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AREsp nº 1162086 / SP (2017/0231459-1) autuado em 12/09/2017
Detalhes
PROCESSO:AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 02/06/2021
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:12/09/2017
NÚMERO ÚNICO: 0004263-62.2012.8.26.0129
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PENAL, Crimes contra a Fé Pública, Falsidade ideológica. Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Crimes de Responsabilidade.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
 3 volumes, 1 apenso.
ÚLTIMA FASE: 31/05/2021 (10:57) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Fases
31/05/202110:57 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (22)
28/05/202113:00 Juntada de Certidão : Nesta data, são juntadas aos presentes autos peças eletrônicas geradas no Supremo Tribunal Federal. (581)
20/10/202013:02 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 0004263622012826012920201020125733 (132)
20/10/202012:57 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0004263622012826012920201020125733 (123)
14/10/202021:58 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
13/10/202001:37 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/10/2020 (300104)
13/10/202001:36 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/10/2020 (300104)
30/09/202005:50 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
30/09/202005:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
30/09/202005:10 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/09/2020 Petição Nº 533520/2020 - ARE no RE nos EDcl no AgRg no (92)
29/09/202019:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
28/09/202021:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0533520 - ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1162086 - Publicação prevista para 30/09/2020 (11383)
28/09/202021:10 Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal (11010)
28/09/202021:10 Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal (11010)
21/09/202002:36 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 21/09/2020 (300104)
21/09/202002:36 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 21/09/2020 (300104)
18/09/202016:46 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 691054/2020 (Juntada automática) (85)
18/09/202016:46 Protocolizada Petição 691054/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/09/2020 (118)
16/09/202008:40 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JORGE MUSSI (Vice-Presidente) com agravo em recurso extraordinário de fls. 820/844 e certidão de fl. 860. (51)
15/09/202018:35 Juntada de Certidão : Certifico que a petição de nº 00533520/2020 de folhas 820/844, interposta como AGRAVO REGIMENTAL (AGRG), foi corrigida em sua autuação para AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ARE), em cumprimento ao r. despacho de folha 858. (581)
15/09/202018:35 Tipo de petição alterado (Petição nº 533520/2020 alterada de AgRg - AGRAVO REGIMENTAL para ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) (30077)
11/09/202005:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
11/09/202005:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
11/09/202005:04 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/09/2020 Petição Nº 533520/2020 - AgRg no RE nos EDcl no AgRg no (92)
10/09/202018:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
10/09/202014:10 Proferido despacho de mero expediente determinando reautuação (11010)
10/09/202014:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0533520 - AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1162086 - Publicação prevista para 11/09/2020 (11383)
24/08/202002:25 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agrg em 24/08/2020 (300104)
16/08/202012:41 Juntada de Certidão de Retificação de Ciência: Certifica-se, em razão de equívoco no cálculo realizado pelo Serviço Automático de Intimação Eletrônica, fica(m) sem efeito o(s) Termo(s) de Ciência por decurso de prazo juntado(s) aos autos em 13/08/2020 relativo(s) à publicação no DJe ocorrida no dia 04/08/2020. CERTIFICA-SE, POR FIM, que a data correta da ciência por decurso de prazo foi dia 14/08/2020, com relação a(ao) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (581)
16/08/202012:35 Juntada de Certidão de Retificação de Ciência: Certifica-se, em razão de equívoco no cálculo realizado pelo Serviço Automático de Intimação Eletrônica, fica(m) sem efeito o(s) Termo(s) de Ciência por decurso de prazo juntado(s) aos autos em 13/08/2020 relativo(s) à publicação no DJe ocorrida no dia 04/08/2020. CERTIFICA-SE, POR FIM, que a data correta da ciência por decurso de prazo foi dia 14/08/2020, com relação a(ao) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (581)
13/08/202012:47 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Vice-Presidente) com agravo regimental . (51)
13/08/202011:36 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 542510/2020 (85)
13/08/202011:34 Protocolizada Petição 542510/2020 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 13/08/2020 (118)
13/08/202006:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
13/08/202005:43 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgRg em 13/08/2020 Petição Nº 533520/2020 - (92)
13/08/202002:28 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/08/2020 (300104)
13/08/202002:24 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/08/2020 (300104)
12/08/202021:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgRg (1061)
12/08/202016:22 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 539414/2020 (Juntada automática) (85)
12/08/202016:22 Protocolizada Petição 539414/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/08/2020 (118)
11/08/202018:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgRg - PETIÇÃO Nº 533520/2020. Publicação prevista para 13/08/2020) (11383)
11/08/202018:16 Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 533520/2020 (85)
11/08/202018:13 Protocolizada Petição 533520/2020 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 11/08/2020 (118)
04/08/202018:11 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
04/08/202018:09 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
04/08/202005:22 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/08/2020 Petição Nº 431815/2020 - RE nos EDcl no AgRg no (92)
Decisão Monocrática
03/08/202021:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
03/08/202005:29 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 03/08/2020 (300104)
15/07/202018:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0431815 - RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1162086 - Publicação prevista para 04/08/2020 (11383)
15/07/202018:30 Recurso Extraordinário não admitido (432)
15/07/202018:30 Recurso Extraordinário não admitido (432)
13/07/202018:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ Relator (51)
07/07/202015:22 Protocolizada Petição 467982/2020 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 07/07/2020 (118)
07/07/202015:22 Juntada de Petição de CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO nº 467982/2020 (Juntada automática) (85)
29/06/202016:24 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 447436/2020 (Juntada automática) (85)
29/06/202016:24 Protocolizada Petição 447436/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/06/2020 (118)
29/06/202006:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
29/06/202005:45 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 29/06/2020 Petição Nº 431815/2020 - (92)
26/06/202019:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
25/06/202018:42 Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado à Excelentíssima Senhora MINISTRA VICE-PRESIDENTE DO STJ. (581)
25/06/202018:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE - PETIÇÃO Nº 431815/2020. Publicação prevista para 29/06/2020) (11383)
25/06/202018:00 Distribuído por competência exclusiva à Ministra VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
25/06/202017:27 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
24/06/202016:20 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (123)
23/06/202019:48 Juntada de Petição de RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 431815/2020 (Juntada automática) (85)
23/06/202019:48 Protocolizada Petição 431815/2020 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 23/06/2020 (118)
12/06/202002:06 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 12/06/2020 (300104)
12/06/202002:03 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 12/06/2020 (300104)
02/06/202019:07 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 374940/2020 (Juntada automática) (85)
02/06/202019:07 Protocolizada Petição 374940/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/06/2020 (118)
02/06/202005:56 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
02/06/202005:54 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
02/06/202005:02 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/06/2020 Petição Nº 232227/2020 - EDcl no AgRg no (92)
01/06/202020:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
01/06/202006:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0232227 - EDcl no AgRg no AREsp 1162086 - Publicação prevista para 02/06/2020 (11383)
27/05/202013:28 Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA (132)
26/05/202017:45 Embargos de Declaração de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Não-acolhidos,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº232227/2020 - EDcl no AgRg no AREsp AREsp 1162086 (200)
26/05/202017:45 Proclamação Final de Julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº232227/2020 - EDcl no AgRg no AREsp AREsp 1162086 (3001)
18/05/202011:56 Inclusão em mesa para julgamento - pela SEXTA TURMA - sessão do dia 26/05/2020 14:00:00 (3002)
30/04/202011:49 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/04/2020 (300104)
30/04/202011:42 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agrg em 30/04/2020 (300104)
30/04/202011:37 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/04/2020 (300104)
30/04/202011:37 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agrg em 30/04/2020 (300104)
24/04/202015:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NEFI CORDEIRO Relator (51)
24/04/202012:30 Juntada de Petição de IMP - IMPUGNAÇÃO nº 252070/2020 (Juntada automática) (85)
24/04/202012:30 Protocolizada Petição 252070/2020 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 24/04/2020 (118)
20/04/202014:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/04/202014:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/04/202014:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
20/04/202014:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
20/04/202005:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/04/202005:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/04/202005:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
20/04/202005:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
20/04/202005:11 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgRg em 20/04/2020 Petição Nº 863228/2019 - (92)
20/04/202005:02 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/04/2020 Petição Nº 232227/2020 - EDcl no AgRg no (92)
Decisão Monocrática
17/04/202020:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
17/04/202020:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgRg (1061)
17/04/202018:39 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgRg pelo prazo de 05 (cinco) dias corridos. Publicação prevista para 20/04/2020) (11383)
17/04/202018:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0232227 - EDcl no AgRg no AREsp 1162086 - Publicação prevista para 20/04/2020 (11383)
Listando as fases da data 31/05/2021 até a data 17/04/2020
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0691054/2020CieMPF18/09/202018/09/2020MPF
0542510/2020IMP 13/08/202013/08/2020TADEU DOS SANTOS
0539414/2020CieMPF12/08/202012/08/2020MPF
0533520/2020ARE 11/08/202011/08/2020MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
0467982/2020CRR 07/07/202007/07/2020TADEU DOS SANTOS
0447436/2020CieMPF29/06/202029/06/2020MPF
0431815/2020RE 23/06/202023/06/2020MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
0374940/2020CieMPF02/06/202002/06/2020MPF
0252070/2020IMP 24/04/202024/04/2020TADEU DOS SANTOS
0232227/2020EDcl 16/04/202016/04/2020MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
0132208/2020CieMPF10/03/202010/03/2020MPF
0039395/2020IMP 06/02/202006/02/2020MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
0863228/2019AgRg 19/12/201919/12/2019MPF
0688350/2017PET 15/12/201718/12/2017TADEU DOS SANTOS
0688371/2017PET 15/12/201718/12/2017TADEU DOS SANTOS
0611598/2017ParMPF13/11/201713/11/2017MPF
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