/201612:00 Ato ordinatório praticado (Petição 268184/2016 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
08/06/201610:17 Protocolizada Petição 268184/2016 (OF - OFÍCIO) em 08/06/2016 (118)
31/05/201614:41 Órgão julgador alterado de TERCEIRA TURMA para SEGUNDA SEÇÃO em 31/05/2016 (30078)
31/05/201605:13 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 31/05/2016 (92)
Listando as fases da data 21/06/2017 até a data 31/05/2016
página de 3 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0284883/2017CieMPF06/06/201707/06/2017
0253056/2017CRR 24/05/201726/05/2017ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
0191800/2017RE 24/04/201725/04/2017OI MOVEL SA
0143456/2017CieMPF29/03/201729/03/2017MPF
0090176/2017IMP 06/03/201706/03/2017ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
0072228/2017EDcl 22/02/201723/02/2017OI MÓVEL S/A
0067211/2017CieMPF21/02/201721/02/2017MPF
0268184/2016OF 08/06/201608/06/2016NR 39/16 MINSTERIO DA CULTURA
0581124/2015OF 23/12/201508/01/2016S/NR ABPI ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
0567924/2015CieMPF15/12/201515/12/2015MPF
0490971/2015CieMPF04/11/201504/11/2015MPF
0303061/2015PET 31/07/201503/08/2015OI MÓVEL S/A
0130417/2015PROC 08/04/201509/04/2015OI MÓVEL SA
0122954/2015RenMan01/04/201507/04/2015JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES LUCIANO GOUVEA VIEIRA E MARCOS PITANGA FERREIRA
0113786/2014PROC 08/04/201410/04/2014P/ ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
0363301/2013PROC 14/10/201315/10/2013ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
22/03/201710:002ª Seção  
22/03/201710:002ª Seção  
08/06/201614:002ª Seção  
09/11/201614:002ª Seção  
14/12/201610:002ª Seção  
08/02/201714:002ª Seção  
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Impresso terça-feira, 09 de agosto de 2022.
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