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EAREsp nº 440971 / RS (2013/0394356-9) autuado em 11/04/2015
Detalhes
PROCESSO:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 14/06/2021
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:11/04/2015
NÚMERO ÚNICO: 0013028-03.2011.4.04.0000
RELATOR(A):Min. ASSUSETE MAGALHÃES - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, Índice da URV Lei 8.880/1994. Processo e Procedimento, Sentença. Liquidação / Cumprimento / Execução.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 10/06/2021 (15:47) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Fases
10/06/202115:47 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (22)
10/06/202115:47 Transitado em Julgado em 10/06/2021 (848)
28/05/202101:09 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 28/05/2021 (300104)
28/05/202101:06 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 28/05/2021 (300104)
18/05/202105:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
18/05/202105:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/05/202105:12 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/05/2021 (92)
Decisão Monocrática
17/05/202119:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
16/05/202118:50 Indeferido(a) liminarmente os Embargos de Divergência de MARIA DO CARMO DA SILVA FIGUEIREDO e OUTROS. (30047)
16/05/202118:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/05/2021 (11383)
29/04/202110:15 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD (51)
29/04/202109:14 Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - PRIMEIRA SEÇÃO (36)
28/04/202116:54 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
28/04/202116:32 Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
28/04/202116:31 Transitado em Julgado em 28/04/2021 (fls. 533/541). (848)
15/04/202101:45 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 15/04/2021 (300104)
15/04/202101:44 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 15/04/2021 (300104)
05/04/202105:57 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
05/04/202105:56 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
05/04/202105:11 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/04/2021 (92)
Decisão Monocrática
30/03/202119:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
30/03/202106:10 Indeferido(a) liminarmente (30047)
30/03/202106:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/04/2021 (11383)
16/05/201616:29 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Relator) (51)
16/05/201616:24 Decorrido prazo de UNIÃO em 10/05/2016 para recurso (acórdão de fls. 514/515). (1051)
28/03/201602:22 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 28/03/2016 (300104)
22/03/201614:19 Advocacia-Geral da União intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 22/03/2016 (300104)
17/03/201609:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
17/03/201609:48 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
17/03/201605:00 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/03/2016 Petição Nº 215179/2015 - AgRg (92)
16/03/201619:31 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
16/03/201609:33 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 215179/2015 - AgRg nos EAREsp 440971/RS - Prevista para 17/03/2016 (11383)
05/02/201609:57 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
03/02/201617:40 Conhecido o recurso de MARIA DO CARMO DA SILVA FIGUEIREDO, MARIA DO CARMO DE BITTENCOURT VIEGAS, MARIA DO HORTO LOPES LEAL, MARIA GENY DONADUSSI PADUA, MARIA GLADIS OLIVEIRA DIAS, MARIA HELENA BUOGO, MARIA HELENA GIL DE CASTILHOS, MARIA ISOLETE MARTINS CONCEICAO, MARIA LEZI DE FREITAS e MARIA LÚCIA FIGUEIRÓ DA FONTOURA e provido,por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL Petição Nº 215179/2015 - AgRg nos EAREsp 440971 (237)
03/02/201617:40 Proclamação Final de Julgamento: A Corte Especial, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 215179/2015 - AgRg nos EAREsp 440971 (3001)
03/02/201617:40 Conhecido o recurso de MARIA DO CARMO DA SILVA FIGUEIREDO, MARIA DO CARMO DE BITTENCOURT VIEGAS, MARIA DO HORTO LOPES LEAL, MARIA GENY DONADUSSI PADUA, MARIA GLADIS OLIVEIRA DIAS, MARIA HELENA BUOGO, MARIA HELENA GIL DE CASTILHOS, MARIA ISOLETE MARTINS CONCEICAO, MARIA LEZI DE FREITAS e MARIA LÚCIA FIGUEIRÓ DA FONTOURA e provido,por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL Petição Nº 215179/2015 - AgRg nos EAREsp 440971 (237)
02/12/201500:58 Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 02/12/2015 14:00:00 (3002)
13/08/201517:17 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Relator) - pela SJD (51)
13/08/201517:00 Distribuído por sorteio ao Ministro RAUL ARAÚJO - CORTE ESPECIAL (26)
12/08/201520:24 Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS (123)
12/08/201509:31 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
17/06/201515:15 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento ao NURER com agravo regimental de fls.497/503. (51)
01/06/201514:07 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000414-2015-CORDCE (Decisões e Vistas) com ciente em 28/05/2015 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
01/06/201507:01 Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 215179/2015 (85)
29/05/201517:22 Protocolizada Petição 215179/2015 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 29/05/2015 (118)
27/05/201518:36 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000418-2015-CORDCE (Decisões e Vistas) com ciente em 25/05/2015 (UNIÃO) (30019)
25/05/201505:14 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/05/2015 (92)
Decisão Monocrática
22/05/201519:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
22/05/201517:23 Prejudicado o recurso de MARIA LEZI DE FREITAS, MARIA HELENA GIL DE CASTILHOS, MARIA LÚCIA FIGUEIRÓ DA FONTOURA, MARIA DO CARMO DA SILVA FIGUEIREDO, MARIA GLADIS OLIVEIRA DIAS, MARIA DO CARMO DE BITTENCOURT VIEGAS, MARIA DO HORTO LOPES LEAL, MARIA GENY DONADUSSI PADUA, MARIA HELENA BUOGO e MARIA ISOLETE MARTINS CONCEICAO (Publicação prevista para 25/05/2015) (230)
22/05/201516:25 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
16/04/201510:58 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (51)
16/04/201510:54 Recebidos os autos no(a) NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (132)
15/04/201509:14 Remetidos os Autos (outros motivos) para NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (123)
14/04/201513:48 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Presidente) - pela SJD (51)
14/04/201513:30 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ (26)
11/04/201514:34 Remetidos os Autos (tendo em vista o não recolhimento de custas judiciais) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS para registrar ao Ministro Presidente (123)
11/04/201507:43 Classe Processual alterada para EAREsp (Classe anterior: AREsp 440971) (10966)
20/03/201507:15 Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para COORDENADORIA DE TRIAGEM E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS (123)
20/03/201507:14 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 100766/2015 (85)
19/03/201517:48 Ato ordinatório praticado (Petição 100766/2015 (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA) (11383)
19/03/201517:45 Protocolizada Petição 100766/2015 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 19/03/2015 (118)
19/03/201507:58 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000097-2015-CORD1T com ciente em 17/03/2015 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
11/03/201508:21 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000268-2015-CORD1T com ciente em 06/03/2015 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
05/03/201507:53 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000266-2015-CORD1T com ciente em 04/03/2015 (UNIÃO) (30019)
04/03/201514:02 Entrega de arquivo digital dos autos ao Dr.Glênio O. Ferreira OAB/RS 23021 (representante:Fabiana Sucupira) (30023)
04/03/201505:05 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 04/03/2015 Petição Nº 42312/2015 - EDcl no AgRg no (92)
03/03/201518:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
03/03/201509:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 42312/2015 - EDcl no AgRg no AREsp 440971/RS - Prevista para 04/03/2015 (11383)
25/02/201507:19 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA (132)
24/02/201516:00 Embargos de Declaração de MARIA DO CARMO DA SILVA FIGUEIREDO Não-acolhidos,por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA Petição Nº42312/2015 - EDcl no AgRg no AREsp 440971 (200)
24/02/201516:00 Proclamação Final de Julgamento: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº42312/2015 - EDcl no AgRg no AREsp 440971 (3001)
23/02/201516:30 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA TURMA - sessão do dia 24/02/2015 14:00:00 (3002)
18/02/201517:54 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) com embargos de declaração (51)
18/02/201517:22 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 42312/2015 (85)
18/02/201507:18 Ato ordinatório praticado (Petição 42312/2015 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA) (11383)
13/02/201518:20 Protocolizada Petição 42312/2015 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 13/02/2015 (118)
12/02/201508:42 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000099-2015-CORD1T com ciente em 11/02/2015 (UNIÃO) (30019)
11/02/201516:16 Entrega de arquivo digital dos autos ao Dr. Roberto Figueiredo Caldas OAB/DF 5939 (Representante: Fabiana Sucupira de Souza) (30023)
11/02/201507:01 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 11/02/2015 Petição Nº 450136/2014 - AgRg (92)
10/02/201519:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
10/02/201513:51 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 450136/2014 - AgRg no AREsp 440971/RS - Prevista para 11/02/2015 (11383)
03/02/201520:45 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA (132)
03/02/201514:38 Conhecido o recurso de MARIA DO CARMO DA SILVA FIGUEIREDO e não-provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA Petição Nº 450136/2014 - AgRg no AREsp 440971 (239)
03/02/201514:38 Proclamação Final de Julgamento: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 450136/2014 - AgRg no AREsp 440971 (3001)
02/02/201515:36 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA TURMA - sessão do dia 03/02/2015 14:00:00 (3002)
12/01/201515:22 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 002324-2014-CORD1T com ciente em 19/12/2014 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
10/12/201414:59 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) com agravo regimental (51)
10/12/201414:56 Juntada de Certidão : Certifico que esta Coordenadoria procedeu à retificação da autuação, fazendo constar o nome do Dr. ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS advogado de MARIA DO CARMO DA SILVA FIGUEIREDO E OUTROS conforme requerimento de fls. 398. (581)
10/12/201414:48 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 449665/2014 (85)
10/12/201414:48 Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 450136/2014 (85)
09/12/201414:59 Ato ordinatório praticado (Petição 450136/2014 (AGRAVO REGIMENTAL) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA) (11383)
09/12/201414:36 Protocolizada Petição 450136/2014 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 09/12/2014 (118)
09/12/201411:24 Ato ordinatório praticado (Petição 449665/2014 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA) (11383)
09/12/201411:08 Protocolizada Petição 449665/2014 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 09/12/2014 (118)
05/12/201407:52 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 002322-2014-CORD1T com ciente em 04/12/2014 (UNIÃO) (30019)
04/12/201412:01 Entrega de arquivo digital dos autos ao Dr.Glênio O.Ferreira OAB/RS23021 (representante:Fabiana Sucupira de Souza) (30023)
04/12/201407:12 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/12/2014 (92)
Decisão Monocrática
03/12/201419:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
03/12/201411:18 Conhecido o recurso de MARIA DO CARMO DA SILVA FIGUEIREDO e não-provido (Publicação prevista para 04/12/2014) (239)
01/12/201420:56 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA (132)
Listando as fases da data 10/06/2021 até a data 01/12/2014
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0215179/2015AgRg 29/05/201501/06/2015MARIA DO CARMO DA SILVA FIGUEIREDO E OUTROS
0100766/2015EDv 19/03/201520/03/2015MARIA DO CARMO DA SILVA FIGUEIREDO E OUTROS
0042312/2015EDcl 13/02/201518/02/2015MARIA DO CARMO DA SILVA FIGUEIREDO E OUTRAS
0449665/2014PROC 09/12/201410/12/2014MARIA DO CARMO DA SILVA FIGUEIREDO E OUTROS
0450136/2014AgRg 09/12/201410/12/2014MARIA DO CARMO DA SILVA FIGUEIREDO E OUTRAS
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