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CC nº 172088 / SP (2020/0104268-9) autuado em 08/05/2020
Detalhes
PROCESSO:CONFLITO DE COMPETÊNCIA
SUSCITANTE: TIM S A
ADVOGADO: CRISTIANO CARLOS KOZAN - SP183335
ADVOGADO: THIAGO LUIS CARBALLO ELIAS - SP234865
ADVOGADO: FERNANDA LOPES CORRÊA E OUTRO(S) - DF037357
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE SÃO PAULO - SJ/SP
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA MISTA DE BAYEUX - PB
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE - PB
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA - PB
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 15A VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE - RS
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE PORTO VELHO - RO
INTERES. : SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE JOÃO PESSOA - PROCON - JP
ADVOGADO: ANDRÉ D'ALBUQUERQUE TORREÃO - PB012976
INTERES. : FORUM NACIONAL DE ENTIDADES CIVIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ADVOGADO: CLÁUDIO PIRES FERREIRA - RS046840
ADVOGADO: EDVALDO DA COSTA SILVA - RN013622
INTERES. : AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO MUNICIPIO DE JUNDIA - AL - PROCOMUN
ADVOGADO: ANTONIO PIMENTEL CAVALCANTE - AL008821
ADVOGADO: MARIO AUGUSTO SOARES MARTINS - AL017284
ADVOGADO: JONATHAN PEIXOTO ARAÚJO - AL017445
INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTERES. : FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
ADVOGADO: AÉCIO FLAVIO FARIAS DE BARROS FILHO - PB012864
INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA
INTERES. : INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDECON
ADVOGADO: ADELIA DE JESUS SOARES - SP220367
LOCALIZAÇÃO:Saída para PROCESSO ELETRÔNICO ARQUIVADO em 20/09/2021
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:08/05/2020
NÚMERO ÚNICO: 0104268-53.2020.3.00.0000
RELATOR(A):Min. HERMAN BENJAMIN - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO DO CONSUMIDOR, Contratos de Consumo, Telefonia. COVID-19.
TRIBUNAL DE ORIGEM: JUSTIÇA FEDERAL 1ª INSTÂNCIA SÃO PAULO
NÚMEROS DE ORIGEM: 07086818320208020001, 08008033620208150751, 08019399520208220000, 08026266720208150000, 08060995820208150001, 08182178020208152001, 50046623220204036100, 50119848520208217000, 50201427720208210001, 70145854820208220001, 7086818320208020001, 8008033620208150751, 8019399520208220000, 8026266720208150000, 8060995820208150001, 8182178020208152001.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 20/09/2021 (12:00) ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
Fases
20/09/202112:00 Arquivado Definitivamente (246)
20/09/202112:00 Transitado em Julgado em 20/09/2021 (848)
02/08/202104:47 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 02/08/2021 (300104)
02/08/202104:38 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 02/08/2021 (300104)
05/07/202115:22 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 636785/2021 (85)
05/07/202115:15 Protocolizada Petição 636785/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/07/2021 (118)
01/07/202118:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA (300105)
01/07/202118:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/07/202105:29 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 01/07/2021 (92)
30/06/202122:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
30/06/202117:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/07/2021 (11383)
10/06/202111:29 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
01/06/202117:30 Expedição de Ofício nº 000461/2021-1S ao (à)Juiz Pç. Venâncio Neiva, s/n - Centro comunicando resultado de julgamento (60)
31/05/202113:34 Expedição de Ofício nº 000464/2021-1S ao (à)Juiz Fórum Geral Desembargador César Montenegro comunicando resultado de julgamento (60)
31/05/202113:34 Expedição de Ofício nº 000458/2021-1S ao (à)Juiz Rua Vice-Pref. Antônio Carvalho de Sousa s/n comunicando resultado de julgamento (60)
31/05/202113:34 Expedição de Ofício nº 000463/2021-1S ao (à)Juiz Av. Presidente Roosevelt, 206 comunicando resultado de julgamento (60)
31/05/202113:34 Expedição de Ofício nº 000462/2021-1S ao (à)Juiz Foro Central de Porto Alegre, comunicando resultado de julgamento (60)
31/05/202113:34 Expedição de Ofício nº 000461/2021-1S ao (à)Juiz Pç. Venâncio Neiva, s/n - Centro comunicando resultado de julgamento (60)
31/05/202113:34 Expedição de Ofício nº 000343/2021-1S ao (à)Juiz da 12a. Vara Federal de São Paulo - SJ/SP comunicando resultado de julgamento (60)
31/05/202113:34 Expedição de Ofício nº 000457/2021-1S ao (à)Juiz Av. Liberdade, Bairro: Baralho comunicando resultado de julgamento (60)
28/05/202101:01 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 28/05/2021 (300104)
26/05/202117:47 Declarado competente o Juízo da 12ª Vara Federal de São Paulo,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (11796)
26/05/202117:47 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Juízo da 12ª Vara Federal de São Paulo, o primeiro suscitado, para decidir os feitos listados na petição inicial, confirmando a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
26/05/202116:48 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000096-2021-AJC-1S) (106)
26/05/202116:48 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000096-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 20/05/2021 (30019)
18/05/202113:51 Expedição de Ofício de Intimação nº I000066-2021-AJC-1S ao (à)DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA (60)
18/05/202113:48 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000096-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
18/05/202105:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
18/05/202105:26 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/05/2021 (92)
17/05/202119:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
17/05/202115:58 Incluído em pauta para 26/05/2021 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
28/08/202014:42 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000158-2020-AJC-1S) (106)
28/08/202014:42 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000158-2020-AJC-1S (Pauta) com ciente em 20/08/2020 (30019)
26/08/202015:40 Adiado o julgamento (3003)
26/08/202015:40 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator. (3001)
25/08/202008:45 Ato ordinatório praticado ADIAR DE PAUTA (11383)
18/08/202019:26 Expedição de Ofício de Intimação nº I000090-2020-AJC-1S ao (à)DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA (60)
18/08/202019:25 Expedição de Ofício de Intimação nº I000091-2020-AJC-1S ao (à)DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA (60)
18/08/202005:20 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/08/2020 (92)
17/08/202018:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
17/08/202016:47 Incluído em pauta para 26/08/2020 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
22/07/202009:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN Relator (51)
21/07/202022:08 Juntada de Petição de PET - PETIÇÃO nº 488915/2020 (Juntada automática) (85)
21/07/202022:08 Protocolizada Petição 488915/2020 (PET - PETIÇÃO) em 21/07/2020 (118)
03/07/202014:20 Juntada de Informações (581)
02/07/202018:07 Juntada de Mandado de Intimação nº 000041/2020-CPDP (581)
30/06/202018:44 Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 452807/2020 (Juntada automática) (85)
30/06/202018:44 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
30/06/202018:44 Protocolizada Petição 452807/2020 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 30/06/2020 (118)
29/06/202008:48 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
26/06/202012:00 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
25/06/202019:33 Expedição de Mandado de Intimação nº 000041/2020-CPDP ao (à) ANATEL via email (60)
22/06/202015:00 Juntada de Petição de OF - OFÍCIO nº 425828/2020 (Juntada automática) (85)
22/06/202015:00 Protocolizada Petição 425828/2020 (OF - OFÍCIO) em 22/06/2020 (118)
16/06/202016:35 Protocolizada Petição 410494/2020 (OF - OFÍCIO) em 16/06/2020 (118)
16/06/202016:35 Juntada de Petição de OF - OFÍCIO nº 410494/2020 (Juntada automática) (85)
15/06/202011:05 Expedição de Ofício nº 006141/2020-CPDP ao (à)Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível de Porto Velho - RO reiterando pedido de informações, enviado via malote digital (código de rastreabilidade: 30020201182143, cópia juntada) (60)
15/06/202011:04 Expedição de Ofício nº 006140/2020-CPDP ao (à)Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível de Maceió - AL reiterando pedido de informações, enviado via malote digital (código de rastreabilidade: 30020201182142, cópia juntada) (60)
15/06/202011:01 Expedição de Ofício nº 006139/2020-CPDP ao (à)Juiz(a) de Direito da 15ª Vara Cível de Porto Alegre - RS reiterando pedido de informações, enviado via malote digital (código de rastreabilidade: 30020201182138, cópia juntada) (60)
15/06/202010:53 Expedição de Ofício nº 006138/2020-CPDP ao (à)Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa - PB reiterando pedido de informações, enviado via malote digital (código de rastreabilidade: 30020201182129, cópia juntada) (60)
15/06/202010:47 Expedição de Ofício nº 006137/2020-CPDP ao (à)Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível de Campina Grande - PB reiterando pedido de informações, enviado via malote digital (código de rastreabilidade:30020201182119, cópia juntada) (60)
15/06/202010:37 Expedição de Ofício nº 006136/2020-CPDP ao (à)Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista de Bayeux - PB reiterando pedido de informações, enviado via malote digital (código de rastreabilidade: 30020201182096, cópia juntada) (60)
15/06/202010:35 Expedição de Ofício nº 006135/2020-CPDP ao (à)Juiz(a) Federal da 12ª Vara de São Paulo - SJ/SP reiterando pedido de informações, enviado via malote digital (código de rastreabilidade: 30020201182091, cópia juntada) (60)
25/05/202001:33 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 25/05/2020 (300104)
25/05/202001:31 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 25/05/2020 (300104)
21/05/202019:16 Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 341224/2020 (Juntada automática) (85)
21/05/202019:16 Protocolizada Petição 341224/2020 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 21/05/2020 (118)
15/05/202011:50 Juntada de Petição de OF - OFÍCIO nº 316219/2020 (Juntada automática) (85)
15/05/202011:50 Protocolizada Petição 316219/2020 (OF - OFÍCIO) em 15/05/2020 (118)
13/05/202015:40 Juntada de Petição de OF - OFÍCIO nº 309981/2020 (Juntada automática) (85)
13/05/202015:40 Protocolizada Petição 309981/2020 (OF - OFÍCIO) em 13/05/2020 (118)
13/05/202009:05 Expedição de Ofício nº 004267/2020-CPDP ao (à)Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível de Porto Velho - RO comunicando decisão, enviado via malote digital (código de rastreabilidade: 30020201152711, cópia junada) (60)
13/05/202009:04 Expedição de Ofício nº 004266/2020-CPDP ao (à)Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível de Maceió - AL comunicando decisão, enviado via malote digital (código de rastreabilidade: 30020201152710, cópia junada) (60)
13/05/202009:03 Expedição de Ofício nº 004265/2020-CPDP ao (à)Juiz(a) de Direito da 15ª Vara Cível de Porto Alegre - RS comunicando decisão, enviado via malote digital (código de rastreabilidade: 30020201152709, cópia junada) (60)
13/05/202009:01 Expedição de Ofício nº 004264/2020-CPDP ao (à)Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa - PB comunicando decisão, enviado via malote digital (código de rastreabilidade: 30020201152708, cópia junada) (60)
13/05/202008:59 Expedição de Ofício nº 004263/2020-CPDP ao (à)Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível de Campina Grande - PB comunicando decisão, enviado via malote digital (código de rastreabilidade: 30020201152704, cópia junada) (60)
13/05/202008:58 Expedição de Ofício nº 004262/2020-CPDP ao (à)Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista de Bayeux - PB comunicando decisão, enviado via malote digital (código de rastreabilidade:30020201152703, cópia junada) (60)
13/05/202008:56 Expedição de Ofício nº 004261/2020-CPDP ao (à)Juiz(a) Federal da 12ª Vara de São Paulo - SJ/SP comunicando decisão,via e-mail([email protected]), cópia juntada (60)
13/05/202006:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA (300105)
13/05/202006:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
13/05/202005:16 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/05/2020 (92)
Decisão Monocrática
CC 172088(2020/0104268-9 - 13/05/2020)
Decisão Monocrática- Ministro HERMAN BENJAMIN
12/05/202020:20 Juntada de Certidão : Certifico que, em atendimento ao requerimento de fl.319, foi enviado nesta data ao e-mail indicado ('[email protected]') o arquivo digital da decisão de fls. 309/318, restando o(a) Advogado(a) Dra. Fernanda Lopes Correa, (E-STJ FL 27), inscrito na OAB/DF, sob o nº 37.357 intimado da decisão que deferiu parcialmente o pedido de liminar com publicação prevista para 13 de maio de 2020, a partir de hoje para todos os fins e efeitos. (581)
12/05/202018:46 Juntada de Petição de PET - PETIÇÃO nº 307637/2020 (Juntada automática) (85)
12/05/202018:46 Protocolizada Petição 307637/2020 (PET - PETIÇÃO) em 12/05/2020 (118)
12/05/202018:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
12/05/202017:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/05/2020 (11383)
12/05/202017:10 Concedida em parte a medida liminar de TIM S/A (892)
08/05/202015:33 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD (51)
08/05/202015:30 Distribuído por dependência ao Ministro HERMAN BENJAMIN - PRIMEIRA SEÇÃO. Processo prevento: CC 171969 (2020/0098497-7) (26)
08/05/202013:04 Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ (581)
08/05/202009:44 Protocolizada Petição (originária) em 08/05/2020 (118)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0636785/2021CieMPF05/07/202105/07/2021MPF
0488915/2020PET 21/07/202021/07/2020AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
0452807/2020ParMPF30/06/202030/06/2020MPF
0425828/2020OF 22/06/202022/06/2020S/NR JD 2A VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE JOAO PESSOA PB (MALOTE DIGITAL)
0410494/2020OF 16/06/202016/06/2020S/NR JD 5A VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PB (MALOTE DIGITAL)
0341224/2020ParMPF21/05/202021/05/2020MPF
0316219/2020OF 15/05/202015/05/2020S/NR JD 2A VARA DA FAZENDA PUBL DA COMARCA DE JOAO PESSOA PB (MALOTE DIGITAL)
0309981/2020OF 13/05/202013/05/2020S/NR JD 5A VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PB (MALOTE DIGITAL)
0307637/2020PET 12/05/202012/05/2020TIM S/A
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
26/08/202014:001ª Seção  
26/05/202114:001ª Seção  
Email:
Senha:
Utilize o email e a senha do sistema Push!
Impresso quarta-feira, 27 de setembro de 2023.
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