Superior Tribunal de Justiça
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AREsp nº 479648 / MS (2014/0039759-2) autuado em 26/02/2014
Detalhes
PROCESSO:AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 20/11/2020
TIPO:Processo eletrônico, justiça gratuita.
AUTUAÇÃO:26/02/2014
NÚMERO ÚNICO: 0801028-23.2011.8.12.0018
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Obrigações, Espécies de Contratos, Doação. Partes e Procuradores, Litisconsórcio. Sucessões, Inventário e Partilha. Fatos Jurídicos, Prescrição e Decadência. Fatos Jurídicos, Ato / Negócio Jurídico, Defeito, nulidade ou anulação.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 23/11/2020 (03:08) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) EMENTA / ACORDÃO EM 23/11/2020
Fases
23/11/202003:08 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 23/11/2020 (300104)
23/11/202002:55 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 23/11/2020 (300104)
16/11/202013:07 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (22)
16/11/202013:06 Transitado em Julgado em 21/08/2020 a decisão de fls. 869/872 em atendimento ao acórdão de fls. 893/897 (848)
16/11/202009:20 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS PARA O STF (132)
13/11/202018:50 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 933315/2020 (Juntada automática) (85)
13/11/202018:50 Protocolizada Petição 933315/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/11/2020 (118)
13/11/202017:51 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS PARA O STF (123)
12/11/202017:20 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
12/11/202017:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
12/11/202005:41 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/11/2020 Petição Nº 467091/2020 - ARE no RE nos EDcl no AgInt no (92)
11/11/202019:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
11/11/202015:35 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO E APOIO A JULGAMENTOS DA CORTE ESPECIAL (132)
11/11/202014:49 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO E APOIO A JULGAMENTOS DA CORTE ESPECIAL (123)
29/10/202019:31 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0467091 - ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 479648 - Publicação prevista para 12/11/2020 (11383)
27/10/202023:59 Não conhecido o recurso de HOMERO RODRIGUES ARANTES, por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição Nº 467091/2020 - ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 479648 (235)
19/10/202002:35 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 19/10/2020 (300104)
09/10/202018:58 Juntada de Certidão : Certifico que o processo em epígrafe foi incluído na Pauta de Julgamentos da sessão virtual da Corte Especial com previsão de início em 21/10/2020 e de término em 27/10/2020. (581)
09/10/202017:07 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
09/10/202005:50 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 09/10/2020 (92)
08/10/202019:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
08/10/202016:04 Incluído em pauta para 21/10/2020 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 467091/2020 - ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 479648/MS (417)
02/09/202012:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ Relator (51)
26/08/202014:08 Juntada de Certidão: Certifico que teve início em 04/08/2020 e término em 25/08/2020 o prazo para ELENICIA MADALENA ARANTES apresentar resposta à petição n. 467091/2020 (AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 875. (581)
15/08/202017:09 Juntada de Certidão de Retificação de Ciência: Certifica-se, em razão de equívoco no cálculo realizado pelo Serviço Automático de Intimação Eletrônica, fica(m) sem efeito o(s) Termo(s) de Ciência por decurso de prazo juntado(s) aos autos em 12/08/2020 relativo(s) à publicação no DJe ocorrida no dia 03/08/2020. CERTIFICA-SE, POR FIM, que a data correta da ciência por decurso de prazo foi dia 13/08/2020, com relação a(ao) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (581)
12/08/202002:17 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao(s) Agravado(s) Para Resposta em 12/08/2020 (300104)
03/08/202006:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/08/202005:34 Publicado Vista ao(s) Agravado(s) para resposta em 03/08/2020 Petição Nº 467091/2020 - (92)
03/08/202005:28 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/08/2020 (300104)
31/07/202019:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao(s) Agravado(s) para resposta (1061)
07/07/202011:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao(s) Agravado(s) para resposta - PETIÇÃO Nº 467091/2020. Publicação prevista para 03/08/2020) (11383)
07/07/202010:31 Juntada de Petição de ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 467091/2020 (Juntada automática) (85)
07/07/202010:31 Protocolizada Petição 467091/2020 (ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 07/07/2020 (118)
29/06/202019:21 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 448744/2020 (Juntada automática) (85)
29/06/202019:21 Protocolizada Petição 448744/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/06/2020 (118)
29/06/202006:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
29/06/202005:14 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/06/2020 Petição Nº 326698/2020 - RE nos EDcl no AgInt no (92)
Decisão Monocrática
26/06/202019:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
26/06/202010:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0326698 - RE nos EDcl no AgInt no AREsp 479648 - Publicação prevista para 29/06/2020 (11383)
26/06/202010:50 Negado seguimento ao recurso de HOMERO RODRIGUES ARANTES - Petição Nº 2020/00326698 - RE nos EDcl no AgInt AREsp 479648 (901)
25/06/202009:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ Relator (51)
24/06/202014:09 Juntada de Certidão: Certifico que teve início em 02/06/2020 e término em 23/06/2020 o prazo para ELENICIA MADALENA ARANTES apresentar resposta à petição n. 326698/2020 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 782. (581)
12/06/202001:21 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 12/06/2020 (300104)
01/06/202006:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/06/202005:55 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 01/06/2020 Petição Nº 326698/2020 - (92)
29/05/202019:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
29/05/202016:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE - PETIÇÃO Nº 326698/2020. Publicação prevista para 01/06/2020) (11383)
29/05/202015:26 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
29/05/202009:53 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (982)
29/05/202009:30 Distribuído por competência exclusiva à Ministra VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
28/05/202013:41 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
28/05/202007:46 Remetidos os Autos (para redistribuir RE) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
18/05/202015:23 Juntada de Petição de RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 326698/2020 (Juntada automática) (85)
18/05/202015:23 Protocolizada Petição 326698/2020 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 18/05/2020 (118)
14/05/202002:11 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/05/2020 (300104)
08/05/202013:06 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 292945/2020 (Juntada automática) (85)
08/05/202013:05 Protocolizada Petição 292945/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/05/2020 (118)
04/05/202008:08 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
04/05/202005:03 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 04/05/2020 Petição Nº 128433/2020 - EDcl no AgInt no (92)
30/04/202020:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
30/04/202015:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0128433 - EDcl no AgInt no AREsp 479648 - Publicação prevista para 04/05/2020 (11383)
20/04/202023:59 Embargos de Declaração de HOMERO RODRIGUES ARANTES Não-acolhidos, por unanimidade, pela QUARTA TURMA - Petição Nº 128433/2020 - EDcl no AgInt no AREsp 479648 (200)
02/04/202012:52 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000074-2020-4T (Pauta) com ciente em 01/04/2020 (30019)
02/04/202012:52 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000074-2020-4T) (106)
01/04/202006:12 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/04/2020 (92)
31/03/202019:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
31/03/202014:39 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000074-2020-4T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
31/03/202014:19 Incluído em pauta para 14/04/2020 00:00:00 pela QUARTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 128433/2020 - EDcl no AgInt no AREsp 479648/MS (417)
23/03/202001:09 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 23/03/2020 (300104)
19/03/202019:42 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO Relator (51)
19/03/202013:33 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 151613/2020 (85)
18/03/202014:48 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
18/03/202013:44 Ato ordinatório praticado (Petição 151613/2020 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
18/03/202011:12 Protocolizada Petição 151613/2020 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 18/03/2020 (118)
18/03/202010:02 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO Relator (51)
17/03/202011:07 Juntada de Petição de IMP - IMPUGNAÇÃO nº 147571/2020 (Juntada automática) (85)
17/03/202011:07 Protocolizada Petição 147571/2020 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 17/03/2020 (118)
16/03/202002:37 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 16/03/2020 (300104)
11/03/202013:50 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
11/03/202012:34 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 11/03/2020 Petição Nº 128433/2020 - (92)
10/03/202019:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
10/03/202017:11 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 131999/2020 (Juntada automática) (85)
10/03/202017:11 Protocolizada Petição 131999/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/03/2020 (118)
10/03/202016:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 128433/2020. Publicação prevista para 11/03/2020) (11383)
09/03/202018:37 Juntada de Petição de EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 128433/2020 (Juntada automática) (85)
09/03/202018:37 Protocolizada Petição 128433/2020 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 09/03/2020 (118)
06/03/202005:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
06/03/202005:00 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 06/03/2020 Petição Nº 359796/2019 - AgInt (92)
05/03/202018:45 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
05/03/202016:54 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0359796 - AgInt no AREsp 479648 - Publicação prevista para 06/03/2020 (11383)
12/12/201911:33 Recebidos os autos no(a) QUARTA TURMA (132)
10/12/201918:50 Proclamação Final de Julgamento: Após o voto-vista da Ministra Maria Isabel Gallotti negando provimento ao agravo interno, por fundamentação diversa do relator, e a retificação do voto do relator no mesmo sentido, a Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator. Petição Nº 359796/2019 - AgInt no AREsp 479648 (3001)
10/12/201918:50 Conhecido o recurso de HOMERO RODRIGUES ARANTES e não-provido,por unanimidade, pela QUARTA TURMA Petição Nº 359796/2019 - AgInt no AREsp 479648 (239)
06/12/201915:45 Inclusão em mesa para julgamento - pela QUARTA TURMA - sessão do dia 10/12/2019 14:00:00 (3002)
03/12/201917:03 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000328-2019-AJC-4T) (106)
03/12/201917:03 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000328-2019-AJC-4T (Pauta) com ciente em 03/12/2019 (30019)
03/12/201912:28 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Ministro) após pedido de vista (51)
03/12/201912:14 Juntada de Petição de nº 812035/2019 (85)
03/12/201910:29 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
02/12/201917:55 Ato ordinatório praticado (Petição 812035/2019 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
Listando as fases da data 23/11/2020 até a data 02/12/2019
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0933315/2020CieMPF13/11/202013/11/2020MPF
0467091/2020ARE 07/07/202007/07/2020HOMERO RODRIGUES ARANTES
0448744/2020CieMPF29/06/202029/06/2020MPF
0326698/2020RE 18/05/202018/05/2020HOMERO RODRIGUES ARANTES
0292945/2020CieMPF08/05/202008/05/2020MPF
0151613/2020PROC 18/03/202019/03/2020ELENICIA MADALENA ARANTES
0147571/2020IMP 17/03/202017/03/2020ELENICIA MADALENA ARANTES
0131999/2020CieMPF10/03/202010/03/2020MPF
0128433/2020EDcl 09/03/202009/03/2020HOMERO RODRIGUES ARANTES
0812035/2019PET 02/12/201903/12/2019HOMERO RODRIGUES ARANTES
0419025/2019IMP 05/07/201905/07/2019ELENICIA MADALENA ARANTES
0359796/2019AgInt 12/06/201912/06/2019HOMERO RODRIGUES ARANTES
0346902/2019CieMPF07/06/201907/06/2019MPF
0120311/2014ParMPF11/04/201414/04/2014MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
27/08/201914:004ª Turma  
10/12/201914:004ª Turma  
20/04/202000:004ª Turma  
27/10/202000:00Corte Especial  
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Impresso quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024.
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