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CC nº 147784 / PR (2016/0193111-2) autuado em 07/07/2016
Detalhes
PROCESSO:CONFLITO DE COMPETÊNCIA
LOCALIZAÇÃO:Saída para PROCESSO ELETRÔNICO ARQUIVADO em 25/05/2021
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:07/07/2016
NÚMERO ÚNICO: 0193111-33.2016.3.00.0000
RELATOR(A):Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições, Contribuições Corporativas, Contribuição Sindical.
TRIBUNAL DE ORIGEM: JUSTIÇA DO TRABALHO 1ª INSTÂNCIA PARANÁ
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 25/05/2021 (15:16) ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
Fases
25/05/202115:16 Arquivado Definitivamente (246)
25/05/202115:16 Transitado em Julgado em 25/05/2021 (848)
08/04/202101:19 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 08/04/2021 (300104)
29/03/202119:25 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 266584/2021 (Juntada automática) (85)
29/03/202119:25 Protocolizada Petição 266584/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/03/2021 (118)
29/03/202118:53 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 29/03/2021 (300104)
29/03/202115:24 Juntada de Certidão : Certifico que, foi encaminhado o inteiro teor do acórdão publicado, via malote digital e e-mail, aos Presidentes do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, aos juízos suscitante e suscitado e aos Srs. Ministros componentes do órgão julgador. (581)
29/03/202105:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS (300105)
29/03/202105:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
29/03/202105:06 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 29/03/2021 (92)
26/03/202118:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
26/03/202116:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/03/2021 (11383)
25/03/202115:10 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
24/03/202114:55 Declarado competente o Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Comum,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (11796)
24/03/202114:55 Proclamação Final de Julgamento: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente a Justiça Comum, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
22/03/202115:33 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000042-2021-AJC-1S) (106)
22/03/202115:33 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000042-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 19/03/2021 (30019)
16/03/202114:15 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000042-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
16/03/202105:55 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/03/2021 (92)
15/03/202120:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
15/03/202110:50 Incluído em pauta para 24/03/2021 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
23/02/202114:53 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) em razão do julgamento/publicação do tema 994/STF (51)
09/10/202001:14 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/10/2020 (300104)
30/09/202012:10 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 756441/2020 (Juntada automática) (85)
30/09/202012:10 Protocolizada Petição 756441/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/09/2020 (118)
30/09/202012:04 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/09/2020 (300104)
29/09/202019:52 Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (TEMA 994) (265)
29/09/202005:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS (300105)
29/09/202005:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
29/09/202005:07 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/09/2020 (92)
Decisão Monocrática
28/09/202018:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
26/09/202022:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/09/2020 (11383)
26/09/202022:50 Proferido despacho de mero expediente determinando providências de sobrestamento no aguardo do julgamento do RE n. 1.089.282/AM, Rel. Min. Gilmar Mendes. Tema n. 994 de repercussão geral. (11010)
17/04/202010:39 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) com pedido de reconsideração (51)
17/04/202010:00 Juntada de Petição de RCD - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO nº 234555/2020 (Juntada automática) (85)
17/04/202010:00 Protocolizada Petição 234555/2020 (RCD - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO) em 17/04/2020 (118)
01/02/201910:37 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/02/2019 (300104)
31/01/201919:46 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
28/01/201909:43 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 18939/2019 (Juntada Automática) (85)
28/01/201909:43 Protocolizada Petição 18939/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/01/2019 (118)
24/01/201917:34 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 24/01/2019 (300104)
19/12/201807:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS (300105)
19/12/201807:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
19/12/201805:45 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/12/2018 Petição Nº 450485/2018 - EDcl (92)
Decisão Monocrática
18/12/201821:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
17/12/201816:49 Embargos de Declaração de SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DO PARANA Não-acolhidos (Publicação prevista para 19/12/2018) (200)
14/12/201806:01 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
18/09/201818:59 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) com embargos de declaração e impugnação (e certidão retro) (51)
18/09/201818:52 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo para apresentar impugnação. (581)
03/09/201803:42 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 03/09/2018 (300104)
03/09/201803:42 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 03/09/2018 (300104)
31/08/201817:13 Juntada de Certidão : Certifico que não localizamos nos autos instrumento de procuração, ou substabelecimento, outorgando poderes ao advogado Cristiano Alves da Costa Silva, signatário da petição retro, de fls. 864/866. (581)
31/08/201815:44 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 487269/2018 (85)
31/08/201806:05 Ato ordinatório praticado (Petição 487269/2018 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
30/08/201820:53 Protocolizada Petição 487269/2018 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 30/08/2018 (118)
23/08/201807:06 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS (300105)
23/08/201807:06 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
23/08/201805:38 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 23/08/2018 Petição Nº 450485/2018 - (92)
23/08/201802:26 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 23/08/2018 (300104)
23/08/201802:26 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 23/08/2018 (300104)
22/08/201819:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
22/08/201810:21 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 450485/2018. Publicação prevista para 23/08/2018) (11383)
21/08/201816:45 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 450485/2018 (85)
20/08/201811:12 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
20/08/201810:32 Ato ordinatório praticado (Petição 450485/2018 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
20/08/201810:24 Protocolizada Petição 450485/2018 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 20/08/2018 (118)
13/08/201814:41 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (processo sobrestado conforme decisão de fls. 848/849). (51)
13/08/201807:06 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS (300105)
13/08/201807:05 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
13/08/201805:24 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/08/2018 (92)
Decisão Monocrática
10/08/201818:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
10/08/201812:24 Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (TEMA 994) (Publicação prevista para 13/08/2018) (265)
09/08/201813:49 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
25/06/201815:09 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) com certidão de julgamento de fl.845 e r.Despacho de fl.784 (51)
13/06/201811:49 Retirado de pauta (897)
13/06/201811:49 Proclamação Parcial de Julgamento: "Retirado de Pauta por indicação do Sr. Ministro Relator." (3001)
24/05/201815:18 Juntada de Certidão : Processo aguardando julgamento na sessão do dia 13.06.2018, em continuidade à sessão do dia 23.05.2018. (581)
23/05/201814:35 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
18/05/201809:06 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000127-2018-CORD1S (Pauta) com ciente em 15/05/2018 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
14/05/201805:29 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/05/2018 (92)
11/05/201818:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
11/05/201816:12 Incluído em pauta para 23/05/2018 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
04/04/201815:17 Conclusos para despacho ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) com certidão retro. (51)
04/04/201815:17 Transitado em Julgado em 03/04/2018 o V.Acórdão retro. (848)
14/03/201811:36 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 123299/2018 (85)
14/03/201811:33 Ato ordinatório praticado (Petição 123299/2018 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
14/03/201811:13 Protocolizada Petição 123299/2018 (OF - OFÍCIO) em 14/03/2018 (118)
14/02/201820:49 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 46794/2018 (Juntada Automática) (85)
14/02/201820:49 Protocolizada Petição 46794/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/02/2018 (118)
14/02/201804:28 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/02/2018 (300104)
08/02/201809:23 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 08/02/2018 (300104)
02/02/201812:55 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS (300105)
02/02/201812:55 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
02/02/201805:24 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/02/2018 Petição Nº 560368/2016 - AgInt (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
01/02/201819:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
01/02/201815:45 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 560368/2016 - AgInt no CC 147784/PR - Prevista para 02/02/2018 (11383)
29/01/201818:14 Desentranhamento de Certidão nº 800 Vl 1 (30013)
29/01/201818:11 Juntada de Certidão : Certifico que, foram expedidas comunicações, por ofício, via malote digital ou e-mail, cientificando do cancelamento da submissão do presente feito ao rito dos recursos repetitivos, aos Srs. Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, Tribunais Regionais do Trabalho e ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Certifico, ainda, que os Ministros da Primeira Seção foram igualmente comunicados. (581)
12/12/201718:50 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 676917/2017 (85)
12/12/201710:31 Ato ordinatório praticado (Petição 676917/2017 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
Listando as fases da data 25/05/2021 até a data 12/12/2017
página de 3 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0266584/2021CieMPF29/03/202129/03/2021MPF
0756441/2020CieMPF30/09/202030/09/2020MPF
0234555/2020RCD 17/04/202017/04/2020SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DO PARANA
0018939/2019CieMPF28/01/201928/01/2019MPF
0487269/2018IMP 30/08/201831/08/2018CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL
0450485/2018EDcl 20/08/201821/08/2018SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DO PARANA
0123299/2018OF 14/03/201814/03/2018S/NR JT VARA DO TRABALHO DE OESTE MT (MALOTE DIGITAL)
0046794/2018CieMPF14/02/201814/02/2018MPF
0676917/2017OF 12/12/201712/12/2017S/NR JT 1A VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ES (MALOTE DIGITAL)
0675468/2017OF 11/12/201711/12/2017S/NR JT 1A VARA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ES (MALOTE DIGITAL)
0624972/2017OF 21/11/201721/11/2017NR 1260/17 TRT 1A REGIAO (MALOTE DIGITAL)
0618467/2017DOC 16/11/201716/11/2017OFICIO 929/17 STJ
0350739/2017PET 11/07/201712/07/2017SINDICATO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO  SINDCONTAS-SP
0241878/2017OF 18/05/201723/05/2017NR 1223/17 JD VARA COMARCA DE ITAPECERICA MG
0186689/2017OF 20/04/201720/04/2017S/NR JT 1A VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM MT (MALOTE DIGITAL)
0187243/2017OF 20/04/201720/04/2017S/NR JT 1A VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM TRT 17A REGIAO (MALOTE DIGITAL)
0090605/2017IMP 06/03/201707/03/2017CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB
0077181/2017PROC 24/02/201724/02/2017FEDERAÇÃO DOS MUNICIPÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FEMERGS
0077203/2017PET 24/02/201724/02/2017FEDERAÇÃO DOS MUNICIPÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FEMERGS
0601661/2016PET 28/11/201629/11/2016CONFEDERACAO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS FUNDACOES AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS
0598293/2016ParMPF25/11/201629/11/2016
0560491/2016PET 04/11/201607/11/2016CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB
0560368/2016AgInt 04/11/201607/11/2016CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB,
0538143/2016PET 24/10/201624/10/2016CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS FUNDAÇÕES AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS
0524734/2016OF 18/10/201618/10/2016NR 122/16 TRT DA 3A REGIAO (MALOTE DIGITAL)
0524420/2016CieMPF17/10/201618/10/2016
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
22/02/201714:001ª Seção  
22/03/201714:001ª Seção  
22/03/201714:001ª Seção  
25/10/201714:001ª Seção  
08/02/201714:001ª Seção  
08/02/201714:001ª Seção  
08/11/201714:001ª Seção  
23/05/201814:001ª Seção  
24/03/202114:001ª Seção  
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Impresso segunda-feira, 26 de setembro de 2022.
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