Superior Tribunal de Justiça
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CC nº 132505 / RJ (2014/0034059-9) autuado em 14/02/2014
Detalhes
PROCESSO:CONFLITO DE COMPETÊNCIA
LOCALIZAÇÃO:Saída para PROCESSO ELETRÔNICO ARQUIVADO em 13/03/2017
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:14/02/2014
NÚMERO ÚNICO: 0034059-69.2014.3.00.0000
RELATOR(A):Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA - SEGUNDA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO AMBIENTAL, Dano Ambiental.
TRIBUNAL DE ORIGEM: JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA DO RIO DE JANEIRO
NÚMEROS DE ORIGEM: 00046742820148190001, 46742820148190001.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 13/03/2017 (17:53) JUNTADA DE TELEGRAMA JUDICIAL Nº MCD2S-2045/2017
Fases
13/03/201717:53 Juntada de Telegrama Judicial nº MCD2S-2045/2017 (581)
13/03/201717:53 Juntada de Telegrama Judicial nº MCD2S-2044/2017 (581)
13/03/201717:26 Arquivado Definitivamente (246) Resumo em texto simplificado: O processo foi encerrado e permanecerá arquivado no Tribunal.
13/03/201717:26 Transitado em Julgado em 09/03/2017 (848) Resumo em texto simplificado: Processo com decisão definitiva, não cabe mais recurso
09/12/201601:10 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 09/12/2016 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
28/11/201619:03 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 601476/2016 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
28/11/201618:01 Ato ordinatório praticado (Petição 601476/2016 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
28/11/201618:01 Protocolizada Petição 601476/2016 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/11/2016 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
28/11/201605:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
28/11/201605:09 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/11/2016 Petição Nº 512060/2016 - AgInt nos EDcl no (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
AgInt nos EDcl no CC 132505(2014/0034059-9 de 28/11/2016)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
25/11/201618:54 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
25/11/201615:13 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 512060/2016 - AgInt nos EDcl no CC 132505/RJ - Prevista para 28/11/2016 (11383)
23/11/201618:40 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO (132)
23/11/201614:41 Conhecido o recurso de CHEVRON BRASIL e não-provido,por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO Petição Nº512060/2016 - AgInt nos EDcl no CC CC 132505 (239) Resumo em texto simplificado: O recurso foi julgado, mas não foi aceito.
23/11/201614:41 Proclamação Final de Julgamento: A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº512060/2016 - AgInt nos EDcl no CC 132505 (3001)
18/11/201614:27 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000255-2016-CORD2S (Pauta) com ciente em 14/11/2016 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
14/11/201605:16 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/11/2016 (92)
11/11/201619:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
11/11/201617:00 Incluído em pauta para 23/11/2016 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO Petição Nº 512060/2016 - AgInt nos EDcl no CC 132505/RJ (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
13/10/201614:46 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator) com agravo interno e certidão. (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
13/10/201614:11 Juntada de Certidão : Certifico que deixei de intimar o agravado, Pescadores Artesanais do Estado do Espírito Santo, em razão de não haver, nos autos, advogado por eles constituído. (581)
13/10/201610:23 Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 512060/2016 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
11/10/201613:06 Ato ordinatório praticado (Petição 512060/2016 (AGRAVO INTERNO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
11/10/201612:49 Protocolizada Petição 512060/2016 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 11/10/2016 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
30/09/201601:07 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/09/2016 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
21/09/201619:05 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 471466/2016 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
21/09/201618:26 Ato ordinatório praticado (Petição 471466/2016 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
21/09/201618:24 Protocolizada Petição 471466/2016 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/09/2016 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
20/09/201605:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
20/09/201605:23 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/09/2016 Petição Nº 182295/2016 - EDcl (92)
Decisão Monocrática
EDcl no CC 132505(2014/0034059-9 - 20/09/2016)
Decisão Monocrática- Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
19/09/201619:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
19/09/201613:30 Embargos de Declaração de CHEVRON BRASIL Não-acolhidos (Publicação prevista para 20/09/2016) (200) Resumo em texto simplificado: O recurso foi negado.
19/09/201608:39 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO (132)
12/09/201601:24 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/09/2016 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
09/09/201615:26 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator) com embargos de declaração e petição de fls. 59/67 (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
09/09/201615:26 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 442944/2016 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
08/09/201619:36 Ato ordinatório praticado (Petição 442944/2016 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
08/09/201619:34 Protocolizada Petição 442944/2016 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 08/09/2016 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
05/09/201614:45 Expedição de Ofício nº 001593/2016-CD2S ao (à)Senhor Ao Representante Legal de Chevron Brasil (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
01/09/201606:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
01/09/201605:29 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/09/2016 Petição Nº 182295/2016 - EDcl (92)
Decisão Monocrática
EDcl no CC 132505(2014/0034059-9 - 01/09/2016)
Decisão Monocrática- Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
31/08/201619:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
31/08/201616:24 Proferido despacho de mero expediente determinando intimação pessoal da embargante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua representação processual (Publicação prevista para 01/09/2016) (11010)
31/08/201613:39 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO (132)
29/04/201601:01 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 29/04/2016 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
28/04/201618:28 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator) com embargos de declaração e certidões retro (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
28/04/201618:26 Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, incluí na autuação o Dr. João Luiz Cople Loureiro, OAB/RJ 147.030, com advogado da Chevron Brasil Upstream Frade Ltda. (581)
27/04/201615:15 Juntada de Certidão : Certifico que não há, nos autos, instrumento procuratório outorgado ao signatário dos embargos de declaração de fls. 32/51. (581)
27/04/201615:08 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 182295/2016 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
26/04/201617:16 Ato ordinatório praticado (Petição 182295/2016 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
26/04/201617:10 Protocolizada Petição 182295/2016 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 26/04/2016 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
20/04/201617:48 Ato ordinatório praticado (Petição 174224/2016 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
20/04/201617:46 Protocolizada Petição 174224/2016 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/04/2016 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
20/04/201617:20 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 174224/2016 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
19/04/201605:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
19/04/201605:13 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/04/2016 (92)
Decisão Monocrática
CC 132505(2014/0034059-9 - 19/04/2016)
Decisão Monocrática- Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
18/04/201618:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
18/04/201618:11 Juntada de Telegrama Judicial nº MCD2S-4891/2016 (581)
18/04/201618:11 Juntada de Telegrama Judicial nº MCD2S-4890/2016 (581)
18/04/201617:18 Expedição de Telegrama Judicial nº MCD2S-4891/2016 ao (à)1ª VARA CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
18/04/201617:18 Expedição de Telegrama Judicial nº MCD2S-4890/2016 ao (à)19ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
18/04/201614:42 Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITAPEMIRIM – ES (Publicação prevista para 19/04/2016) (11796) Resumo em texto simplificado: Foi declarado que a causa deverá ser analisada por outro/a juiz/a ou tribunal.
18/04/201610:00 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO (132)
01/08/201414:54 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator) com parecer do MPF e informações (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
31/07/201419:10 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 248098/2014 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
30/07/201418:45 Ato ordinatório praticado (Petição 248098/2014 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
30/07/201418:43 Protocolizada Petição 248098/2014 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 30/07/2014 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
24/07/201419:51 Autos com vista ao Ministério Público Federal (Despacho de fls. 9) (30015) Resumo em texto simplificado: O processo está no Ministério Público Federal para que ele se manifeste
24/07/201416:35 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 241258/2014 - 1ª Vara Cível de Itapemirim/ES (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
23/07/201409:41 Ato ordinatório praticado (Petição 241258/2014 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
22/07/201418:31 Protocolizada Petição 241258/2014 (OF - OFÍCIO) em 22/07/2014 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
10/07/201413:55 Juntada de Ofício nº 003913/2014-CD2S (581)
03/07/201410:45 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO (132)
17/02/201414:03 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator) - pela SJD (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
17/02/201414:00 Distribuído por sorteio ao Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - SEGUNDA SEÇÃO (26) Resumo em texto simplificado: Processo enviado para o/a ministro/a que julgou outro processo ou recurso relacionado ao caso.
14/02/201418:43 Juntada de Certidão : Certifico que o presente feito foi encaminhado a esta corte via malote digital. (581)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0601476/2016CieMPF28/11/201628/11/2016
0512060/2016AgInt11/10/201613/10/2016CHEVRON BRASIL UPSTREAM LTDA
0471466/2016CieMPF21/09/201621/09/2016
0442944/2016PROC08/09/201609/09/2016CHEVRON BRASIL UPSTREAM FRADE LTDA
0182295/2016EDcl26/04/201627/04/2016CHEVRON BRASIL UPSTREAM FRADE LTDA
0174224/2016CieMPF20/04/201620/04/2016
0248098/2014ParMPF30/07/201431/07/2014MPF
0241258/2014OF22/07/201424/07/2014S/NR JD 1A VARA CIVEL DA COMARCA DE ITAPEMIRIM ES (MALOTE DIGITAL)
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
23/11/201614:002ª Seção  
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