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CC nº 131656 / PE (2013/0400797-6) autuado em 29/11/2013
Detalhes
PROCESSO:CONFLITO DE COMPETÊNCIA
LOCALIZAÇÃO:Saída para PROCESSO ELETRÔNICO ARQUIVADO em 16/04/2018
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:29/11/2013
NÚMERO ÚNICO: 0400797-97.2013.3.00.0000
RELATOR(A):Min. PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Empresas, Recuperação judicial e Falência.
TRIBUNAL DE ORIGEM: JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA PERNAMBUCO
NÚMEROS DE ORIGEM: 10886764420138260100, 113707420138170000.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 03/05/2018 (13:08) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Nº 000266/2018-CREX AO (À)JUIZ(A) DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP, VIA MALOTE DIGITAL, CÓDIGO DE RASTREABILIDADE 3002018477639, INFORMANDO TRÂNSITO EM JULGADO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Fases
03/05/201813:08 Expedição de Ofício nº 000266/2018-CREX ao (à)Juiz(a) de Direito da 25ª Vara Cível de São Paulo - SP, via Malote Digital, código de rastreabilidade 3002018477639, informando trânsito em julgado do Conflito de Competência (60)
03/05/201813:07 Expedição de Ofício nº 000265/2018-CREX ao (à)Juiz(a) de Direito da 25ª Vara Cível de Recife - PE, via Malote Digital, código de rastreabilidade 3002018477637, informando trânsito em julgado do Conflito de Competência (60)
16/04/201818:40 Arquivado Definitivamente (246)
16/04/201818:30 Juntada de Certidão : Nesta data, junto aos presentes autos peças eletrônicas geradas no Supremo Tribunal Federal. (581)
17/08/201719:02 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 336860 (123)
17/08/201713:21 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
17/08/201701:33 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/08/2017 (300104)
09/08/201717:13 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 385919/2017 (Juntada Automática) (85)
09/08/201717:13 Protocolizada Petição 385919/2017 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/08/2017 (118)
07/08/201718:34 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
07/08/201718:34 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (123)
07/08/201705:50 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
07/08/201705:26 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/08/2017 Petição Nº 258797/2017 - RE nos EDcl nos EDcl no (92)
Decisão Monocrática
RE nos EDcl nos EDcl no CC 131656(2013/0400797-6 - 07/08/2017)
Decisão Monocrática- Ministro HUMBERTO MARTINS
04/08/201719:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
04/08/201712:38 Recurso extraordinário de SA LEAO IRMAOS ACUCAR E ALCOOL E OUTROS admitido (Publicação prevista para 07/08/2017) (429)
03/08/201716:38 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
01/08/201711:36 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Vice-Presidente) com recurso extraordinário (51)
29/06/201712:01 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 324770/2017 (85)
27/06/201713:28 Ato ordinatório praticado (Petição 324770/2017 (CONTRARRAZÕES RE/RO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
26/06/201719:49 Protocolizada Petição 324770/2017 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 26/06/2017 (118)
16/06/201701:01 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 16/06/2017 (300104)
12/06/201716:54 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
12/06/201715:45 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (982)
12/06/201715:00 Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ (26)
12/06/201714:41 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS (132)
12/06/201714:34 Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS em virtude de impedimento do Excelentíssimo Senhor Ministro Vice-Presidente. (123)
05/06/201706:09 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
05/06/201705:09 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 05/06/2017 (92)
02/06/201719:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
01/06/201714:54 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (petição nº 258797/2017 ). Publicação prevista para 05/06/2017) (11383)
29/05/201715:49 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
29/05/201715:09 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (982)
29/05/201715:00 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
29/05/201714:31 Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS com petição de RE (fls. 1593/1656) (123)
29/05/201714:16 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS (132)
29/05/201712:48 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 258797/2017 (85)
26/05/201707:13 Ato ordinatório praticado (Petição 258797/2017 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
25/05/201719:58 Protocolizada Petição 258797/2017 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 25/05/2017 (118)
15/05/201701:33 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 15/05/2017 (300104)
08/05/201716:47 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 216739/2017 (85)
08/05/201716:10 Ato ordinatório praticado (Petição 216739/2017 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
08/05/201716:09 Protocolizada Petição 216739/2017 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/05/2017 (118)
04/05/201705:56 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
04/05/201705:16 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 04/05/2017 Petição Nº 87629/2017 - EDcl nos EDcl no (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
EDcl nos EDcl no CC 131656(2013/0400797-6 de 04/05/2017)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. MARIA ISABEL GALLOTTI
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
03/05/201719:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
03/05/201711:00 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 87629/2017 - EDcl nos EDcl no CC 131656/PE - Prevista para 04/05/2017 (11383)
03/05/201709:46 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO (132)
26/04/201714:45 Embargos de Declaração de SA LEAO IRMAOS ACUCAR E ALCOOL E OUTROS Não-acolhidos,com imposição da multa de 1% sobre o valor da causa,por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO Petição Nº87629/2017 - EDcl nos EDcl no CC CC 131656 (200)
26/04/201714:45 Proclamação Final de Julgamento: A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com imposição da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Petição Nº87629/2017 - EDcl nos EDcl no CC 131656 (3001)
26/04/201711:41 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000061-2017-CORD2S (Pauta) com ciente em 18/04/2017 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
17/04/201705:20 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/04/2017 (92)
11/04/201719:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
11/04/201715:53 Incluído em pauta para 26/04/2017 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO Petição Nº 87629/2017 - EDcl nos EDcl no CC 131656/PE (417)
17/03/201701:14 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 17/03/2017 (300104)
15/03/201713:22 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora) com embargos de declaração (fls. 1549/1560) e impugnação (fls. 1562/1569) (51)
15/03/201712:45 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 110057/2017 (85)
14/03/201718:57 Ato ordinatório praticado (Petição 110057/2017 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
14/03/201718:49 Protocolizada Petição 110057/2017 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 14/03/2017 (118)
07/03/201706:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
07/03/201705:35 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 07/03/2017 (92)
06/03/201719:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
06/03/201716:16 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 87629/2017. Publicação prevista para 07/03/2017) (11383)
06/03/201716:04 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 87629/2017 (85)
06/03/201714:39 Ato ordinatório praticado (Petição 87629/2017 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
06/03/201701:11 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 06/03/2017 (300104)
03/03/201719:49 Protocolizada Petição 87629/2017 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 03/03/2017 (118)
23/02/201716:05 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 73727/2017 (85)
23/02/201715:53 Ato ordinatório praticado (Petição 73727/2017 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
23/02/201715:50 Protocolizada Petição 73727/2017 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/02/2017 (118)
22/02/201707:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
22/02/201705:01 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/02/2017 Petição Nº 385353/2014 - EDcl (92)
21/02/201719:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
20/02/201717:58 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 385353/2014 - EDcl no CC 131656/PE - Prevista para 22/02/2017 (11383)
20/02/201717:57 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO (132)
08/02/201714:51 Embargos de Declaração de SA LEAO IRMAOS ACUCAR E ALCOOL Não-acolhidos,por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO Petição Nº 385353/2014 - EDcl no CC 131656 (200)
08/02/201714:51 Proclamação Final de Julgamento: A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Petição Nº 385353/2014 - EDcl no CC 131656 (3001)
19/01/201716:59 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000292-2016-CORD2S (Pauta) com ciente em 19/12/2016 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
19/12/201606:41 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/12/2016 (92)
16/12/201621:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
16/12/201617:23 Incluído em pauta para 08/02/2017 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO Petição Nº 385353/2014 - EDcl no CC 131656/PE (417)
13/12/201615:30 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000274-2016-CORD2S (Pauta) com ciente em 06/12/2016 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
12/12/201618:55 Juntada de Certidão : Certifico que, por determinação da Exma. Sra. Ministra Relatora, foi adiado o julgamento deste processo, com previsão de inclusão na Pauta de Julgamentos de 08.02.2017. (581)
05/12/201605:03 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/12/2016 (92)
02/12/201618:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
02/12/201617:05 Incluído em pauta para 14/12/2016 10:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO Petição Nº 385353/2014 - EDcl no CC 131656/PE (417)
29/11/201617:28 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora) com embargos de declaração e impugnação (51)
29/11/201615:43 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 603189/2016 (85)
29/11/201614:32 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO (132)
29/11/201614:13 Ato ordinatório praticado (Petição 603189/2016 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
29/11/201613:55 Protocolizada Petição 603189/2016 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 29/11/2016 (118)
23/11/201615:34 Adiado o julgamento em razão da ausência justificada da Sra. Ministra Relatora - Petição Nº 385353/2014 - EDcl no CC 131656 (3003)
23/11/201615:34 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento em razão da ausência justificada da Sra. Ministra Relatora. Petição Nº 385353/2014 - EDcl no CC 131656 (3001)
18/11/201614:27 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000255-2016-CORD2S (Pauta) com ciente em 14/11/2016 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
14/11/201605:16 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/11/2016 (92)
11/11/201619:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
11/11/201617:00 Incluído em pauta para 23/11/2016 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO Petição Nº 385353/2014 - EDcl no CC 131656/PE (417)
21/11/201412:41 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000672-2014-CORD2S com ciente (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
19/11/201416:18 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora) com embargos de declaração às fls. 1448/1502 e impugnação às fls. 1507/1518 (51)
19/11/201413:34 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 422085/2014 (85)
18/11/201420:27 Ato ordinatório praticado (Petição 422085/2014 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
Listando as fases da data 03/05/2018 até a data 18/11/2014
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0385919/2017CieMPF09/08/201709/08/2017MPF
0324770/2017CRR 26/06/201729/06/2017ARMAJARO AGRI COMMODITIES DO BRASIL LTDA
0258797/2017RE 25/05/201729/05/2017SA LEAO IRMAOS ACUCAR E ALCOOL
0216739/2017CieMPF08/05/201708/05/2017MPF
0110057/2017IMP 14/03/201715/03/2017ARMAJARO AGRI-COMMODITIES DO BRASIL LTDA
0087629/2017EDcl 03/03/201706/03/2017S/A LEÃO IRMÃOS AÇÚCAR E ÁLCOOL E OUTROS
0073727/2017CieMPF23/02/201723/02/2017MPF
0603189/2016PROC 29/11/201629/11/2016SA LEÃO IRMÃOS AÇÚCAR E ALCOOL
0422085/2014IMP 18/11/201419/11/2014ARMAJARO AGRI COMMODITIES DO BRASIL LTDA
0385353/2014EDcl 27/10/201428/10/2014S/A LEÃO IRMÃOS AÇÚCAR E ÁLCOOL E OUTROS
0379283/2014CieMPF22/10/201422/10/2014MPF
0277118/2014OF 19/08/201420/08/2014S/NR JD 25A VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL SP
0216361/2014PET 25/06/201427/06/2014ARMAJARO AGRI-COMMODITIES DO BRASIL LTDA
0183925/2014PET 30/05/201430/05/2014ARMAJARO AGRI-COMMODITIES DO BRASIL LTDA
0166804/2014ParMPF19/05/201420/05/2014MPF
0146526/2014PET 06/05/201420/05/2014ARMAJARO AGRICOMMODITIES DO BRASIL LTDA
0006051/2014OF 20/01/201403/02/2014NR 01/14 JD 25A VARA CIVEL DA COMARCA DE RECIFE PE
0459411/2013IMP 17/12/201317/12/2013ARMAJARO AGRI-COMMODITIES DO BRASIL LTDA
0452244/2013AgRg 13/12/201313/12/2013ARMAJARO AGRI COMMODITIES DO BRASIL LTDA
0444671/2013PET 09/12/201309/12/2013S/A LEÃO IRMÃOS AÇÚCAR E ÁLCOOL, ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A, KELBE PARTICIPAÇÕES LTDA.
0433609/2013PROC 02/12/201304/12/2013S/A LEÃO IRMÃOS AÇÚCAR E ÁLCOOL OUTROS
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
23/11/201614:002ª Seção  
14/12/201610:002ª Seção  
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