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EAREsp nº 102585 / RS (2011/0236946-0) autuado em 26/08/2021
Detalhes
PROCESSO:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 06/05/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:26/08/2021
NÚMERO ÚNICO: 0120319-07.2011.8.21.7000
RELATOR(A):Min. GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa, Dano ao Erário.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 4 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 04/05/2022 (12:27) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Fases
04/05/202212:27 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (22)
04/05/202212:27 Transitado em Julgado em 04/05/2022 (848)
18/04/202216:16 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 308226/2022 (85)
18/04/202216:14 Protocolizada Petição 308226/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/04/2022 (118)
18/04/202202:48 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 18/04/2022 (300104)
18/04/202202:32 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 18/04/2022 (300104)
06/04/202207:00 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
06/04/202206:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (300105)
06/04/202205:18 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 06/04/2022 Petição Nº 789271/2021 - Acordo (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
05/04/202218:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
05/04/202212:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0789271 - Acordo nos EAREsp 102585 - Publicação prevista para 06/04/2022 (11383)
24/03/202214:40 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
24/03/202214:34 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (publicação de acórdão) (123)
09/03/202216:04 Extinto o processo com julgamento de mérito Petição Nº 789271/2021 - Acordo nos EAREsp 102585 (30094)
09/03/202216:04 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, homologou o acordo celebrado entre as partes, a fim de extinguir o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015; e julgou prejudicados os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 789271/2021 - Acordo nos EAREsp 102585 (3001)
07/03/202213:17 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA SEÇÃO - sessão do dia 09/03/2022 14:00:00 (3002)
04/03/202201:21 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/03/2022 (300104)
04/03/202201:13 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/03/2022 (300104)
03/03/202214:48 Mandado devolvido entregue ao destinatário (106)
03/03/202214:48 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000003/2022-CPDP (Decisões e Vistas) com ciente em 03/03/2022 (30019)
25/02/202218:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 120909/2022 (85)
25/02/202217:48 Protocolizada Petição 120909/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/02/2022 (118)
24/02/202216:51 Expedição de Mandado de Intimação nº 000003/2022-CPDP ao (à) Dr. Fabiano Dallazen (60)
22/02/202206:06 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
22/02/202205:54 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (300105)
22/02/202205:11 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/02/2022 (92)
Decisão Monocrática
21/02/202219:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
19/02/202221:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/02/2022 (11383)
19/02/202221:49 Proferido despacho de mero expediente concedendo vista MP/RS (11010)
14/02/202219:17 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) com petição (51)
14/02/202206:21 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 73589/2022 (85)
12/02/202208:15 Protocolizada Petição 73589/2022 (PET - PETIÇÃO) em 11/02/2022 (118)
09/02/202214:33 Adiado o julgamento Petição Nº 789271/2021 - Acordo nos EAREsp 102585 (3003)
09/02/202214:33 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 789271/2021 - Acordo nos EAREsp 102585 (3001)
07/02/202211:49 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000010-2022-AJC-1S) (106)
07/02/202211:49 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000010-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 03/02/2022 (30019)
01/02/202208:53 Expedição de Ofício de Intimação nº I000006-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (60)
01/02/202208:50 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000010-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
01/02/202205:44 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/02/2022 (92)
31/01/202222:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
31/01/202216:41 Incluído em pauta para 09/02/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 00789271/2021 - Acordo nos EAREsp 102585/RS (417)
03/12/202116:03 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
05/11/202112:31 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) (51)
05/11/202108:51 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1011477/2021 (85)
05/11/202108:48 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
05/11/202108:48 Protocolizada Petição 1011477/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 05/11/2021 (118)
05/11/202101:44 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 05/11/2021 (300104)
05/11/202101:37 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 05/11/2021 (300104)
26/10/202112:01 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 959090/2021 (85)
26/10/202111:48 Protocolizada Petição 959090/2021 (PET - PETIÇÃO) em 26/10/2021 (118)
26/10/202111:04 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
26/10/202107:30 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
26/10/202105:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
26/10/202105:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (300105)
26/10/202105:08 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/10/2021 (92)
Decisão Monocrática
25/10/202119:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
23/10/202106:10 Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal (11010)
23/10/202106:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/10/2021 (11383)
19/10/202118:01 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 937807/2021 (85)
19/10/202117:38 Protocolizada Petição 937807/2021 (PET - PETIÇÃO) em 19/10/2021 (118)
18/10/202110:54 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD (51)
18/10/202108:45 Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA SEÇÃO (36)
15/10/202111:38 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
15/10/202111:25 Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (r. decisão de fls. 1571-1572) (123)
14/10/202116:56 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 921391/2021 (85)
14/10/202116:55 Protocolizada Petição 921391/2021 (PET - PETIÇÃO) em 14/10/2021 (118)
04/10/202104:18 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/10/2021 (300104)
04/10/202104:01 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/10/2021 (300104)
30/09/202101:46 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 30/09/2021 (300104)
30/09/202101:29 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 30/09/2021 (300104)
27/09/202118:26 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 867129/2021 (85)
27/09/202118:08 Protocolizada Petição 867129/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/09/2021 (118)
27/09/202101:25 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 27/09/2021 (300104)
27/09/202101:19 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 27/09/2021 (300104)
24/09/202106:03 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/09/202105:55 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (300105)
24/09/202105:19 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/09/2021 Petição Nº 834650/2021 - EDcl no Acordo nos (92)
Decisão Monocrática
23/09/202118:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
22/09/202119:10 Embargos de Declaração de PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA Acolhidos (198)
22/09/202119:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0834650 - EDcl no Acordo nos EAREsp 102585 - Publicação prevista para 24/09/2021 (11383)
22/09/202115:09 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento ao NARER (51)
21/09/202115:51 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 847843/2021 (85)
21/09/202115:41 Protocolizada Petição 847843/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/09/2021 (118)
20/09/202106:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/09/202106:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (300105)
20/09/202105:47 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 20/09/2021 Petição Nº 834650/2021 - (92)
17/09/202119:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
17/09/202115:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 834650/2021. Publicação prevista para 20/09/2021) (11383)
16/09/202113:01 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 834650/2021 (85)
16/09/202112:59 Protocolizada Petição 834650/2021 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 16/09/2021 (118)
15/09/202105:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
15/09/202105:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (300105)
15/09/202105:03 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/09/2021 (92)
Decisão Monocrática
14/09/202118:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
14/09/202118:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/09/2021 (11383)
14/09/202118:10 Homologação de Transação (466)
02/09/202111:21 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 792616/2021 (85)
02/09/202111:11 Protocolizada Petição 792616/2021 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 02/09/2021 (118)
01/09/202118:31 Juntada de Petição de PETIÇÃO COMUNICANDO REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES nº 790956/2021 (85)
01/09/202118:17 Protocolizada Petição 790956/2021 (Acordo - PETIÇÃO COMUNICANDO REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES) em 01/09/2021 (118)
Listando as fases da data 04/05/2022 até a data 01/09/2021
página de 3 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0308226/2022CieMPF18/04/202218/04/2022MPF
0120909/2022CieMPF25/02/202225/02/2022MPF
0073589/2022PET 11/02/202214/02/2022MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1011477/2021ParMPF05/11/202105/11/2021MPF
0959090/2021PET 26/10/202126/10/2021PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA
0937807/2021PET 19/10/202119/10/2021MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
0921391/2021PET 14/10/202114/10/2021MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
0867129/2021CieMPF27/09/202127/09/2021MPF
0847843/2021CieMPF21/09/202121/09/2021MPF
0834650/2021EDcl 16/09/202116/09/2021PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA
0792616/2021PROC 02/09/202102/09/2021PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA
0790956/2021Acordo01/09/202101/09/2021PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA
0789271/2021Acordo01/09/202101/09/2021MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
0659908/2021EDv 16/07/202116/07/2021INSTRANSCOL S/A COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS
0657426/2021CieMPF15/07/202115/07/2021MPF
0426117/2021IMP 06/05/202106/05/2021MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
0364838/2021CieMPF20/04/202120/04/2021MPF
0349660/2021EDcl 16/04/202116/04/2021INSTRANSCOL S/A COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS
0341258/2021CieMPF14/04/202114/04/2021MPF
0077522/2021MEMO 11/02/202117/02/2021INSTRANSCOL S/A COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS
0957795/2020MEMO 20/11/202023/11/2020INSTRANSCOL S/A COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS
0251381/2016CieMPF31/05/201601/06/2016
0106835/2016IMP 17/03/201617/03/2016MPF
0050754/2016CieMPF19/02/201619/02/2016MPF
0049731/2016EDcl 18/02/201609/03/2016INTRANSCOL SA COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS
0392219/2013MEMO 04/11/201307/11/2013MEMORIAL P/ INSTRANSCOL S/A COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS
0042216/2012AgRg 17/02/201224/02/2012P/ INTRANSCOL S.A.  COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
20/03/201214:002ª Turma  
21/08/201214:002ª Turma  
22/10/201314:002ª Turma  
10/03/201514:002ª Turma  
01/12/202014:002ª Turma  
23/02/202114:002ª Turma  
05/05/201614:002ª Turma  
14/06/202100:002ª Turma  
09/02/202214:001ª Seção  
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Impresso quarta-feira, 25 de maio de 2022.
(0.0)Versão 2.0.159| de 24/02/2022 15:11.
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