Superior Tribunal de Justiça
  Superior Tribunal de Justiça      

{{cabecalhoErro}}

{{ errorMessage }}

Login

"Área exclusiva para usuário que tenha recebido documento oficial do Superior Tribunal de Justiça com indicação de chave de acesso a processo eletrônico."
Saudações {{usuario.nome}} ({{usuario.cpf}}) selecione a forma de acesso para visualização de autos eletrônicos
O que eu consigo ver aqui?
x NOVO! Nesta Consulta Processual é possível verificar as partes e advogados no processo, números, relator, órgão colegiado, localização, decisões publicadas, as fases do andamento processual atualizadas em tempo real, e consulta processual com chave de acesso enviada pelo STJ. A visualização de peças, petições e íntegra do processo só é possível na Central do Processo Eletrônico (CPE), mediante cadastro com certificado digital. Para acessar a CPE clique aqui.
a
a
a
Quantidade de Termos:
Exatamente igual
Todos os termos em qualquer posição do texto
Todos os termos na ordem informada em qualquer posição do texto
Pelo menos um ou mais termos em qualquer posição do texto
Todos os termos na ordem informada no início do texto
Todos os termos na ordem informada no final do texto
Quantidade de Termos:
Exatamente igual
Todos os termos em qualquer posição do texto
Todos os termos na ordem informada em qualquer posição do texto
Pelo menos um ou mais termos em qualquer posição do texto
Todos os termos na ordem informada no início do texto
Todos os termos na ordem informada no final do texto
menos Fonte mais | fases decisões petições pautas Visualizar para impressão
CC nº 145695 / MG (2016/0064550-0) autuado em 07/03/2016
Detalhes
PROCESSO:CONFLITO DE COMPETÊNCIA
LOCALIZAÇÃO:Entrada em SEÇÃO DE DOCUMENTOS JUDICIÁRIOS em 24/05/2017
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:07/03/2016
NÚMERO ÚNICO: 0064550-88.2016.3.00.0000
RELATOR(A):Min. NEFI CORDEIRO - TERCEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PENAL. Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Sigilo Telefônico.
TRIBUNAL DE ORIGEM: JUSTIÇA FEDERAL 1ª INSTÂNCIA MINAS GERAIS
NÚMEROS DE ORIGEM: 00030102320168130400, 184320154, 18732015, 30102320168130400, 30667520154013822, 386520164013822.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 22/05/2017 (13:50) REMETIDOS OS AUTOS (OUTROS MOTIVOS) PARA SEÇÃO DE DOCUMENTOS JUDICIÁRIOS
Fases
22/05/201713:50 Remetidos os Autos (outros motivos) para SEÇÃO DE DOCUMENTOS JUDICIÁRIOS (123)
22/05/201713:46 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 238879/2017 (85)
22/05/201713:20 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO (132)
17/05/201717:19 Ato ordinatório praticado (Petição 238879/2017 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO) (11383)
17/05/201716:21 Protocolizada Petição 238879/2017 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/05/2017 (118)
20/06/201614:04 Remetidos os Autos (fisicamente) para SEÇÃO DE DOCUMENTOS JUDICIÁRIOS para eliminação (123)
08/06/201614:11 Juntada de Telegrama Judicial nº MCD3S-2124/2016 comunicando transito em julgado (581)
08/06/201614:11 Juntada de Telegrama Judicial nº MCD3S-2123/2016 comunicando transito em julgado (581)
07/06/201619:15 Expedição de Telegrama Judicial nº MCD3S-2123/2016 ao (à)JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE PONTE NOVA - SJ/MG comunicando trânsito em julgado (60)
07/06/201619:15 Expedição de Telegrama Judicial nº MCD3S-2124/2016 ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MARIANA/MG comunicando trânsito em julgado (60)
07/06/201610:00 Arquivado Definitivamente (246)
07/06/201610:00 Transitado em Julgado em 06/06/2016 (848)
01/06/201617:59 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 255876/2016 (85)
01/06/201617:53 Ato ordinatório praticado (Petição 255876/2016 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO) (11383)
01/06/201617:34 Protocolizada Petição 255876/2016 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/06/2016 (118)
01/06/201615:21 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/06/2016 (300104)
31/05/201605:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
31/05/201605:26 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/05/2016 (92)
Decisão Monocrática
CC 145695(2016/0064550-0 - 31/05/2016)
Decisão Monocrática- Ministro NEFI CORDEIRO
30/05/201619:19 Juntada de Telegrama Judicial nº MCD3S-1983/2016 (581)
30/05/201619:19 Juntada de Telegrama Judicial nº MCD3S-1982/2016 (581)
30/05/201619:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
30/05/201618:53 Expedição de Telegrama Judicial nº MCD3S-1982/2016 ao (à)JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE PONTE NOVA - SJ/MG comunicando teor de decisão (60)
30/05/201618:53 Expedição de Telegrama Judicial nº MCD3S-1983/2016 ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MARIANA/MG comunicando teor de decisão (60)
30/05/201615:19 Julgado prejudicado o pedido de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Publicação prevista para 31/05/2016) (30067)
30/05/201614:41 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO (132)
24/05/201618:10 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NEFI CORDEIRO (Relator) com parecer do MPF (51)
24/05/201617:27 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 239136/2016 (85)
24/05/201614:51 Ato ordinatório praticado (Petição 239136/2016 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO) (11383)
24/05/201614:29 Protocolizada Petição 239136/2016 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 24/05/2016 (118)
17/05/201615:59 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
17/05/201615:56 Remetidos os Autos (outros motivos) para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (123)
17/05/201614:18 Autos com vista ao Ministério Público Federal (Despacho de e-fl. 664 - parte final) (30015)
17/05/201613:53 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 220950/2016 (85)
17/05/201612:40 Ato ordinatório praticado (Petição 220950/2016 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO) (11383)
16/05/201616:36 Protocolizada Petição 220950/2016 (OF - OFÍCIO) em 16/05/2016 (118)
06/05/201614:26 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 000195/2016-CD3S (581)
25/04/201616:06 Expedição de Ofício nº 000195/2016-CD3S ao (à)Procurador-Geral Procurador(a)-Geral de Justiça de Minas Gerais (60)
25/04/201614:30 Determinada Requisição de Informações ao Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais. (11020)
25/04/201614:03 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO (132)
19/04/201619:39 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NEFI CORDEIRO (Relator) com manifestação pelo MPF (51)
19/04/201618:41 Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 170572/2016 (85)
19/04/201617:29 Ato ordinatório praticado (Petição 170572/2016 (MANIFESTAÇÃO PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO) (11383)
19/04/201616:02 Protocolizada Petição 170572/2016 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 19/04/2016 (118)
18/04/201601:08 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/04/2016 (300104)
08/04/201613:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
08/04/201613:22 Remetidos os Autos (outros motivos) para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (123)
07/04/201615:56 Autos com vista ao Ministério Público Federal (Despacho de e-fl. 619 - parte final) (30015)
07/04/201605:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
07/04/201605:17 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2016 (92)
Decisão Monocrática
CC 145695(2016/0064550-0 - 07/04/2016)
Decisão Monocrática- Ministro NEFI CORDEIRO
06/04/201619:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
06/04/201616:00 Expedição de Ofício nº 000158/2016-CD3S ao (à)Juíza de Direito de Mariana (60)
06/04/201614:59 Juntada de Certidão : A Coordenadoria da Terceira Seção certifica que deixou de reiterar o pedido de informações ao Juízo Federal de Ponte Nova-SJ/MG (Despacho de e-fl. 619 - parte final), em virtude das mesmas terem sido prestadas e juntadas na presente data aos autos (e-fls. 625/650). (581)
06/04/201613:47 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 147356/2016 (85)
06/04/201612:16 Ato ordinatório praticado (Petição 147356/2016 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO) (11383)
06/04/201610:55 Protocolizada Petição 147356/2016 (OF - OFÍCIO) em 06/04/2016 (118)
05/04/201618:30 Expedição de Telegrama Judicial nº MCD3S-1124/2016 ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MARIANA/MG comunicando teor de decisão (60)
05/04/201618:30 Expedição de Telegrama Judicial nº MCD3S-1123/2016 ao (à)JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE PONTE NOVA - SJ/MG comunicando teor de decisão (60)
05/04/201618:12 Proferido despacho de mero expediente determinando expedir ofício e reiterando pedido de informações (Publicação prevista para 07/04/2016) (11010)
05/04/201618:09 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO (132)
04/04/201615:50 Conclusos para despacho ao(à) Ministro(a) NEFI CORDEIRO (Relator) deixando esta Coordenadoria, por ora, de abrir vista ao MPF (r. Decisão de e-fls. 564/566 - parte final), em virtude da certidão de e-fl. 616 (51)
04/04/201615:01 Juntada de Certidão : A Coordenadoria da Terceira Seção certifica que não obstante a juntada do aviso de recebimento (e-fl. 595/596) referente ao Ofício nº 91/2016-CD3S (e-fl.567), o Sistema de Informações Processuais desta Corte não registra a manifestação do Juiz Federal de Ponte Nova até a presente data. (581)
29/03/201614:29 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 130959/2016 (85)
29/03/201614:29 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 130960/2016 (85)
29/03/201612:58 Ato ordinatório praticado (Petição 130959/2016 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO) (11383)
29/03/201612:58 Ato ordinatório praticado (Petição 130960/2016 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO) (11383)
28/03/201616:46 Protocolizada Petição 130959/2016 (OF - OFÍCIO) em 28/03/2016 (118)
28/03/201616:45 Protocolizada Petição 130960/2016 (OF - OFÍCIO) em 28/03/2016 (118)
21/03/201618:41 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 000091/2016-CD3S (581)
21/03/201601:15 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 21/03/2016 (300104)
18/03/201614:43 Juntada de Petição de OFÍCIO (Fax) nº 108231/2016 (85)
18/03/201614:40 Juntada de Petição de OFÍCIO (Fax) nº 108225/2016 (85)
18/03/201611:23 Ato ordinatório praticado (Petição 108225/2016 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO) (11383)
17/03/201619:01 Ato ordinatório praticado (Petição 108231/2016 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO) (11383)
17/03/201616:36 Protocolizada Petição 108231/2016 (OF - OFÍCIO) em 17/03/2016 (118)
17/03/201616:24 Protocolizada Petição 108225/2016 (OF - OFÍCIO) em 17/03/2016 (118)
11/03/201618:48 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 96137/2016 (85)
11/03/201617:50 Ato ordinatório praticado (Petição 96137/2016 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO) (11383)
11/03/201617:26 Protocolizada Petição 96137/2016 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/03/2016 (118)
10/03/201605:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
10/03/201605:33 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/03/2016 (92)
Decisão Monocrática
CC 145695(2016/0064550-0 - 10/03/2016)
Decisão Monocrática- Ministro NEFI CORDEIRO
09/03/201618:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
09/03/201618:37 Juntada de Telegrama Judicial nº MCD3S-870/2016 (581)
09/03/201618:37 Juntada de Telegrama Judicial nº MCD3S-869/2016 (581)
09/03/201617:19 Expedição de Ofício nº 000092/2016-CD3S ao (à)Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Mariana (60)
09/03/201617:18 Expedição de Ofício nº 000091/2016-CD3S ao (à)Juiz Federal de Ponte Nova (60)
09/03/201617:10 Expedição de Telegrama Judicial nº MCD3S-870/2016 ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MARIANA/MG comunicando concessão de liminar (60)
09/03/201617:10 Expedição de Telegrama Judicial nº MCD3S-869/2016 ao (à)JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE PONTE NOVA - SJ/MG comunicando concessão de liminar (60)
09/03/201615:52 Concedida a medida liminar de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para, sem que haja qualquer antecipação quanto ao mérito do presente conflito de competência, sobrestar os feitos e as investigações criminais em trâmite nos Juízos conflitantes, até o julgamento definitivo do conflito positivo de competência. Ademais, fixando em caráter provisório a competência do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Ponte Nova/MG para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes (Publicação prevista para 10/03/2016) (339)
09/03/201615:43 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO (132)
08/03/201611:35 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NEFI CORDEIRO (Relator) - pela SJD (51)
08/03/201611:30 Distribuído por sorteio ao Ministro NEFI CORDEIRO - TERCEIRA SEÇÃO (26)
07/03/201615:55 Processo digitalizado e validado (30080)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0238879/2017CieMPF17/05/201722/05/2017MPF
0255876/2016CieMPF01/06/201601/06/2016
0239136/2016ParMPF24/05/201624/05/2016
0220950/2016OF 16/05/201617/05/2016NR 201/16 MPMG
0170572/2016ManMPF19/04/201619/04/2016MPF
0147356/2016OF 06/04/201606/04/2016NR 98/16 JF VARA EM PONTE NOVA SJMG (MALOTE DIGITAL)
0130959/2016OF 28/03/201629/03/2016S/NR JD VARA DA COMARCA DE MARIANA MG
0130960/2016OF 28/03/201629/03/2016S/NR JD VARA DA COMARCA DE MARIANA MG
0108225/2016OF 17/03/201618/03/2016S/NR JD 1A VARA CIVEL COMARCA DE MARIANA MG (fax - 2 fls)
0108231/2016OF 17/03/201618/03/2016S/NR JD VARA COMARCA DE MARIANA MG (fax - 12 fls)
0096137/2016CieMPF11/03/201611/03/2016MPF
Pautas
Não há pautas.
Email:
Senha:
Utilize o email e a senha do sistema Push!
Impresso terça-feira, 30 de maio de 2023.
(0.0)Versão 2.0.178| de 17/05/2023 18:33.
SAFS - Qd. 06 - Lt. 01 - Tr. III,Brasília/DF.CEP 70095-900.+55 61 3319-8000
Como chegar SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III - CEP: 70095-900 - Brasília - DF  +55 61 3319-8000 Voltar ao topo Avalie o Portal STJ