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APn nº 422 / RR (2005/0094656-1) autuado em 15/06/2005
Detalhes
PROCESSO:AÇÃO PENAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 22/05/2018
TIPO:Processo físico.
AUTUAÇÃO:15/06/2005
NÚMERO ÚNICO: 0094656-19.2005.3.00.0000
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PENAL. Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral, Concussão.
TRIBUNAL DE ORIGEM: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NÚMEROS DE ORIGEM: 200500198627.
 16 volumes, 27 apensos
ÚLTIMA FASE: 21/05/2018 (18:32) REMETIDOS OS AUTOS (OUTROS MOTIVOS) PARA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Fases
21/05/201818:32 Remetidos os Autos (outros motivos) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (123)
04/05/201817:21 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000032-2018-CREX (Decisões e Vistas) com ciente em 02/05/2018 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
30/04/201805:00 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/04/2018 Petição Nº 50213/2018 - RE nos EDcl na (92)
Decisão Monocrática
30/04/201805:00 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/04/2018 Petição Nº 47269/2018 - RE na PET na (92)
Decisão Monocrática
27/04/201818:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
27/04/201818:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
27/04/201812:33 Juntada de Certidão : Certifico que o advogado CÉLIO JÚNIO RABELO DE OLIVEIRA, OAB-DF - 54934, patrono da parte MAURO JOSÉ DO NASCIMENTO CAMPELLO, com procuração nos autos (fls. 4.451), compareceu à Coordenadoria de Recursos Extraordinários e tomou ciência da decisão da Ação Penal nº 422/RR, de fls. 4488/4493, com publicação prevista para o dia 30/04/2018 no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, considerando-se intimado pessoalmente nesta data. (581)
26/04/201818:10 Recurso extraordinário de MAURO JOSÉ DO NASCIMENTO CAMPELLO admitido (Publicação prevista para 30/04/2018) (429)
26/04/201818:09 Recurso extraordinário de LARISSA DE PAULA MENDES CAMPELLO admitido (Publicação prevista para 30/04/2018) (429)
25/04/201817:36 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
25/04/201817:31 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
23/04/201814:51 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Vice-Presidente) com recurso extraordinário de fls. 4332/4346 e 4349/4433. (51)
20/04/201815:18 Recebidos os autos fisicamente no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
20/04/201814:16 Remetidos os Autos (outros motivos) para XEROX MIN. I, SUBSOLO (123)
20/04/201813:23 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 206466/2018 (85)
20/04/201813:22 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 206465/2018 (85)
20/04/201813:22 Tipo de petição alterado (Petição nº 206465/2018 alterada de PET - PETIÇÃO para CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) (30077)
20/04/201813:21 Tipo de petição alterado (Petição nº 206466/2018 alterada de PET - PETIÇÃO para CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) (30077)
20/04/201813:21 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
19/04/201818:37 Ato ordinatório praticado (Petição 206465/2018 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
19/04/201818:37 Ato ordinatório praticado (Petição 206466/2018 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
19/04/201818:15 Protocolizada Petição 206466/2018 (PET - PETIÇÃO) em 19/04/2018 (118)
19/04/201818:14 Protocolizada Petição 206465/2018 (PET - PETIÇÃO) em 19/04/2018 (118)
12/04/201813:18 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000021-2018-CREX (Decisões e Vistas) com ciente em 06/04/2018 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
05/04/201811:30 Autos com vista ao Ministério Público Federal (30015)
05/04/201805:22 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 05/04/2018 Petição Nº 50213/2018 - (92)
05/04/201805:22 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 05/04/2018 Petição Nº 47269/2018 - (92)
04/04/201819:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
04/04/201819:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
04/04/201815:55 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (petição nº 50213/2018 ). Publicação prevista para 05/04/2018) (11383)
04/04/201815:51 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (petição nº 47269/2018 ). Publicação prevista para 05/04/2018) (11383)
04/04/201814:57 Tipo de petição alterado (Petição nº 47269/2018 alterada de PET - PETIÇÃO para RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) (30077)
27/03/201819:03 Juntada de Petição de nº 157247/2018 (85)
27/03/201818:51 Ato ordinatório praticado (Petição 157247/2018 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
27/03/201818:42 Protocolizada Petição 157247/2018 (PET - PETIÇÃO) em 27/03/2018 (118)
26/03/201814:41 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
26/03/201813:32 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (982)
26/03/201813:00 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
26/03/201808:57 Recebidos os autos fisicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS (132)
23/03/201819:24 Juntada de Ofício STJ 000695/2018 - CESP (581)
23/03/201819:04 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS (123)
23/03/201818:59 Expedição de Ofício nº 000695/2018-CESP ao (à)Superintendência da Polícia Federal no Estado de Roraima (60)
09/03/201819:24 Juntada de Certidão : Certifico que foram retirados da autuação destes autos os nomes de Clementina Beltrão de Paula Mendes e Valderlane Maia Martins à vista da absolvição. (581)
06/03/201815:57 Transitado em Julgado em 06/11/2017 o acórdão de fls. 4122/4125 ( Condenatório e Absolutório), em relação ao Ministério Público Federal (848)
06/03/201815:42 Remetidos os Autos (para correção) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS conforme fls. 4122/4125 e atribuir para Vice-Presidência para análise dos recursos extraordinários pendentes ( fls. 4332/4346 e 4349/4433) (123)
06/03/201815:35 Transitado em Julgado em 25/10/2017 o acórdão de fls. 4122/4125, em relação às rés Clementina Beltrão de Paula Mendes e Valderlane Maia Martins (848)
16/02/201815:19 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 50213/2018 (85)
15/02/201814:10 Juntada de Petição de nº 47269/2018 (85)
06/02/201816:14 Juntada de Petição de nº 28740/2018 (85)
05/02/201812:29 Juntada de Petição de nº 27575/2018 (85)
23/01/201817:38 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000565-2017-CORDCE (Acórdãos) com ciente em 19/12/2017 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
17/01/201817:57 Juntada de Petição de nº 2278/2018 (85)
16/01/201817:45 Juntada de Petição de nº 8203/2018 (85)
16/01/201815:38 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
19/12/201714:44 Autos com vista ao Ministério Público Federal com acórdão de fls. 4292/4295 (30015)
19/12/201705:01 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/12/2017 Petição Nº 532066/2017 - EDcl (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
18/12/201720:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
18/12/201715:16 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 532066/2017 - EDcl na APn 422/RR - Prevista para 19/12/2017 (11383)
07/12/201709:12 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
06/12/201718:50 Embargos de Declaração de MAURO JOSÉ DO NASCIMENTO CAMPELLO Não-acolhidos,por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL Petição Nº 532066/2017 - EDcl na APn 422 (200)
06/12/201718:50 Proclamação Final de Julgamento: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou ambos os embargos de declaração opostos por Mauro José do Nascimento Campello, bem como os embargos de Larissa de Paula Nascimento Campello, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 532066/2017 - EDcl na APn 422 (3001)
30/11/201717:49 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000543-2017-CORDCE (Pauta) com ciente em 28/11/2017 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
27/11/201718:34 Juntada de Certidão : Certifico que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamento da Corte Especial do dia 6.12.2017 às 14h. (581)
27/11/201705:33 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/11/2017 (92)
24/11/201718:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
24/11/201717:15 Incluído em pauta para 06/12/2017 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL Petição Nº 532066/2017 - EDcl na APn 422/RR (417)
16/11/201714:36 Conclusos para despacho ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (fls.4247 e 4254/4257) (51)
16/11/201710:35 Juntada de Petição de nº 614102/2017 (85)
14/11/201717:16 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
13/11/201705:00 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/11/2017 Petição Nº 532066/2017 - EDcl (92)
Decisão Monocrática
10/11/201719:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
10/11/201711:54 Autos com vista ao Ministério Público Federal (fl. 4247) (30015)
10/11/201711:17 Proferido despacho de mero expediente concedendo vista ao MPF para se manifestar sobre os embargos de declaração. (Publicação prevista para 13/11/2017) (11010)
09/11/201718:54 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
09/11/201715:17 Conclusos para despacho ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (com Embargos de Declaração (fls. 4155/4177, 4180/4188 e 4237/4221), Manifestação do MPF (fls. 4193/4200 e 4234) (51)
06/11/201712:11 Juntada de Petição de nº 577870/2017 (85)
06/11/201712:11 Juntada de Petição de nº 579996/2017 (85)
06/11/201708:44 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
27/10/201714:16 Autos com vista ao Ministério Público Federal (fls. 4218/4228) (30015)
27/10/201705:00 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/10/2017 Petição Nº IJ992/2017 - QO (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
26/10/201718:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
26/10/201712:19 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº IJ992/2017 - QO na APn 422/RR - Prevista para 27/10/2017 (11383)
23/10/201713:07 Juntada de Petição de nº 552063/2017 (85)
20/10/201716:14 Expedição de Ofício nº 004284/2017-CESP ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (60)
20/10/201715:21 Juntada de Telegrama Judicial nº JCESP-639/2017 (581)
19/10/201716:26 Juntada de Telegrama Judicial nº JCESP-674/2017 (581)
19/10/201708:33 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
18/10/201722:57 Expedição de Telegrama Judicial nº JCESP-674/2017 ao (à)TJRR-CESP comunicando resultado de julgamento (60)
18/10/201718:45 Deferido o pedido de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL,por maioria, pela CORTE ESPECIAL Petição Nº IJ992/2017 - QO na APn 422 (30072)
18/10/201718:45 Proclamação Final de Julgamento: A Corte Especial, por maioria, determinou o afastamento cautelar de Mauro José do Nascimento Campello dos cargos de Desembargador e de Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, até o trânsito em julgado do acórdão penal condenatório, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº IJ992/2017 - QO na APn 422 (3001)
18/10/201713:21 Conclusos para despacho ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (fls. 4192/4200) (51)
18/10/201713:01 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
18/10/201711:44 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000502-2017-CORDCE (Acórdãos) com ciente em 09/10/2017 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
17/10/201718:14 Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 18/10/2017 14:00:00 (3002)
13/10/201716:49 Autos com vista ao Ministério Público Federal (acórdão de fls. 4122/4125) (30015)
13/10/201713:39 Juntada de Ofício nº 003948/2017-CESP (581)
13/10/201713:38 Juntada de Petição de nº 534273/2017 (85)
13/10/201713:38 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 532066/2017 (85)
13/10/201713:38 Juntada de Petição de nº 527410/2017 (85)
11/10/201718:21 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
Listando as fases da data 21/05/2018 até a data 11/10/2017
página de 8 páginas    
Decisões
RELATÓRIO E VOTO - Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI
VOTO - Min. CASTRO MEIRA
VOTO - Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
VOTO - Min. MASSAMI UYEDA
VOTO - Min. LUIZ FUX
VOTO - Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
VOTO - Min. CASTRO MEIRA
ADITAMENTO AO VOTO - Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI
RETIFICAÇÃO DE VOTO - Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI
VOTO-VENCIDO (EM PARTE) - Min. MASSAMI UYEDA
VOTO - Min. ELIANA CALMON
VOTO - Min. LAURITA VAZ
VOTO - Min. LUIZ FUX
VOTO-VENCIDO (EM PARTE) - Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RATIFICAÇÃO DE VOTO - Min. CASTRO MEIRA
VOTO - Min. ARI PARGENDLER
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0206465/2018CRR 19/04/201820/04/2018.
0206466/2018CRR 19/04/201820/04/2018.
0157247/2018PET 27/03/201827/03/2018.
0050213/2018RE 15/02/201816/02/2018M J DO N C
0047269/2018RE 15/02/201815/02/2018.
0028740/2018PET 05/02/201806/02/2018.
0027575/2018PET 02/02/201805/02/2018.
0008203/2018PET 16/01/201816/01/2018.
0002278/2018PET 09/01/201817/01/2018.
0614102/2017PET 14/11/201716/11/2017.
0577870/2017PET 31/10/201706/11/2017.
0579996/2017PET 31/10/201706/11/2017.
0552063/2017PET 20/10/201723/10/2017.
0532066/2017EDcl 11/10/201713/10/2017.
0534273/2017PET 11/10/201713/10/2017.
0527410/2017PET 09/10/201713/10/2017.
0497859/2017PET 26/09/201710/10/2017.
0489253/2017PET 22/09/201725/09/2017.
0491919/2017PET 22/09/201725/09/2017.
0477766/2017PET 18/09/201725/09/2017.
0471714/2017PET 14/09/201725/09/2017.
0463288/2017PET 12/09/201714/09/2017.
0463989/2017PET 12/09/201714/09/2017.
0463464/2017PROC 12/09/201714/09/2017.
0461203/2017PET 11/09/201714/09/2017.
0163257/2014PET 16/05/201419/05/2014.
0163702/2014PET 16/05/201419/05/2014.
0163700/2014PET 16/05/201419/05/2014.
0159136/2014PET 13/05/201414/05/2014.
0415426/2013PET 20/11/201318/12/2013.
0397758/2013PET 07/11/201318/12/2013.
0375835/2013PET 22/10/201324/10/2013.
0072129/2013PET 15/03/201308/04/2013.
0058694/2013PET 07/03/201307/03/2013.
0049542/2013PET 01/03/201304/03/2013.
0049544/2013PET 01/03/201304/03/2013.
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0041905/2012PETDOC17/02/201227/02/2012.
0037773/2012PET 16/02/201223/02/2012P/ M J DO N C
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0334510/2011PETDOC11/10/201109/02/2012P/ MAURO JOSÉ DO NASCIMENTO CAMPELLO
0332232/2011DOC 10/10/201109/02/2012S/NR JF 2A VFC DE FLORIANOPOLIS SJ SC (CARTA DE ORDEM 34/11-CESP)
0314329/2011PETDOC28/09/201109/02/2012P/ VALDERLANE MAIA MARTINS
0278063/2011OF 01/09/201109/02/2012NR 227/2011 9A VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E LAVAGEM DE VALORES CAMPINAS SP ( ENCAMINHANDO CO 47392920114036105)
0274575/2011OfCom 30/08/201110/02/2012NR 3879017/2011 2A VARA FEDERAL CRIMINAL FLORIANOPOLIS SC (MALOTE DIGITAL)
0266124/2011CO 24/08/201109/02/2012ENCAMINHADA P/ SJDF
0258330/2011PETREQ19/08/201109/02/2012DEGRAVACAO DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS P/ CLEMENTINA BRANDAO DE PAULA MENDES
0253365/2011OF 16/08/201109/02/2012NR 614/11 JD 4A VR CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA RR DEVOLVENDO AUTOS DE CARTA DE ORDEM
0241806/2011OF 08/08/201108/02/2012NR 87/11 TJRO (ENCAMINHANDO AUTOS DE CARTA DE ORDEM)
0236807/2011CO 04/08/201109/02/2012P/ JF 11A VARA SJ CE (ENCAMINHADA P/ OFICIO NR 0011.000631-0/11)
0225581/2011PET 25/07/201109/02/2012SUBSTITUICAO DE TESMUNHA P/ LARISSA DE PAULA MENDES CAMPELLO (fax - 1 fls)
0214283/2011CO 08/07/201109/02/2012P/ MAURO JOSÉ DO NASCIMENTO CAMPELLO
0207611/2011PET 04/07/201109/02/2012P/ MAURO JOSÉ DO NASCIMENTO CAMPELLO (fax - 01 fls)
0199934/2011PET 29/06/201126/08/2011P/ LARISSA DE PAULA MENDES CAMPELLO
0197698/2011PET 27/06/201109/02/2012P/ MAURO JOSÉ DO NASCIMENTO CAMPELLO
Listando as peticoes da data 19/04/2018 até a data 27/06/2011
página de 2 páginas    
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
06/12/201714:00Corte Especial  
05/05/201014:00Corte Especial  
20/09/201714:00Corte Especial  
20/09/201714:00Corte Especial  
04/10/201714:00Corte Especial  
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