Superior Tribunal de Justiça
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CC nº 188314 / SC (2022/0144522-1) autuado em 17/05/2022 RR
Detalhes
PROCESSO:CONFLITO DE COMPETÊNCIA
LOCALIZAÇÃO:Saída para PROCESSO ELETRÔNICO ARQUIVADO em 22/11/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:17/05/2022
NÚMERO ÚNICO: 5005198-28.2022.4.04.7205
RELATOR(A):Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Dívida Ativa (Execução Fiscal). Impostos, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física.
TRIBUNAL DE ORIGEM: JUSTIÇA FEDERAL 1ª INSTÂNCIA SANTA CATARINA
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 22/11/2023 (19:32) ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
Fases
22/11/202319:32 Arquivado Definitivamente (246)
22/11/202319:32 Transitado em Julgado em 22/11/2023 (848)
02/10/202301:13 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 02/10/2023 (300104)
20/09/202319:50 Expedição de Ofício nº 009507/2023-1S ao (à)Tribunais de Origem comunicando resultado de julgamento (60)
20/09/202318:41 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 947497/2023 (85)
20/09/202318:25 Protocolizada Petição 947497/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/09/2023 (118)
20/09/202305:51 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/09/202305:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
20/09/202305:19 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/09/2023 (92)
19/09/202319:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
19/09/202317:20 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/09/2023 (11383)
18/09/202319:35 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
13/09/202316:28 Declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Balneário Piçarras - SC,,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (11796)
13/09/202316:28 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, conheceu do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Balneário Piçarras - SC, o suscitado, nos temos do voto do Sr. Ministro Relator. Foi aprovada a seguinte tese jurídica, no IAC/STJ 15: "O art. 109, § 3º, da CF/88, com redação dada pela EC 103/2019, não promoveu a revogação (não recepção) da regra transitória prevista no art. 75 da Lei 13.043/2014, razão pela qual devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da lei referida." (3001)
11/09/202302:20 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 11/09/2023 (300104)
05/09/202319:11 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000246-2023-1S) (106)
05/09/202319:11 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000246-2023-1S (Pauta) com ciente em 05/09/2023 (30019)
01/09/202317:42 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000243-2023-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
01/09/202305:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
01/09/202305:30 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/09/2023 (92)
31/08/202318:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
31/08/202317:24 Incluído em pauta para 13/09/2023 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
28/08/202317:21 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 851435/2023 (85)
28/08/202317:05 Protocolizada Petição 851435/2023 (PET - PETIÇÃO) em 28/08/2023 (118)
10/02/202317:46 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 74002/2023 (85)
10/02/202317:39 Protocolizada Petição 74002/2023 (PET - PETIÇÃO) em 10/02/2023 (118)
29/11/202216:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (51)
29/11/202212:21 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1105833/2022 (85)
29/11/202212:19 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
29/11/202212:19 Protocolizada Petição 1105833/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 29/11/2022 (118)
10/11/202209:42 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1043057/2022 (85)
10/11/202209:33 Protocolizada Petição 1043057/2022 (PET - PETIÇÃO) em 10/11/2022 (118)
17/10/202214:45 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
17/10/202214:02 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
26/08/202201:33 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 26/08/2022 (300104)
26/08/202201:10 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 26/08/2022 (300104)
18/08/202216:20 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações aos Ministros da Primeira Seção do STJ, aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, ao Presidente do Conselho da Justiça Federal e ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça sobre a admissão do incidente de assunção de competência no presente Conflito de Competência (IAC 15/STJ) para julgamento sob a sistemática prevista nos artigos 947 do CPC de 2015 e 271-B do RISTJ. (581)
16/08/202215:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 687120/2022 (85)
16/08/202215:05 Protocolizada Petição 687120/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/08/2022 (118)
16/08/202205:54 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
16/08/202205:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
16/08/202205:09 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/08/2022 Petição Nº IJ2113/2022 - IAC (92)
15/08/202219:54 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
15/08/202214:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0IJ2113 - IAC no CC 188314 - Publicação prevista para 16/08/2022 (11383)
01/08/202213:39 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
21/06/202223:59 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ2113/2022 - IAC no CC 188314 (12092)
21/06/202223:59 Proclamação Parcial de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, admitiu o Incidente de Assunção de Competência (art. 947, § 4º, do CPC/2015 e arts. 271-B ao 271-G, do RISTJ) para delimitação da seguinte tese controvertida: ?Discussão sobre a subsistência do art. 75 da Lei 13.043/2014, em face da atual redação do art. 109, § 3º, da CF/88 (alterado pela EC 103/2019), atrelada à necessidade de se solucionar divergência existente entre os Tribunais Regionais Federais, no que concerne ao dispositivo legal referido.? e determinou, em caráter liminar, seja observado o disposto no art. 75 da Lei 13.043/2014, de modo a obstar a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Petição Nº IJ2113/2022 - IAC no CC 188314 (3001)
15/06/202200:00 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do IAC (12113)
13/06/202202:31 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/06/2022 (300104)
13/06/202202:23 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/06/2022 (300104)
07/06/202214:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 484044/2022 (85)
07/06/202213:51 Protocolizada Petição 484044/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/06/2022 (118)
03/06/202205:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/06/202205:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
03/06/202205:05 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/06/2022 Petição Nº 443410/2022 - AgInt (92)
Decisão Monocrática
03/06/202201:14 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/06/2022 (300104)
03/06/202201:11 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/06/2022 (300104)
02/06/202218:59 Expedição de Ofício nº 006638/2022-CPDP ao (à)JUIZ(A) DE DIREITO DA 2A VARA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS - SC comunicando decisão, via malote digital (código de rastreabilidade: 30020221722747 - cópia juntada). (60)
02/06/202218:58 Expedição de Ofício nº 006637/2022-CPDP ao (à)JUIZ(A) FEDERAL DA 5A VARA DE BLUMENAU - SJ/SC comunicando decisão, via malote digital (código de rastreabilidade: 30020221722745 - cópia juntada). (60)
02/06/202218:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
01/06/202220:30 Conhecido o recurso de JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE BLUMENAU - SJ/SC e provido (237)
01/06/202220:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0443410 - AgInt no CC 188314 - Publicação prevista para 03/06/2022 (11383)
26/05/202211:35 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) com agravo interno (51)
26/05/202211:31 Juntada de Certidão : Certifico que esta Coordenadoria deixou de abrir vista ao agravado para impugnação do agravo interno, tendo em vista que a parte agravada AMÉLIO DE OLIVEIRA, não possue representação nestes autos. (581)
26/05/202210:16 Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 443410/2022 (85)
26/05/202210:12 Protocolizada Petição 443410/2022 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 26/05/2022 (118)
25/05/202215:11 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 440351/2022 (85)
25/05/202215:01 Protocolizada Petição 440351/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/05/2022 (118)
24/05/202216:01 Expedição de Ofício nº 005961/2022-CPDP ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS - SC comunicando decisão, via malote digital (código de rastreabilidade: 30020221715601 - cópia juntada). (60)
24/05/202216:00 Expedição de Ofício nº 005960/2022-CPDP ao (à)JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE BLUMENAU - SJ/SC comunicando decisão, via malote digital (código de rastreabilidade: 30020221715596 - cópia juntada). (60)
24/05/202205:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/05/202205:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
24/05/202205:06 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/05/2022 (92)
Decisão Monocrática
23/05/202218:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
20/05/202219:30 Declarado competente o (11796)
20/05/202219:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/05/2022 (11383)
17/05/202208:50 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD (51)
17/05/202208:45 Distribuído por sorteio ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - PRIMEIRA SEÇÃO (26)
16/05/202215:10 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (132)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0947497/2023CieMPF20/09/202320/09/2023MPF
0851435/2023PET 28/08/202328/08/2023INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL
0074002/2023PET 10/02/202310/02/2023IVONE MARIA FRANTZ
1105833/2022ParMPF29/11/202229/11/2022MPF
1043057/2022PET 10/11/202210/11/2022INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.
0687120/2022CieMPF16/08/202216/08/2022MPF
0484044/2022CieMPF07/06/202207/06/2022MPF
0443410/2022AgInt 26/05/202226/05/2022FAZENDA NACIONAL
0440351/2022CieMPF25/05/202225/05/2022MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
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13/09/202314:001ª Seção  
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