Superior Tribunal de Justiça
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APn nº 878 / DF (2016/0154695-0) autuado em 30/05/2016
Detalhes
PROCESSO:AÇÃO PENAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para PROCESSO ELETRÔNICO ARQUIVADO em 08/04/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:30/05/2016
NÚMERO ÚNICO: 0154695-93.2016.3.00.0000
RELATOR(A):Min. BENEDITO GONÇALVES - CORTE ESPECIAL
RAMO DO DIREITO: DIREITO PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PENAL. Lesão Corporal, Leve.
TRIBUNAL DE ORIGEM: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NÚMEROS DE ORIGEM: 423562016.
 3 volumes, 3 apensos
ÚLTIMA FASE: 27/02/2023 (15:05) ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE NAS CAIXAS 44654,44655 - (AUTOS FÍSICOS) COM 03 VOLS. E 03 APENSOS
Fases
27/02/202315:05 Arquivado Definitivamente nas caixas 44654,44655 - (autos físicos) com 03 vols. e 03 apensos (246)
08/04/202216:16 Arquivado Definitivamente (246)
08/04/202216:16 Transitado em Julgado em 21/03/2022 (848)
08/04/202201:06 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/04/2022 (300104)
04/04/202215:26 Transitado em Julgado em 25/03/2022 para o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL o acórdão de fls. 1418/1419 (848)
04/04/202215:26 Transitado em Julgado em 21/03/2022 para LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA o acórdão de fls. 1418/1419 (848)
31/03/202214:38 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 233923/2022 (85)
29/03/202205:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
29/03/202205:00 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/03/2022 (92)
Decisão Monocrática
28/03/202218:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
28/03/202211:46 Deferido o pedido de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Publicação prevista para 29/03/2022) (12444)
22/03/202220:34 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) (51)
22/03/202219:35 Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 200887/2022 (85)
22/03/202219:34 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO E APOIO A JULGAMENTOS DA CORTE ESPECIAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
14/03/202201:55 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/03/2022 (300104)
11/03/202217:36 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
11/03/202216:28 Autos com vista ao Ministério Público Federal (30015)
09/03/202219:24 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) (fls. 1473/1475) (51)
09/03/202216:54 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 155729/2022 (85)
09/03/202216:48 Juntada de Petição de nº 155354/2022 (85)
03/03/202205:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/03/202205:00 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 03/03/2022 (92)
Julgamento Eletrônico
RELATÓRIO E VOTO- Min. BENEDITO GONÇALVES
VOTO- Min. RAUL ARAÚJO
VOTO-VENCIDO- Min. LUIS FELIPE SALOMÃO
VOTO-VENCIDO- Min. MAURO CAMPBELL MARQUES
02/03/202218:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
02/03/202216:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/03/2022 (11383)
17/12/202112:30 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO E APOIO A JULGAMENTOS DA CORTE ESPECIAL (132)
15/12/202110:52 Julgado improcedente o pedido de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL,por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL (220)
15/12/202110:52 Proclamação Final de Julgamento: A Corte Especial, por maioria, em preliminar, afastou a prescrição, e, por unanimidade, julgou improcedente a ação penal para absolver o réu, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
14/12/202117:28 Ato ordinatório praticado Disponibilizado link de acesso à sessão da Corte Especial de 15.12.21, às 9h. https://us02web.zoom.us/j/82635229997?pwd=YmFNdzBycXA1ZWlub2RnL05sVzdaZz09 ID da reunião: 826 3522 9997 Senha de acesso: 781600. Para o referido acesso favor, primeiramente, entrar em contato no telefone 33199855 (11383)
14/12/202110:05 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) (51)
13/12/202117:01 Juntada de Certidão : Certifico que os pedidos de sustentação oral solicitados por intermédio da petições 01113406/2021 e 01119163/2021 foram registrados no sistema e os links de acompanhamento de sessões serão disponiblizados aos advogados. (581)
09/12/202110:41 Juntada de Petição de nº 1119163/2021 (85)
07/12/202119:15 Juntada de Petição de nº 1113406/2021 (85)
06/12/202118:15 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) (51)
01/12/202120:06 Juntada de Certidão : Processo adiado para sessão do dia 15 de dezembro, às 9 horas. (581)
30/11/202121:37 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) (51)
30/11/202120:09 Juntada de Certidão : Certifico que foi lançado nos autos link para acesso à sessão de julgamento do dia 1º.12.21, bem como foi enviado pelo whatsapp o link para o acesso à sessão, conforme solicitado por petição. (581)
30/11/202118:56 Ato ordinatório praticado Disponibilizado link de acesso à sessão da Corte Especial de 1º.12.21, às 9h: https://us02web.zoom.us/j/82635229997?pwd=YmFNdzBycXA1ZWlub2RnL05sVzdaZz09 / ID da reunião: 826 3522 9997, Senha de acesso: 781600. Para o referido acesso, favor, primeiramente entrar em contato no telefone 3319-9855. (11383)
29/11/202120:38 Juntada de Petição de nº 1086280/2021 (85)
29/11/202117:22 Juntada de Petição de nº 1084641/2021 (85)
23/11/202114:17 Juntada de Mandado de Intimação nº 000271/2021-CESP (581)
22/11/202113:50 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000271/2021-CESP (Decisões e Vistas) com ciente em 19/11/2021 (30019)
22/11/202113:50 Mandado devolvido entregue ao destinatário (106)
22/11/202103:13 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 22/11/2021 (300104)
18/11/202117:02 Juntada de Certidão : Certifico que a sessão ordinária da Corte Especial do dia 01/12/2021, a qual o processo em epígrafe encontra-se pautado, será por videoconferência e terá início às 09 horas. (581)
16/11/202117:55 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Revisor) (fls. 1390/1391). (51)
16/11/202116:54 Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 1043775/2021 (85)
12/11/202105:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
12/11/202105:17 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/11/2021 (92)
11/11/202118:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
11/11/202117:47 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Revisor) (51)
11/11/202117:12 Incluído em pauta para 01/12/2021 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL (417)
10/11/202121:03 Juntada de Petição de nº 1029327/2021 (85)
09/11/202119:28 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Revisor) com relatório de fls. 1367/1377 e ciência do MP. (51)
09/11/202118:49 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 925251/2021 (85)
25/10/202101:56 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 25/10/2021 (300104)
15/10/202105:50 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
15/10/202105:00 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/10/2021 (92)
Decisão Monocrática
14/10/202118:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
14/10/202116:03 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Revisor) com o relatório de fls. 1367/1377 (51)
14/10/202111:26 Indeferido o pedido de ANA PAULA BANDEIRA BERGMANN (Publicação prevista para 15/10/2021) (30048)
11/10/202101:05 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vistas Diversas em 11/10/2021 (300104)
05/10/202117:10 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) (51)
05/10/202113:14 Decorrido prazo de LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA em 05/10/2021 para manifestação (fls. 1350 e 1355). (1051)
04/10/202111:20 Juntada de Petição de nº 886663/2021 (85)
30/09/202111:56 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 877736/2021 (85)
29/09/202105:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
29/09/202105:39 Publicado Vistas Diversas em 29/09/2021 (92)
28/09/202118:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vistas Diversas (1061)
28/09/202117:10 Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 871497/2021 (85)
28/09/202117:10 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO E APOIO A JULGAMENTOS DA CORTE ESPECIAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
28/09/202113:52 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
28/09/202113:10 Autos com vista ao Ministério Público Federal (despacho de fl. 1350) (30015)
28/09/202112:34 Ato ordinatório praticado (vista às partes para intimação do despacho de fl. 1350.. Publicação prevista para 29/09/2021) (11383)
24/09/202118:44 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) (51)
24/09/202113:02 Juntada de Petição de nº 858197/2021 (85)
20/09/202101:07 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vistas Diversas em 20/09/2021 (300104)
08/09/202116:06 Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 809695/2021 (85)
08/09/202105:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
08/09/202105:11 Publicado Vistas Diversas em 08/09/2021 (92)
03/09/202118:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vistas Diversas (1061)
03/09/202115:08 Ato ordinatório praticado (vista para intimação de LUÍS CÉSAR DE PAULA ESPÍNDOLA para apresentação de alegações finais escritas, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 11 da Lei nº 8038/1990.. Publicação prevista para 08/09/2021) (11383)
01/09/202119:12 Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 731733/2021 (85)
01/09/202119:12 Juntada de Petição de nº 791243/2021 (85)
01/09/202119:12 Juntada de Petição de ALEGAÇÕES FINAIS nº 772031/2021 (85)
01/09/202119:12 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 741062/2021 (85)
01/09/202119:00 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO E APOIO A JULGAMENTOS DA CORTE ESPECIAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
23/08/202101:35 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vistas Diversas em 23/08/2021 (300104)
19/08/202101:01 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 19/08/2021 (300104)
13/08/202105:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
13/08/202105:24 Publicado Vistas Diversas em 13/08/2021 (92)
12/08/202118:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vistas Diversas (1061)
12/08/202118:16 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
12/08/202117:42 Autos com vista ao Ministério Público Federal (30015)
12/08/202116:14 Ato ordinatório praticado (vista para intimação, na forma do art. 11 da Lei n. 8038/1990, do Ministério Público Federal e assistente de acusação para apresentação de alegações finais escritas, no prazo comum de 15 (quinze) dias.. Publicação prevista para 13/08/2021) (11383)
09/08/202110:45 Juntada de Ofício STJ nº 001711/2021-CESP (581)
09/08/202110:45 Expedição de Ofício STJ nº 001711/2021-CESP ao (à)Diretor-Geral Paulo Gustavo Maiurino solicitando informações (60)
09/08/202110:40 Juntada de Ofício STJ nº 001712/2021-CESP (581)
09/08/202110:39 Expedição de Ofício STJ nº 001712/2021-CESP ao (à)Secretário Coronel Romulo Marinho Soares solicitando informações (60)
09/08/202105:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
09/08/202105:00 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/08/2021 (92)
Decisão Monocrática
Listando as fases da data 27/02/2023 até a data 09/08/2021
página de 5 páginas    
Decisões
RELATÓRIO E VOTO - Min. BENEDITO GONÇALVES
VOTO-VISTA VENCIDO - Min. LUIS FELIPE SALOMÃO
VOTO - Min. RAUL ARAÚJO
VOTO - Min. FELIX FISCHER
VOTO - Min. NANCY ANDRIGHI
VOTO - Min. HERMAN BENJAMIN
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0233923/2022CieMPF31/03/202231/03/2022MPF
0200887/2022ManMPF22/03/202222/03/2022MPF
0155354/2022PET 09/03/202209/03/2022.
0155729/2022CieMPF09/03/202209/03/2022MPF
1119163/2021PET 08/12/202109/12/2021.
1113406/2021PET 07/12/202107/12/2021.
1084641/2021PET 29/11/202129/11/2021.
1086280/2021PET 29/11/202129/11/2021.
1043775/2021Pfrn 15/11/202116/11/2021MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
1029327/2021PET 10/11/202110/11/2021.
0925251/2021CieMPF15/10/202109/11/2021MPF
0886663/2021PET 01/10/202104/10/2021.
0877736/2021CieMPF30/09/202130/09/2021MPF
0871497/2021ManMPF28/09/202128/09/2021MPF
0858197/2021PET 23/09/202124/09/2021.
0809695/2021ManMPF08/09/202108/09/2021MPF
0791243/2021PET 01/09/202101/09/2021.
0772031/2021ALEFIN26/08/202101/09/2021A P B B
0741062/2021OF 18/08/202101/09/2021CHAVE DE ACESSO
0731733/2021DOC 17/08/202101/09/2021.
0679524/2021ManMPF02/08/202102/08/2021MPF
0569093/2021CieMPF16/06/202117/06/2021MPF
0536849/2021PET 08/06/202109/06/2021.
0539225/2021DOC 08/06/202109/06/2021P/ TJ PR (MALOTE DIGITAL)
0533396/2021PROC 07/06/202107/06/2021LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA
0523977/2021OF 02/06/202107/06/2021S/NR TJ PR (MALOTE DIGITAL)
0477406/2021CieMPF21/05/202121/05/2021MPF
0408080/2021PROC 30/04/202103/05/2021LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA
0385489/2021DOC 26/04/202126/04/2021(MALOTE DIGITAL)
0237981/2021PET 22/03/202122/03/2021.
0224064/2021ManMPF19/03/202119/03/2021MPF
0174376/2021RenMan09/03/202109/03/2021LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA
0150334/2021ManMPF04/03/202104/03/2021MPF
0139836/2021PET 02/03/202104/03/2021.
0048970/2021ParMPF03/02/202103/02/2021MPF
0978927/2020ManMPF27/11/202027/11/2020MPF
0958939/2020RtPaut20/11/202020/11/2020.
0959578/2020ManMPF20/11/202020/11/2020MPF
0929687/2020RtPaut12/11/202011/12/2020.
0856918/2020CieMPF27/10/202028/10/2020MPF
0849114/2020DOC 23/10/202028/10/2020.
0839062/2020PET 21/10/202021/10/2020.
0799662/2020ParMPF13/10/202013/10/2020MPF
0749654/2020PET 28/09/202029/09/2020.
0585217/2020PROC 24/08/202024/08/2020LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA
0396931/2020ParMPF10/06/202010/06/2020MPF
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Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
21/03/201814:00Corte Especial  
24/10/201809:00Corte Especial  
24/10/201809:00Corte Especial  
29/11/201714:00Corte Especial  
29/11/201714:00Corte Especial  
01/12/202109:00Corte Especial  
01/12/202109:00Corte Especial  
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Impresso sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024.
(0.0)Versão 3.1.6| de 14/02/2024 11:50.
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