Superior Tribunal de Justiça
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APn nº 422 / RR (2005/0094656-1) autuado em 15/06/2005
Detalhes
PROCESSO:AÇÃO PENAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 22/05/2018
TIPO:Processo físico.
AUTUAÇÃO:15/06/2005
NÚMERO ÚNICO: 0094656-19.2005.3.00.0000
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ - CORTE ESPECIAL
RAMO DO DIREITO: DIREITO PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PENAL. Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral, Concussão.
TRIBUNAL DE ORIGEM: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NÚMEROS DE ORIGEM: 200500198627.
 16 volumes, 27 apensos
ÚLTIMA FASE: 08/03/2023 (19:21) ÓRGÃO JULGADOR ALTERADO DE PARA CORTE ESPECIAL EM 08/03/2023
Fases
08/03/202319:21 Órgão julgador alterado de para CORTE ESPECIAL em 08/03/2023 (30078)
21/05/201818:32 Remetidos os Autos (outros motivos) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
04/05/201817:21 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000032-2018-CREX (Decisões e Vistas) com ciente em 02/05/2018 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
30/04/201805:00 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/04/2018 Petição Nº 50213/2018 - RE nos EDcl na (92)
Decisão Monocrática
RE nos EDcl na APn 422(2005/0094656-1 - 30/04/2018)
Decisão Monocrática- Ministro HUMBERTO MARTINS
30/04/201805:00 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/04/2018 Petição Nº 47269/2018 - RE na PET na (92)
Decisão Monocrática
RE na PET na APn 422(2005/0094656-1 - 30/04/2018)
Decisão Monocrática- Ministro HUMBERTO MARTINS
27/04/201818:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
27/04/201818:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
27/04/201812:33 Juntada de Certidão : Certifico que o advogado CÉLIO JÚNIO RABELO DE OLIVEIRA, OAB-DF - 54934, patrono da parte MAURO JOSÉ DO NASCIMENTO CAMPELLO, com procuração nos autos (fls. 4.451), compareceu à Coordenadoria de Recursos Extraordinários e tomou ciência da decisão da Ação Penal nº 422/RR, de fls. 4488/4493, com publicação prevista para o dia 30/04/2018 no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, considerando-se intimado pessoalmente nesta data. (581)
26/04/201818:10 Recurso extraordinário de MAURO JOSÉ DO NASCIMENTO CAMPELLO admitido (Publicação prevista para 30/04/2018) (429) Resumo em texto simplificado: O recurso atende os requisitos da lei para ser enviado ao STF.
26/04/201818:09 Recurso extraordinário de LARISSA DE PAULA MENDES CAMPELLO admitido (Publicação prevista para 30/04/2018) (429) Resumo em texto simplificado: O recurso atende os requisitos da lei para ser enviado ao STF.
25/04/201817:36 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
25/04/201817:31 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
23/04/201814:51 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Vice-Presidente) com recurso extraordinário de fls. 4332/4346 e 4349/4433. (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
20/04/201815:18 Recebidos os autos fisicamente no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
20/04/201814:16 Remetidos os Autos (outros motivos) para XEROX MIN. I, SUBSOLO (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
20/04/201813:23 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 206466/2018 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
20/04/201813:22 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 206465/2018 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
20/04/201813:22 Tipo de petição alterado (Petição nº 206465/2018 alterada de PET - PETIÇÃO para CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) (30077)
20/04/201813:21 Tipo de petição alterado (Petição nº 206466/2018 alterada de PET - PETIÇÃO para CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) (30077)
20/04/201813:21 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
19/04/201818:37 Ato ordinatório praticado (Petição 206465/2018 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
19/04/201818:37 Ato ordinatório praticado (Petição 206466/2018 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
19/04/201818:15 Protocolizada Petição 206466/2018 (PET - PETIÇÃO) em 19/04/2018 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
19/04/201818:14 Protocolizada Petição 206465/2018 (PET - PETIÇÃO) em 19/04/2018 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
12/04/201813:18 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000021-2018-CREX (Decisões e Vistas) com ciente em 06/04/2018 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
05/04/201811:30 Autos com vista ao Ministério Público Federal (30015) Resumo em texto simplificado: O processo está no Ministério Público Federal para que ele se manifeste
05/04/201805:22 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 05/04/2018 Petição Nº 50213/2018 - (92)
05/04/201805:22 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 05/04/2018 Petição Nº 47269/2018 - (92)
04/04/201819:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
04/04/201819:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
04/04/201815:55 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (petição nº 50213/2018 ). Publicação prevista para 05/04/2018) (11383)
04/04/201815:51 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (petição nº 47269/2018 ). Publicação prevista para 05/04/2018) (11383)
04/04/201814:57 Tipo de petição alterado (Petição nº 47269/2018 alterada de PET - PETIÇÃO para RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) (30077)
27/03/201819:03 Juntada de Petição de nº 157247/2018 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
27/03/201818:51 Ato ordinatório praticado (Petição 157247/2018 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
27/03/201818:42 Protocolizada Petição 157247/2018 (PET - PETIÇÃO) em 27/03/2018 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
26/03/201814:41 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
26/03/201813:32 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (982)
26/03/201813:00 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ (26) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para o/a Ministro/a que julgará o caso.
26/03/201808:57 Recebidos os autos fisicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS (132)
23/03/201819:24 Juntada de Ofício STJ 000695/2018 - CESP (581)
23/03/201819:04 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
23/03/201818:59 Expedição de Ofício nº 000695/2018-CESP ao (à)Superintendência da Polícia Federal no Estado de Roraima (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
09/03/201819:24 Juntada de Certidão : Certifico que foram retirados da autuação destes autos os nomes de Clementina Beltrão de Paula Mendes e Valderlane Maia Martins à vista da absolvição. (581)
06/03/201815:57 Transitado em Julgado em 06/11/2017 o acórdão de fls. 4122/4125 ( Condenatório e Absolutório), em relação ao Ministério Público Federal (848) Resumo em texto simplificado: Processo com decisão definitiva, não cabe mais recurso
06/03/201815:42 Remetidos os Autos (para correção) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS conforme fls. 4122/4125 e atribuir para Vice-Presidência para análise dos recursos extraordinários pendentes ( fls. 4332/4346 e 4349/4433) (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
06/03/201815:35 Transitado em Julgado em 25/10/2017 o acórdão de fls. 4122/4125, em relação às rés Clementina Beltrão de Paula Mendes e Valderlane Maia Martins (848) Resumo em texto simplificado: Processo com decisão definitiva, não cabe mais recurso
16/02/201815:19 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 50213/2018 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
15/02/201814:10 Juntada de Petição de nº 47269/2018 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
06/02/201816:14 Juntada de Petição de nº 28740/2018 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
05/02/201812:29 Juntada de Petição de nº 27575/2018 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
23/01/201817:38 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000565-2017-CORDCE (Acórdãos) com ciente em 19/12/2017 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
17/01/201817:57 Juntada de Petição de nº 2278/2018 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
16/01/201817:45 Juntada de Petição de nº 8203/2018 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
16/01/201815:38 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
19/12/201714:44 Autos com vista ao Ministério Público Federal com acórdão de fls. 4292/4295 (30015) Resumo em texto simplificado: O processo está no Ministério Público Federal para que ele se manifeste
19/12/201705:01 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/12/2017 Petição Nº 532066/2017 - EDcl (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
EDcl na APn 422(2005/0094656-1 de 19/12/2017)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. MAURO CAMPBELL MARQUES
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
18/12/201720:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
18/12/201715:16 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 532066/2017 - EDcl na APn 422/RR - Prevista para 19/12/2017 (11383)
07/12/201709:12 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
06/12/201718:50 Embargos de Declaração de MAURO JOSÉ DO NASCIMENTO CAMPELLO Não-acolhidos,por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL Petição Nº 532066/2017 - EDcl na APn 422 (200) Resumo em texto simplificado: O recurso foi negado.
06/12/201718:50 Proclamação Final de Julgamento: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou ambos os embargos de declaração opostos por Mauro José do Nascimento Campello, bem como os embargos de Larissa de Paula Nascimento Campello, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 532066/2017 - EDcl na APn 422 (3001)
30/11/201717:49 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000543-2017-CORDCE (Pauta) com ciente em 28/11/2017 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
27/11/201718:34 Juntada de Certidão : Certifico que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamento da Corte Especial do dia 6.12.2017 às 14h. (581)
27/11/201705:33 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/11/2017 (92)
24/11/201718:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
24/11/201717:15 Incluído em pauta para 06/12/2017 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL Petição Nº 532066/2017 - EDcl na APn 422/RR (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
16/11/201714:36 Conclusos para despacho ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (fls.4247 e 4254/4257) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
16/11/201710:35 Juntada de Petição de nº 614102/2017 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
14/11/201717:16 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
13/11/201705:00 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/11/2017 Petição Nº 532066/2017 - EDcl (92)
Decisão Monocrática
EDcl na APn 422(2005/0094656-1 - 13/11/2017)
Decisão Monocrática- Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
10/11/201719:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
10/11/201711:54 Autos com vista ao Ministério Público Federal (fl. 4247) (30015) Resumo em texto simplificado: O processo está no Ministério Público Federal para que ele se manifeste
10/11/201711:17 Proferido despacho de mero expediente concedendo vista ao MPF para se manifestar sobre os embargos de declaração. (Publicação prevista para 13/11/2017) (11010)
09/11/201718:54 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
09/11/201715:17 Conclusos para despacho ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (com Embargos de Declaração (fls. 4155/4177, 4180/4188 e 4237/4221), Manifestação do MPF (fls. 4193/4200 e 4234) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
06/11/201712:11 Juntada de Petição de nº 577870/2017 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
06/11/201712:11 Juntada de Petição de nº 579996/2017 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
06/11/201708:44 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
27/10/201714:16 Autos com vista ao Ministério Público Federal (fls. 4218/4228) (30015) Resumo em texto simplificado: O processo está no Ministério Público Federal para que ele se manifeste
27/10/201705:00 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/10/2017 Petição Nº IJ992/2017 - QO (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
QO na APn 422(2005/0094656-1 de 27/10/2017)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. MAURO CAMPBELL MARQUES
VOTO-VENCIDO- Min. BENEDITO GONÇALVES
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
26/10/201718:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
26/10/201712:19 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº IJ992/2017 - QO na APn 422/RR - Prevista para 27/10/2017 (11383)
23/10/201713:07 Juntada de Petição de nº 552063/2017 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
20/10/201716:14 Expedição de Ofício nº 004284/2017-CESP ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
20/10/201715:21 Juntada de Telegrama Judicial nº JCESP-639/2017 (581)
19/10/201716:26 Juntada de Telegrama Judicial nº JCESP-674/2017 (581)
19/10/201708:33 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
18/10/201722:57 Expedição de Telegrama Judicial nº JCESP-674/2017 ao (à)TJRR-CESP comunicando resultado de julgamento (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
18/10/201718:45 Deferido o pedido de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL,por maioria, pela CORTE ESPECIAL Petição Nº IJ992/2017 - QO na APn 422 (30072)
18/10/201718:45 Proclamação Final de Julgamento: A Corte Especial, por maioria, determinou o afastamento cautelar de Mauro José do Nascimento Campello dos cargos de Desembargador e de Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, até o trânsito em julgado do acórdão penal condenatório, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº IJ992/2017 - QO na APn 422 (3001)
18/10/201713:21 Conclusos para despacho ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (fls. 4192/4200) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
18/10/201713:01 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
18/10/201711:44 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000502-2017-CORDCE (Acórdãos) com ciente em 09/10/2017 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
17/10/201718:14 Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 18/10/2017 14:00:00 (3002) Resumo em texto simplificado: O processo foi liberado para julgamento, que poderá ocorrer em qualquer data, com ou sem aviso prévio.
13/10/201716:49 Autos com vista ao Ministério Público Federal (acórdão de fls. 4122/4125) (30015) Resumo em texto simplificado: O processo está no Ministério Público Federal para que ele se manifeste
13/10/201713:39 Juntada de Ofício nº 003948/2017-CESP (581)
13/10/201713:38 Juntada de Petição de nº 534273/2017 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
13/10/201713:38 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 532066/2017 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
13/10/201713:38 Juntada de Petição de nº 527410/2017 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
Listando as fases da data 08/03/2023 até a data 13/10/2017
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Decisões
RE na PET na APn 422(2005/0094656-1 - 30/04/2018)
Decisão Monocrática- Ministro HUMBERTO MARTINS
RE nos EDcl na APn 422(2005/0094656-1 - 30/04/2018)
Decisão Monocrática- Ministro HUMBERTO MARTINS
EDcl na APn 422(2005/0094656-1 de 19/12/2017)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO - Min. MAURO CAMPBELL MARQUES
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
EDcl na APn 422(2005/0094656-1 - 13/11/2017)
Decisão Monocrática- Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
QO na APn 422(2005/0094656-1 de 27/10/2017)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO - Min. MAURO CAMPBELL MARQUES
VOTO-VENCIDO - Min. BENEDITO GONÇALVES
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
APn 422(2005/0094656-1 de 09/10/2017)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO - Min. MAURO CAMPBELL MARQUES
VOTO - Min. BENEDITO GONÇALVES
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PET na APn 422(2005/0094656-1 - 15/09/2017)
Decisão Monocrática- Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
APn 422(2005/0094656-1 - 12/05/2014)
Decisão Monocrática- Ministro SIDNEI BENETI
APn 422(2005/0094656-1 - 11/12/2012)
Decisão Monocrática- Ministro SIDNEI BENETI
APn 422(2005/0094656-1 - 20/11/2012)
Decisão Monocrática- Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
APn 422(2005/0094656-1 - 06/08/2012)
Decisão Monocrática- Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
APn 422(2005/0094656-1 - 29/06/2012)
Decisão Monocrática- Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
QO na APn 422(2005/0094656-1 de 03/05/2012)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO - Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
APn 422(2005/0094656-1 - 23/02/2012)
Decisão Monocrática- Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
APn 422(2005/0094656-1 - 13/12/2011)
Decisão Monocrática- Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
PET na APn 422(2005/0094656-1 - 09/08/2011)
Decisão Monocrática- Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
APn 422(2005/0094656-1 - 01/08/2011)
Decisão Monocrática- Ministro FELIX FISCHER
PET na APn 422(2005/0094656-1 - 30/06/2011)
Decisão Monocrática- Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
APn 422(2005/0094656-1 - 27/06/2011)
Decisão Monocrática- Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
APn 422(2005/0094656-1 - 30/05/2011)
Decisão Monocrática- Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
APn 422(2005/0094656-1 - 20/05/2011)
Decisão Monocrática- Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
APn 422(2005/0094656-1 - 11/04/2011)
Decisão Monocrática- Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
APn 422(2005/0094656-1 - 28/03/2011)
Decisão Monocrática- Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
APn 422(2005/0094656-1 - 23/03/2011)
Decisão Monocrática- Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
APn 422(2005/0094656-1 - 08/02/2011)
Decisão Monocrática- Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
EDcl na APn 422(2005/0094656-1 de 23/11/2010)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO - Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
APn 422(2005/0094656-1 de 25/08/2010)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO - Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI
VOTO - Min. CASTRO MEIRA
VOTO - Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
VOTO - Min. MASSAMI UYEDA
VOTO - Min. LUIZ FUX
VOTO - Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
VOTO - Min. CASTRO MEIRA
ADITAMENTO AO VOTO - Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI
RETIFICAÇÃO DE VOTO - Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI
VOTO-VENCIDO (EM PARTE) - Min. MASSAMI UYEDA
VOTO - Min. ELIANA CALMON
VOTO - Min. LAURITA VAZ
VOTO - Min. LUIZ FUX
VOTO-VENCIDO (EM PARTE) - Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RATIFICAÇÃO DE VOTO - Min. CASTRO MEIRA
VOTO - Min. ARI PARGENDLER
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
APn 422(2005/0094656-1 - 18/06/2010)
Decisão Monocrática- Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
APn 422(2005/0094656-1 - 26/02/2010)
Decisão Monocrática- Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
APn 422(2005/0094656-1 - 11/11/2009)
Decisão Monocrática- Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
APn 422(2005/0094656-1 - 02/10/2009)
Decisão Monocrática- Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
APn 422(2005/0094656-1 - 26/10/2005)
Decisão Monocrática- Ministro PAULO GALLOTTI
APn 422(2005/0094656-1 - 23/09/2005)
Decisão Monocrática- Ministro PAULO GALLOTTI
APn 422(2005/0094656-1 - 22/08/2005)
Decisão Monocrática- Ministro PAULO GALLOTTI
APn 422(2005/0094656-1 - 01/08/2005)
Decisão Monocrática- Ministro PAULO GALLOTTI
AÇÃO PENAL nº 422 / RR(2005/0094656-1)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0206465/2018CRR19/04/201820/04/2018.
0206466/2018CRR19/04/201820/04/2018.
0157247/2018PET27/03/201827/03/2018.
0047269/2018RE15/02/201815/02/2018.
0050213/2018RE15/02/201816/02/2018M J DO N C
0028740/2018PET05/02/201806/02/2018.
0027575/2018PET02/02/201805/02/2018.
0008203/2018PET16/01/201816/01/2018.
0002278/2018PET09/01/201817/01/2018.
0614102/2017PET14/11/201716/11/2017.
0579996/2017PET31/10/201706/11/2017.
0577870/2017PET31/10/201706/11/2017.
0552063/2017PET20/10/201723/10/2017.
0534273/2017PET11/10/201713/10/2017.
0532066/2017EDcl11/10/201713/10/2017.
0527410/2017PET09/10/201713/10/2017.
0497859/2017PET26/09/201710/10/2017.
0491919/2017PET22/09/201725/09/2017.
0489253/2017PET22/09/201725/09/2017.
0477766/2017PET18/09/201725/09/2017.
0471714/2017PET14/09/201725/09/2017.
0463464/2017PROC12/09/201714/09/2017.
0463989/2017PET12/09/201714/09/2017.
0463288/2017PET12/09/201714/09/2017.
0461203/2017PET11/09/201714/09/2017.
0163700/2014PET16/05/201419/05/2014.
0163257/2014PET16/05/201419/05/2014.
0163702/2014PET16/05/201419/05/2014.
0159136/2014PET13/05/201414/05/2014.
0415426/2013PET20/11/201318/12/2013.
0397758/2013PET07/11/201318/12/2013.
0375835/2013PET22/10/201324/10/2013.
0072129/2013PET15/03/201308/04/2013.
0058694/2013PET07/03/201307/03/2013.
0049542/2013PET01/03/201304/03/2013.
0049544/2013PET01/03/201304/03/2013.
0047203/2013PET27/02/201328/02/2013.
0020233/2013PET06/02/201314/02/2013.
0435839/2012PET29/11/201207/12/2012.
0431469/2012PET26/11/201227/11/2012.
0431511/2012PET26/11/201227/11/2012.
0429535/2012PET23/11/201226/11/2012.
0425251/2012PET21/11/201222/11/2012.
0425252/2012PET21/11/201222/11/2012.
0352469/2012PET27/09/201202/10/2012.
0320520/2012PET05/09/201206/09/2012.
0320337/2012PET05/09/201216/11/2012.
0317029/2012PET04/09/201206/09/2012.
0305037/2012PET28/08/201230/08/2012.
0295216/2012PET22/08/201224/08/2012.
0282651/2012PET15/08/201220/08/2012.
0269847/2012PET08/08/201220/08/2012.
0261092/2012PET02/08/201206/08/2012.
0261093/2012PET02/08/201206/08/2012.
0258643/2012PET01/08/201203/08/2012.
0258114/2012PET31/07/201206/08/2012.
0257288/2012PET30/07/201206/08/2012.
0256171/2012PET27/07/201206/08/2012.
0252704/2012PET24/07/201226/07/2012.
0251653/2012PET20/07/201224/07/2012.
0251711/2012PET20/07/201224/07/2012.
0248305/2012PET16/07/201224/07/2012.
0240015/2012PET05/07/201224/07/2012.
0228901/2012PET27/06/201226/07/2012.
0213611/2012PET18/06/201218/06/2012.
0199747/2012PET06/06/201212/06/2012.
0173432/2012PET22/05/201223/05/2012P/ MAURO JOSÉ DO NASCIMENTO CAMPELLO
0162711/2012PET15/05/201217/05/2012.
0148949/2012PET07/05/201208/05/2012.
0147045/2012CieMPF04/05/201210/05/2012.
0118267/2012PET13/04/201225/04/2012.
0115858/2012PET12/04/201225/04/2012
0088081/2012PET22/03/201212/04/2012.
0084523/2012OFINFO20/03/201225/04/2012NR 295/12 JD DA COMARCA DE PALMAS TO
0076813/2012PET14/03/201222/03/2012.
0066178/2012PET08/03/201214/03/2012.
0064494/2012PET07/03/201208/03/2012.
0065141/2012PET07/03/201214/03/2012P/ V M M (REFERENTE A APN 422)
0048361/2012OF27/02/201228/02/2012NR 009/2012 GDMC TJ RR
0048300/2012PET27/02/201201/03/2012.
0041905/2012PETDOC17/02/201227/02/2012.
0037773/2012PET16/02/201223/02/2012P/ M J DO N C
0036748/2012PET15/02/201217/02/2012.
0024165/2012PET08/02/201209/02/2012.
0014861/2012PET01/02/201209/02/2012.
0334510/2011PETDOC11/10/201109/02/2012P/ MAURO JOSÉ DO NASCIMENTO CAMPELLO
0332232/2011DOC10/10/201109/02/2012S/NR JF 2A VFC DE FLORIANOPOLIS SJ SC (CARTA DE ORDEM 34/11-CESP)
0314329/2011PETDOC28/09/201109/02/2012P/ VALDERLANE MAIA MARTINS
0278063/2011OF01/09/201109/02/2012NR 227/2011 9A VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E LAVAGEM DE VALORES CAMPINAS SP ( ENCAMINHANDO CO 47392920114036105)
0274575/2011OfCom30/08/201110/02/2012NR 3879017/2011 2A VARA FEDERAL CRIMINAL FLORIANOPOLIS SC (MALOTE DIGITAL)
0266124/2011CO24/08/201109/02/2012ENCAMINHADA P/ SJDF
0258330/2011PETREQ19/08/201109/02/2012DEGRAVACAO DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS P/ CLEMENTINA BRANDAO DE PAULA MENDES
0253365/2011OF16/08/201109/02/2012NR 614/11 JD 4A VR CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA RR DEVOLVENDO AUTOS DE CARTA DE ORDEM
0241806/2011OF08/08/201108/02/2012NR 87/11 TJRO (ENCAMINHANDO AUTOS DE CARTA DE ORDEM)
0236807/2011CO04/08/201109/02/2012P/ JF 11A VARA SJ CE (ENCAMINHADA P/ OFICIO NR 0011.000631-0/11)
0227333/2011PET26/07/201108/08/2011P/ LARISSA DE PAULA MENDES CAMPELLO
0225581/2011PET25/07/201109/02/2012SUBSTITUICAO DE TESMUNHA P/ LARISSA DE PAULA MENDES CAMPELLO (fax - 1 fls)
0213049/2011DESIS08/07/201126/08/2011P/ VANDERLANE MAIA MARTINS
0214283/2011CO08/07/201109/02/2012P/ MAURO JOSÉ DO NASCIMENTO CAMPELLO
0213051/2011Manif08/07/201126/08/2011P/ CLEMENTINA BRANDAO DE PAULA MENDES
Listando as peticoes da data 19/04/2018 até a data 08/07/2011
página de 2 páginas    
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
06/12/201714:00Corte Especial  
05/05/201014:00Corte Especial  
20/09/201714:00Corte Especial  
20/09/201714:00Corte Especial  
04/10/201714:00Corte Especial  
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Impresso sexta-feira, 06 de dezembro de 2024.
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