Superior Tribunal de Justiça
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AREsp nº 1553340 / SP (2019/0217619-2) autuado em 06/08/2019
Detalhes
PROCESSO:AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA em 23/11/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:06/08/2019
NÚMERO ÚNICO: 0140370-26.2007.8.26.0053
RELATOR(A):Min. AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Contratos Administrativos, Equilíbrio Financeiro.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
 7 volumes, 1 apenso.
ÚLTIMA FASE: 01/12/2023 (16:31) JUNTADA DE PETIÇÃO DE PETIÇÃO Nº 1170875/2023
Fases
01/12/202316:31 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1170875/2023 (85)
01/12/202315:01 Protocolizada Petição 1170875/2023 (PET - PETIÇÃO) em 01/12/2023 (118)
24/11/202309:02 Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA (36)
01/06/202318:36 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075)
30/09/202214:46 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 875265/2022 (85)
30/09/202214:36 Protocolizada Petição 875265/2022 (PET - PETIÇÃO) em 30/09/2022 (118)
30/09/202201:26 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 30/09/2022 (300104)
23/09/202218:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD (51)
23/09/202218:00 Redistribuído por prevenção, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA (36)
23/09/202217:45 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075)
23/09/202217:35 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
23/09/202217:21 Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
23/09/202216:01 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 850986/2022 (85)
23/09/202215:58 Protocolizada Petição 850986/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 23/09/2022 (118)
22/09/202201:25 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 22/09/2022 (300104)
20/09/202205:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/09/202205:15 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 20/09/2022 Petição Nº 832230/2022 - (92)
19/09/202220:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
19/09/202214:45 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 832230/2022. Publicação prevista para 20/09/2022) (11383)
19/09/202212:36 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 832230/2022 (85)
19/09/202212:32 Protocolizada Petição 832230/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 19/09/2022 (118)
13/09/202216:51 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 806192/2022 (85)
13/09/202216:38 Protocolizada Petição 806192/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/09/2022 (118)
12/09/202205:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
12/09/202205:02 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/09/2022 Petição Nº 280198/2020 - AgInt (92)
09/09/202218:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
09/09/202213:20 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0280198 - AgInt no AREsp 1553340 - Publicação prevista para 12/09/2022 (11383)
24/05/202217:39 Conhecido o recurso de CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A e não-provido,por maioria, pela SEGUNDA TURMA Petição Nº 280198/2020 - AgInt no AREsp 1553340 (239)
24/05/202217:39 Proclamação Final de Julgamento: "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista divergente do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, dando provimento ao agravo interno para conhecer e prover o recurso especial, a ratificação de voto do Sr. Ministro Og Fernandes, negando provimento ao agravo interno, no que foi acompanhado pela Sra. Ministra Assusete Magalhães (voto vogal) e pelos Srs. Ministros Francisco Falcão e Herman Benjamin, a Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Vencido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques." Petição Nº 280198/2020 - AgInt no AREsp 1553340 (3001)
18/05/202213:47 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000459-2022-AJC-2T) (106)
18/05/202213:47 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000459-2022-AJC-2T (Pauta) com ciente em 17/05/2022 (30019)
13/05/202205:18 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/05/2022 (92)
12/05/202218:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
12/05/202216:59 Incluído em pauta para 24/05/2022 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA - Petição Nº 00280198/2020 - AgInt no AREsp 1553340/SP (417)
10/05/202214:23 Adiado o julgamento Petição Nº 280198/2020 - AgInt no AREsp 1553340 (12106)
10/05/202214:23 Proclamação Parcial de Julgamento: "Adiado por indicação do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques." Petição Nº 280198/2020 - AgInt no AREsp 1553340 (3001)
06/05/202214:30 Inclusão em mesa para julgamento - pela SEGUNDA TURMA - sessão do dia 10/05/2022 14:00:00 (3002)
03/05/202214:45 Adiado o julgamento Petição Nº 280198/2020 - AgInt no AREsp 1553340 (12106)
03/05/202214:45 Proclamação Parcial de Julgamento: "Adiado por indicação do Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES." Petição Nº 280198/2020 - AgInt no AREsp 1553340 (3001)
26/04/202217:57 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000351-2022-AJC-2T) (106)
26/04/202217:57 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000351-2022-AJC-2T (Pauta) com ciente em 25/04/2022 (30019)
22/04/202205:19 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 22/04/2022 (92)
20/04/202218:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
20/04/202217:20 Incluído em pauta para 03/05/2022 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA - Petição Nº 280198/2020 - AgInt no AREsp 1553340/SP (417)
21/02/202202:30 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 21/02/2022 (300104)
18/02/202206:01 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 92378/2022 (85)
18/02/202201:28 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/02/2022 (300104)
18/02/202201:08 Protocolizada Petição 92378/2022 (PET - PETIÇÃO) em 17/02/2022 (118)
15/02/202215:53 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Ministro) após pedido de vista (51)
11/02/202220:41 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 72996/2022 (85)
11/02/202219:42 Protocolizada Petição 72996/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/02/2022 (118)
11/02/202205:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
11/02/202205:03 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/02/2022 Petição Nº 25515/2022 - PET (92)
Decisão Monocrática
10/02/202218:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
10/02/202212:50 Proferido despacho de mero expediente determinando a manifestação - Petição Nº 2022/00025515 - PET no AREsp 1553340 (11010)
10/02/202212:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0025515 - PET no AREsp 1553340 - Publicação prevista para 11/02/2022 (11383)
08/02/202210:51 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) conforme r. Despacho de e-STJ fl. 1571 (51)
08/02/202205:48 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
08/02/202205:06 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/02/2022 Petição Nº 25515/2022 - PET (92)
Decisão Monocrática
07/02/202219:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
07/02/202213:31 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0025515 - PET no AREsp 1553340 - Publicação prevista para 08/02/2022 (11383)
07/02/202213:30 Proferido despacho de mero expediente determinando conclusão ao Ministro Relator - Petição Nº 2022/00025515 - PET no AREsp 1553340 (11010)
27/01/202213:51 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 25515/2022 (85)
27/01/202213:37 Protocolizada Petição 25515/2022 (PET - PETIÇÃO) em 27/01/2022 (118)
16/12/202015:24 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Ministro) após pedido de vista (51)
15/12/202016:15 Pedido de Vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques - Petição Nº 280198/2020 - AgInt no AREsp 1553340 (12204)
15/12/202016:15 Proclamação Parcial de Julgamento: "Após o voto do Sr. Ministro-Relator, negando provimento ao agravo interno, pediu vista dos autos o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques." Petição Nº 280198/2020 - AgInt no AREsp 1553340 (3001)
09/12/202014:53 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000860-2020-AJC-2T (Pauta) com ciente em 07/12/2020 (30019)
09/12/202014:53 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000860-2020-AJC-2T) (106)
03/12/202005:21 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/12/2020 (92)
02/12/202019:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
02/12/202017:46 Incluído em pauta para 15/12/2020 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA - Petição Nº 00280198/2020 - AgInt no AREsp 1553340/SP (417)
21/10/202017:32 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000690-2020-AJC-2T) (106)
21/10/202017:32 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000690-2020-AJC-2T (Pauta) com ciente em 13/10/2020 (30019)
20/10/202016:07 Retirado de pauta Petição Nº 280198/2020 - AgInt no AREsp 1553340 (897)
20/10/202016:07 Proclamação Parcial de Julgamento: "Retirado de Pauta por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Petição Nº 280198/2020 - AgInt no AREsp 1553340 (3001)
08/10/202007:17 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/10/2020 (92)
07/10/202019:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
07/10/202016:02 Incluído em pauta para 20/10/2020 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA - Petição Nº 280198/2020 - AgInt no AREsp 1553340/SP (417)
22/09/202014:24 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (51)
22/09/202014:20 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 699215/2020 (85)
22/09/202008:56 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
22/09/202007:54 Ato ordinatório praticado (Petição 699215/2020 (MEMORIAL) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
21/09/202021:53 Protocolizada Petição 699215/2020 (MEMO - MEMORIAL) em 21/09/2020 (118)
01/09/202014:51 Adiado o julgamento Petição Nº 280198/2020 - AgInt no AREsp 1553340 (12106)
01/09/202014:51 Proclamação Parcial de Julgamento: "Adiado por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Petição Nº 280198/2020 - AgInt no AREsp 1553340 (3001)
25/08/202014:58 Adiado o julgamento Petição Nº 280198/2020 - AgInt no AREsp 1553340 (12106)
25/08/202014:58 Proclamação Parcial de Julgamento: "Adiado por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Petição Nº 280198/2020 - AgInt no AREsp 1553340 (3001)
24/08/202020:45 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000457-2020-2T) (106)
24/08/202020:45 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000457-2020-2T (Pauta) com ciente em 18/08/2020 (30019)
21/08/202008:33 Remetidos os Autos (outros motivos) para GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES (123)
20/08/202011:02 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 572281/2020 (85)
20/08/202010:56 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
20/08/202010:01 Ato ordinatório praticado (Petição 572281/2020 (MEMORIAL) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
20/08/202009:51 Protocolizada Petição 572281/2020 (MEMO - MEMORIAL) em 20/08/2020 (118)
14/08/202005:45 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/08/2020 (92)
13/08/202018:54 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
13/08/202016:31 Incluído em pauta para 25/08/2020 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA - Petição Nº 280198/2020 - AgInt no AREsp 1553340/SP (417)
01/06/202017:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES Relator (51)
29/05/202017:51 Juntada de Petição de IMP - IMPUGNAÇÃO nº 366414/2020 (Juntada automática) (85)
Listando as fases da data 01/12/2023 até a data 29/05/2020
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
1170875/2023PET 01/12/202301/12/2023COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
0875265/2022PET 30/09/202230/09/2022COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
0850986/2022IMP 23/09/202223/09/2022COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
0832230/2022EDcl 19/09/202219/09/2022CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A
0806192/2022CieMPF13/09/202213/09/2022MPF
0092378/2022PET 17/02/202218/02/2022COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
0072996/2022CieMPF11/02/202211/02/2022MPF
0025515/2022PET 27/01/202227/01/2022CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A
0699215/2020MEMO 21/09/202022/09/2020COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
0572281/2020MEMO 20/08/202020/08/2020CONSÓRCIO SPIE BATIGNOLLES TP - QUEIROZ GALVÃO
0366414/2020IMP 29/05/202029/05/2020COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
0280198/2020AgInt 05/05/202005/05/2020CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A
0220383/2020CieMPF13/04/202013/04/2020MPF
0818480/2019ParMPF04/12/201904/12/2019MPF
0793192/2019MEMO 26/11/201927/11/2019CONSÓRCIO SPIE BATIGNOLLES TP - QUEIROZ GALVÃO
0705093/2019PROC 24/10/201928/10/2019CONSORCIO SPIE BATIGNOLLES TP - QUEIROZ GALVAO
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
25/08/202014:002ª Turma  
20/10/202014:002ª Turma  
20/10/202014:002ª Turma  
15/12/202014:002ª Turma  
15/12/202014:002ª Turma  
03/05/202214:002ª Turma  
03/05/202214:002ª Turma  
24/05/202214:002ª Turma  
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Impresso sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024.
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