Superior Tribunal de Justiça
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APn nº 957 / MG (2014/0240346-5) autuado em 18/09/2014
Detalhes
PROCESSO:AÇÃO PENAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em CORTE ESPECIAL em 18/05/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:18/09/2014
NÚMERO ÚNICO: 0240346-64.2014.3.00.0000
RELATOR(A):Min. HERMAN BENJAMIN - CORTE ESPECIAL
RAMO DO DIREITO: DIREITO PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PENAL. Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral, Corrupção passiva.
TRIBUNAL DE ORIGEM: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NÚMEROS DE ORIGEM: 90802014.
 1 volume, 30 apensos
ÚLTIMA FASE: 19/05/2023 (01:04) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS EM 19/05/2023
Fases
19/05/202301:04 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 19/05/2023 (300104)
18/05/202320:00 Recebidos os autos eletronicamente no(a) CORTE ESPECIAL (132)
18/05/202301:03 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 18/05/2023 (300104)
17/05/202318:13 Rejeitada a denúncia,por maioria, pela CORTE ESPECIAL Relator para Acórdão: LUIS FELIPE SALOMÃO (402)
17/05/202318:13 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Og Fernandes acompanhando o voto do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, os votos dos Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e João Otávio de Noronha, no mesmo sentido, e os votos dos Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz acompanhando o voto do Relator, a Corte Especial, por maioria, rejeitou a denúncia. Vencidos os Srs. Ministros Herman Benjamin, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz que recebiam a denúncia. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. (3001)
Resultado de Julgamento
APn 957/MG
Acordão (Acórdão (CORTE ESPECIAL))
MINISTRO responsável pela Lavratura do Acórdão: LUIS FELIPE SALOMÃO
HERMAN BENJAMIN-MÉRITO Relatório e Voto
LUIS FELIPE SALOMÃO-MÉRITO Pedido de Vista
LUIS FELIPE SALOMÃO-MÉRITO Voto-Vista
HERMAN BENJAMIN-MÉRITO Pedido de Vista
HERMAN BENJAMIN-MÉRITO Voto-Vista
OG FERNANDES-MÉRITO Pedido de Vista
OG FERNANDES-MÉRITO Voto-Vista
NANCY ANDRIGHI-MÉRITO Voto
LAURITA VAZ-MÉRITO Voto
10/05/202314:55 Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 17/05/2023 14:00:00 (3002)
09/05/202305:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
08/05/202305:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
08/05/202305:16 Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/05/2023 (92)
05/05/202319:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
05/05/202317:44 Incluído em pauta para 17/05/2023 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL (417)
04/05/202301:01 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 04/05/2023 (300104)
03/05/202315:24 Adiado o julgamento (12106)
03/05/202315:24 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado julgamento para próxima sessão. (3001)
25/04/202317:42 Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 03/05/2023 14:00:00 (3002)
24/04/202305:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/04/202305:27 Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/04/2023 (92)
20/04/202319:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
20/04/202315:02 Incluído em pauta para 03/05/2023 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL (417)
19/04/202315:22 Adiado o julgamento (12106)
19/04/202315:22 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento. (3001)
12/04/202313:39 Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 19/04/2023 09:00:00 (3002)
10/04/202302:12 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 10/04/2023 (300104)
30/03/202305:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
30/03/202305:34 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/03/2023 (92)
29/03/202319:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
29/03/202316:47 Incluído em pauta para 19/04/2023 09:00:00 pela CORTE ESPECIAL (417)
03/02/202318:55 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Ministro) após pedido de vista (51)
03/02/202318:49 Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTE ESPECIAL (123)
01/02/202317:24 Pedido de Vista (12204)
01/02/202317:24 Proclamação Parcial de Julgamento: Em renovação de julgamento, após o voto do Sr. Ministro Relator, recebendo a denúncia e o voto do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão rejeitando a denúncia, no que foi acompanhado pelo voto antecipado do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, pediu vista o Sr. Ministro Og Fernandes. (3001)
26/01/202310:51 Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 01/02/2023 14:00:00 (3002)
19/12/202209:19 Adiado o julgamento (12106)
19/12/202209:19 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento por indicação do Sr. Ministro Relator para a sessão do dia 1° de fevereiro de 2023. (3001)
12/12/202201:06 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 12/12/2022 (300104)
09/12/202201:10 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 09/12/2022 (300104)
07/12/202215:09 Adiado o julgamento (12106)
07/12/202215:09 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento para a sessão do dia 19 de dezembro de 2022, às 9h, por indicação do Sr. Ministro Relator. (3001)
06/12/202219:44 Ato ordinatório praticado - adiado o julgamento (11383)
30/11/202205:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/11/202205:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/11/202205:17 Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/11/2022 (92)
25/11/202219:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
25/11/202216:49 Incluído em pauta para 07/12/2022 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL (417)
17/11/202214:49 Decorrido prazo de ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO em 15/05/2020 para recurso e em 04/06/20 para o Ministério Público Federal em relação à decisão de fls. 52 (1051)
16/11/202215:02 Adiado o julgamento (12106)
16/11/202215:02 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento por indicação do Sr. Ministro Relator. (3001)
09/11/202215:37 Mandado devolvido entregue ao destinatário (106)
09/11/202215:37 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000191/2022-CESP (Decisões e Vistas) com ciente em 26/10/2022 (30019)
04/11/202201:00 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 04/11/2022 (300104)
25/10/202219:26 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000203/2022-CESP (Decisões e Vistas) com ciente em 25/10/2022 (30019)
25/10/202219:26 Mandado devolvido entregue ao destinatário (106)
25/10/202205:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
25/10/202205:40 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/10/2022 (92)
24/10/202219:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
24/10/202216:29 Incluído em pauta para 16/11/2022 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL (417)
21/09/202215:17 Adiado o julgamento (12106)
21/09/202215:17 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento. (3001)
21/09/202215:17 Adiado o julgamento (12106)
20/09/202219:07 Ato ordinatório praticado - adiado o julgamento (11383)
19/09/202217:11 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Ministro) após pedido de vista (51)
19/09/202215:47 Juntada de Petição de nº 802083/2022 (85)
19/09/202215:12 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DA CORTE ESPECIAL (132)
19/09/202212:55 Ato ordinatório praticado ADIADO DE PAUTA (11383)
12/09/202201:46 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 12/09/2022 (300104)
08/09/202216:32 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000173/2022-CESP (Decisões e Vistas) com ciente em 06/09/2022 (30019)
08/09/202216:32 Mandado devolvido entregue ao destinatário (106)
08/09/202216:11 Mandado devolvido entregue ao destinatário (106)
08/09/202216:11 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000177/2022-CESP (Decisões e Vistas) com ciente em 06/09/2022 (30019)
01/09/202205:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/09/202205:27 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/09/2022 (92)
31/08/202220:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
31/08/202216:39 Incluído em pauta para 21/09/2022 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL (417)
11/02/202215:05 Arquivamento de Petição PETIÇÃO nº 108779/2019 (juntadas no apenso 17, fls. 2/5 e 16/22) (30017)
11/02/202215:05 Arquivamento de Petição PETIÇÃO nº 211360/2019 (juntadas no apenso 17, fls. 2/5 e 16/22) (30017)
04/11/202120:08 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Ministro) após pedido de vista (51)
20/10/202115:47 Pedido de Vista (12204)
20/10/202115:47 Proclamação Parcial de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, a Corte Especial, por unanimidade, rejeitou as preliminares. Na sequência, pediu vista regimental o Sr. Ministro Herman Benjamin. (3001)
30/09/202106:00 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/09/2021 (92)
29/09/202119:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
29/09/202117:03 Incluído em pauta para 20/10/2021 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL (417)
09/09/202122:40 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Ministro) após pedido de vista (51)
08/09/202111:49 Juntada de Ofício STJ nº 001912/2021-CESP (581)
08/09/202111:49 Expedição de Ofício STJ nº 001912/2021-CESP ao (à)Ministra Maria Thereza de Assis Moura comunicando decisão (60)
08/09/202110:35 Juntada de Ofício STJ nº 001918/2021-CESP (581)
08/09/202110:34 Expedição de Ofício STJ nº 001918/2021-CESP ao (à)Procurador-Geral Marcos Amaral Castro comunicando decisão (60)
02/09/202101:00 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 02/09/2021 (300104)
27/08/202117:21 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) (despacho de fl. 414) (51)
24/08/202120:27 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Ministro) após pedido de vista - fls. 389 e 399 (51)
23/08/202118:49 Juntada de Certidão : Certifico que o processo em epígrafe foi retirado da Pauta de Julgamentos da Corte Especial de 1º/9/2021 e incluído na Pauta de Julgamentos da Corte Especial do dia 15/9/2021, a qual será publicada no dia 26/08/2021. (581)
23/08/202105:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
23/08/202105:11 Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 23/08/2021 (92)
20/08/202118:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
20/08/202117:43 Incluído em pauta para 01/09/2021 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL (417)
05/08/202118:08 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Ministro) fls. 389 e 399. (51)
05/08/202110:12 Juntada de Petição de nº 683712/2021 (85)
05/08/202108:28 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO E APOIO A JULGAMENTOS DA CORTE ESPECIAL (132)
22/07/202115:38 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Ministro) após pedido de vista (51)
22/07/202115:03 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 663530/2021 (85)
03/05/202101:48 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/05/2021 (300104)
Listando as fases da data 19/05/2023 até a data 03/05/2021
página de 4 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0802083/2022PET 12/09/202219/09/2022.
0683712/2021PET 03/08/202105/08/2021.
0663530/2021OF 20/07/202122/07/2021NR 50/21 CNJ
0390209/2021CieMPF27/04/202127/04/2021MPF
0150449/2021CieMPF04/03/202109/03/2021MPF
0123334/2021RtPaut25/02/202125/02/2021.
0809525/2020CieMPF15/10/202015/10/2020MPF
0573368/2020PET 20/08/202018/09/2020.
0547567/2020PET 14/08/202014/08/2020.
0543753/2020PET 13/08/202013/08/2020.
0537240/2020PROC 12/08/202012/08/2020ANTONIO SERVULO DOS SANTOS
0502685/2020PET 03/08/202018/08/2020.
0481910/2020PET 16/07/202020/07/2020.
0470516/2020PET 08/07/202008/07/2020.
0450213/2020CieMPF30/06/202030/06/2020MPF
0433288/2020PET 24/06/202029/06/2020.
0412619/2020OfSTF 17/06/202019/06/2020.
0350206/2020PET 25/05/202026/05/2020.
0331209/2020CieMPF19/05/202019/05/2020MPF
0330264/2020PET 18/05/202019/05/2020.
0263772/2020DOC 29/04/202029/04/2020.
0236093/2020PET 17/04/202017/04/2020.
0229124/2020PET 15/04/202017/04/2020.
0147310/2020PET 16/03/202017/04/2020.
0049922/2020PET 10/02/202010/02/2020.
0012354/2020PET 17/01/202017/04/2020.
0869362/2019PET 20/12/201917/04/2020.
0825206/2019PET 05/12/201906/12/2019.
0777222/2019PET 20/11/201921/05/2020.
0777244/2019PET 20/11/201920/11/2019.
0763096/2019IMP 12/11/201917/04/2020.
0591438/2019AgRg 16/09/201917/04/2020.
0584787/2019PET 13/09/201910/10/2019.
0578485/2019PET 12/09/201919/09/2019.
0570149/2019PET 09/09/201910/10/2019.
0570191/2019PET 09/09/201910/09/2019.
0559304/2019PET 05/09/201910/10/2019.
0563493/2019PET 05/09/201910/10/2019.
0554133/2019AgRg 03/09/201910/10/2019.
0540380/2019PET 29/08/201919/09/2019.
0514530/2019PET 22/08/201910/10/2019.
0435583/2019PET 19/07/201908/08/2019.
0408065/2019PET 01/07/201902/07/2019.
0401848/2019PET 28/06/201902/07/2019.
0358755/2019PET 12/06/201919/09/2019.
0354131/2019PET 11/06/201911/06/2019.
0352081/2019PET 10/06/201911/06/2019.
0348454/2019PET 07/06/201910/06/2019.
0348457/2019PET 07/06/201910/06/2019.
0348455/2019PET 07/06/201910/06/2019.
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0483424/2015PET 29/10/201509/03/2021.
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
03/06/202014:00Corte Especial  
03/06/202014:00Corte Especial  
17/06/202013:00Corte Especial  
17/06/202013:00Corte Especial  
05/08/202014:00Corte Especial  
05/08/202014:00Corte Especial  
19/08/202014:00Corte Especial  
19/08/202014:00Corte Especial  
03/03/202114:00Corte Especial  
03/03/202114:00Corte Especial  
07/04/202114:00Corte Especial  
07/04/202114:00Corte Especial  
01/09/202114:00Corte Especial  
01/09/202114:00Corte Especial  
20/10/202114:00Corte Especial  
20/10/202114:00Corte Especial  
21/09/202214:00Corte Especial  
21/09/202214:00Corte Especial  
21/09/202214:00Corte Especial  
16/11/202214:00Corte Especial  
16/11/202214:00Corte Especial  
16/11/202214:00Corte Especial  
07/12/202214:00Corte Especial  
07/12/202214:00Corte Especial  
07/12/202214:00Corte Especial  
19/04/202309:00Corte Especial  
19/04/202309:00Corte Especial  
19/04/202309:00Corte Especial  
03/05/202314:00Corte Especial  
03/05/202314:00Corte Especial  
17/05/202314:00Corte Especial  
17/05/202314:00Corte Especial  
17/05/202314:00Corte Especial  
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Impresso terça-feira, 27 de fevereiro de 2024.
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