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REsp nº 1703535 / PA (2017/0264154-9) autuado em 13/10/2017 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES em 13/11/2020
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:13/10/2017
NÚMERO ÚNICO: 0004759-51.2014.4.01.0000
RELATOR(A):Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Dívida Ativa (Execução Fiscal). Impostos, IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 00047595120144010000, 47595120144010000, 77062020114013901.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 28/04/2022 (01:04) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) PAUTA DE JULGAMENTOS EM 28/04/2022
Fases
28/04/202201:04 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 28/04/2022 (300104)
28/04/202201:03 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 28/04/2022 (300104)
27/04/202214:49 Retirado de pauta (897)
27/04/202214:49 Proclamação Parcial de Julgamento: Retirado de Pauta por indicação do Sr. Ministro Relator. (3001)
19/04/202213:22 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000067-2022-AJC-1S) (106)
19/04/202213:22 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000067-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 18/04/2022 (30019)
18/04/202211:49 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000067-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
18/04/202205:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
18/04/202205:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
18/04/202205:29 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/04/2022 (92)
12/04/202219:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
12/04/202215:10 Incluído em pauta para 27/04/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
10/08/202115:05 Órgão julgador alterado de SEGUNDA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 10/08/2021 (30078)
25/11/202015:38 Retirado de pauta (897)
25/11/202015:38 Proclamação Parcial de Julgamento: "Retirado de Pauta por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." (3001)
23/11/202003:26 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 23/11/2020 (300104)
23/11/202003:25 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 23/11/2020 (300104)
20/11/202001:02 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 20/11/2020 (300104)
20/11/202001:01 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 20/11/2020 (300104)
17/11/202008:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
17/11/202008:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
13/11/202013:25 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000222-2020-AJC-1S (Pauta) com ciente em 11/11/2020 (30019)
13/11/202013:25 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000222-2020-AJC-1S) (106)
12/11/202020:31 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (51)
12/11/202020:00 Juntada de Petição de PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO nº 917873/2020 (85)
12/11/202019:26 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 929971/2020 (85)
12/11/202019:25 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
12/11/202019:07 Protocolizada Petição 929971/2020 (OF - OFÍCIO) em 12/11/2020 (118)
12/11/202006:53 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/11/2020 (92)
11/11/202019:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
11/11/202013:53 Ato ordinatório praticado (Petição 917873/2020 (PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
11/11/202009:18 Protocolizada Petição 917873/2020 (Adia - PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO) em 10/11/2020 (118)
10/11/202019:48 Ato ordinatório praticado 13a Sessão Ordinária transferida para o dia 25.11.2020, às 14h (11383)
03/11/202005:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
03/11/202005:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
03/11/202005:27 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/11/2020 (92)
29/10/202019:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
29/10/202018:48 Incluído em pauta para 11/11/2020 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
24/04/202009:02 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/03/2020 (300104)
24/04/202008:40 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/03/2020 (300104)
24/04/202008:30 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/03/2020 (300104)
19/03/202018:52 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (51)
19/03/202016:15 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
19/03/202015:27 Remetidos os Autos (com certidão) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123)
19/03/202014:10 Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os autos nesta Coordenadoria, foi procedida a inclusão da DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO como "amicus curiae" em cumprimento ao despacho de fl.202. (581)
19/03/202009:58 Remetidos os Autos (outros motivos) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (Despacho fl. 202) (123)
18/03/202006:58 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
18/03/202006:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/03/202006:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
18/03/202006:18 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/03/2020 Petição Nº 486497/2019 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1703535(2017/0264154-9 - 18/03/2020)
Decisão Monocrática- Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
17/03/202019:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
16/03/202017:50 Deferido o pedido de DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (12444)
16/03/202017:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0486497 - PET no REsp 1703535 - Publicação prevista para 18/03/2020 (11383)
14/08/201917:02 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) com petição de fls.192/200 (inclusão de amicus curiae) (51)
14/08/201916:57 Juntada de Petição de nº 486497/2019 (85)
14/08/201911:53 Ato ordinatório praticado (Petição 486497/2019 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
14/08/201911:04 Protocolizada Petição 486497/2019 (PET - PETIÇÃO) em 14/08/2019 (118)
10/06/201914:00 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) com parecer do MPF e certidão de fl. 183. (51)
07/06/201915:33 Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 347428/2019 (Juntada Automática) (85)
07/06/201915:33 Protocolizada Petição 347428/2019 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 07/06/2019 (118)
07/06/201915:33 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
07/06/201901:14 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/06/2019 (300104)
07/06/201901:12 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/06/2019 (300104)
04/06/201915:07 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1012/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador, aos Tribunais de Origem e a Turma Nacional de Uniformização. (581)
03/06/201915:56 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
30/05/201909:25 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 321022/2019 (Juntada Automática) (85)
30/05/201909:25 Protocolizada Petição 321022/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/05/2019 (118)
29/05/201919:03 Autos com vista ao Ministério Público Federal (30015)
28/05/201906:04 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
28/05/201906:04 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/05/201905:19 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/05/2019 Petição Nº IJ1357/2019 - ProAfR (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
ProAfR no REsp 1703535(2017/0264154-9 de 28/05/2019)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. MAURO CAMPBELL MARQUES
VOTO-VENCIDO- Min. GURGEL DE FARIA
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
27/05/201920:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
27/05/201914:02 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0IJ1357 - ProAfR no REsp 1703535 - Publicação prevista para 28/05/2019 (11383)
14/05/201900:00 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ1357/2019 - ProAfR no REsp 1703535 (12092)
14/05/201900:00 Proclamação Parcial de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por maioria, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspendeu a tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Petição Nº IJ1357/2019 - ProAfR no REsp 1703535 (3001)
08/05/201900:01 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
03/05/201912:20 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA TURMA (132)
25/02/201903:03 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 25/02/2019 (300104)
25/02/201902:56 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 25/02/2019 (300104)
22/02/201914:28 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD (51)
22/02/201913:00 Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA. Processo prevento: REsp 1756406 (2018/0195009-0) (36)
20/02/201915:33 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
20/02/201915:02 Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
18/02/201917:09 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 68996/2019 (Juntada Automática) (85)
18/02/201917:08 Protocolizada Petição 68996/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/02/2019 (118)
15/02/201907:11 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
15/02/201906:58 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
15/02/201906:27 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/02/2019 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1703535(2017/0264154-9 - 15/02/2019)
Decisão Monocrática- Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
14/02/201918:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
13/02/201921:29 Proferido despacho de mero expediente determinando redistribuição do feito, nos seguintes termos: ("Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 256-D do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de 2017, distribua-se o presente recurso por prevenção ao REsp n. 1.756.406/PA (2018/0195009-0). Determino a marcação deste processo como representativo da controvérsia (candidato à afetação) e a sua vinculação à Controvérsia n. 59/STJ.") (Publicação prevista para 15/02/2019) (11010)
12/02/201911:45 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
25/01/201914:41 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) com petição da PGFN (retro) e parecer do MPF 140/143 (51)
25/01/201914:13 Juntada de Petição de nº 16532/2019 (85)
24/01/201918:27 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
24/01/201918:24 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO petição (123)
24/01/201910:56 Ato ordinatório praticado (Petição 16532/2019 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
24/01/201910:49 Protocolizada Petição 16532/2019 (PET - PETIÇÃO) em 24/01/2019 (118)
11/12/201814:32 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) com parecer do MPF sobre a admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia (51)
06/12/201813:18 Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 727162/2018 (Juntada Automática) (85)
06/12/201813:18 Protocolizada Petição 727162/2018 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 06/12/2018 (118)
Listando as fases da data 28/04/2022 até a data 06/12/2018
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0929971/2020OF 12/11/202012/11/2020S/NR AGU (EMAIL)
0917873/2020Adia 10/11/202012/11/2020FAZENDA NACIONAL
0486497/2019PET 14/08/201914/08/2019DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
0347428/2019ParMPF07/06/201907/06/2019MPF
0321022/2019CieMPF30/05/201930/05/2019MPF
0068996/2019CieMPF18/02/201918/02/2019MPF
0016532/2019PET 24/01/201925/01/2019FAZENDA NACIONAL
0727162/2018ParMPF06/12/201806/12/2018MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
25/11/202014:011ª Seção  
27/04/202214:001ª Seção  
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Impresso domingo, 22 de maio de 2022.
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