Superior Tribunal de Justiça
  Superior Tribunal de Justiça      
Você está em:

{{cabecalhoErro}}

{{ errorMessage }}

Login

"Área exclusiva para usuário que tenha recebido documento oficial do Superior Tribunal de Justiça com indicação de chave de acesso a processo eletrônico."
Saudações {{usuario.nome}} ({{usuario.cpf}}) selecione a forma de acesso para visualização de autos eletrônicos
O que eu consigo ver aqui?
x NOVO! Nesta Consulta Processual é possível verificar as partes e advogados no processo, números, relator, órgão colegiado, localização, decisões publicadas, as fases do andamento processual atualizadas em tempo real, e consulta processual com chave de acesso enviada pelo STJ. A visualização de peças, petições e íntegra do processo só é possível na Central do Processo Eletrônico (CPE), mediante cadastro com certificado digital. Para acessar a CPE clique aqui.
a
a
a
Quantidade de Termos:
Exatamente igual
Todos os termos em qualquer posição do texto
Todos os termos na ordem informada em qualquer posição do texto
Pelo menos um ou mais termos em qualquer posição do texto
Todos os termos na ordem informada no início do texto
Todos os termos na ordem informada no final do texto
Quantidade de Termos:
Exatamente igual
Todos os termos em qualquer posição do texto
Todos os termos na ordem informada em qualquer posição do texto
Pelo menos um ou mais termos em qualquer posição do texto
Todos os termos na ordem informada no início do texto
Todos os termos na ordem informada no final do texto
menos Fonte mais | fases decisões petições pautas Visualizar para impressão
CC nº 175033 / GO (2020/0249766-3) autuado em 22/09/2020
Detalhes
PROCESSO:CONFLITO DE COMPETÊNCIA
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 12/08/2021
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:22/09/2020
NÚMERO ÚNICO: 0249766-83.2020.3.00.0000
RELATOR(A):Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - TERCEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PENAL.
TRIBUNAL DE ORIGEM: JUSTIÇA DO TRABALHO 1ª INSTÂNCIA GOIÁS
NÚMEROS DE ORIGEM: 00117639320155180018, 117639320155180018, 20161520164013500, 206181520164013500, 277401120184013500.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 13/08/2021 (03:15) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) DESPACHO / DECISÃO EM 13/08/2021
Fases
13/08/202103:15 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/08/2021 (300104)
03/08/202116:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/08/202114:54 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (22)
03/08/202114:46 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento ao r. despacho de e-STJ flS.2.936/2.937, ocorreu o trânsito em julgado do acórdão de e-STJ fls. 2.900/2.908. (581)
03/08/202105:40 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/08/2021 Petição Nº 667514/2021 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no CC 175033(2020/0249766-3 - 03/08/2021)
Decisão Monocrática- Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
02/08/202119:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
02/08/202103:03 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 02/08/2021 (300104)
01/08/202114:50 Proferido despacho de mero expediente deferindo o pedido parcialmente - Petição Nº 2021/00667514 - PET no CC 175033 (11010)
01/08/202114:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0667514 - PET no CC 175033 - Publicação prevista para 03/08/2021 (11383)
22/07/202118:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) (51)
22/07/202117:36 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 667514/2021 (85)
22/07/202117:34 Protocolizada Petição 667514/2021 (PET - PETIÇÃO) em 22/07/2021 (118)
28/06/202115:03 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 611711/2021 (85)
28/06/202114:35 Protocolizada Petição 611711/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/06/2021 (118)
28/06/202105:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/06/202105:07 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/06/2021 Petição Nº 533019/2021 - EDcl (92)
25/06/202118:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
24/06/202118:32 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0533019 - EDcl no CC 175033 - Publicação prevista para 28/06/2021 (11383)
24/06/202118:11 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO (132)
23/06/202114:42 Não conhecido o recurso de CARLOS EDUARDO PEREIRA DA COSTA,por unanimidade, pela TERCEIRA SEÇÃO Petição Nº 533019/2021 - EDcl no CC 175033 (235)
23/06/202114:42 Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Seção, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 533019/2021 - EDcl no CC 175033 (3001)
09/06/202112:27 Inclusão em mesa para julgamento - pela TERCEIRA SEÇÃO - sessão do dia 23/06/2021 14:00:00 (3002)
07/06/202121:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) (51)
07/06/202117:31 Juntada de Certidão: O prazo para oposição de embargos de declaração em relação ao acórdão de folha 2896 teve início em 31/05/2021 e término em 01/06/2021, e que a petição n. 533019/2021 (EDcl) foi protocolizada em 07/06/2021. (581)
07/06/202117:26 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 533019/2021 (85)
07/06/202117:14 Protocolizada Petição 533019/2021 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 07/06/2021 (118)
07/06/202103:55 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/06/2021 (300104)
01/06/202113:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 516353/2021 (85)
01/06/202113:08 Protocolizada Petição 516353/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/06/2021 (118)
28/05/202105:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/05/202105:14 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/05/2021 (92)
27/05/202119:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
27/05/202118:12 Juntada de Certidão : Certifico que foram enviadas as devidas comunicações ao Juízo Federal da 11ª Vara de Goiânia - SJ/GO, via e-mail 11vara.go@trf1.jus.br, e ao Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO, via malote digital - código de rastreabilidade nº 30020211472042 - informando a publicação do acórdão, prevista para ocorrer em 28.05.2021. (581)
27/05/202117:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/05/2021 (11383)
27/05/202117:21 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO (132)
26/05/202118:26 Juntada de Certidão : Certifico que foram enviadas as devidas comunicações ao Juízo Federal da 11ª Vara de Goiânia - SJ/GO e ao Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO, via malote digital - código de rastreabilidade nº 30020211470689 - informando resultado do julgamento proferido na sessão do dia 26 de maio de 2021. (581)
26/05/202115:59 Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente Juízo da 11ª Vara Federal de Goiânia - SJ/GO para a prática de atos expropriatórios dos bens sequestrados nos Processos n. 2016-15.2016.4.01.3500 e n. 27740-11.2018.4.01.3500, sem declaração de nulidade do ato expropriatório praticado pelo Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO - relacionado ao veículo arrematado pelo interessado Megavox Auto-Falantes Ltda -, mas com determinação de reversão da quantia obtida com a alienação judicial em prol da constrição patrimonial decretada pelo Juízo penal, cassada a liminar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
26/05/202115:59 Declarado competente o Juízo da 11ª Vara Federal de Goiânia - SJ/GO,por unanimidade, pela TERCEIRA SEÇÃO (11796)
13/05/202120:28 Inclusão em mesa para julgamento - pela TERCEIRA SEÇÃO - sessão do dia 26/05/2021 14:00:00 (3002)
11/02/202103:05 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/02/2021 (300104)
09/02/202108:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) (51)
09/02/202106:21 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 66637/2021 (85)
09/02/202106:19 Protocolizada Petição 66637/2021 (PET - PETIÇÃO) em 08/02/2021 (118)
01/02/202107:50 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/02/202105:22 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/02/2021 (92)
Decisão Monocrática
CC 175033(2020/0249766-3 - 01/02/2021)
Decisão Monocrática- Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
29/01/202122:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
21/12/202016:59 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL (123)
18/12/202020:24 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS (132)
18/12/202020:18 Remetidos os Autos (para retificar a autuação) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS, em atendimento ao despacho de e-STJ fl. 1545 (123)
18/12/202016:30 Proferido despacho de mero expediente determinando intimação do suscitante e a inclusão de interessado na autuação (11010)
18/12/202016:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/02/2021 (11383)
26/11/202018:11 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 976680/2020 (85)
26/11/202017:30 Protocolizada Petição 976680/2020 (OF - OFÍCIO) em 26/11/2020 (118)
24/11/202001:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) (51)
23/11/202015:40 Tipo de petição alterado (Petição nº 931101/2020 alterada de PET - PETIÇÃO para ParMPF - PARECER DO MPF) (30077)
23/11/202002:41 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 23/11/2020 (300104)
20/11/202017:56 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 959830/2020 (85)
20/11/202017:51 Protocolizada Petição 959830/2020 (OF - OFÍCIO) em 20/11/2020 (118)
13/11/202009:46 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 931101/2020 (85)
13/11/202009:42 Protocolizada Petição 931101/2020 (PET - PETIÇÃO) em 12/11/2020 (118)
13/11/202001:21 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/11/2020 (300104)
12/11/202017:06 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
12/11/202005:49 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/11/2020 Petição Nº 866959/2020 - EDcl (92)
Decisão Monocrática
EDcl no CC 175033(2020/0249766-3 - 12/11/2020)
Decisão Monocrática- Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
11/11/202019:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
10/11/202017:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0866959 - EDcl no CC 175033 - Publicação prevista para 12/11/2020 (11383)
10/11/202017:50 Embargos de Declaração de CARLOS EDUARDO PEREIRA DA COSTA Não-acolhidos - Petição Nº 2020/00866959 - EDcl no CC 175033 (200)
10/11/202001:29 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 10/11/2020 (300104)
29/10/202020:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) (51)
29/10/202019:31 Juntada de Certidão: O prazo para oposição de embargos de declaração em relação à decisão de folha 1469 teve início em 27/10/2020 e término em 28/10/2020, e que a petição n. 866959/2020 (EDcl) foi protocolizada em 29/10/2020. (581)
29/10/202019:21 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 866959/2020 (85)
29/10/202019:16 Protocolizada Petição 866959/2020 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 29/10/2020 (118)
26/10/202005:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
26/10/202005:14 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/10/2020 (92)
Decisão Monocrática
CC 175033(2020/0249766-3 - 26/10/2020)
Decisão Monocrática- Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
23/10/202019:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
23/10/202019:02 Expedição de Ofício nº 112676/2020-CPPE ao (à)Juiz(a) Federal da 11ª Vara Federal - Goiânia comunicando concessão de liminar e solicitando informações (60)
23/10/202018:52 Expedição de Ofício nº 112669/2020-CPPE ao (à)Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia comunicando decisão (60)
23/10/202018:10 Concedida a medida liminar de CARLOS EDUARDO PEREIRA DA COSTA (339)
23/10/202018:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/10/2020 (11383)
19/10/202009:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) (51)
16/10/202013:41 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 811554/2020 (85)
16/10/202013:39 Protocolizada Petição 811554/2020 (OF - OFÍCIO) em 16/10/2020 (118)
05/10/202016:41 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 771135/2020 (85)
05/10/202016:39 Protocolizada Petição 771135/2020 (OF - OFÍCIO) em 05/10/2020 (118)
02/10/202018:56 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 767825/2020 (85)
02/10/202018:52 Protocolizada Petição 767825/2020 (OF - OFÍCIO) em 02/10/2020 (118)
28/09/202013:33 Expedição de Ofício nº 101478/2020-CPPE ao (à)Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho solicitando informações (60)
28/09/202011:14 Expedição de Ofício nº 101425/2020-CPPE ao (à)Juiz(a) da 11ª Vara Criminal dos Crimes Punidos Com Reclusão de Goiânia solicitando informações (60)
26/09/202010:59 Determinada Requisição de Informações (11020)
23/09/202012:07 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) - pela SJD (51)
23/09/202012:00 Distribuído por sorteio ao Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - TERCEIRA SEÇÃO (26)
22/09/202019:23 Protocolizada Petição (originária) em 22/09/2020 (118)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0667514/2021PET 22/07/202122/07/2021MEGAVOX AUTO-FALANTES LTDA
0611711/2021CieMPF28/06/202128/06/2021MPF
0533019/2021EDcl 07/06/202107/06/2021CARLOS EDUARDO PEREIRA DA COSTA
0516353/2021CieMPF01/06/202101/06/2021MPF
0066637/2021PET 08/02/202109/02/2021CARLOS EDUARDO PEREIRA DA COSTA
0976680/2020OF 26/11/202026/11/2020CHAVE DE ACESSO
0959830/2020OF 20/11/202020/11/2020NR 50/20 JF 11A VARA EM GOIANIA SJ GO (MALOTE DIGITAL)
0931101/2020ParMPF12/11/202013/11/2020MPF
0866959/2020EDcl 29/10/202029/10/2020CARLOS EDUARDO PEREIRA DA COSTA
0811554/2020OF 16/10/202016/10/2020NR 44/20 JF 11A VARA EM GOIANIA SJ GO (MALOTE DIGITAL)
0771135/2020OF 05/10/202005/10/2020CHAVE DE ACESSO
0767825/2020OF 02/10/202002/10/2020S/NR JT 18A VARA EM GOIÂNIA GO (MALOTE DIGITAL)
Pautas
Não há pautas.
Email:
Senha:

Sua sessão expirou ou ainda não foi feito login nesta aplicação.

Impresso quinta-feira, 26 de maio de 2022.
(0.0)Versão 2.0.159| de 24/02/2022 15:11.
SAFS - Qd. 06 - Lt. 01 - Tr. III,Brasília/DF.CEP 70095-900.+55 61 3319-8000
Como chegar SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III - CEP: 70095-900 - Brasília - DF  +55 61 3319-8000 Voltar ao topo Avalie o Portal STJ