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AR nº 5857 / MA (2016/0206444-5) autuado em 25/07/2016
Detalhes
PROCESSO:AÇÃO RESCISÓRIA
LOCALIZAÇÃO:Saída para PROCESSO ELETRÔNICO ARQUIVADO em 26/11/2019
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:25/07/2016
NÚMERO ÚNICO: 0206444-52.2016.3.00.0000
RELATOR(A):Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - CORTE ESPECIAL
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Aposentadoria. Servidor Público Civil, Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 26/11/2019 (15:24) ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
Fases
26/11/201915:24 Arquivado Definitivamente (246)
26/11/201915:24 Transitado em Julgado em 25/11/2019 (848)
07/11/201916:21 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 745218/2019 (Juntada automática) (85)
07/11/201916:21 Protocolizada Petição 745218/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/11/2019 (118)
04/11/201904:48 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 04/11/2019 (300104)
04/11/201904:24 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 04/11/2019 (300104)
25/10/201905:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO (300105)
25/10/201905:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
25/10/201905:00 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/10/2019 Petição Nº 515723/2019 - EDcl (92)
24/10/201919:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
23/10/201918:27 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0515723 - EDcl na AR 5857 - Publicação prevista para 25/10/2019 (11383)
22/10/201923:59 Embargos de Declaração de ANDRE DE JESUS MONTEIRO Não-acolhidos, por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição Nº 515723/2019 - EDcl na AR 5857 (200)
17/10/201901:57 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 17/10/2019 (300104)
17/10/201901:48 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 17/10/2019 (300104)
07/10/201905:51 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO (300105)
07/10/201905:48 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
07/10/201905:23 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/10/2019 (92)
04/10/201919:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
04/10/201913:57 Incluído em pauta para 16/10/2019 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 515723/2019 - EDcl na AR 5857/MA (417)
27/08/201912:59 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 529561/2019 (Juntada automática) (85)
27/08/201912:59 Protocolizada Petição 529561/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/08/2019 (118)
26/08/201903:33 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 26/08/2019 (300104)
26/08/201903:33 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 26/08/2019 (300104)
22/08/201919:14 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (51)
22/08/201916:33 Juntada de Petição de EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 515723/2019 (Juntada automática) (85)
22/08/201916:33 Protocolizada Petição 515723/2019 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 22/08/2019 (118)
15/08/201913:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO (300105)
15/08/201913:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
15/08/201905:00 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/08/2019 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
14/08/201919:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
14/08/201914:07 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/08/2019 (11383)
13/08/201916:11 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
07/08/201916:15 Não conhecido o recurso de ANDRE DE JESUS MONTEIRO,por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL (235)
07/08/201916:15 Proclamação Final de Julgamento: A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu da ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
27/06/201901:09 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 27/06/2019 (300104)
27/06/201901:08 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 27/06/2019 (300104)
17/06/201905:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO (300105)
17/06/201905:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
17/06/201905:25 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/06/2019 (92)
14/06/201919:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
14/06/201916:11 Incluído em pauta para 07/08/2019 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL (417)
05/10/201819:50 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Revisor) (com relatório) (51)
28/09/201809:58 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
29/08/201813:08 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (51)
29/08/201812:19 Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 479826/2018 (Juntada Automática) (85)
29/08/201812:19 Protocolizada Petição 479826/2018 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 29/08/2018 (118)
23/08/201820:15 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
23/08/201820:07 Autos com vista ao Ministério Público Federal (30015)
23/08/201815:50 Juntada de Petição de ALEGAÇÕES FINAIS nº 433903/2018 (85)
21/08/201817:47 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 457345/2018 (Juntada Automática) (85)
21/08/201817:47 Protocolizada Petição 457345/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/08/2018 (118)
14/08/201813:09 Protocolizada Petição 433903/2018 (ALEFIN - ALEGAÇÕES FINAIS) em 14/08/2018 (118)
13/08/201802:43 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/08/2018 (300104)
13/08/201802:41 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/08/2018 (300104)
03/08/201819:51 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
03/08/201816:39 Autos com vista ao Ministério Público Federal (30015)
03/08/201814:34 Juntada de Petição de ALEGAÇÕES FINAIS nº 406887/2018 (85)
03/08/201810:18 Protocolizada Petição 406887/2018 (ALEFIN - ALEGAÇÕES FINAIS) em 03/08/2018 (118)
02/08/201806:55 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO (300105)
02/08/201806:54 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
02/08/201805:01 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/08/2018 (92)
Decisão Monocrática
01/08/201819:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
01/08/201813:46 Proferido despacho de mero expediente determinando intimação do autor para apresentação de alegações finais (Publicação prevista para 02/08/2018) (11010)
01/08/201812:04 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
05/09/201716:57 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (51)
04/09/201714:37 Juntada de Petição de nº 446489/2017 (85)
04/09/201708:47 Protocolizada Petição 446489/2017 (PET - PETIÇÃO) em 03/09/2017 (118)
31/08/201701:17 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 31/08/2017 (300104)
31/08/201701:17 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 31/08/2017 (300104)
29/08/201714:13 Juntada de Petição de nº 432416/2017 (85)
29/08/201708:24 Protocolizada Petição 432416/2017 (PET - PETIÇÃO) em 28/08/2017 (118)
21/08/201705:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO (300105)
21/08/201705:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
21/08/201705:22 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/08/2017 (92)
Decisão Monocrática
18/08/201718:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
18/08/201715:39 Proferido despacho de mero expediente concedendo vista à parte autora para, querendo, manifestar-se sobre a contestação e às partes para providências. (Publicação prevista para 21/08/2017) (11010)
17/08/201714:59 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
01/08/201717:47 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (51)
18/07/201716:05 Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 355718/2017 (85)
18/07/201712:07 Protocolizada Petição 355718/2017 (Pfrn - PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) em 18/07/2017 (118)
10/07/201701:30 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 10/07/2017 (300104)
10/07/201701:30 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 10/07/2017 (300104)
29/06/201706:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO (300105)
29/06/201706:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
29/06/201705:20 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 29/06/2017 Petição Nº 365127/2016 - RCD (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
28/06/201719:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
28/06/201714:47 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 365127/2016 - RCD na AR 5857/MA - Prevista para 29/06/2017 (11383)
21/06/201717:45 Conhecido o recurso de ANDRE DE JESUS MONTEIRO e não-provido,por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL Petição Nº 365127/2016 - RCD na AR 5857 (239)
21/06/201717:45 Proclamação Final de Julgamento: A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 365127/2016 - RCD na AR 5857 (3001)
21/06/201716:14 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
14/06/201715:13 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000330-2017-CORDCE (Pauta) com ciente em 12/06/2017 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
13/06/201717:07 Juntada de Certidão : Certifico que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da Corte Especial do dia 21.6.2017 às 14h. (581)
12/06/201705:28 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/06/2017 (92)
09/06/201719:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
09/06/201715:21 Incluído em pauta para 21/06/2017 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL Petição Nº 365127/2016 - RCD na AR 5857/MA (417)
02/05/201716:54 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) com petição de fls. 1342/1345 (51)
02/05/201715:41 Juntada de Petição de nº 203644/2017 (85)
02/05/201711:04 Protocolizada Petição 203644/2017 (PET - PETIÇÃO) em 02/05/2017 (118)
02/05/201701:43 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/05/2017 (300104)
02/05/201701:43 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO intimado eletronicamente da(o) Vistas Diversas em 02/05/2017 (300104)
Listando as fases da data 26/11/2019 até a data 02/05/2017
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0745218/2019CieMPF07/11/201907/11/2019MPF
0529561/2019CieMPF27/08/201927/08/2019MPF
0515723/2019EDcl 22/08/201922/08/2019ANDRE DE JESUS MONTEIRO
0479826/2018ParMPF29/08/201829/08/2018MPF
0457345/2018CieMPF21/08/201821/08/2018MPF
0433903/2018ALEFIN14/08/201823/08/2018ANDRÉ DE JESUS MONTEIRO
0406887/2018ALEFIN03/08/201803/08/2018ESTADO DO MARANHÃO
0446489/2017PET 03/09/201704/09/2017ANDRÉ DE JESUS MONTEIRO
0432416/2017PET 28/08/201729/08/2017ESTADO DO MARANHÃO
0355718/2017Pfrn 18/07/201718/07/2017ANDRÉ DE JESUS MONTEIRO
0203644/2017PET 02/05/201702/05/2017ESTADO DO MARANHÃO
0653047/2016DOC 30/12/201611/01/2017P/ SECAO JUDICIARIA DO MARANHAO (MALOTE DIGITAL)
0446246/2016CONTES12/09/201616/09/2016ESTADO DO MARANHÃO
0365127/2016RCD 04/08/201605/08/2016ANDRE DE JESUS MONTEIRO
0365130/2016RCD 04/08/201605/08/2016ANDRÉ DE JESUS MONTEIRO
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
21/06/201714:00Corte Especial  
22/10/201900:00Corte Especial  
07/08/201914:00Corte Especial  
07/08/201914:00Corte Especial  
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Impresso domingo, 22 de maio de 2022.
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