Superior Tribunal de Justiça
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AREsp nº 853350 / RJ (2016/0020727-1) autuado em 16/02/2016
Detalhes
PROCESSO:AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 04/10/2022
TIPO:Processo eletrônico, justiça gratuita.
AUTUAÇÃO:16/02/2016
NÚMERO ÚNICO: 0057388-09.2007.8.19.0001
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Dívida Ativa (Execução Fiscal). Impostos, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano. Liquidação / Cumprimento / Execução, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 03/10/2022 (12:10) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Fases
03/10/202212:10 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (22)
27/09/202214:17 Juntada de Certidão: Nesta data, são juntadas aos presentes autos peças eletrônicas geradas no Supremo Tribunal Federal.
27/09/202214:17 Recebidos os autos no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL número de controle 0057388092007819000120220927141259
05/02/202112:03 Juntada de Certidão : Certifico que, por equívoco, houve certificação pelo Sistema Automatizado de Intimações (SISTEMA JUSTIÇA  SERVIÇOS AUTOMÁTICOS), durante o recesso/férias forenses de 2020/2021, de intimação(ões) tácita(s) neste feito. Certifico, ainda, que em razão disso torna-se SEM EFEITO tal(is) certificação(ões). (581)
05/02/202104:52 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 05/02/2021 (300104)
21/01/202123:16 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 0057388092007819000120210121211142 (132)
21/01/202120:10 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0057388092007819000120210121211142 (123)
21/01/202120:05 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
21/01/202119:58 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS PARA O STF (132)
21/01/202117:34 Remetidos os Autos (com CPF/CNPJ cadastrado) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS PARA O STF (123)
21/01/202116:30 Remetidos os Autos (para cadastramento de CPF/CNPJ) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Parte: Barcas S/A Transportes Marítimos (123)
07/01/202104:12 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/01/2021 (300104)
06/01/202120:50 Juntada de Certidão : Certifico que, por erro do Sistema Automatizado de Intimações (SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS), houve a certificação, nesta data, de intimação(ções) tácita(s) neste feito. Certifico, ainda, que em razão disso torno SEM EFEITO tal(is) certificação(ões). (581)
06/01/202104:12 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 06/01/2021 (300104)
16/12/202005:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
16/12/202005:08 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/12/2020 Petição Nº 809114/2020 - RE nos EDcl no AgInt no (92)
15/12/202019:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
15/12/202017:30 Recurso extraordinário de BARCAS S/A TRANSPORTES MARÍTIMOS admitido - Petição Nº 2020/00809114 - RE nos EDcl no AgInt AREsp 853350 (429)
15/12/202017:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0809114 - RE nos EDcl no AgInt no AREsp 853350 - Publicação prevista para 16/12/2020 (11383)
14/12/202018:13 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JORGE MUSSI (Vice-Presidente) com recurso extraordinário (51)
14/12/202015:36 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 1039957/2020 (85)
14/12/202015:33 Protocolizada Petição 1039957/2020 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 14/12/2020 (118)
12/11/202002:07 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 12/11/2020 (300104)
03/11/202002:22 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 03/11/2020 (300104)
21/10/202005:56 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
21/10/202005:27 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 21/10/2020 Petição Nº 809114/2020 - (92)
20/10/202020:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
20/10/202014:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE - PETIÇÃO Nº 809114/2020. Publicação prevista para 21/10/2020) (11383)
20/10/202013:07 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS PARA O STF (132)
19/10/202013:58 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS PARA O STF (982)
19/10/202012:00 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
16/10/202016:35 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
16/10/202016:27 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
16/10/202012:37 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS PARA O STF (132)
16/10/202009:22 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS PARA O STF (123)
15/10/202017:36 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 809114/2020 (85)
15/10/202017:33 Protocolizada Petição 809114/2020 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 15/10/2020 (118)
05/10/202001:57 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 05/10/2020 (300104)
24/09/202005:59 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/09/202005:03 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/09/2020 Petição Nº 386290/2019 - EDcl no AgInt no (92)
23/09/202019:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
23/09/202014:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0386290 - EDcl no AgInt no AREsp 853350 - Publicação prevista para 24/09/2020 (11383)
21/09/202023:59 Embargos de Declaração de BARCAS S/A TRANSPORTES MARÍTIMOS Não-acolhidos, por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição Nº 386290/2019 - EDcl no AgInt no AREsp 853350 (200)
10/09/202008:55 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000503-2020-AJC-1T) (106)
10/09/202008:55 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000503-2020-AJC-1T (Pauta) com ciente em 09/09/2020 (30019)
08/09/202013:09 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
08/09/202011:59 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA TURMA (123)
08/09/202011:47 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 636558/2020 (85)
08/09/202011:34 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
08/09/202010:38 Ato ordinatório praticado (Petição 636558/2020 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
08/09/202006:36 Protocolizada Petição 636558/2020 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 06/09/2020 (118)
04/09/202009:59 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000503-2020-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
04/09/202005:43 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 04/09/2020 (92)
03/09/202019:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
03/09/202012:16 Incluído em pauta para 15/09/2020 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00386290/2019 - EDcl no AgInt no AREsp 853350/RJ (417)
03/12/201900:00 Retirado de pauta da sessão virtual Petição Nº 386290/2019 - EDcl no AgInt no AREsp 853350 (897)
29/11/201911:16 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) com pedido de retirada de pauta (PAUTA DE 03/12/2019 - Sessão Virtual) (51)
29/11/201911:15 Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 803135/2019 (85)
28/11/201917:55 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000948-2019-AJC-1T) (106)
28/11/201917:55 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000948-2019-AJC-1T (Pauta) com ciente em 28/11/2019 (30019)
28/11/201916:15 Ato ordinatório praticado (Petição 803135/2019 (PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
28/11/201916:14 Protocolizada Petição 803135/2019 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 28/11/2019 (118)
25/11/201905:17 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/11/2019 (92)
22/11/201919:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
22/11/201914:41 Incluído em pauta para 03/12/2019 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 386290/2019 - EDcl no AgInt no AREsp 853350/RJ (417)
14/08/201909:02 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) (51)
14/08/201909:02 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu prazo para impugnação (581)
08/07/201902:08 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 08/07/2019 (300104)
27/06/201906:08 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
27/06/201905:56 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 27/06/2019 Petição Nº 386290/2019 - (92)
26/06/201920:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
25/06/201919:28 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 386290/2019. Publicação prevista para 27/06/2019) (11383)
24/06/201917:28 Juntada de Petição de EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 386290/2019 (Juntada Automática) (85)
24/06/201917:28 Protocolizada Petição 386290/2019 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 24/06/2019 (118)
24/06/201902:53 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 24/06/2019 (300104)
14/06/201906:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
14/06/201905:09 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/06/2019 Petição Nº 381516/2018 - AgInt (92)
13/06/201919:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
13/06/201916:22 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2018/0381516 - AgInt no AREsp 853350 - Publicação prevista para 14/06/2019 (11383)
13/06/201914:38 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
11/06/201916:09 Conhecido o recurso de BARCAS S/A TRANSPORTES MARÍTIMOS e não-provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA Petição Nº 381516/2018 - AgInt no AREsp 853350 (239)
11/06/201916:09 Proclamação Final de Julgamento: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 381516/2018 - AgInt no AREsp 853350 (3001)
10/06/201915:06 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000458-2019-AJC-1T) (106)
10/06/201915:06 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000458-2019-AJC-1T (Pauta) com ciente em 07/06/2019 (30019)
03/06/201905:55 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/06/2019 (92)
31/05/201920:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
31/05/201914:14 Incluído em pauta para 11/06/2019 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA - Petição Nº 381516/2018 - AgInt no AREsp 853350/RJ (417)
21/03/201914:35 Proclamação Parcial de Julgamento: Retirado de pauta por indicação do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 381516/2018 - AgInt no AREsp 853350 (3001)
21/03/201914:35 Retirado de pauta Petição Nº 381516/2018 - AgInt no AREsp 853350 (897)
19/03/201919:47 Ato ordinatório praticado 8ª Sessão Ordinária suspensa - continuação em 21.03.2019. (11383)
18/03/201917:52 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000110-2019-AJC-1T) (106)
18/03/201917:52 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000110-2019-AJC-1T (Pauta) com ciente em 14/03/2019 (30019)
11/03/201906:25 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 11/03/2019 (92)
08/03/201919:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
08/03/201914:54 Incluído em pauta para 19/03/2019 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA - Petição Nº 381516/2018 - AgInt no AREsp 853350/RJ (417)
12/02/201916:10 Proclamação Parcial de Julgamento: Retirado de pauta por indicação do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 381516/2018 - AgInt no AREsp 853350 (3001)
12/02/201916:10 Retirado de pauta Petição Nº 381516/2018 - AgInt no AREsp 853350 (897)
11/02/201919:33 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000007-2019-CORD1T (Pauta) com ciente em 06/02/2019 (30019)
11/02/201919:33 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000007-2019-CORD1T) (106)
04/02/201907:53 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 04/02/2019 (92)
Listando as fases da data 03/10/2022 até a data 04/02/2019
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
1039957/2020CRR14/12/202014/12/2020MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
0809114/2020RE15/10/202015/10/2020BARCAS S/A TRANSPORTES MARÍTIMOS
0636558/2020PROC06/09/202008/09/2020BARCAS S/A TRANSPORTES MARÍTIMOS
0803135/2019RtPaut28/11/201929/11/2019BARCAS S/A TRANSPORTES MARÍTIMOS
0386290/2019EDcl24/06/201924/06/2019BARCAS S/A TRANSPORTES MARÍTIMOS
0381516/2018AgInt09/07/201809/07/2018BARCAS SA
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
12/02/201914:001ª Turma  
19/03/201914:001ª Turma  
11/06/201914:001ª Turma  
09/12/201900:001ª Turma  
21/09/202000:001ª Turma  
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