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AREsp nº 1066063 / MG (2017/0050863-9) autuado em 14/03/2017
Detalhes
PROCESSO:AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 11/06/2021
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:14/03/2017
NÚMERO ÚNICO: 3831423-41.2007.8.13.0702
RELATOR(A):Min. BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO AMBIENTAL, Reserva legal.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 2 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 08/06/2021 (11:47) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Fases
08/06/202111:47 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (22)
08/06/202111:47 Transitado em Julgado em 10/05/2021 (848)
26/04/202101:50 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 26/04/2021 (300104)
26/04/202101:45 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 26/04/2021 (300104)
16/04/202115:13 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 349771/2021 (Juntada automática) (85)
16/04/202115:13 Protocolizada Petição 349771/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/04/2021 (118)
15/04/202106:50 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
15/04/202106:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
15/04/202105:10 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/04/2021 Petição Nº 776163/2020 - EDcl (92)
14/04/202119:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
13/04/202119:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0776163 - EDcl no AREsp 1066063 - Publicação prevista para 15/04/2021 (11383)
12/04/202123:59 Embargos de Declaração de PRIMAIZ SEMENTES LTDA Não-acolhidos, por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição Nº 776163/2020 - EDcl no AREsp 1066063 (200)
26/03/202116:33 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000169-2021-AJC-1T (Pauta) com ciente em 25/03/2021 (30019)
26/03/202116:33 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000169-2021-AJC-1T) (106)
24/03/202110:57 Expedição de Ofício de Intimação nº I000155-2021-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (60)
24/03/202109:35 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000169-2021-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
24/03/202105:48 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/03/2021 (92)
23/03/202119:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
23/03/202116:47 Incluído em pauta para 06/04/2021 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00776163/2020 - EDcl no AREsp 1066063/MG (417)
14/12/202001:13 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 14/12/2020 (300104)
14/12/202001:09 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 14/12/2020 (300104)
03/12/202010:37 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) com embargos de declaração (51)
03/12/202010:36 Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi redistribuído ao Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES, designado relator para acórdão (art. 52, II, RISTJ). (581)
03/12/202009:01 Redistribuído por prevenção de Ministro, em razão de sucessão, ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA (36)
02/12/202015:33 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
02/12/202014:08 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA TURMA (123)
02/12/202006:05 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
02/12/202006:00 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
02/12/202005:06 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/12/2020 (92)
Decisão Monocrática
01/12/202019:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
01/12/202012:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/12/2020 (11383)
01/12/202012:30 Proferido despacho de mero expediente determinando providências (11010)
20/11/202022:59 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) (51)
20/11/202014:13 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 28/10/2020 e término em 19/11/2020 o prazo para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS apresentar resposta à petição n. 776163/2020 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 837. (581)
26/10/202001:10 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 26/10/2020 (300104)
26/10/202001:06 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 26/10/2020 (300104)
15/10/202012:48 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 807595/2020 (Juntada automática) (85)
15/10/202012:48 Protocolizada Petição 807595/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/10/2020 (118)
14/10/202005:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
14/10/202005:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
14/10/202005:12 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 14/10/2020 Petição Nº 776163/2020 - (92)
13/10/202019:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
13/10/202011:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 776163/2020. Publicação prevista para 14/10/2020) (11383)
09/10/202001:13 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 09/10/2020 (300104)
09/10/202001:07 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 09/10/2020 (300104)
06/10/202018:51 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 776163/2020 (85)
06/10/202018:49 Protocolizada Petição 776163/2020 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 06/10/2020 (118)
02/10/202017:07 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 766920/2020 (Juntada automática) (85)
02/10/202017:07 Protocolizada Petição 766920/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/10/2020 (118)
29/09/202005:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
29/09/202005:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
29/09/202005:02 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 29/09/2020 (92)
28/09/202018:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
26/09/202018:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/09/2020 (11383)
25/09/202016:03 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
15/09/202017:29 Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e provido,por maioria, pela PRIMEIRA TURMA Relator para Acórdão: BENEDITO GONÇALVES (237)
15/09/202017:29 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, a Primeira Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho(Relator) e Regina Helena Costa(voto-vista), dar provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão recorrido para que a Corte de origem prossiga no julgamento da demanda, observando a Lei n. 4.771/1965, quanto à possibilidade de instituição da reserva legal, e o art. 19 da Lei n. 12.651/2012, quanto à sua manutenção, com o exame dos de, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. (3001)
10/09/202012:22 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA TURMA - sessão do dia 15/09/2020 14:00:00 (3002)
10/09/202008:26 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000502-2020-AJC-1T) (106)
10/09/202008:26 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000502-2020-AJC-1T (Pauta) com ciente em 09/09/2020 (30019)
04/09/202009:47 Expedição de Ofício de Intimação nº I000451-2020-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (60)
04/09/202009:46 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000502-2020-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
04/09/202005:41 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 04/09/2020 (92)
03/09/202019:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
03/09/202012:09 Incluído em pauta para 15/09/2020 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (417)
25/06/202014:53 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA após pedido de vista (51)
25/06/202014:50 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
25/06/202014:49 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA TURMA (123)
25/06/202014:42 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
16/06/202014:59 Pedido de Vista (30061)
16/06/202014:59 Proclamação Parcial de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves conhecendo do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão recorrido para que a Corte de origem prossiga no julgamento da demanda, observando a Lei n. 4.771/1965, quanto à possibilidade de instituição da reserva legal, e o art. 19 da Lei n. 12.651/2012, quanto à sua manutenção, com o exame dos demais pedidos, caso assim se entenda necessário, pediu vista antecipada a Sra. Ministra Regina Helena Costa. Encontram-se em vista coletiva os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Gurgel de Faria. (3001)
10/06/202021:44 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000292-2020-1T) (106)
10/06/202021:44 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000292-2020-1T (Pauta) com ciente em 08/06/2020 (30019)
10/06/202013:57 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA TURMA - sessão do dia 16/06/2020 14:00:00 (3002)
05/06/202012:14 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000292-2020-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
05/06/202005:24 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/06/2020 (92)
04/06/202019:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
04/06/202012:51 Incluído em pauta para 16/06/2020 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (417)
13/05/202018:05 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Ministro) após pedido de vista (fls. 787 e 793) (51)
13/05/202018:05 Juntada de Certidão : Certifico, em atenção ao r. despacho à fl. 787, que o REsp 1.646.193/SP foi julgado pela Primeira Turma em 12/05/2020 (581)
11/05/202019:49 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
11/05/202019:13 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA TURMA (123)
26/02/202001:07 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/02/2020 (300104)
26/02/202001:02 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/02/2020 (300104)
12/02/202006:05 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
12/02/202005:52 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
12/02/202005:16 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/02/2020 (92)
Decisão Monocrática
11/02/202019:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
11/02/202018:19 Ato ordinatório praticado Prazo de vista SUSPENSO em razão do r. despacho à fl. 787 (11383)
11/02/202015:17 Proferido despacho de mero expediente determinando a retirada do processo de pauta (11010)
11/02/202015:17 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/02/2020 (11383)
11/02/202015:15 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
11/02/202014:52 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (com despacho) (123)
11/02/202014:19 Retirado de pauta (897)
11/02/202014:19 Proclamação Parcial de Julgamento: "Retirado de Pauta por indicação do Sr. Ministro Benedito Gonçalves." (3001)
11/02/202013:20 Juntada de Certidão : : De ordem, certifico que o presente feito será RETIRADO DA PAUTA do dia 11.02.2020 por indicação do Sr. Ministro Benedito Gonçalves (581)
06/02/202016:54 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
06/02/202016:51 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
06/02/202016:42 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000002-2020-1T) (106)
06/02/202016:42 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000002-2020-1T (Pauta) com ciente em 05/02/2020 (30019)
Listando as fases da data 08/06/2021 até a data 06/02/2020
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0349771/2021CieMPF16/04/202116/04/2021MPF
0807595/2020CieMPF15/10/202015/10/2020MPF
0776163/2020EDcl 06/10/202006/10/2020PRIMAIZ SEMENTES LTDA
0766920/2020CieMPF02/10/202002/10/2020MPF
0171227/2017ParMPF11/04/201717/04/2017MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
12/04/202100:001ª Turma  
08/10/201914:001ª Turma  
17/12/201914:001ª Turma  
11/02/202014:001ª Turma  
16/06/202014:001ª Turma  
15/09/202014:001ª Turma  
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Impresso sexta-feira, 12 de agosto de 2022.
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