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REsp nº 1648305 / RS (2017/0009005-5) autuado em 23/01/2017 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 06/06/2019
TIPO:Processo eletrônico, justiça gratuita.
AUTUAÇÃO:23/01/2017
NÚMERO ÚNICO: 0007955-84.2015.4.04.9999
RELATOR(A):Min. ASSUSETE MAGALHÃES - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Benefícios em Espécie, Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 06/06/2019 (20:16) RECEBIDOS OS AUTOS NO(A) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Fases
06/06/201920:16 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (132)
06/06/201916:38 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (123)
06/06/201916:37 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
06/06/201916:33 Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, IRMA PERINE e INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP) em 06/06/2019 para manifestação referente à r. decisão de fls. 487/488 (1051)
06/06/201916:33 Transitado em Julgado em 21/03/2019 referente ao v. acórdão de fls. e-STJ 457/475 (848)
22/04/201904:31 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 22/04/2019 (300104)
22/04/201903:12 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 22/04/2019 (300104)
12/04/201905:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
12/04/201905:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
12/04/201905:38 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/04/2019 Petição Nº 132672/2019 - OfSTF (92)
Decisão Monocrática
11/04/201919:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
11/04/201914:22 Proferido despacho de mero expediente determinando providências à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público, a fim de que seja certificado eventual decurso de prazo para interposição de recurso contra o acórdão de fls. 457/475e, com o consequente encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal. (11010)
11/04/201914:22 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0132672 - OfSTF no REsp 1648305 - Publicação prevista para 12/04/2019 (11383)
22/03/201913:46 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator para acórdão) com OFÍCIO/STF. (51)
22/03/201913:37 Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos ao(à) Ministro(a) Relator(a) Ministra REGINA HELENA COSTA, Relatora para acórdão, à qual compete, doravante, a sua direção. (11010)
15/03/201911:36 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) com petição /ofício STF de fls. 480/483. (51)
15/03/201908:32 Juntada de Petição de OfSTF - OFÍCIO DO STF nº 132672/2019 (Juntada Automática) (85)
15/03/201908:32 Protocolizada Petição 132672/2019 (OfSTF - OFÍCIO DO STF) em 14/03/2019 (118)
11/02/201917:29 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 48932/2019 (Juntada Automática) (85)
11/02/201917:29 Protocolizada Petição 48932/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/02/2019 (118)
01/02/201908:56 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/02/2019 (300104)
01/02/201908:56 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/02/2019 (300104)
17/12/201813:59 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
17/12/201813:59 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
17/12/201805:45 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/12/2018 Petição Nº 618557/2018 - EDcl (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
14/12/201819:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
14/12/201816:15 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 618557/2018 - EDcl no REsp 1648305/RS - Prevista para 17/12/2018 (11383)
13/12/201818:26 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
12/12/201817:30 Embargos de Declaração de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Não-acolhidos,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº 618557/2018 - EDcl no REsp 1648305 (200)
12/12/201817:30 Proclamação Final de Julgamento: "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Petição Nº 618557/2018 - EDcl no REsp 1648305 (3001)
07/12/201801:42 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 07/12/2018 (300104)
06/12/201810:56 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000432-2018-CORD1S (Pauta) com ciente em 05/12/2018 (30019)
06/12/201810:56 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000432-2018-CORD1S) (106)
03/12/201811:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
03/12/201805:54 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/12/2018 (92)
30/11/201819:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
30/11/201816:17 Incluído em pauta para 12/12/2018 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 618557/2018 - EDcl no REsp 1648305/RS (417)
19/11/201815:13 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator para acórdão) com embargos de declaração e impugnação e certidão retro. (51)
19/11/201815:11 Decorrido prazo de IRMA PERINE em 08/11/2018 para impugnação (1051)
08/11/201812:16 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 653104/2018 (85)
08/11/201801:28 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 08/11/2018 (300104)
08/11/201801:27 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 08/11/2018 (300104)
07/11/201816:56 Ato ordinatório praticado (Petição 653104/2018 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
07/11/201816:53 Protocolizada Petição 653104/2018 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 07/11/2018 (118)
29/10/201807:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
29/10/201807:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
29/10/201805:58 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 29/10/2018 Petição Nº 618557/2018 - (92)
26/10/201819:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
26/10/201814:36 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 618557/2018. Publicação prevista para 29/10/2018) (11383)
25/10/201815:34 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 618557/2018 (85)
24/10/201810:32 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à decisão de submissão do presente recurso ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, foram expedidas comunicações, por ofício, via malote digital ou e-mail, cientificando da publicação do acórdão em 26.09.2018 - conforme decisão da Presidência da Primeira Seção - aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, bem como aos Srs. Ministros do Superior Tribunal de Justiça. (581)
23/10/201816:21 Ato ordinatório praticado (Petição 618557/2018 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
23/10/201816:20 Protocolizada Petição 618557/2018 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 23/10/2018 (118)
08/10/201802:19 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 08/10/2018 (300104)
08/10/201802:19 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 08/10/2018 (300104)
27/09/201816:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
27/09/201816:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
27/09/201816:06 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 553729/2018 (Juntada Automática) (85)
27/09/201816:06 Protocolizada Petição 553729/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/09/2018 (118)
26/09/201806:07 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/09/2018 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
25/09/201818:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
24/09/201820:16 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Prevista para 26/09/2018 (11383)
19/09/201819:40 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 225786/2018 (85)
12/09/201816:15 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
22/08/201818:10 Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e não-provido,não informado, pela PRIMEIRA SEÇÃO Relator para Acórdão: REGINA HELENA COSTA (239)
22/08/201818:10 Proclamação Final de Julgamento: "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por maioria, vencidos a Sra. Ministra Relatora e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Francisco Falcão, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Regina Helena Costa, que lavrará o acórdão." (3001)
15/08/201817:41 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA SEÇÃO - sessão do dia 22/08/2018 14:00:00 (3002)
09/08/201818:09 Ato ordinatório praticado : Processo adiado, em razão da ausência justificada da Sra. Ministra Relatora. (11383)
02/08/201815:44 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA SEÇÃO - sessão do dia 08/08/2018 14:00:00 (3002)
28/06/201818:57 Ato ordinatório praticado : Adiado o julgamento (11383)
20/06/201819:00 Juntada de Certidão : Processo aguardando julgamento na sessão do dia 27.06.2018, em continuidade à sessão do dia 20.06.2018. (581)
19/06/201812:13 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA SEÇÃO - sessão do dia 20/06/2018 09:00:00 (3002)
13/06/201819:00 Ato ordinatório praticado : adiado o julgamento (11383)
08/06/201809:44 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000151-2018-CORD1S (Pauta) com ciente em 05/06/2018 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
08/06/201801:34 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 08/06/2018 (300104)
07/06/201817:49 Mandado devolvido entregue ao destinatário (106)
06/06/201818:03 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA SEÇÃO - sessão do dia 13/06/2018 09:00:00 (3002)
04/06/201812:04 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
04/06/201805:35 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 04/06/2018 (92)
01/06/201819:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
01/06/201816:47 Incluído em pauta para 13/06/2018 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
27/04/201817:12 Ato ordinatório praticado (Petição 225786/2018 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
27/04/201817:02 Protocolizada Petição 225786/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/04/2018 (118)
25/04/201819:33 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA, após pedido de vista conforme certidão de julgamento às fls.341 (51)
25/04/201818:20 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
25/04/201817:00 Pedido de Vista da Sra. Ministra Regina Helena Costa. (30061)
25/04/201817:00 Proclamação Parcial de Julgamento: "Após o voto da Sra. Ministra Relatora dando provimento ao recurso especial, pediu vista antecipada a Sra. Ministra Regina Helena Costa. Aguardam os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Benedito Gonçalves." (3001)
23/04/201817:50 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) com parecer do MPF e fls. 329 (51)
23/04/201816:18 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 169033/2018 (85)
23/04/201816:18 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 209287/2018 (85)
23/04/201810:24 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
23/04/201809:00 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000086-2018-CORD1S (Pauta) com ciente em 18/04/2018 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
20/04/201817:13 Ato ordinatório praticado (Petição 209287/2018 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
20/04/201817:05 Protocolizada Petição 209287/2018 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 20/04/2018 (118)
20/04/201801:40 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 20/04/2018 (300104)
16/04/201810:53 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
16/04/201805:25 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/04/2018 (92)
13/04/201818:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
13/04/201817:19 Incluído em pauta para 25/04/2018 09:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
06/04/201801:29 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 06/04/2018 (300104)
Listando as fases da data 06/06/2019 até a data 06/04/2018
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0132672/2019OfSTF 14/03/201915/03/2019NR 2415/19 STF (MALOTE DIGITAL)
0048932/2019CieMPF11/02/201911/02/2019MPF
0653104/2018IMP 07/11/201808/11/2018INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO
0618557/2018EDcl 23/10/201825/10/2018INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
0553729/2018CieMPF27/09/201827/09/2018MPF
0225786/2018CieMPF27/04/201819/09/2018MPF
0209287/2018PROC 20/04/201823/04/2018INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO
0169033/2018CieMPF04/04/201823/04/2018MPF
0663150/2017PET 06/12/201707/12/2017INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO IBDP
0616383/2017ParMPF16/11/201716/11/2017MPF
0572452/2017CieMPF27/10/201730/10/2017MPF
0445580/2017CieMPF01/09/201701/09/2017MPF
0126689/2017CieMPF22/03/201723/03/2017MPF
0094678/2017ParMPF08/03/201709/03/2017MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
28/06/201714:001ª Seção  
28/06/201714:001ª Seção  
12/12/201814:001ª Seção  
12/12/201814:001ª Seção  
25/04/201809:001ª Seção  
13/06/201809:001ª Seção  
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Impresso quarta-feira, 25 de maio de 2022.
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