Superior Tribunal de Justiça
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CC nº 188373 / SC (2022/0145211-1) autuado em 17/05/2022 RR
Detalhes
PROCESSO:CONFLITO DE COMPETÊNCIA
LOCALIZAÇÃO:Saída para PROCESSO ELETRÔNICO ARQUIVADO em 22/11/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:17/05/2022
NÚMERO ÚNICO: 5006921-82.2022.4.04.7205
RELATOR(A):Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Dívida Ativa (Execução Fiscal).
TRIBUNAL DE ORIGEM: JUSTIÇA FEDERAL 1ª INSTÂNCIA SANTA CATARINA
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 22/11/2023 (08:03) ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
Fases
22/11/202308:03 Arquivado Definitivamente (246)
22/11/202308:03 Transitado em Julgado em 22/11/2023 (848)
02/10/202301:13 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 02/10/2023 (300104)
20/09/202319:50 Expedição de Ofício nº 009508/2023-1S ao (à)Tribunais de Origem comunicando resultado de julgamento (60)
20/09/202318:31 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 947489/2023 (85)
20/09/202318:23 Protocolizada Petição 947489/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/09/2023 (118)
20/09/202305:51 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/09/202305:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
20/09/202305:19 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/09/2023 (92)
19/09/202319:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
19/09/202317:20 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/09/2023 (11383)
18/09/202319:35 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
13/09/202316:31 Declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Balneário Piçarras - SC,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (11796)
13/09/202316:31 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, conheceu do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Balneário Piçarras - SC, o suscitado, nos temos do voto do Sr. Ministro Relator. Foi aprovada a seguinte tese jurídica, no IAC/STJ 15: "O art. 109, § 3º, da CF/88, com redação dada pela EC 103/2019, não promoveu a revogação (não recepção) da regra transitória prevista no art. 75 da Lei 13.043/2014, razão pela qual devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da lei referida." (3001)
11/09/202302:20 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 11/09/2023 (300104)
05/09/202319:11 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000246-2023-1S) (106)
05/09/202319:11 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000246-2023-1S (Pauta) com ciente em 05/09/2023 (30019)
01/09/202317:42 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000243-2023-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
01/09/202305:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
01/09/202305:30 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/09/2023 (92)
31/08/202318:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
31/08/202317:24 Incluído em pauta para 13/09/2023 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
28/08/202317:31 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 851560/2023 (85)
28/08/202317:20 Protocolizada Petição 851560/2023 (PET - PETIÇÃO) em 28/08/2023 (118)
11/11/202220:45 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (51)
11/11/202217:31 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1048861/2022 (85)
11/11/202217:28 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
11/11/202217:28 Protocolizada Petição 1048861/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 11/11/2022 (118)
14/10/202210:22 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
13/10/202218:00 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
26/08/202201:33 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 26/08/2022 (300104)
26/08/202201:10 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 26/08/2022 (300104)
18/08/202216:20 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações aos Ministros da Primeira Seção do STJ, aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, ao Presidente do Conselho da Justiça Federal e ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça sobre a admissão do incidente de assunção de competência no presente Conflito de Competência (IAC 15/STJ) para julgamento sob a sistemática prevista nos artigos 947 do CPC de 2015 e 271-B do RISTJ. (581)
17/08/202209:31 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 691577/2022 (85)
17/08/202209:23 Protocolizada Petição 691577/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/08/2022 (118)
16/08/202205:54 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
16/08/202205:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
16/08/202205:09 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/08/2022 Petição Nº IJ2114/2022 - IAC (92)
15/08/202219:54 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
15/08/202214:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0IJ2114 - IAC no CC 188373 - Publicação prevista para 16/08/2022 (11383)
21/06/202223:59 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ2114/2022 - IAC no CC 188373 (12092)
21/06/202223:59 Proclamação Parcial de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, admitiu o Incidente de Assunção de Competência (art. 947, § 4º, do CPC/2015 e arts. 271-B ao 271-G, do RISTJ) para delimitação da seguinte tese controvertida: ?Discussão sobre a subsistência do art. 75 da Lei 13.043/2014, em face da atual redação do art. 109, § 3º, da CF/88 (alterado pela EC 103/2019), atrelada à necessidade de se solucionar divergência existente entre os Tribunais Regionais Federais, no que concerne ao dispositivo legal referido.? e determinou, em caráter liminar, seja observado o disposto no art. 75 da Lei 13.043/2014, de modo a obstar a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Petição Nº IJ2114/2022 - IAC no CC 188373 (3001)
15/06/202200:00 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do IAC (12113)
08/06/202219:47 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
18/05/202219:06 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD (51)
18/05/202219:00 Distribuído por sorteio ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - PRIMEIRA SEÇÃO (26)
16/05/202218:57 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (132)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0947489/2023CieMPF20/09/202320/09/2023MPF
0851560/2023PET 28/08/202328/08/2023INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL
1048861/2022ParMPF11/11/202211/11/2022MPF
0691577/2022CieMPF17/08/202217/08/2022MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
13/09/202314:001ª Seção  
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