Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1658517 / PA (2016/0305954-5) autuado em 13/03/2017 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 17/06/2019
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:13/03/2017
NÚMERO ÚNICO: 0011862-25.2010.8.14.0301
RELATOR(A):Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Dívida Ativa (Execução Fiscal). Impostos, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 14/06/2019 (08:42) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Fases
14/06/201908:42 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (22)
14/06/201908:42 Transitado em Julgado em 19/02/2019 (848)
06/02/201918:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 602197/2018 (85)
04/02/201918:44 Ato ordinatório praticado (Petição 602197/2018 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
04/02/201918:42 Ato ordinatório praticado (Remetida a petição 602197/2018 (CIÊNCIA PELO MPF) à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público) (11383)
19/12/201814:01 Juntada de Certidão : Com relação ao Oficio de Intimação nº 151-2018-CORD1S, certifico que o aviso de recebimento respectivo foi devolvido pelos Correios, com assinatura do recebedor, e arquivado nesta Coordenadoria na presente data. (581)
03/12/201801:43 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 03/12/2018 (300104)
03/12/201801:42 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 03/12/2018 (300104)
03/12/201801:42 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 03/12/2018 (300104)
28/11/201814:29 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à decisão de submissão do presente recurso ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, foram expedidas comunicações, por ofício, via malote digital ou e-mail, cientificando da publicação do acórdão em 21.11.2018 - conforme decisão da Presidência da Primeira Seção - aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, bem como aos Srs. Ministros do Superior Tribunal de Justiça. (581)
22/11/201811:53 MUNICÍPIO DE BELÉM intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 22/11/2018 (300104)
22/11/201809:20 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 686073/2018 (Juntada Automática) (85)
22/11/201809:20 Protocolizada Petição 686073/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/11/2018 (118)
21/11/201814:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MUNICÍPIO DE BELÉM (300105)
21/11/201814:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
21/11/201814:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (300105)
21/11/201814:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
21/11/201806:01 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 21/11/2018 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
20/11/201819:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
20/11/201815:53 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Prevista para 21/11/2018 (11383)
20/11/201814:14 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
14/11/201817:20 Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELÉM e não-provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (239)
14/11/201817:20 Proclamação Final de Julgamento: A Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
26/10/201801:29 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/10/2018 (300104)
26/10/201801:28 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/10/2018 (300104)
26/10/201801:28 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/10/2018 (300104)
25/10/201810:05 Juntada de Certidão : Processo aguardando julgamento na sessão do dia 14.11.2018, em continuidade à sessão do dia 24.10.2018. (581)
19/10/201813:29 MUNICÍPIO DE BELÉM intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 19/10/2018 (300104)
17/10/201818:44 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000349-2018-CORD1S (Pauta) com ciente (30019)
17/10/201818:44 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000349-2018-CORD1S) (106)
17/10/201817:50 Mandado devolvido entregue ao destinatário DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Mandado nº 000352-2018-CORD1S) (106)
17/10/201817:50 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000352-2018-CORD1S (Pauta) com ciente (30019)
17/10/201816:48 Ato ordinatório praticado (Petição 602197/2018 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
17/10/201816:08 Protocolizada Petição 602197/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/10/2018 (118)
16/10/201816:44 Mandado devolvido não entregue ao destinatário DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (Mandado nº 000350-2018-CORD1S) (106)
16/10/201816:44 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000350-2018-CORD1S (Pauta) sem ciente (30019)
16/10/201816:37 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) com certidão retro. (51)
16/10/201811:42 Juntada de Certidão : Certifico que se procedeu à retificação da autuação para fazer constar como "amicus curiae" a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, conforme decisão de fls. e-STJ 178-179. (581)
16/10/201807:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MUNICÍPIO DE BELÉM (300105)
16/10/201807:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
16/10/201807:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (300105)
16/10/201807:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
16/10/201805:19 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/10/2018 Petição Nº 532079/2018 - PET (92)
Decisão Monocrática
15/10/201818:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
15/10/201814:30 Deferido o pedido de DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (deferido o pedido de admissão no presente feito na qualidade de amicus curiae). (Publicação prevista para 16/10/2018) (30072)
15/10/201806:07 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/10/2018 (92)
11/10/201819:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
11/10/201816:37 Incluído em pauta para 24/10/2018 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
11/10/201815:56 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
20/09/201814:56 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) com petição retro e certidão de fls. 166 (51)
20/09/201814:54 Juntada de Petição de nº 532079/2018 (85)
20/09/201809:36 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
19/09/201816:38 Ato ordinatório praticado (Petição 532079/2018 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
19/09/201816:33 Protocolizada Petição 532079/2018 (PET - PETIÇÃO) em 19/09/2018 (118)
19/04/201817:32 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) com certidão retro. (51)
19/04/201817:31 Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 13/04/2018 para manifestação (1051)
26/03/201801:53 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/03/2018 (300104)
16/03/201817:57 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 132020/2018 (Juntada Automática) (85)
16/03/201817:57 Protocolizada Petição 132020/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/03/2018 (118)
16/03/201810:02 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 16/03/2018 (300104)
15/03/201809:25 MUNICÍPIO DE BELÉM intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 15/03/2018 (300104)
15/03/201808:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MUNICÍPIO DE BELÉM (300105)
15/03/201808:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
15/03/201808:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (300105)
15/03/201805:19 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/03/2018 (92)
Decisão Monocrática
14/03/201819:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
13/03/201818:22 Deferido o pedido de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA de admissão no presente feito na qualidade de "amicus curiae". (Publicação prevista para 15/03/2018) (30072)
05/03/201809:26 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
05/03/201809:20 Remetidos os Autos (com certidão) para COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (123)
05/03/201809:20 Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se à retificação da autuação para incluir, na qualidade de "amicus curiae", a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, conforme decisão de 21/02/2018. (581)
23/02/201815:08 Remetidos os Autos (para retificar a autuação) para COORDENADORIA DE TRIAGEM E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS (incluir Defensoria Pública do Estado da Bahia na qualidade de amicus curiae conforme decisão de 21/02/2018). (123)
22/02/201812:38 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
24/10/201716:54 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) com certidões de fls.retro e 150, e petição do MPF (fls. 149) (51)
24/10/201714:43 Transitado em Julgado em 11/10/2017 o v. Acórdão retro. (848)
28/08/201702:44 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 28/08/2017 (300104)
23/08/201717:28 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC (Tema repetitivo n. 980/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador e aos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça. (581)
21/08/201715:17 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 411091/2017 (Juntada Automática) (85)
21/08/201715:17 Protocolizada Petição 411091/2017 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/08/2017 (118)
18/08/201714:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/08/201705:10 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/08/2017 Petição Nº IJ868/2017 - ProAfR (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
17/08/201719:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
17/08/201717:03 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº IJ868/2017 - ProAfR no REsp 1658517/PA - Prevista para 18/08/2017 (11383)
16/08/201720:22 Órgão julgador alterado de PRIMEIRA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 16/08/2017 (30078)
14/08/201715:04 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
14/08/201715:03 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (123)
14/08/201714:45 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA (132)
09/08/201718:20 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ868/2017 - ProAfR no REsp 1658517 (12092)
09/08/201718:20 Proclamação Parcial de Julgamento: "A Seção, por unanimidade, decidiu afetar o recurso ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), nos termos da proposta de afetação apresentada pelo Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho." Petição Nº IJ868/2017 - ProAfR no REsp 1658517 (3001)
08/08/201715:29 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000277-2017-CORD1S (Aditamento de Pauta) com ciente em 04/08/2017 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
01/08/201706:02 Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/08/2017 (92)
31/07/201719:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
06/07/201718:10 Incluído em pauta para 09/08/2017 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO ProAfR no REsp - (417)
28/06/201719:00 Ato ordinatório praticado : adiado o julgamento (11383)
16/06/201711:58 Juntada de Certidão : Processo aguardando julgamento na sessão do dia 28.06.2017, em continuidade à sessão do dia 14.06.2017. (581)
24/05/201718:23 Ato ordinatório praticado : adiado o julgamento (11383)
18/05/201709:33 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000213-2017-CORD1S (Pauta) com ciente em 16/05/2017 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
15/05/201705:46 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/05/2017 (92)
12/05/201719:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
12/05/201716:41 Incluído em pauta para 24/05/2017 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO ProAfR no REsp - (417)
11/05/201715:17 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) (51)
Listando as fases da data 14/06/2019 até a data 11/05/2017
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0686073/2018CieMPF22/11/201822/11/2018MPF
0602197/2018CieMPF17/10/201806/02/2019MPF
0532079/2018PET 19/09/201820/09/2018DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
0132020/2018CieMPF16/03/201816/03/2018MPF
0411091/2017CieMPF21/08/201721/08/2017MPF
0153879/2017CieMPF04/04/201704/04/2017MPF
0132259/2017ManMPF24/03/201724/03/2017MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
24/05/201714:001ª Seção  
09/08/201714:001ª Seção  
09/08/201714:001ª Seção  
24/10/201814:001ª Seção  
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