Superior Tribunal de Justiça
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CC nº 161123 / SP (2018/0248430-4) autuado em 21/09/2018
Detalhes
PROCESSO:CONFLITO DE COMPETÊNCIA
LOCALIZAÇÃO:Saída para PROCESSO ELETRÔNICO ARQUIVADO em 19/06/2019
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:21/09/2018
NÚMERO ÚNICO: 0000824-47.2018.4.03.6130
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PENAL.
TRIBUNAL DE ORIGEM: JUSTIÇA FEDERAL 1ª INSTÂNCIA SÃO PAULO
NÚMEROS DE ORIGEM: 00008244720184036130, 00008253220184036130, 00042219020178260176, 42219020178260176, 8244720184036130, 8253220184036130.
 6 volumes, 1 apenso.
ÚLTIMA FASE: 19/06/2019 (15:59) ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
Fases
19/06/201915:59 Arquivado Definitivamente (246) Resumo em texto simplificado: O processo foi encerrado e permanecerá arquivado no Tribunal.
14/06/201909:44 Juntada de Certidão : Nesta data, junto aos presentes autos peças eletrônicas geradas no Supremo Tribunal Federal. (581)
22/04/201901:51 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 22/04/2019 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
16/04/201922:39 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (132)
16/04/201917:11 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
16/04/201915:19 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
10/04/201918:27 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 199688/2019 (Juntada Automática) (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
10/04/201918:27 Protocolizada Petição 199688/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/04/2019 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
08/04/201906:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
08/04/201905:43 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/04/2019 Petição Nº 171688/2019 - ARE no RE nos EDcl no (92)
Decisão Monocrática
ARE no RE nos EDcl no CC 161123(2018/0248430-4 - 08/04/2019)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
05/04/201919:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
04/04/201915:28 Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos (Publicação prevista para 08/04/2019) (11010)
04/04/201901:14 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/04/2019 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
03/04/201917:09 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
02/04/201918:39 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Vice-Presidente) com agravo em recurso extraordinário de folhas 1599/1619 e certidão de folha 1620. (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
01/04/201918:51 Juntada de Certidão : Certifico que esta Coordenadoria deixou de publicar vista para resposta ao agravo em recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal., uma vez que o agravado é "em apuração". (581)
01/04/201914:50 Protocolizada Petição 171688/2019 (ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 01/04/2019 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
01/04/201914:50 Juntada de Petição de ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 171688/2019 (Juntada Automática) (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
25/03/201906:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
25/03/201905:29 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/03/2019 Petição Nº 107238/2019 - RE nos EDcl no (92)
Decisão Monocrática
RE nos EDcl no CC 161123(2018/0248430-4 - 25/03/2019)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
22/03/201919:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
21/03/201919:37 Recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL não admitido (Publicação prevista para 25/03/2019) (30081)
21/03/201914:25 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
19/03/201915:43 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Vice-Presidente) com recurso extraordinário e certidão. (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
19/03/201909:48 Juntada de Certidão : Certifico que esta Coordenadoria deixou de publicar vista para contrarrazões do recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal, uma vez que o recorrido é "em apuração". (581)
11/03/201917:40 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
11/03/201913:08 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (982)
11/03/201913:00 Distribuído por competência exclusiva à Ministra VICE-PRESIDENTE DO STJ (26) Resumo em texto simplificado: Processo enviado para o/a ministro/a que julgou outro processo ou recurso relacionado ao caso.
11/03/201909:24 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS (132)
10/03/201914:35 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS (Recurso Extraordinário de fls. 1560/1580) (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
06/03/201914:56 Protocolizada Petição 107238/2019 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 06/03/2019 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
06/03/201914:56 Juntada de Petição de RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 107238/2019 (Juntada Automática) (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
06/03/201902:19 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 06/03/2019 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
20/02/201907:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
20/02/201905:48 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/02/2019 Petição Nº 749440/2018 - EDcl (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
EDcl no CC 161123(2018/0248430-4 de 20/02/2019)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
19/02/201918:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
19/02/201913:02 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2018/0749440 - EDcl no CC 161123 - Publicação prevista para 20/02/2019 (11383)
14/02/201914:45 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO (132)
13/02/201915:35 Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 749440/2018 - EDcl no CC 161123 (3001)
13/02/201915:35 Embargos de Declaração de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Não-acolhidos,por unanimidade, pela TERCEIRA SEÇÃO Petição Nº 749440/2018 - EDcl no CC 161123 (200) Resumo em texto simplificado: O recurso foi negado.
19/12/201819:21 Inclusão em mesa para julgamento - pela TERCEIRA SEÇÃO - sessão do dia 13/02/2019 14:00:00 (3002) Resumo em texto simplificado: O processo foi liberado para julgamento, que poderá ocorrer em qualquer data, com ou sem aviso prévio.
19/12/201811:49 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) com embargos de declaração (e-fls. 1.532/1.545). (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
17/12/201816:31 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 749440/2018 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
17/12/201801:10 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 17/12/2018 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
14/12/201817:12 Ato ordinatório praticado (Petição 749440/2018 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO) (11383)
14/12/201815:44 Protocolizada Petição 749440/2018 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 14/12/2018 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
05/12/201816:23 Juntada de Telegrama Judicial nº JCD3S-918/2018 (581)
05/12/201816:23 Juntada de Telegrama Judicial nº JCD3S-917/2018 (581)
05/12/201814:51 Expedição de Telegrama Judicial nº JCD3S-917/2018 ao (à)JUIZ FEDERAL DA 10ª V. CRIMINAL ESP. CRIMES SIST. FINAN. LAVAGEM -SJ/SP comunicando data de publicação de acórdão. (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
05/12/201814:51 Expedição de Telegrama Judicial nº JCD3S-918/2018 ao (à)JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE EMBU DAS ARTES - SP comunicando data de publicação de acórdão. (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
05/12/201805:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
05/12/201805:11 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 05/12/2018 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
CC 161123(2018/0248430-4 de 05/12/2018)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
04/12/201819:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
04/12/201816:15 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Prevista para 05/12/2018 (11383)
04/12/201808:40 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO (132)
28/11/201820:30 Juntada de Telegrama Judicial nº JCD3S-876/2018 (581)
28/11/201820:30 Juntada de Telegrama Judicial nº JCD3S-875/2018 (581)
28/11/201820:14 Expedição de Telegrama Judicial nº JCD3S-876/2018 ao (à)JUIZ FEDERAL DA 10ª V. CRIMINAL ESP. CRIMES SIST. FINAN. LAVAGEM -SJ/SP comunicando resultado de julgamento (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
28/11/201820:14 Expedição de Telegrama Judicial nº JCD3S-875/2018 ao (à)JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE EMBU DAS ARTES - SP comunicando resultado de julgamento (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
28/11/201816:55 Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara de Embu das Artes/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
28/11/201816:55 Declarado competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara de Embu das Artes/SP,por unanimidade, pela TERCEIRA SEÇÃO (11796) Resumo em texto simplificado: Foi declarado que a causa deverá ser analisada por outro/a juiz/a ou tribunal.
19/11/201819:21 Inclusão em mesa para julgamento - pela TERCEIRA SEÇÃO - sessão do dia 28/11/2018 14:00:00 (3002) Resumo em texto simplificado: O processo foi liberado para julgamento, que poderá ocorrer em qualquer data, com ou sem aviso prévio.
05/11/201815:58 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) com parecer do MPF (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
05/11/201812:59 Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 643254/2018 (Juntada Automática) (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
05/11/201812:59 Protocolizada Petição 643254/2018 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 05/11/2018 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
24/09/201818:02 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101) Resumo em texto simplificado: Uma cópia eletrônica do processo foi disponibilizada à pessoa ou ente indicado.
24/09/201818:01 Remetidos os Autos (outros motivos) para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
24/09/201814:59 Autos com vista ao Ministério Público Federal (30015) Resumo em texto simplificado: O processo está no Ministério Público Federal para que ele se manifeste
24/09/201811:24 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO (132)
24/09/201811:15 Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
24/09/201811:15 Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria da Terceira Seção para abertura de vista ao MPF. (581)
24/09/201811:00 Distribuído por sorteio ao Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - TERCEIRA SEÇÃO (26) Resumo em texto simplificado: Processo enviado para o/a ministro/a que julgou outro processo ou recurso relacionado ao caso.
24/09/201808:16 Remetidos os Autos (após digitalização) para TRIBUNAL DE ORIGEM (JUÍZO FEDERAL 10ª VARA FEDERAL CRIMINAL ESP.CRIMES SIST.FIN.LAV.VAL./SP - Guia n° 1609, passando a tramitar, a partir desta data, de forma eletrônica.) (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
24/09/201807:13 Processo digitalizado após protocolo (Juízo Suscitante) (30080)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0199688/2019CieMPF10/04/201910/04/2019MPF
0171688/2019ARE01/04/201901/04/2019MPF
0107238/2019RE06/03/201906/03/2019MPF
0749440/2018EDcl14/12/201817/12/2018MPF
0643254/2018ParMPF05/11/201805/11/2018MPF
Pautas
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