Superior Tribunal de Justiça
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RHC nº 81159 / RJ (2017/0036478-7) autuado em 21/02/2017
Detalhes
PROCESSO:RECURSO EM HABEAS CORPUS
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 28/07/2017
TIPO:Processo eletrônico, justiça gratuita.
AUTUAÇÃO:21/02/2017
NÚMERO ÚNICO: 0012304-77.2016.4.02.0000
RELATOR(A):Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PENAL, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Crimes da Lei de licitações. Prisão Preventiva. Crimes Previstos na Legislação Extravagante.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 00123047720164020000, 05075826320164025101, 05095659720164025101, 123047720164020000, 201600000123042, 5075826320164025101, 5095659720164025101.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 25/06/2018 (12:31) ARQUIVAMENTO DE PETIÇÃO OFÍCIO Nº 349634/2018
Fases
25/06/201812:31 Arquivamento de Petição OFÍCIO nº 349634/2018 (30017)
22/06/201818:22 Ato ordinatório praticado (Petição 349634/2018 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DA SEXTA TURMA) (11383)
21/06/201818:48 Protocolizada Petição 349634/2018 (PET - PETIÇÃO) em 21/06/2018 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
19/06/201810:43 Arquivamento de Petição OFÍCIO nº 336412/2018 (30017)
18/06/201810:07 Ato ordinatório praticado (Petição 336412/2018 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DA SEXTA TURMA) (11383)
18/06/201809:28 Protocolizada Petição 336412/2018 (OF - OFÍCIO) em 18/06/2018 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
30/05/201818:54 Arquivamento de Petição OFÍCIO nº 298294/2018 (30017)
30/05/201817:07 Ato ordinatório praticado (Petição 298294/2018 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DA SEXTA TURMA) (11383)
30/05/201812:09 Protocolizada Petição 298294/2018 (OF - OFÍCIO) em 30/05/2018 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
25/05/201813:47 Arquivamento de Petição OFÍCIO nº 284468/2018 (30017)
24/05/201811:35 Ato ordinatório praticado (Petição 284468/2018 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DA SEXTA TURMA) (11383)
24/05/201810:57 Protocolizada Petição 284468/2018 (OF - OFÍCIO) em 24/05/2018 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
27/07/201713:59 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (22) Resumo em texto simplificado: O processo foi finalizado no STJ e devolvido ao tribunal de origem ou encaminhado para outro tribunal responsável por julgar o caso.
27/07/201713:59 Transitado em Julgado em 07/06/2017 (848) Resumo em texto simplificado: Processo com decisão definitiva, não cabe mais recurso
19/06/201710:19 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 233024/2017 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
25/05/201713:25 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEXTA TURMA (132)
25/05/201712:48 Remetidos os Autos (com certidão) para COORDENADORIA DA SEXTA TURMA (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
25/05/201712:48 Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se à retificação da autuação para não mais constar a marcação do segredo de justiça, conforme Acordão de fl. e-STJ Fl. 1510 (581)
22/05/201701:43 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 22/05/2017 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
15/05/201719:45 Ato ordinatório praticado (Petição 233024/2017 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEXTA TURMA) (11383)
15/05/201719:12 Protocolizada Petição 233024/2017 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/05/2017 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
12/05/201719:19 Remetidos os Autos (para retificar a autuação) para COORDENADORIA DE TRIAGEM E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS, em atenção ao dispositivo do voto à fl. e-STJ 1510. (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
11/05/201709:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
11/05/201705:26 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 11/05/2017 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
RHC 81159(2017/0036478-7 de 11/05/2017)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
VOTO- Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
10/05/201719:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
10/05/201713:54 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Prevista para 11/05/2017 (11383)
02/05/201718:02 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEXTA TURMA (132)
02/05/201717:13 Proclamação Final de Julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Ressalvou entendimento pessoal o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. (3001)
02/05/201717:13 Conhecido o recurso de C E DE C M e não-provido,por unanimidade, pela SEXTA TURMA, com ressalva de entendimento pessoal do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior (239) Resumo em texto simplificado: O recurso foi julgado, mas não foi aceito.
02/05/201701:45 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/05/2017 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
27/04/201717:41 Inclusão em mesa para julgamento - pela SEXTA TURMA - sessão do dia 02/05/2017 14:00:00 (3002) Resumo em texto simplificado: O processo foi liberado para julgamento, que poderá ocorrer em qualquer data, com ou sem aviso prévio.
20/04/201707:50 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
20/04/201705:38 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/04/2017 Petição Nº 177226/2017 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no RHC 81159(2017/0036478-7 - 20/04/2017)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
20/04/201701:03 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 20/04/2017 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
19/04/201720:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
19/04/201713:03 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
19/04/201708:56 Deferido o pedido de C E DE C M de adiamento por UMA sessão, ficando, desde logo, incluído para julgamento na sessão do dia 2 de maio de 2017. (Publicação prevista para 20/04/2017) (30072)
19/04/201707:31 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEXTA TURMA (132)
18/04/201718:21 Remetidos os Autos (outros motivos) para GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
18/04/201715:22 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEXTA TURMA (132)
18/04/201713:16 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
18/04/201713:15 Juntada de Petição de nº 177226/2017 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
18/04/201713:07 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEXTA TURMA (132)
17/04/201716:00 Ato ordinatório praticado (Petição 177226/2017 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEXTA TURMA) (11383)
17/04/201714:34 Protocolizada Petição 177226/2017 (PET - PETIÇÃO) em 17/04/2017 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
10/04/201713:57 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
10/04/201705:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
10/04/201705:29 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/04/2017 (92)
Decisão Monocrática
RHC 81159(2017/0036478-7 - 10/04/2017)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
07/04/201719:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
06/04/201720:12 Proferido despacho de mero expediente determinando intimação dos ilustres advogados, pela imprensa oficial, do julgamento deste recurso, a ser realizado na sessão do dia 27 de abril de 2017. (Publicação prevista para 10/04/2017) (11010)
06/04/201707:25 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEXTA TURMA (132)
29/03/201717:48 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
29/03/201711:48 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 140845/2017 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
28/03/201719:54 Ato ordinatório praticado (Petição 140845/2017 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEXTA TURMA) (11383)
28/03/201718:08 Protocolizada Petição 140845/2017 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 28/03/2017 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
22/03/201707:41 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101) Resumo em texto simplificado: Uma cópia eletrônica do processo foi disponibilizada à pessoa ou ente indicado.
21/03/201717:46 Autos com vista ao Ministério Público Federal (30015) Resumo em texto simplificado: O processo está no Ministério Público Federal para que ele se manifeste
21/03/201717:46 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 121178/2017 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
21/03/201711:47 Ato ordinatório praticado (Petição 121178/2017 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DA SEXTA TURMA) (11383)
20/03/201717:42 Protocolizada Petição 121178/2017 (OF - OFÍCIO) em 20/03/2017 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
14/03/201712:18 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 104283/2017 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
13/03/201716:22 Ato ordinatório praticado (Petição 104283/2017 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DA SEXTA TURMA) (11383)
13/03/201715:20 Protocolizada Petição 104283/2017 (OF - OFÍCIO) em 13/03/2017 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
10/03/201716:20 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 98850/2017 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
09/03/201718:10 Ato ordinatório praticado (Petição 98850/2017 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DA SEXTA TURMA) (11383)
09/03/201714:45 Protocolizada Petição 98850/2017 (OF - OFÍCIO) em 09/03/2017 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
07/03/201719:25 Juntada de Certidão : Certifico que, na presente data, as informações foram solicitadas à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de origem, via Malote Digital. (581)
06/03/201702:00 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 06/03/2017 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
24/02/201707:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
24/02/201706:22 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/02/2017 (92)
Decisão Monocrática
RHC 81159(2017/0036478-7 - 24/02/2017)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
23/02/201719:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
22/02/201716:41 Não concedida a medida liminar de C E DE C M (Publicação prevista para 24/02/2017) (792) Resumo em texto simplificado: O pedido urgente foi negado. Uma decisão liminar é provisória e geralmente determina uma providência a ser tomada antes da decisão final do processo, com o objetivo de proteger direitos.
22/02/201709:00 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEXTA TURMA (132)
21/02/201713:32 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) - pela SJD (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
21/02/201712:00 Distribuído por dependência à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA. Processo prevento: HC 382747 (2016/0329099-6) (26) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para o/a Ministro/a que julgará o caso.
21/02/201706:57 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF2 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (132)
Decisões
RHC 81159(2017/0036478-7 de 11/05/2017)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO - Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
VOTO - Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PET no RHC 81159(2017/0036478-7 - 20/04/2017)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RHC 81159(2017/0036478-7 - 10/04/2017)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RHC 81159(2017/0036478-7 - 24/02/2017)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0349634/2018OF21/06/201825/06/2018NR 12263/18 STF
0336412/2018OF18/06/201819/06/2018S/NR STF (MALOTE DIGITAL)
0298294/2018OF30/05/201830/05/2018NR 10569/18 STF
0284468/2018OF24/05/201825/05/2018NR 2387/18 STF (MALOTE DIGITAL)
0233024/2017CieMPF15/05/201719/06/2017MPF
0177226/2017PET17/04/201718/04/2017P/ C E DE C M (PRESO)
0140845/2017ParMPF28/03/201729/03/2017MPF
0121178/2017OF20/03/201721/03/2017NR 3922/17 TRF DA 2A REGIAO
0104283/2017OF13/03/201714/03/2017NR 3581/17 TRT 2A REGIAO (MALOTE DIGITAL)
0098850/2017OF09/03/201710/03/2017NR 1740/17 JF 7A VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO JANEIRO SJRJ (MALOTE DIGITAL)
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