Superior Tribunal de Justiça
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EAREsp nº 1641471 / RJ (2019/0377188-0) autuado em 16/07/2021
Detalhes
PROCESSO:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 20/09/2021
TIPO:Processo eletrônico, justiça gratuita.
AUTUAÇÃO:16/07/2021
NÚMERO ÚNICO: 0026158-97.2017.8.19.0000
RELATOR(A):Min. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
NÚMEROS DE ORIGEM: 00002758020168190810, 00261589720178190000, 201924506154, 261589720178190000.
 1 volume, 5 apensos
ÚLTIMA FASE: 15/09/2021 (16:45) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Fases
15/09/202116:45 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (22)
15/09/202116:45 Transitado em Julgado em 15/09/2021 (848)
30/08/202102:02 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/08/2021 (300104)
26/08/202120:46 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 770602/2021 (85)
26/08/202120:19 Protocolizada Petição 770602/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/08/2021 (118)
20/08/202110:38 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 20/08/2021 (300104)
20/08/202106:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/08/202106:05 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)
20/08/202105:22 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/08/2021 (92)
Decisão Monocrática
EAREsp 1641471(2019/0377188-0 - 20/08/2021)
Decisão Monocrática- Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
19/08/202119:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
19/08/202115:30 Não conhecido o recurso de HELOISA ESTEFAN PRESTES (235)
19/08/202115:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/08/2021 (11383)
20/07/202110:50 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) (Relator) - pela SJD (51)
20/07/202110:45 Redistribuído por sorteio, em razão de embargos de divergência, ao Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) - PRIMEIRA SEÇÃO (36)
19/07/202113:47 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
16/07/202110:47 Remetidos os Autos (com certidão) para COORDENADORIA DE TRIAGEM DE PROCESSOS RECURSAIS tendo em vista autuação de EDV (123)
16/07/202110:46 Classe Processual alterada para EAREsp (Classe anterior: AREsp 1641471) (10966)
16/07/202107:39 Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (123)
10/06/202106:36 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 546126/2021 (85)
10/06/202106:35 Protocolizada Petição 546126/2021 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 09/06/2021 (118)
31/05/202101:43 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 31/05/2021 (300104)
20/05/202117:56 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 475022/2021 (85)
20/05/202117:54 Protocolizada Petição 475022/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/05/2021 (118)
19/05/202109:48 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 19/05/2021 (300104)
19/05/202105:54 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
19/05/202105:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)
19/05/202105:07 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/05/2021 Petição Nº 42294/2021 - EDcl (92)
18/05/202119:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
18/05/202116:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0042294 - EDcl no AREsp 1641471 - Publicação prevista para 19/05/2021 (11383)
17/05/202123:59 Embargos de Declaração de HELOISA ESTEFAN PRESTES Não-acolhidos, por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição Nº 42294/2021 - EDcl no AREsp 1641471 (200)
06/05/202116:34 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000359-2021-AJC-2T) (106)
06/05/202116:34 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000359-2021-AJC-2T (Pauta) com ciente em 05/05/2021 (30019)
04/05/202114:46 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000341-2021-AJC-2T (Pauta) com ciente em 03/05/2021 (30019)
04/05/202114:46 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Mandado nº 000341-2021-AJC-2T) (106)
30/04/202106:20 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/04/2021 (92)
29/04/202120:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
29/04/202116:52 Incluído em pauta para 11/05/2021 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00042294/2021 - EDcl no AREsp 1641471/RJ (417)
02/03/202116:23 Juntada de Certidão : Certifico que fica sem efeito a certidão de Decurso Prazo Resposta de fl. 557. (581)
23/02/202114:18 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 05/02/2021 e término em 22/02/2021 o prazo para ESTADO DO RIO DE JANEIRO apresentar resposta à petição n. 42294/2021 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 539. (581)
22/02/202110:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (51)
19/02/202113:21 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 106316/2021 (85)
19/02/202113:18 Protocolizada Petição 106316/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 19/02/2021 (118)
17/02/202101:19 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 17/02/2021 (300104)
05/02/202112:16 Juntada de Certidão : Certifico que, por equívoco, houve certificação pelo Sistema Automatizado de Intimações (SISTEMA JUSTIÇA  SERVIÇOS AUTOMÁTICOS), durante o recesso/férias forenses de 2020/2021, de intimação(ões) tácita(s) neste feito. Certifico, ainda, que em razão disso torna-se SEM EFEITO tal(is) certificação(ões). (581)
05/02/202106:18 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 05/02/2021 (300104)
03/02/202122:24 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 03/02/2021 (300104)
03/02/202106:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/02/202105:46 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)
03/02/202105:32 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 03/02/2021 Petição Nº 42294/2021 - (92)
02/02/202119:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
02/02/202108:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 42294/2021. Publicação prevista para 03/02/2021) (11383)
01/02/202120:21 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 42294/2021 (85)
01/02/202120:18 Protocolizada Petição 42294/2021 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 01/02/2021 (118)
13/01/202117:07 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 13735/2021 (Juntada automática) (85)
13/01/202117:07 Protocolizada Petição 13735/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/01/2021 (118)
07/01/202105:18 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/01/2021 (300104)
06/01/202116:11 Juntada de Certidão : Certifico que, por erro do Sistema Automatizado de Intimações (SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS), houve a certificação, nesta data, de intimação(ções) tácita(s) neste feito. Certifico, ainda, que em razão disso torno SEM EFEITO tal(is) certificação(ões). (581)
06/01/202106:15 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 06/01/2021 (300104)
18/12/202010:30 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 18/12/2020 (300104)
18/12/202008:05 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/12/202007:54 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)
18/12/202005:41 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/12/2020 (92)
17/12/202023:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
17/12/202016:11 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/12/2020 (11383)
15/12/202014:52 Conhecido o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO e provido,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA (237)
15/12/202014:52 Proclamação Final de Julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." (3001)
09/12/202014:54 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000860-2020-AJC-2T (Pauta) com ciente em 07/12/2020 (30019)
09/12/202014:54 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000860-2020-AJC-2T) (106)
07/12/202014:14 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000851-2020-AJC-2T (Pauta) com ciente em 04/12/2020 (30019)
07/12/202014:14 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Mandado nº 000851-2020-AJC-2T) (106)
03/12/202005:21 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/12/2020 (92)
02/12/202019:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
02/12/202017:46 Incluído em pauta para 15/12/2020 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA (417)
23/06/202016:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (51)
23/06/202016:24 Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 430663/2020 (Juntada automática) (85)
23/06/202016:24 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
23/06/202016:24 Protocolizada Petição 430663/2020 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 23/06/2020 (118)
27/04/202008:56 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
24/04/202019:00 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
24/04/202016:29 Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal (11010)
14/04/202012:02 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD (51)
14/04/202009:01 Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA (36)
06/04/202016:57 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
06/04/202015:48 Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21 - E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito (123)
13/01/202016:27 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD (51)
13/01/202016:00 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ (26)
16/12/201909:20 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJRJ - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (132)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0770602/2021CieMPF26/08/202126/08/2021MPF
0546126/2021EDv 09/06/202110/06/2021HELOISA ESTEFAN PRESTES
0475022/2021CieMPF20/05/202120/05/2021MPF
0106316/2021IMP 19/02/202119/02/2021HELOISA ESTEFAN PRESTES
0042294/2021EDcl 01/02/202101/02/2021HELOISA ESTEFAN PRESTES
0013735/2021CieMPF13/01/202113/01/2021MPF
0430663/2020ParMPF23/06/202023/06/2020MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
17/05/202100:002ª Turma  
15/12/202014:002ª Turma  
15/12/202014:002ª Turma  
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