Superior Tribunal de Justiça
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AREsp nº 1139084 / SC (2017/0177693-4) autuado em 07/08/2017
Detalhes
PROCESSO:AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 11/09/2019
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:07/08/2017
NÚMERO ÚNICO: 0500163-68.2012.8.24.0062
RELATOR(A):Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - PRIMEIRA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Serviços, Saúde, Fornecimento de Medicamentos.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NÚMEROS DE ORIGEM: 05001636820128240062, 062125001632, 20130843431, 20130843431000000, 5001636820128240062, 62125001632.
 2 volumes, 4 apensos
ÚLTIMA FASE: 06/09/2019 (07:23) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Fases
06/09/201907:23 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (22)
06/09/201907:23 Transitado em Julgado em 06/09/2019 (848)
05/07/201901:55 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 05/07/2019 (300104)
25/06/201918:31 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 390378/2019 (Juntada Automática) (85)
25/06/201918:31 Protocolizada Petição 390378/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/06/2019 (118)
25/06/201906:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
25/06/201905:17 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/06/2019 Petição Nº 168129/2019 - EDcl no AgInt no (92)
24/06/201919:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
24/06/201912:51 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0168129 - EDcl no AgInt no AREsp 1139084 - Publicação prevista para 25/06/2019 (11383)
17/06/201923:59 Embargos de Declaração de ESTADO DE SANTA CATARINA Não-acolhidos, por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição Nº 168129/2019 - EDcl no AgInt no AREsp 1139084 (200)
10/06/201915:11 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000470-2019-AJC-1T) (106)
10/06/201915:11 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000470-2019-AJC-1T (Pauta) com ciente em 07/06/2019 (30019)
03/06/201905:51 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/06/2019 (92)
31/05/201920:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
31/05/201915:41 Incluído em pauta para 11/06/2019 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 168129/2019 - EDcl no AgInt no AREsp 1139084/SC (417)
12/04/201901:12 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 12/04/2019 (300104)
12/04/201901:06 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 12/04/2019 (300104)
10/04/201912:23 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) (51)
10/04/201912:23 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu prazo para impugnação (581)
08/04/201902:07 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 08/04/2019 (300104)
02/04/201906:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
02/04/201906:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
02/04/201906:09 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 02/04/2019 Petição Nº 168129/2019 - (92)
01/04/201919:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
01/04/201915:49 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 168129/2019. Publicação prevista para 02/04/2019) (11383)
29/03/201915:06 Juntada de Petição de EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 168129/2019 (Juntada Automática) (85)
29/03/201915:06 Protocolizada Petição 168129/2019 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 29/03/2019 (118)
28/03/201918:30 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 166404/2019 (Juntada Automática) (85)
28/03/201918:30 Protocolizada Petição 166404/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/03/2019 (118)
28/03/201906:59 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/03/201905:05 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/03/2019 Petição Nº 481590/2017 - AgInt (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
AgInt no AREsp 1139084(2017/0177693-4 de 28/03/2019)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
27/03/201919:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
27/03/201916:12 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2017/0481590 - AgInt no AREsp 1139084 - Publicação prevista para 28/03/2019 (11383)
21/03/201914:43 Conhecido o recurso de ESTADO DE SANTA CATARINA e não-provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA Petição Nº 481590/2017 - AgInt no AREsp 1139084 (239)
21/03/201914:43 Proclamação Final de Julgamento: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 481590/2017 - AgInt no AREsp 1139084 (3001)
19/03/201919:47 Ato ordinatório praticado 8ª Sessão Ordinária suspensa - continuação em 21.03.2019. (11383)
18/03/201917:52 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000110-2019-AJC-1T) (106)
18/03/201917:52 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000110-2019-AJC-1T (Pauta) com ciente em 14/03/2019 (30019)
11/03/201906:25 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 11/03/2019 (92)
08/03/201919:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
08/03/201914:54 Incluído em pauta para 19/03/2019 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA - Petição Nº 481590/2017 - AgInt no AREsp 1139084/SC (417)
28/02/201915:44 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
26/02/201915:46 Retirado de pauta (897)
26/02/201915:46 Proclamação Parcial de Julgamento: Retirado de pauta por indicação do Sr. Ministro Relator. (3001)
21/02/201914:52 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000072-2019-AJC-1T) (106)
21/02/201914:52 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000072-2019-AJC-1T (Pauta) com ciente em 20/02/2019 (30019)
18/02/201906:12 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/02/2019 (92)
15/02/201918:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
15/02/201913:38 Incluído em pauta para 26/02/2019 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (417)
16/10/201710:36 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) com agravo interno (51)
16/10/201710:35 Decorrido prazo de ALEXANDRE FELLER, AUREA MARIA FELLER, ELIZABET MARIA MARCHIORI, JULIANO ZACARIAS FELLER, LAERCIO FELLER, ODAIR FELLER, ROGERIO BRAZ FELLER e SALOMAO VALDIR FELLER em 16/10/2017 para impugnação (1051)
02/10/201701:33 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 02/10/2017 (300104)
28/09/201717:34 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao Ofício n° 6271/2017-CD1T. (581)
21/09/201705:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
21/09/201705:32 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 21/09/2017 Petição Nº 481590/2017 - (92)
20/09/201719:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061)
20/09/201707:59 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt. Publicação prevista para 21/09/2017) (11383)
20/09/201707:57 Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 481590/2017 (85)
19/09/201718:29 Ato ordinatório praticado (Petição 481590/2017 (AGRAVO INTERNO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA) (11383)
19/09/201718:17 Protocolizada Petição 481590/2017 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 19/09/2017 (118)
15/09/201701:07 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 15/09/2017 (300104)
08/09/201717:02 Expedição de Ofício nº 006271/2017-CD1T ao (à)Governador(a) do Estado de Santa Catarina (Cópia juntada - AR enviado) (60)
05/09/201705:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
05/09/201705:08 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/09/2017 (92)
Decisão Monocrática
AREsp 1139084(2017/0177693-4 - 05/09/2017)
Decisão Monocrática- Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
04/09/201719:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
01/09/201719:17 Conhecido o Ag de ALEXANDRE FELLER, AUREA MARIA FELLER, ELIZABET MARIA MARCHIORI, JULIANO ZACARIAS FELLER, LAERCIO FELLER, ODAIR FELLER, ROGERIO BRAZ FELLER e SALOMAO VALDIR FELLER e provido o REsp ("... Pelo exposto, conheço do Agravo em Recurso Especial para dar provimento ao Recurso Especial, condenando o Ente estatal agravado a pagar o valor atualizado e acumulado das astreintes decorrentes do não cumprimento da determinação judicial de fornecimento de medicamentos, computando-se, para o cálculo, o período compreendido entre a data do estabelecimento da multa cominatória e a data do óbito da Sra. Ignês Mathilde Fachini Feller.") (Publicação prevista para 05/09/2017) (30034)
01/09/201717:28 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA (132)
16/08/201715:44 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) - pela SJD (51)
16/08/201715:30 Distribuído por sorteio ao Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - PRIMEIRA TURMA (26)
27/07/201711:03 Juntada de Certidão : Certifico que um dos quatro apensos não foi digitalizado na origem. (581)
27/07/201711:02 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJSC - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (132)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0390378/2019CieMPF25/06/201925/06/2019MPF
0168129/2019EDcl 29/03/201929/03/2019ESTADO DE SANTA CATARINA
0166404/2019CieMPF28/03/201928/03/2019MPF
0481590/2017AgInt 19/09/201720/09/2017Estado de Santa Catarina
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
19/03/201914:001ª Turma  
17/06/201900:001ª Turma  
26/02/201914:001ª Turma  
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