Superior Tribunal de Justiça
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AREsp nº 1829272 / RJ (2021/0029098-2) autuado em 12/02/2021
Detalhes
PROCESSO:AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 07/02/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:12/02/2021
NÚMERO ÚNICO: 0282759-78.2013.8.19.0001
RELATOR(A):Min. FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Responsabilidade da Administração, Indenização por Dano Moral. Liquidação / Cumprimento / Execução, Obrigação de Fazer / Não Fazer.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
NÚMEROS DE ORIGEM: 0282759-78.2013.8.19.0001, 02827597820138190001, 03963554020138190001, 201924512946, 2827597820138190001, 3963554020138190001.
 1 volume, 11 apensos
ÚLTIMA FASE: 07/02/2023 (13:03) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Fases
07/02/202313:03 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (22)
07/02/202313:03 Transitado em Julgado em 07/02/2023 (848)
18/11/202201:23 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 18/11/2022 (300104)
09/11/202207:41 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1037720/2022 (85)
09/11/202207:26 Protocolizada Petição 1037720/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/11/2022 (118)
08/11/202208:55 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 08/11/2022 (300104)
08/11/202205:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
08/11/202205:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)
08/11/202205:00 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 08/11/2022 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
AREsp 1829272(2021/0029098-2 de 08/11/2022)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. FRANCISCO FALCÃO
VOTO- Min. OG FERNANDES
VOTO-VISTA- Min. ASSUSETE MAGALHÃES
VOTO- Min. HERMAN BENJAMIN
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
07/11/202219:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
07/11/202214:20 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/11/2022 (11383)
08/08/202213:48 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA TURMA (132)
02/08/202217:39 Não conhecido o recurso de ELIZABETE GOMES DA SILVA, A G D DE S (MENOR), M G D DE S (MENOR), ANA BEATRIZ GOMES DIAS, ANDERSON GOMES DIAS DE SOUZA, MARIA EUNICE DIAS LACERDA, AMARILDO GOMES DA SILVA, MICHELLE DIAS LACERDA e EMERSON GOMES DA SILVA,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA (235)
02/08/202217:39 Proclamação Final de Julgamento: "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Assusete Magalhães, acompanhando o Sr. Ministro Francisco Falcão, conhecendo do agravo para conhecer em parte do recurso especial do Estado do Rio de Janeiro e, nessa extensão, negar-lhe provimento, a Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial de Elizabete Gomes da Silva e Outros e, por maioria, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial do Estado do Rio de Janeiro e, nessa parte, negar-lhe provimento, vencido o Sr. Ministro Og Fernandes, que negava-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." (3001)
02/08/202217:39 Conhecido em parte o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO e não-provido,por maioria, pela SEGUNDA TURMA (242)
22/06/202216:33 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Ministra) após pedido de vista (51)
22/06/202216:26 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA TURMA (132)
21/06/202215:04 Adiado o julgamento (3003)
21/06/202215:04 Proclamação Parcial de Julgamento: "Adiado por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." (3001)
13/06/202217:37 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000596-2022-AJC-2T) (106)
13/06/202217:37 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000596-2022-AJC-2T (Aditamento de Pauta) com ciente em 13/06/2022 (30019)
13/06/202216:49 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Mandado nº 000593-2022-AJC-2T) (106)
13/06/202216:49 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000593-2022-AJC-2T (Aditamento de Pauta) com ciente em 10/06/2022 (30019)
10/06/202205:20 Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 10/06/2022 (92)
09/06/202218:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
09/06/202216:42 Incluído em pauta para 21/06/2022 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA (417)
16/02/202216:56 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES após pedido de vista (51)
16/02/202215:32 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA TURMA (132)
15/02/202216:23 Pedido de Vista da Exma. Sra. Ministra Assusete Magalhães (30061)
15/02/202216:23 Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Francisco Falcão, conhecendo dos agravos para não conhecer do recurso especial de Elisabete Gomes e Outros, conhecer parcialmente do recurso especial do Estado do Estado do Rio de Janeiro e, negar lhe provimento no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques, o voto do Sr. Ministro Og Fernandes não conhecendo do recurso dos autores e negando provimento ao recurso do estado do Rio de Janeiro no que se refere ao pensionamento e dando parcial provimento para reduzir o montante indenizável, ficando mantidos os índices de atualização e juros fixados na origem, pediu vista a Sra. Ministra Assusete Magalhães. (3001)
08/02/202220:31 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000033-2022-AJC-2T) (106)
08/02/202220:31 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000033-2022-AJC-2T (Pauta) com ciente em 08/02/2022 (30019)
08/02/202217:06 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000007-2022-AJC-2T (Pauta) com ciente em 08/02/2022 (30019)
08/02/202217:06 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Mandado nº 000007-2022-AJC-2T) (106)
04/02/202205:22 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 04/02/2022 (92)
03/02/202219:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
03/02/202217:12 Incluído em pauta para 15/02/2022 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA (417)
14/12/202114:28 Retirado de pauta (897)
14/12/202114:28 Proclamação Parcial de Julgamento: "Retirado de Pauta por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." (3001)
10/12/202109:52 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 001070-2021-AJC-2T) (106)
10/12/202109:52 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 001070-2021-AJC-2T (Pauta) com ciente em 09/12/2021 (30019)
09/12/202112:11 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 1119457/2021 (85)
09/12/202111:57 Protocolizada Petição 1119457/2021 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 09/12/2021 (118)
07/12/202108:46 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Mandado nº 001062-2021-AJC-2T) (106)
07/12/202108:46 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 001062-2021-AJC-2T (Pauta) com ciente em 03/12/2021 (30019)
02/12/202105:48 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 02/12/2021 (92)
01/12/202119:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
01/12/202117:20 Incluído em pauta para 14/12/2021 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA (417)
28/06/202111:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) (51)
25/06/202120:22 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 601501/2021 (85)
25/06/202120:19 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
25/06/202120:19 Protocolizada Petição 601501/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 25/06/2021 (118)
07/06/202103:18 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/06/2021 (300104)
28/05/202109:39 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 28/05/2021 (300104)
28/05/202109:06 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
28/05/202108:30 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
28/05/202105:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/05/202105:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)
28/05/202105:02 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/05/2021 (92)
Decisão Monocrática
AREsp 1829272(2021/0029098-2 - 28/05/2021)
Decisão Monocrática- Ministro FRANCISCO FALCÃO
27/05/202119:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
27/05/202112:50 Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal (11010)
27/05/202112:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/05/2021 (11383)
12/05/202109:17 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD (51)
12/05/202109:03 Redistribuído por dependência, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA. Processo prevento: AREsp 1827032 (2021/0020111-5) (36)
10/05/202115:58 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
10/05/202113:16 Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21 - E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito (123)
01/03/202110:10 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD (51)
01/03/202109:03 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ (26)
12/02/202120:43 Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ (581)
04/02/202116:37 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJRJ - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (132)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
1037720/2022CieMPF09/11/202209/11/2022MPF
1119457/2021PROC 09/12/202109/12/2021ELIZABETE GOMES DA SILVA
0601501/2021ParMPF25/06/202125/06/2021MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
14/12/202114:002ª Turma  
15/02/202214:002ª Turma  
21/06/202214:002ª Turma  
21/06/202214:002ª Turma  
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