Superior Tribunal de Justiça
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APn nº 940 / DF (2019/0372230-2) autuado em 10/12/2019
Detalhes
PROCESSO:AÇÃO PENAL
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU: ADAILTON MATURINO DOS SANTOS
ADVOGADO: BARBARA BARBOSA DE FIGUEIREDO - DF047765
ADVOGADO: CAROLINE MARIA VIEIRA LACERDA - DF042238
ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO DAMACENO DE OLIVEIRA - DF059848
ADVOGADO: GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO - DF030789
ADVOGADO: JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - SP067219
ADVOGADO: LARISSA CAMPOS DE ABREU - DF050991
ADVOGADO: LUCAS TAKAMATSU GALLI - DF061880
ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO E OUTRO(S) - DF057823
ADVOGADO: LUÍS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO - DF028512
ADVOGADO: MARCIO LOPES DE FREITAS FILHO - DF029181
ADVOGADO: MAYRA JARDIM MARTINS CARDOZO - DF0059414
ADVOGADO: PEDRO DE ALCANTARA BERNARDES NETO - DF031019
ADVOGADO: RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - DF035464
ADVOGADO: SOSTENES CARNEIRO MARCHEZINE - DF044267
ADVOGADO: THAIS DINIZ COELHO DE SOUZA - DF040974
RÉU: ANTÔNIO ROQUE DO NASCIMENTO NEVES
ADVOGADO: RAFAEL BRUNO DE SÁ E OUTRO(S) - BA033954
ADVOGADO: THIAGO MAIA D'OLIVEIRA - BA045617
RÉU: GECIANE SOUZA MATURINO DOS SANTOS
ADVOGADO: ADRIEL BRENDOWN TORRES MATURINO - DF062131
ADVOGADO: ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI - DF033253
ADVOGADO: BARBARA BARBOSA DE FIGUEIREDO - DF047765
ADVOGADO: CAROLINE MARIA VIEIRA LACERDA - DF042238
ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO DAMACENO DE OLIVEIRA - DF059848
ADVOGADO: GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO E OUTRO(S) - DF030789
ADVOGADO: JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - SP067219
ADVOGADO: LARISSA CAMPOS DE ABREU - DF050991
ADVOGADO: LUCAS TAKAMATSU GALLI - DF061880
ADVOGADO: LUÍS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO - DF028512
ADVOGADO: MARCIO LOPES DE FREITAS FILHO - DF029181
ADVOGADO: MAYRA JARDIM MARTINS CARDOZO - DF0059414
ADVOGADO: PEDRO DE ALCANTARA BERNARDES NETO E OUTRO(S) - DF031019
ADVOGADO: RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - DF035464
ADVOGADO: SOSTENES CARNEIRO MARCHEZINE E OUTRO(S) - DF044267
ADVOGADO: THAIS DINIZ COELHO DE SOUZA - DF040974
ADVOGADO: VICTOR KORST FAGUNDES - DF025843
RÉU: GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
ADVOGADO: ADRIANO FIGUEIREDO DE SOUZA GOMES - BA032385
ADVOGADO: DANIEL FARIAS CAVALCANTE MARTINS - BA066302
ADVOGADO: DOUGLAS ARAUJO DOS SANTOS - DF036235
ADVOGADO: JESSICA DA SILVA ALVES - BA053941
RÉU: JOILSON GONCALVES DIAS
ADVOGADO: ALOISIO FREIRE SANTOS - BA039758
ADVOGADO: FABIANO VASCONCELOS SILVA DIAS - BA022716
ADVOGADO: JOSÉ MAURICIO VASCONCELOS COQUEIRO - BA010439
ADVOGADO: RAFAEL FONSECA TELES - BA029116
RÉU: JOSE OLEGARIO MONCAO CALDAS
ADVOGADO: CAIQUE NERI PORTO SANTOS - BA060854
ADVOGADO: DANILO MENDES SADY - BA041693
ADVOGADO: EDIL MUNIZ MACEDO JUNIOR - BA032751
ADVOGADO: JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO - BA022113
RÉU: JOSE VALTER DIAS
ADVOGADO: ALOISIO FREIRE SANTOS - BA039758
ADVOGADO: FABIANO VASCONCELOS SILVA DIAS - BA022716
ADVOGADO: RAFAEL FONSECA TELES - BA029116
RÉU: JULIO CESAR CAVALCANTI FERREIRA
ADVOGADO: FÁBIO BASÍLIO LIMA DE CARVALHO - BA022757
RÉU: KARLA JANAYNA LEAL VIEIRA
ADVOGADO: GISELA BORGES DE ARAÚJO - BA027221
ADVOGADO: RAFAEL PINA VON ADAMEK - DF062524
ADVOGADO: TATIANA DE MOURA OLIVEIRA RIBEIRO - BA063805
ADVOGADO: YURI RANGEL SALES FELICIANO E OUTRO(S) - BA061926
RÉU: MÁRCIO DUARTE MIRANDA
ADVOGADO: JOÃO MARCOS BRAGA DE MELO - DF050360
RÉU: MARCIO REINALDO MIRANDA BRAGA
ADVOGADO: FERNANDO SANTANA ROCHA - BA003124
ADVOGADO: VITOR DE SA SANTANA - BA035706
RÉU: MARIA DA GRACA OSORIO PIMENTEL LEAL
ADVOGADO: GAMIL FÖPPEL EL HIRECHE - BA017828
ADVOGADO: MARINA FERES CARMO - DF060972
RÉU: MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
ADVOGADO: BRUNO ESPINEIRA LEMOS - BA012770
ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO FREITAS ADRY - BA054148
ADVOGADO: BÁRBARA MARIA FRANCO LIRA - DF031292
ADVOGADO: CRISTIANE DAMASCENO LEITE VIEIRA E OUTRO(S) - DF022807
ADVOGADO: JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO - BA022113
ADVOGADO: KEILA ESTANISLAU TAVARES - DF048901
ADVOGADO: LUCIANA SANTIAGO ANDRADE SOUSA - BA050379
ADVOGADO: MARCO ANTONIO ADRY RAMOS - BA048896
ADVOGADO: MAURÍCIO MATTOS FILHO - BA017568
ADVOGADO: SANZO KACIANO BIONDI CARVALHO - BA014640
ADVOGADO: VICTOR MINERVINO QUINTIERE - DF043144
RÉU: MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHO
ADVOGADO: GASPARE SARACENO - BA003371
ADVOGADO: GEVALDO DA SILVA PINHO JUNIOR - BA015641
RÉU: SERGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO
ADVOGADO: ANDRESSA RIBEIRO DE OLIVEIRA PITA PEREIRA - BA076917
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ HESPANHOL TAVARES - DF039645
ADVOGADO: ENOS EDUARDO LINS DE PAULA - RJ222599
ADVOGADO: FERNANDA MEIRELES FENELON - DF053238
ADVOGADO: IVAN JEZLER COSTA JUNIOR - BA022452
ADVOGADO: LUCIANA MOURA DE CASTRO SAMPAIO - BA062050
ADVOGADO: VALERIANO JOSE DE FREITAS FILHO E OUTRO(S) - BA052025
INTERES.: VANDERLEI CHILANTE
ADVOGADO: FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869
INTERES.: NELSON JOSÉ VÍGOLO
ADVOGADO: CAROLINE PERESTRELLO GONÇALVES MACHADO - DF057356
ADVOGADO: DÉLIO FORTES LINS E SILVA - DF003439
ADVOGADO: DÉLIO FORTES LINS E SILVA JÚNIOR - DF016649
INTERES.: SANDRA INES MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO
ADVOGADO: JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR - BA012492
ADVOGADO: MARIA LUIZA ROSA DINIZ RODRIGUES - DF056530
ADVOGADO: MICHELANGELO CERVI CORSETTI - DF053486
INTERES.: VASCO RUSCIOLELLI AZEVEDO
ADVOGADO: LINDA FERREIRA ANDRADE - BA025551
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES em 10/09/2024
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:10/12/2019
NÚMERO ÚNICO: 0372230-46.2019.3.00.0000
RELATOR(A):Min. OG FERNANDES - CORTE ESPECIAL
RAMO DO DIREITO: DIREITO PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PENAL. Crimes Previstos na Legislação Extravagante. Crimes Previstos na Legislação Extravagante. Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores.
TRIBUNAL DE ORIGEM: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
 1 volume, 161 apensos
ÚLTIMA FASE: 10/09/2024 (16:07) CONCLUSOS PARA JULGAMENTO AO(À) MINISTRO(A) OG FERNANDES (RELATOR) COM INFORMAÇÕES DE E-STJ FLS. 37834 E PETIÇÃO DE E-STJ FLS. 37839/37843
Fases
10/09/202416:07 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) com informações de e-STJ fls. 37834 e petição de e-STJ fls. 37839/37843 (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
10/09/202405:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
10/09/202405:11 Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 10/09/2024 (92)
09/09/202418:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
09/09/202416:43 Incluído em pauta para 18/09/2024 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 00681170/2024 - AgRg na APn 940/DF (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
06/09/202417:56 Juntada de Ofício STJ nº 001614/2024-CPCE (581)
04/09/202420:04 Juntada de Petição de nº 767875/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
02/09/202402:58 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
30/08/202418:38 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (com petição de fls. 37830/37833 e informações da CPCE de fl. 37834) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
29/08/202419:28 Juntada de Petição de nº 747562/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
23/08/202419:36 Juntada de Ofício STJ nº 001481/2024-CPCE (581)
23/08/202415:25 Expedição de Ofício STJ nº 001483/2024-CPCE ao (à)Delegado DPF Pancho Rivas Franco Lima Gomes solicitando informações (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
22/08/202415:55 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
22/08/202415:22 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/08/2024 (92)
Decisão Monocrática
APn 940(2019/0372230-2 - 22/08/2024)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
21/08/202418:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
20/08/202420:34 Proferido despacho de mero expediente determinando expedir ofício (Publicação prevista para 22/08/2024) (11010)
20/08/202420:22 Juntada de Ofício STJ nº 001323/2024-CPCE (581)
20/08/202417:01 Proferido despacho de mero expediente determinando expedir ofício (Publicação prevista para / / ) (11010)
16/08/202418:13 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) com informação de fls. 37805/37807. (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
16/08/202413:54 Juntada de Certidão : Certifico que o(a) INT. VIA POSTAL nº 0001322024CPCE, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU651440127BR. (581)
15/08/202401:55 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 15/08/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
15/08/202401:55 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 15/08/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
14/08/202417:59 Juntada de Certidão : Certifico que o prazo para interposição do agravo regimental no processo em epígrafe teve início em 06/08/2024 e término em 12/08/2024. (581)
14/08/202411:13 Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 681170/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
09/08/202416:48 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 667160/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
05/08/202405:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
05/08/202405:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
05/08/202405:03 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/08/2024 (92)
Decisão Monocrática
APn 940(2019/0372230-2 - 05/08/2024)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
05/08/202405:02 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/08/2024 (92)
Decisão Monocrática
APn 940(2019/0372230-2 - 05/08/2024)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
02/08/202418:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
02/08/202418:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
02/08/202413:56 Proferido despacho de mero expediente indeferindo pedido. (Publicação prevista para 05/08/2024) (11010)
01/08/202419:15 Indeferido o pedido de SERGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO (Publicação prevista para 05/08/2024) (12455)
01/08/202416:59 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (informação de fls. 37750/37752) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
01/08/202416:56 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) com informações de e-STJ fls. 37659/37662, ofício de e-STJ fls. 37697/37704, manifestação do Ministério Público Federal de e-STJ fls. 37720/37724 e petições de e-STJ fls. 37726/37733, 37734/37737 e 37740/37749 (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
01/08/202416:23 Juntada de Petição de nº 633900/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
01/08/202412:51 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DA CORTE ESPECIAL (132)
30/07/202415:48 Proferido despacho de mero expediente indeferindo pedido. (Publicação prevista para / / ) (11010)
29/07/202416:07 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) com informações de e-STJ fls. 37.659/37.662, ofício de e-STJ fls. 37.697/37.704, manifestação do Ministério Público Federal de e-STJ fls. 37.720/37.724 e petições de e-STJ fls. 37.726/37.733 e 37.734/37.737. (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
29/07/202415:20 Juntada de Petição de nº 615774/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
29/07/202415:20 Juntada de Petição de nº 621187/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
17/07/202417:17 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) com informações de e-STJ fls. 37659/37662, ofício de e-STJ fls. 37697/37704 e manifestação do Ministério Público Federal de e-STJ fls. 37720/37724 (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
17/07/202415:04 Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 599989/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
17/07/202414:29 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DA CORTE ESPECIAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
09/07/202416:58 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101) Resumo em texto simplificado: Uma cópia eletrônica do processo foi disponibilizada à pessoa ou ente indicado.
09/07/202415:57 Autos com vista ao Ministério Público Federal (fls. 37689/37692). (30015) Resumo em texto simplificado: O processo está no Ministério Público Federal para que ele se manifeste
09/07/202415:49 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 572487/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
09/07/202415:49 Juntada de Certidão : Certifico que foi registrada entrada virtual do processo nesta Coordenadoria para processamento de petição pendente. (581)
09/07/202415:48 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DA CORTE ESPECIAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
25/06/202414:46 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101) Resumo em texto simplificado: Uma cópia eletrônica do processo foi disponibilizada à pessoa ou ente indicado.
25/06/202414:34 Autos com vista ao Ministério Público Federal (fls. 37689/37692). (30015) Resumo em texto simplificado: O processo está no Ministério Público Federal para que ele se manifeste
24/06/202419:26 Expedição de Ofício STJ nº 001065/2024-CPCE ao (à)Advogado Marcus Vinicius Aguiar Faria comunicando decisão (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
24/06/202419:26 Expedição de Ofício STJ nº 001066/2024-CPCE ao (à)Delegado-Geral Delegado José Werick de Carvalho reiterando pedido de informações (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
21/06/202420:55 Expedição de Ofício STJ nº 001062/2024-CPCE ao (à)Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho comunicando decisão (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
20/06/202413:48 Juntada de Certidão : Certifico a expedição do Ofício nº 27/2024-GMOF, nesta data. (581)
19/06/202418:54 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 521433/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
14/06/202418:57 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (informações de fls. 37659/37662, petição de fls. 37664/37669 e Ofício do STF - fls. 37671/37686). (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
14/06/202417:33 Juntada de Petição de OFÍCIO DO STF nº 500535/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
14/06/202417:32 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DA CORTE ESPECIAL (132)
14/06/202416:21 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) com informações de fls. 37659/37662 e petição de fls. 37664/37669. (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
14/06/202416:11 Arquivamento de Petição PETIÇÃO nº 495661/2024 (30017)
14/06/202416:10 Juntada de Petição de nº 499667/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
14/06/202415:52 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DA CORTE ESPECIAL (132)
13/06/202418:03 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) com informações de e-STJ fls. 37659/37662 e petição de e-STJ fls. 37664/37668 (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
07/06/202414:07 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) com informações de e-STJ fls. 37659/37662 (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
05/06/202415:22 Juntada de Petição de PEDIDO DE VISTA nº 463879/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
03/06/202420:26 Juntada de Certidão : Certifico que nesta data foi excluída da autuação a advogada Izabela Lobo Bueno OAB/DF n. 54755 após juntada de renúncia de mandado. Certifico ainda que o réu se encontra representado por outros advogados (581)
03/06/202420:13 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 454982/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
03/06/202420:12 Juntada de Petição de RENÚNCIA DE MANDATO nº 439491/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
03/06/202420:12 Juntada de Petição de nº 432328/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
03/06/202419:30 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DA CORTE ESPECIAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
03/06/202402:24 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 03/06/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
03/06/202402:24 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 03/06/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
03/06/202402:24 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 03/06/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
24/05/202419:18 Juntada de Ofício STJ nº 000831/2024-CPCE (581)
23/05/202418:47 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101) Resumo em texto simplificado: Uma cópia eletrônica do processo foi disponibilizada à pessoa ou ente indicado.
23/05/202418:28 Autos com vista ao Ministério Público Federal (acórdãos de fls. 37493/37523) (30015) Resumo em texto simplificado: O processo está no Ministério Público Federal para que ele se manifeste
23/05/202413:57 Juntada de Petição de nº 423044/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
23/05/202405:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
23/05/202405:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
23/05/202405:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
23/05/202405:10 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 23/05/2024 Petição Nº 128332/2024 - AgRg (92)
23/05/202405:10 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 23/05/2024 Petição Nº 128237/2024 - AgRg (92)
23/05/202405:10 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 23/05/2024 Petição Nº 210604/2024 - AgRg (92)
22/05/202418:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
22/05/202418:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
22/05/202418:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
22/05/202416:49 Juntada de Certidão : Certifico que em 21.05.2024, em contato telefônico confirmei com a advogada Andressa Ribeiro de Oliveira Pita Pereira, que Sergio Humberto de Quadros Sampaio reside no Condomínio Pituba Ville, Edifício Torre Verona, Rua Alberto Valença, 188, apt. 1404, Pituba, Salvador - BA (581)
21/05/202418:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0128237 - AgRg na APn 940 - Publicação prevista para 23/05/2024 (11383)
21/05/202418:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0128332 - AgRg na APn 940 - Publicação prevista para 23/05/2024 (11383)
21/05/202418:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0210604 - AgRg na APn 940 - Publicação prevista para 23/05/2024 (11383)
17/05/202418:15 Recebidos os autos eletronicamente no(a) CORTE ESPECIAL (132)
15/05/202417:00 Conhecido o recurso de JOILSON GONCALVES DIAS e não-provido,por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL Petição Nº 128237/2024 - AgRg na APn 940 (239) Resumo em texto simplificado: O recurso foi julgado, mas não foi aceito.
15/05/202417:00 Conhecido o recurso de JOSE VALTER DIAS e não-provido,por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL Petição Nº 128332/2024 - AgRg na APn 940 (239) Resumo em texto simplificado: O recurso foi julgado, mas não foi aceito.
15/05/202417:00 Proclamação Final de Julgamento: A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 210604/2024 - AgRg na APn 940 (3001)
15/05/202417:00 Proclamação Final de Julgamento: A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 128332/2024 - AgRg na APn 940 (3001)
15/05/202417:00 Proclamação Final de Julgamento: A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 128237/2024 - AgRg na APn 940 (3001)
15/05/202417:00 Conhecido o recurso de MÁRCIO DUARTE MIRANDA e não-provido,por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL Petição Nº 210604/2024 - AgRg na APn 940 (239) Resumo em texto simplificado: O recurso foi julgado, mas não foi aceito.
14/05/202419:16 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) fls. 37464/37466 e fls. 37467/37473. (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
14/05/202419:01 Juntada de Petição de nº 347924/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
Listando as fases da data 10/09/2024 até a data 14/05/2024
página de 29 páginas    
Decisões
APn 940(2019/0372230-2 - 22/08/2024)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 05/08/2024)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 05/08/2024)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
AgRg na APn 940(2019/0372230-2 de 23/05/2024)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
AgRg na APn 940(2019/0372230-2 de 23/05/2024)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
AgRg na APn 940(2019/0372230-2 de 23/05/2024)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
APn 940(2019/0372230-2 - 11/04/2024)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 11/04/2024)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 14/03/2024)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 14/03/2024)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 01/03/2024)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 01/03/2024)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
EDcl no AgRg na APn 940(2019/0372230-2 - 26/02/2024)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
AgRg na PET na APn 940(2019/0372230-2 de 23/02/2024)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QO na APn 940(2019/0372230-2 de 23/02/2024)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
APn 940(2019/0372230-2 - 21/02/2024)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 05/02/2024)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
AgRg na PET na APn 940(2019/0372230-2 de 12/12/2023)
EMENTA / ACORDÃO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
RELATÓRIO E VOTO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
EDcl na APn 940(2019/0372230-2 de 03/10/2023)
EMENTA / ACORDÃO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
RELATÓRIO E VOTO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
AgRg na APn 940(2019/0372230-2 de 03/10/2023)
EMENTA / ACORDÃO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
RELATÓRIO E VOTO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
APn 940(2019/0372230-2 - 22/05/2023)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 15/02/2023)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
TutPrv na APn 940(2019/0372230-2 - 15/02/2023)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 15/02/2023)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
QO na APn 940(2019/0372230-2 de 13/02/2023)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 07/12/2022)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
AgRg na APn 940(2019/0372230-2 de 29/11/2022)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
RtPaut na APn 940(2019/0372230-2 - 14/11/2022)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 26/09/2022)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 26/09/2022)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 16/09/2022)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
TutPrv na APn 940(2019/0372230-2 - 06/09/2022)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
TutPrv na APn 940(2019/0372230-2 - 09/03/2022)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 09/03/2022)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 03/03/2022)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 02/03/2022)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
QO na APn 940(2019/0372230-2 de 22/02/2022)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
APn 940(2019/0372230-2 - 01/02/2022)
Decisão Monocrática- Ministro JORGE MUSSI
APn 940(2019/0372230-2 - 21/12/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 14/12/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 22/10/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 22/10/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
AgRg na PET na APn 940(2019/0372230-2 de 09/09/2021)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
AgRg na PET na APn 940(2019/0372230-2 de 09/09/2021)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
AgRg na PET na APn 940(2019/0372230-2 de 09/09/2021)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
AgRg na PET na APn 940(2019/0372230-2 de 09/09/2021)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
AgRg na PET na APn 940(2019/0372230-2 de 09/09/2021)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
AgRg na PET na APn 940(2019/0372230-2 de 09/09/2021)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
APn 940(2019/0372230-2 - 09/09/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 02/09/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 02/09/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 02/08/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 02/08/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 02/08/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 05/07/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 05/07/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 01/07/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 01/07/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 01/07/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 01/07/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 01/07/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 01/07/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
AgRg na APn 940(2019/0372230-2 de 23/06/2021)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
AgRg na APn 940(2019/0372230-2 de 23/06/2021)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 21/06/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 18/06/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 18/06/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 16/06/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 15/06/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 11/06/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 11/06/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 25/05/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 20/05/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
DESIS na APn 940(2019/0372230-2 - 14/05/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
AgRg na APn 940(2019/0372230-2 de 10/05/2021)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO
VOTO - Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
VOTO-VISTA VENCIDO - Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
VOTO-VENCIDO - Min. RAUL ARAÚJO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
AgRg na APn 940(2019/0372230-2 de 10/05/2021)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO
VOTO - Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
VOTO-VISTA VENCIDO - Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
VOTO-VENCIDO - Min. RAUL ARAÚJO
AgRg na APn 940(2019/0372230-2 de 10/05/2021)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO
VOTO - Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
VOTO-VISTA VENCIDO - Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
VOTO-VENCIDO - Min. RAUL ARAÚJO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
AgRg na PET na APn 940(2019/0372230-2 de 10/05/2021)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO
VOTO - Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
VOTO-VISTA VENCIDO - Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
VOTO-VENCIDO - Min. RAUL ARAÚJO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
AgRg na PET na APn 940(2019/0372230-2 de 10/05/2021)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO
VOTO - Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
VOTO-VISTA VENCIDO - Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
VOTO-VENCIDO - Min. RAUL ARAÚJO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
AgRg na PET na APn 940(2019/0372230-2 de 10/05/2021)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO
VOTO - Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
VOTO-VISTA VENCIDO - Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
VOTO - Min. RAUL ARAÚJO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
AgRg na PET na APn 940(2019/0372230-2 de 10/05/2021)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO
VOTO - Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
VOTO-VISTA VENCIDO - Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
VOTO-VENCIDO - Min. RAUL ARAÚJO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
AgRg na PET na APn 940(2019/0372230-2 de 10/05/2021)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO
VOTO - Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
VOTO-VISTA VENCIDO - Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
VOTO-VENCIDO - Min. RAUL ARAÚJO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
APn 940(2019/0372230-2 - 28/04/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 26/04/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 26/04/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 20/04/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 20/04/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
AgRg na PET na APn 940(2019/0372230-2 - 20/04/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 20/04/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 15/04/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 14/04/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 29/03/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 29/03/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 26/03/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 24/03/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 18/03/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 18/03/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 12/03/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 11/03/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 11/03/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 11/03/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 11/03/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 11/03/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
AgRg na APn 940(2019/0372230-2 - 11/03/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 11/02/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
QO na APn 940(2019/0372230-2 de 10/02/2021)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
DESIS na APn 940(2019/0372230-2 - 09/02/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 03/02/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 03/02/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
TutPrv na APn 940(2019/0372230-2 - 03/02/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 01/02/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 01/02/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 20/01/2021)
Decisão Monocrática- Ministro JORGE MUSSI
APn 940(2019/0372230-2 - 20/01/2021)
Decisão Monocrática- Ministro JORGE MUSSI
TutPrv na APn 940(2019/0372230-2 - 20/01/2021)
Decisão Monocrática- Ministro JORGE MUSSI
TutPrv na APn 940(2019/0372230-2 - 12/01/2021)
Decisão Monocrática- Ministro HUMBERTO MARTINS
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 10/12/2020)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 04/12/2020)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
AgRg na APn 940(2019/0372230-2 - 04/12/2020)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
EDcl na APn 940(2019/0372230-2 - 02/12/2020)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 13/11/2020)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 20/10/2020)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 15/10/2020)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 15/10/2020)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
EDcl na APn 940(2019/0372230-2 - 20/08/2020)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 20/08/2020)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
EDcl na APn 940(2019/0372230-2 - 20/08/2020)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 13/08/2020)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
EDcl na APn 940(2019/0372230-2 de 05/08/2020)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO - Min. OG FERNANDES
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
EDcl na APn 940(2019/0372230-2 de 05/08/2020)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO - Min. OG FERNANDES
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
EDcl na APn 940(2019/0372230-2 de 05/08/2020)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO - Min. OG FERNANDES
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
EDcl na APn 940(2019/0372230-2 de 05/08/2020)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO - Min. OG FERNANDES
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
EDcl na APn 940(2019/0372230-2 de 05/08/2020)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO - Min. OG FERNANDES
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
APn 940(2019/0372230-2 - 05/08/2020)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 03/08/2020)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
EDcl na APn 940(2019/0372230-2 - 27/05/2020)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
EDcl na APn 940(2019/0372230-2 - 27/05/2020)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
EDcl na APn 940(2019/0372230-2 - 27/05/2020)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
EDcl na APn 940(2019/0372230-2 - 27/05/2020)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
EDcl na APn 940(2019/0372230-2 - 27/05/2020)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
EDcl na APn 940(2019/0372230-2 - 27/05/2020)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 de 13/05/2020)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO - Min. OG FERNANDES
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 06/05/2020)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 05/05/2020)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 14/04/2020)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 14/04/2020)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
ParMPF na APn 940(2019/0372230-2 - 24/03/2020)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 19/03/2020)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 06/03/2020)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 02/03/2020)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 11/02/2020)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 18/12/2019)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0767875/2024PET04/09/202404/09/2024MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
0747562/2024PET29/08/202429/08/2024
0681170/2024AgRg14/08/202414/08/2024SERGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO
0667160/2024CieMPF09/08/202409/08/2024MPF
0633900/2024PET31/07/202401/08/2024
0621187/2024PET26/07/202429/07/2024SERGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO
0615774/2024PET24/07/202429/07/2024
0599989/2024ManMPF17/07/202417/07/2024MPF
0572487/2024PROC04/07/202409/07/2024NELSON JOSÉ VÍGOLO
0521433/2024OF20/06/202419/06/2024S/NR TJ BA (MALOTE DIGITAL)
0499667/2024PET14/06/202414/06/2024CNJ
0500535/2024OfSTF14/06/202414/06/2024NR 13012/24 STF (MALOTE DIGITAL)
0495661/2024PET13/06/202414/06/2024
0463879/2024VISTA05/06/202405/06/2024FELISBERTO ODILON CORDOVA
0454982/2024CieMPF03/06/202403/06/2024MPF
0439491/2024RenMan28/05/202403/06/2024IZABELA LOBO BUENO
0432328/2024PET27/05/202403/06/2024DIRCEU DI DOMENICO
0423044/2024PET23/05/202423/05/2024SERGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO
0354859/2024OF06/05/202414/05/2024S/NR JD VARA DE EXECUÇÕES COMARCA DE SALVADOR BA (MALOTE DIGITAL)
0347924/2024PET02/05/202414/05/2024GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
0329697/2024PET26/04/202426/04/2024JOSE OLEGARIO MONCAO CALDAS
0293094/2024IMP16/04/202417/04/2024
0287540/2024CieMPF15/04/202416/04/2024MPF
0278682/2024PROC12/04/202412/04/2024SERGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO
0276815/2024PET11/04/202412/04/2024
0258466/2024OF08/04/202408/04/2024S/NR JD VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS ALTERNATIVAS COMARCA DE SALVADOR BA (MALOTE DIGITAL)
0233673/2024OfSTF02/04/202402/04/2024NR 5250/24 STF (EMAIL)
0233672/2024CieMPF01/04/202402/04/2024
0231387/2024OfSTF31/03/202401/04/2024NR 5250/2024 STF (MALOTE DIGITAL)
0210604/2024AgRg19/03/202419/03/2024MÁRCIO DUARTE MIRANDA
0210151/2024OF19/03/202419/03/2024S/NR JD VARA DE EXECUÇÕES PENAIS COMARCA DE SALVADOR BA (MALOTE DIGITAL)
0213184/2024ManMPF19/03/202419/03/2024MPF
0204891/2024PROC18/03/202418/03/2024SERGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO
0209510/2024PET18/03/202419/03/2024SERGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO
0203821/2024ParMPF16/03/202418/03/2024MPF
0191759/2024ManMPF13/03/202413/03/2024MPF
0188572/2024PET12/03/202412/03/2024GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
0189256/2024PET12/03/202412/03/2024KARLA JANAYNA LEAL VIEIRA
0182329/2024PET11/03/202411/03/2024JOSE OLEGARIO MONCAO CALDAS
0172836/2024PET07/03/202408/03/2024GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
0158810/2024PROC05/03/202405/03/2024SERGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO
0153052/2024PET04/03/202404/03/2024ADAILTON MATURINO DOS SANTOS
0157367/2024RtPaut04/03/202404/03/2024JOILSON GONCALVES DIAS
0157315/2024PET04/03/202404/03/2024JOILSON GONCALVES DIAS
0155728/2024OfSTF04/03/202404/03/2024NR 3349/24 STF (MALOTE DIGITAL)
0152233/2024PROC02/03/202404/03/2024SERGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO
0146329/2024PET29/02/202401/03/2024MÁRCIO DUARTE MIRANDA
0146772/2024PET29/02/202401/03/2024NELSON JOSE VIGOLO
0142728/2024OF29/02/202429/02/2024NR 212/24 TJ BA (MALOTE DIGITAL)
0145146/2024PET29/02/202429/02/2024VANDERLEI CHILANTE
0133370/2024OF27/02/202427/02/2024NR 212/24 TJ BA (MALOTE DIGITAL)
0128237/2024AgRg26/02/202426/02/2024JOILSON GONCALVES DIAS
0127370/2024OF26/02/202426/02/2024CHAVE DE ACESSO
0129808/2024Cienc26/02/202426/02/2024ADAILTON MATURINO DOS SANTOS
0128332/2024AgRg26/02/202426/02/2024JOSE VALTER DIAS
0130906/2024PET26/02/202427/02/2024ADAILTON MATURINO DOS SANTOS
0130869/2024PET26/02/202427/02/2024MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
0123313/2024PROC23/02/202423/02/2024VANDERLEI CHILANTE
0114891/2024CieMPF21/02/202422/02/2024MPF
0096426/2024OF15/02/202422/02/2024NR 157/24 TJ BA (MALOTE DIGITAL)
0073425/2024AgRg07/02/202422/02/2024MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
1220890/2023PET18/12/202319/12/2023SERGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO
1211963/2023CieMPF14/12/202315/12/2023MPF
1203527/2023ParMPF12/12/202312/12/2023MPF
1200111/2023IMP11/12/202312/12/2023
1179073/2023PET04/12/202305/12/2023.
1168125/2023PET30/11/202301/12/2023.
1021222/2023CieMPF10/10/202310/10/2023MPF
1004275/2023PET05/10/202310/10/2023.
1007350/2023EDcl05/10/202310/10/2023MÁRCIO DUARTE MIRANDA
0945836/2023PROC20/09/202320/09/2023GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
0872794/2023PET01/09/202305/09/2023.
0843338/2023PET25/08/202328/08/2023.
0734286/2023PET02/08/202302/08/2023.
0701968/2023PET20/07/202320/07/2023.
0690646/2023AgRg14/07/202317/07/2023MÁRCIO DUARTE MIRANDA
0676123/2023OF07/07/202310/07/2023S/NE JD VARA DE MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DE SALVADOR BA
0581228/2023PET16/06/202316/06/2023.
0492602/2023CieMPF24/05/202324/05/2023MPF
0432581/2023OfSTF10/05/202310/05/2023NR 6509/23 STF (MALOTE DIGITAL)
0408124/2023PET04/05/202305/05/2023.
0351214/2023OfSTF18/04/202318/04/2023NR 4936/23 STF (MALOTE DIGITAL)
0335238/2023Adia13/04/202313/04/2023.
0315345/2023PET05/04/202310/04/2023SERGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO
0280005/2023OF03/04/202303/04/2023.
0271756/2023PET31/03/202331/03/2023.
0243470/2023PET24/03/202327/03/2023MÁRCIO DUARTE MIRANDA
0135667/2023CieMPF28/02/202301/03/2023MPF
0097557/2023CieMPF16/02/202316/02/2023MPF
0072837/2023OF10/02/202310/02/2023NR 59/23 TJ BA (MALOTE DIGITAL)
0051009/2023PET03/02/202303/02/2023.
0042861/2023ParMPF01/02/202301/02/2023MPF
0042779/2023PET01/02/202301/02/2023.
1164061/2022ParMPF16/12/202216/12/2022MPF
1153544/2022PET14/12/202216/12/2022.
1079418/2022CieMPF22/11/202228/11/2022MPF
1017513/2022RtPaut04/11/202208/11/2022MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
0902932/2022IMP06/10/202207/10/2022.
0886094/2022PET03/10/202203/10/2022.
0863153/2022AgRg27/09/202227/09/2022MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Listando as peticoes da data 04/09/2024 até a data 27/09/2022
página de 7 páginas    
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
17/06/202013:00Corte Especial  
17/06/202013:00Corte Especial  
17/06/202013:00Corte Especial  
17/06/202013:00Corte Especial  
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