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CC nº 175033 / GO (2020/0249766-3) autuado em 22/09/2020
Detalhes
PROCESSO:CONFLITO DE COMPETÊNCIA
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 12/08/2021
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:22/09/2020
NÚMERO ÚNICO: 0249766-83.2020.3.00.0000
RELATOR(A):Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - TERCEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PENAL.
TRIBUNAL DE ORIGEM: JUSTIÇA DO TRABALHO 1ª INSTÂNCIA GOIÁS
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 13/08/2021 (03:15) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) DESPACHO / DECISÃO EM 13/08/2021
Fases
13/08/202103:15 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/08/2021 (300104)
03/08/202116:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/08/202114:54 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (22)
03/08/202114:46 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento ao r. despacho de e-STJ flS.2.936/2.937, ocorreu o trânsito em julgado do acórdão de e-STJ fls. 2.900/2.908. (581)
03/08/202105:40 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/08/2021 Petição Nº 667514/2021 - PET (92)
Decisão Monocrática
02/08/202119:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
02/08/202103:03 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 02/08/2021 (300104)
01/08/202114:50 Proferido despacho de mero expediente deferindo o pedido parcialmente - Petição Nº 2021/00667514 - PET no CC 175033 (11010)
01/08/202114:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0667514 - PET no CC 175033 - Publicação prevista para 03/08/2021 (11383)
22/07/202118:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) (51)
22/07/202117:36 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 667514/2021 (85)
22/07/202117:34 Protocolizada Petição 667514/2021 (PET - PETIÇÃO) em 22/07/2021 (118)
28/06/202115:03 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 611711/2021 (85)
28/06/202114:35 Protocolizada Petição 611711/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/06/2021 (118)
28/06/202105:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/06/202105:07 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/06/2021 Petição Nº 533019/2021 - EDcl (92)
25/06/202118:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
24/06/202118:32 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0533019 - EDcl no CC 175033 - Publicação prevista para 28/06/2021 (11383)
24/06/202118:11 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO (132)
23/06/202114:42 Não conhecido o recurso de CARLOS EDUARDO PEREIRA DA COSTA,por unanimidade, pela TERCEIRA SEÇÃO Petição Nº 533019/2021 - EDcl no CC 175033 (235)
23/06/202114:42 Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Seção, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 533019/2021 - EDcl no CC 175033 (3001)
09/06/202112:27 Inclusão em mesa para julgamento - pela TERCEIRA SEÇÃO - sessão do dia 23/06/2021 14:00:00 (3002)
07/06/202121:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) (51)
07/06/202117:31 Juntada de Certidão: O prazo para oposição de embargos de declaração em relação ao acórdão de folha 2896 teve início em 31/05/2021 e término em 01/06/2021, e que a petição n. 533019/2021 (EDcl) foi protocolizada em 07/06/2021. (581)
07/06/202117:26 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 533019/2021 (85)
07/06/202117:14 Protocolizada Petição 533019/2021 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 07/06/2021 (118)
07/06/202103:55 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/06/2021 (300104)
01/06/202113:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 516353/2021 (85)
01/06/202113:08 Protocolizada Petição 516353/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/06/2021 (118)
28/05/202105:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/05/202105:14 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/05/2021 (92)
27/05/202119:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
27/05/202118:12 Juntada de Certidão : Certifico que foram enviadas as devidas comunicações ao Juízo Federal da 11ª Vara de Goiânia - SJ/GO, via e-mail 11vara.go@trf1.jus.br, e ao Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO, via malote digital - código de rastreabilidade nº 30020211472042 - informando a publicação do acórdão, prevista para ocorrer em 28.05.2021. (581)
27/05/202117:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/05/2021 (11383)
27/05/202117:21 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO (132)
26/05/202118:26 Juntada de Certidão : Certifico que foram enviadas as devidas comunicações ao Juízo Federal da 11ª Vara de Goiânia - SJ/GO e ao Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO, via malote digital - código de rastreabilidade nº 30020211470689 - informando resultado do julgamento proferido na sessão do dia 26 de maio de 2021. (581)
26/05/202115:59 Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente Juízo da 11ª Vara Federal de Goiânia - SJ/GO para a prática de atos expropriatórios dos bens sequestrados nos Processos n. 2016-15.2016.4.01.3500 e n. 27740-11.2018.4.01.3500, sem declaração de nulidade do ato expropriatório praticado pelo Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO - relacionado ao veículo arrematado pelo interessado Megavox Auto-Falantes Ltda -, mas com determinação de reversão da quantia obtida com a alienação judicial em prol da constrição patrimonial decretada pelo Juízo penal, cassada a liminar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
26/05/202115:59 Declarado competente o Juízo da 11ª Vara Federal de Goiânia - SJ/GO,por unanimidade, pela TERCEIRA SEÇÃO (11796)
13/05/202120:28 Inclusão em mesa para julgamento - pela TERCEIRA SEÇÃO - sessão do dia 26/05/2021 14:00:00 (3002)
11/02/202103:05 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/02/2021 (300104)
09/02/202108:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) (51)
09/02/202106:21 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 66637/2021 (85)
09/02/202106:19 Protocolizada Petição 66637/2021 (PET - PETIÇÃO) em 08/02/2021 (118)
01/02/202107:50 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/02/202105:22 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/02/2021 (92)
Decisão Monocrática
29/01/202122:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
21/12/202016:59 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL (123)
18/12/202020:24 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS (132)
18/12/202020:18 Remetidos os Autos (para retificar a autuação) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS, em atendimento ao despacho de e-STJ fl. 1545 (123)
18/12/202016:30 Proferido despacho de mero expediente determinando intimação do suscitante e a inclusão de interessado na autuação (11010)
18/12/202016:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/02/2021 (11383)
26/11/202018:11 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 976680/2020 (85)
26/11/202017:30 Protocolizada Petição 976680/2020 (OF - OFÍCIO) em 26/11/2020 (118)
24/11/202001:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) (51)
23/11/202015:40 Tipo de petição alterado (Petição nº 931101/2020 alterada de PET - PETIÇÃO para ParMPF - PARECER DO MPF) (30077)
23/11/202002:41 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 23/11/2020 (300104)
20/11/202017:56 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 959830/2020 (85)
20/11/202017:51 Protocolizada Petição 959830/2020 (OF - OFÍCIO) em 20/11/2020 (118)
13/11/202009:46 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 931101/2020 (85)
13/11/202009:42 Protocolizada Petição 931101/2020 (PET - PETIÇÃO) em 12/11/2020 (118)
13/11/202001:21 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/11/2020 (300104)
12/11/202017:06 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
12/11/202005:49 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/11/2020 Petição Nº 866959/2020 - EDcl (92)
Decisão Monocrática
11/11/202019:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
10/11/202017:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0866959 - EDcl no CC 175033 - Publicação prevista para 12/11/2020 (11383)
10/11/202017:50 Embargos de Declaração de CARLOS EDUARDO PEREIRA DA COSTA Não-acolhidos - Petição Nº 2020/00866959 - EDcl no CC 175033 (200)
10/11/202001:29 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 10/11/2020 (300104)
29/10/202020:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) (51)
29/10/202019:31 Juntada de Certidão: O prazo para oposição de embargos de declaração em relação à decisão de folha 1469 teve início em 27/10/2020 e término em 28/10/2020, e que a petição n. 866959/2020 (EDcl) foi protocolizada em 29/10/2020. (581)
29/10/202019:21 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 866959/2020 (85)
29/10/202019:16 Protocolizada Petição 866959/2020 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 29/10/2020 (118)
26/10/202005:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
26/10/202005:14 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/10/2020 (92)
Decisão Monocrática
23/10/202019:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
23/10/202019:02 Expedição de Ofício nº 112676/2020-CPPE ao (à)Juiz(a) Federal da 11ª Vara Federal - Goiânia comunicando concessão de liminar e solicitando informações (60)
23/10/202018:52 Expedição de Ofício nº 112669/2020-CPPE ao (à)Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia comunicando decisão (60)
23/10/202018:10 Concedida a medida liminar de CARLOS EDUARDO PEREIRA DA COSTA (339)
23/10/202018:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/10/2020 (11383)
19/10/202009:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) (51)
16/10/202013:41 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 811554/2020 (85)
16/10/202013:39 Protocolizada Petição 811554/2020 (OF - OFÍCIO) em 16/10/2020 (118)
05/10/202016:41 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 771135/2020 (85)
05/10/202016:39 Protocolizada Petição 771135/2020 (OF - OFÍCIO) em 05/10/2020 (118)
02/10/202018:56 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 767825/2020 (85)
02/10/202018:52 Protocolizada Petição 767825/2020 (OF - OFÍCIO) em 02/10/2020 (118)
28/09/202013:33 Expedição de Ofício nº 101478/2020-CPPE ao (à)Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho solicitando informações (60)
28/09/202011:14 Expedição de Ofício nº 101425/2020-CPPE ao (à)Juiz(a) da 11ª Vara Criminal dos Crimes Punidos Com Reclusão de Goiânia solicitando informações (60)
26/09/202010:59 Determinada Requisição de Informações (11020)
23/09/202012:07 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) - pela SJD (51)
23/09/202012:00 Distribuído por sorteio ao Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - TERCEIRA SEÇÃO (26)
22/09/202019:23 Protocolizada Petição (originária) em 22/09/2020 (118)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0667514/2021PET 22/07/202122/07/2021MEGAVOX AUTO-FALANTES LTDA
0611711/2021CieMPF28/06/202128/06/2021MPF
0533019/2021EDcl 07/06/202107/06/2021CARLOS EDUARDO PEREIRA DA COSTA
0516353/2021CieMPF01/06/202101/06/2021MPF
0066637/2021PET 08/02/202109/02/2021CARLOS EDUARDO PEREIRA DA COSTA
0976680/2020OF 26/11/202026/11/2020CHAVE DE ACESSO
0959830/2020OF 20/11/202020/11/2020NR 50/20 JF 11A VARA EM GOIANIA SJ GO (MALOTE DIGITAL)
0931101/2020ParMPF12/11/202013/11/2020MPF
0866959/2020EDcl 29/10/202029/10/2020CARLOS EDUARDO PEREIRA DA COSTA
0811554/2020OF 16/10/202016/10/2020NR 44/20 JF 11A VARA EM GOIANIA SJ GO (MALOTE DIGITAL)
0771135/2020OF 05/10/202005/10/2020CHAVE DE ACESSO
0767825/2020OF 02/10/202002/10/2020S/NR JT 18A VARA EM GOIÂNIA GO (MALOTE DIGITAL)
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Impresso quinta-feira, 26 de maio de 2022.
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