Superior Tribunal de Justiça
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APn nº 814 / DF (2015/0079812-3) autuado em 08/04/2015
Detalhes
PROCESSO:AÇÃO PENAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para PROCESSO ELETRÔNICO ARQUIVADO em 19/10/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:08/04/2015
NÚMERO ÚNICO: 0079812-15.2015.3.00.0000
RELATOR(A):Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - CORTE ESPECIAL
RAMO DO DIREITO: DIREITO PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PENAL. Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral, Peculato.
TRIBUNAL DE ORIGEM: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
 10 volumes, 3 apensos
ÚLTIMA FASE: 06/11/2023 (18:08) ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE NAS CAIXAS 5396,5397,5398 - (AUTOS FÍSICOS) COM 10 VOLS. E 03 APENSOS.
Fases
06/11/202318:08 Arquivado Definitivamente nas caixas 5396,5397,5398 - (autos físicos) com 10 vols. e 03 apensos. (246)
19/10/202316:20 Arquivado Definitivamente (246)
14/09/202318:35 Expedição de Ofício STJ nº 001358/2023-CPCE ao (à)Delegado-Geral Cezar Augusto Vieira comunicando decisão (60)
14/09/202318:34 Juntada de Ofício STJ nº 001358/2023-CPCE (581)
13/09/202310:45 Juntada de Certidão : Certifico que foi juntada aos autos em 12/09/2023, às fls. 2303, a certidão de trânsito em julgado referente ao acórdão do Habeas Corpus n. 180335, julgado no Supremo Tribunal Federal. (581)
18/08/202315:30 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 813048/2023 (85)
18/08/202315:05 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DA CORTE ESPECIAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
26/06/202302:03 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/06/2023 (300104)
16/06/202305:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
16/06/202305:00 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/06/2023 (92)
Decisão Monocrática
15/06/202319:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
15/06/202316:58 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
15/06/202316:47 Autos com vista ao Ministério Público Federal (fls. 2296/2297). (30015)
14/06/202321:22 Determinado o Arquivamento (Publicação prevista para 16/06/2023) (1063)
14/06/202308:54 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DA CORTE ESPECIAL (132)
09/06/202318:20 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (fls. 2289/2293). (51)
09/06/202317:53 Juntada de Petição de OFÍCIO DO STF nº 556645/2023 (85)
09/06/202317:53 Juntada de Certidão : Certifico que foi dada entrada virtual no processo nesta Coordenadoria para processamento de petição pendente. (581)
09/06/202317:52 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DA CORTE ESPECIAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
25/01/202319:30 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
25/01/202318:29 Autos com vista ao Ministério Público Federal para ciência do acórdão de fls. 2204/2267 (30015)
08/07/202020:08 Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, disponibilizei, via LINK, cópia das mídias destes autos para o(a) Dr(a). Marcelo Leal de Lima Oliveira e Marina Feres Carmo (e-mails: [email protected] e [email protected], advogado(a) de Antonio Waldez Góes da Silva. (581)
23/06/202017:26 Juntada de Petição de nº 427838/2020 (85)
29/05/202016:14 Juntada de Petição de nº 1127/2020 (85)
10/02/202014:28 Juntada de Ofício STJ nº 000158/2020-CESP (581)
10/02/202014:15 Expedição de Ofício STJ nº 000158/2020-CESP ao (à)Supremo Tribunal Federal (60)
05/02/202014:24 Juntada de Petição de nº 30238/2020 (85)
04/02/202005:00 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 04/02/2020 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
RELATÓRIO E VOTO- Min. MAURO CAMPBELL MARQUES
VOTO- Min. BENEDITO GONÇALVES
VOTO-VISTA- Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RATIFICAÇÃO DE VOTO- Min. MAURO CAMPBELL MARQUES
VOTO-VISTA- Min. RAUL ARAÚJO
VOTO- Min. LUIS FELIPE SALOMÃO
VOTO- Min. OG FERNANDES
03/02/202019:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
29/01/202016:37 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/02/2020 (11383)
29/01/202016:32 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/02/2020 (11383)
22/01/202015:19 Juntada do expediente avulso referente à petição n. 00001127/2020 (30011)
12/12/201916:45 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
22/11/201915:04 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Presidente) para lavrar o acórdão. (51)
06/11/201918:24 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
06/11/201917:45 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após a anulação dos votos proferidos pelos Srs. Ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão na sessão de julgamento do dia 18 de dezembro de 2018, e os votos dos Srs. Ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão e Og Fernandes acompanhando a divergência, a Corte Especial, por maioria, deu provimento ao recurso do Ministério Público, julgou prejudicado o recurso da defesa e decretou a perda do cargo público exercido pelo réu. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. (3001)
06/11/201915:47 Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e provido,por maioria, pela CORTE ESPECIAL Relator para Acórdão: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (237)
06/11/201915:47 Proclamação Parcial de Julgamento: A Corte Especial, por unanimidade, determinou o desentranhamento da petição n. 682.266/2018 e anulou os votos proferidos na sessão de julgamento do dia 18/12/2018 a partir do voto do Sr. Ministro Herman Benjamin e, por maioria, reconheceu a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar o feito e a não-aplicabilidade, no caso em concreto, do art. 580 do Código de Processo Penal. Petição Nº IJ1366/2019 - QO na APn 814 (3001)
06/11/201915:47 Julgado prejudicado o pedido (RECURSO) de ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVA,por maioria, pela CORTE ESPECIAL Relator para Acórdão: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (30067)
21/10/201915:38 Conclusos para despacho ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Ministro), fls. 2010/2028 (51)
17/10/201912:22 Juntada de Petição de nº 670664/2019 (85)
17/10/201912:22 Juntada de Petição de nº 601070/2019 (85)
16/10/201916:04 Adiado o julgamento Petição Nº IJ1366/2019 - QO na APn 814 (3003)
16/10/201916:04 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento. Petição Nº IJ1366/2019 - QO na APn 814 (3001)
16/10/201912:39 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
09/10/201912:57 Juntada de Certidão : Certifico que foi cancelada a transferência da 17ª sessão da Corte Especial para o dia 23/10/2019, às 9h e que a sessão de julgamento do processo em epígrafe acontecerá no dia 16/10/2019, às 14h. (581)
03/10/201913:34 Juntada de Certidão : Certifico que a sessão de julgamento do processo em epígrafe foi transferida do dia 16/10/2019 para o dia 23/10/2019 às 9h. (581)
02/10/201912:46 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000040-2019-AJC-CE) (106)
02/10/201912:46 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000040-2019-AJC-CE (Pauta) com ciente em 30/09/2019 (30019)
27/09/201917:05 Juntada de Certidão : Certifico que o processo em epígrafe foi incluído na Pauta de Julgamentos da Corte Especial do dia 16/10/2019 às 14h. (581)
27/09/201905:47 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/09/2019 (92)
26/09/201919:31 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
26/09/201915:30 Incluído em pauta para 16/10/2019 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL - Petição Nº IJ1366/2019 - QO na APn 814/DF (417)
23/09/201913:43 Adiado o julgamento Petição Nº IJ1366/2019 - QO na APn 814 (3003)
23/09/201913:43 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento. Petição Nº IJ1366/2019 - QO na APn 814 (3001)
04/09/201914:24 Adiado o julgamento Petição Nº IJ1366/2019 - QO na APn 814 (3003)
04/09/201914:24 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento. Petição Nº IJ1366/2019 - QO na APn 814 (3001)
03/09/201917:36 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Ministro) - Despacho de fls. 1986 e Parecer ministerial de fls. 1991/1996 (51)
03/09/201917:26 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
30/08/201913:52 Autos com vista ao Ministério Público Federal (fl. 1986) (30015)
30/08/201913:49 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
29/08/201913:10 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000033-2019-AJC-CE com ciente em 27/08/2019 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
28/08/201918:02 Conclusos para despacho ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (fls. 1.957 e 1.963/1.984) (51)
28/08/201917:19 Juntada de Petição de nº 509997/2019 (85)
28/08/201917:12 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
28/08/201914:36 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000033-2019-AJC-CE) (106)
28/08/201914:36 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000033-2019-AJC-CE (Aditamento de Pauta) com ciente em 27/08/2019 (30019)
26/08/201915:22 Juntada de Certidão : Certifico que o processo em epígrafe foi incluído na Pauta de Julgamentos da Corte Especial do dia 4/9/2019 às 14h (aditamento à pauta). (581)
26/08/201905:20 Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 26/08/2019 (92)
23/08/201919:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
23/08/201913:26 Incluído em pauta para 04/09/2019 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL QO na APn - (417)
04/07/201918:48 Conclusos para despacho ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (51)
04/07/201918:46 Juntada de Petição de nº 416234/2019 (85)
04/07/201918:06 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
14/06/201916:06 Autos com vista ao Ministério Público Federal (fls. 1.935/1.936 e 1.941/1.946) (30015)
14/06/201905:00 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/06/2019 Petição Nº 187992/2019 - PET (92)
Decisão Monocrática
13/06/201919:45 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
12/06/201919:51 Juntada de Petição de nº 360283/2019 (85)
12/06/201918:33 Ato ordinatório praticado Retirado de pauta. (11383)
12/06/201918:17 Proferido despacho de mero expediente determinando a retirada do processo de pauta da sessão da Corte Especial a se realizar em 13/6/2019 (Publicação prevista para 14/06/2019) (11010)
12/06/201918:01 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
12/06/201915:08 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - Parecer ministerial de fls. 1932/1933 (51)
12/06/201913:38 Juntada de Petição de nº 356424/2019 (85)
12/06/201912:04 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
06/06/201905:01 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/06/2019 (92)
Decisão Monocrática
05/06/201918:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
05/06/201915:20 Adiado o julgamento Petição Nº IJ1366/2019 - QO na APn 814 (3003)
05/06/201915:20 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento. Petição Nº IJ1366/2019 - QO na APn 814 (3001)
05/06/201914:51 Autos com vista ao Ministério Público Federal (fls. 1911, 1915/1917, 1919/1920, 1922/1924) (30015)
05/06/201914:44 Juntada de Petição de nº 338454/2019 (85)
05/06/201912:05 Juntada de Petição de nº 331027/2019 (85)
05/06/201912:03 Juntada de Petição de nº 295075/2019 (85)
05/06/201911:26 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
05/06/201911:23 Proferido despacho de mero expediente determinando diligência (determinando o adiamento da análise da ação penal em epígrafe e a imediata remessa dos autos ao Ministério Público Federal e determinando, ainda, a manutenção do feito em pauta da sessão de julgamento da Corte Especial a ocorrer no próximo dia 13/6/2019, salvo se alguma sessão extraordinária for convocada antes dessa data para dar continuidade ao julgamento dos processos remanescentes da pauta de hoje - 5/6/2019). (Publicação prevista para 06/06/2019) (11010)
03/06/201915:28 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000020-2019-AJC-CE com ciente em 17/05/2019 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
03/06/201914:16 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000020-2019-AJC-CE) (106)
03/06/201914:16 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000020-2019-AJC-CE (Pauta) com ciente em 17/05/2019 (30019)
17/05/201917:36 Juntada de Certidão : Certifico que o processo em epígrafe foi incluído na Pauta de Julgamentos da Corte Especial do dia 05.06.19 às 14h. (581)
17/05/201905:37 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/05/2019 (92)
16/05/201919:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
Listando as fases da data 06/11/2023 até a data 16/05/2019
página de 3 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0813048/2023CieMPF18/08/202318/08/2023MPF
0556645/2023OfSTF 09/06/202309/06/2023NR 7654/23 STF (MALOTE DIGITAL)
0427838/2020PET 22/06/202023/06/2020.
0030238/2020PET 03/02/202005/02/2020.
0001127/2020PET 07/01/202029/05/2020.
0670664/2019PET 11/10/201917/10/2019.
0601070/2019PET 19/09/201917/10/2019.
0509997/2019PET 21/08/201928/08/2019.
0416234/2019PET 04/07/201904/07/2019.
0360283/2019PET 12/06/201912/06/2019.
0356424/2019PET 11/06/201912/06/2019.
0338454/2019PET 05/06/201905/06/2019.
0331027/2019PET 03/06/201905/06/2019.
0295075/2019PET 22/05/201905/06/2019.
0187992/2019PET 05/04/201905/04/2019.
0182256/2019PET 03/04/201904/04/2019.
0177975/2019PET 02/04/201903/04/2019.
0151834/2019PET 22/03/201925/03/2019.
0013362/2019PET 21/01/201922/01/2019.
0715854/2018PET 03/12/201804/12/2018.
0682266/2018PET 21/11/201828/11/2018.
0674235/2018PET 16/11/201819/11/2018.
0276258/2018PET 21/05/201821/05/2018.
0276946/2018PET 21/05/201821/05/2018.
0218883/2017PET 09/05/201717/05/2017.
0470811/2015PET 23/10/201526/10/2015.
0383338/2015PET 11/09/201514/09/2015.
0341793/2015PET 21/08/201524/08/2015.
0245937/2015PET 17/06/201517/06/2015.
0227094/2015PET 08/06/201508/06/2015.
0210163/2015PET 27/05/201528/05/2015.
0153119/2015PET 23/04/201527/04/2015.
0143001/2015PET 16/04/201527/04/2015.
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
05/06/201914:00Corte Especial  
05/06/201914:00Corte Especial  
05/06/201914:00Corte Especial  
04/09/201914:00Corte Especial  
04/09/201914:00Corte Especial  
16/10/201913:59Corte Especial  
16/10/201913:59Corte Especial  
06/06/201809:00Corte Especial  
06/06/201809:00Corte Especial  
15/08/201809:00Corte Especial  
15/08/201809:00Corte Especial  
15/08/201809:00Corte Especial  
19/09/201814:00Corte Especial  
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